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Cinco mil juízes e promotores pedem ao STF que mantenha prisão em 2ª instância
No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
Juízes e promotores protocolam no STF documento com 5 mil assinaturas em defesa da manutenção da prisão em 2ª instânciaValter Campanato/Agência Brasil
Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.
O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.
No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
“A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.
Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.
“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.
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De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar
Pintinhos são comercializados abaixo do valor de mercado. Foto: Assessoria/Seagri
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), vem fortalecendo a avicultura familiar em todo o estado. Segundo dados da pasta, em 2025 foram adquiridos 13.178 pintos a preços abaixo do valor de mercado, beneficiando diretamente 102 produtores rurais de diversas cidades do estado.
A iniciativa incentiva a avicultura familiar, que tem como principal objetivo ampliar a produção de aves nos municípios acreanos, contribuindo para a segurança alimentar das famílias do campo e promovendo geração de renda. As cidades de Acrelândia, Sena Madureira, Senador Guiomard, Bujari, Brasileia, Assis Brasil e Capixaba foram alcançadas com o programa, a previsão é de que em dezembro a Seagri realize a última entrega do ano.
De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável e incentivando os produtores a diversificarem suas fontes de renda.
“Ficamos muito satisfeitos quando vemos um programa desses dando resultado de verdade, lá na ponta. Isso é mais do que número, é comida de qualidade na mesa do acreano e, principalmente, é renda digna para o nosso agricultor familiar”, diz.
Secretário de Agricultura, Luís Tchê, destacou a importância do programa. Foto: Assessoria/Seagri
O gestor também enfatiza que o programa de aquisição de pintos foi retomado durante sua gestão frente à pasta. “O programa Pintos de Um Dia é histórico. Nós não só retomamos, como estamos investindo para em breve reativar a nossa Central de Incubação para ampliar essa capacidade”, destaca.
O objetivo da Seagri é fortalecer a cadeia da avicultura caipira, dar acesso à genética de qualidade e garantir que o produtor acreano possa trabalhar com dignidade, sem depender de atravessador.
Pequenos produtores rurais são os mais beneficiados. Foto: Assessoria/Seagri
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João Edvaldo Teles de Lima, o Padeiro, descumpriu prazo para cadastro no sistema de licitações; gestor tem 30 dias para pagar valor e regularizar situação
O prefeito foi notificado a regularizar imediatamente o cadastro do Contrato nº 001/2025 no Sistema LICON e a cumprir rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa de R$ 6.815,00 ao prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como Padeiro, por descumprir a legislação que determina o cadastro tempestivo de contratos no Sistema de Licitações e Contratos (LICON). A decisão unânime foi tomada durante a 135ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara do tribunal.
De acordo com o Acórdão nº 5.750/2025, o gestor deixou de cadastrar – ou cadastrou fora do prazo – contratos referentes ao exercício de 2025, especificamente o Contrato nº 001/2025. A conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, relatora do caso, determinou que o prefeito regularize imediatamente a situação no sistema e cumpra rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. O valor da multa deve ser pago em 30 dias.
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Em um vídeo que circula nas redes sociais, o réptil aparece dentro de uma caixa d’água, em meio a suspostos restos mortais
Um vídeo macabro que circula nas redes sociais mostra um jacaré, dentro de uma caixa d’água, devorando o que seriam pedaços de um corpo humano. As imagens foram atribuídas à facção criminosa Comando Vermelho (CV), que estaria utilizando os animais para intensificar a tortura contra rivais e até mesmo na ocultação de cadáveres.
Essa não é a primeira vez que o réptil é apontado como um aliado da facção em seus ritos macabros. Em julho deste ano, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) apreendeu um filhote de jacaré na comunidade do Mandela, em Manguinhos, na zona norte do estado.
À época, os policiais afirmaram que o animal era mantido como “animal de estimação” por traficantes do CV. Quando foi encontrado, o bicho estava dentro de um imóvel na comunidade.
A ação que culminou na apreensão do réptil foi conduzida por agentes da 21ª Delegacia de Polícia (Bonsucesso) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Naquela operação, um suspeito morreu e outros três homens ficaram feridos por disparos de arma de fogo.
O vídeo do jacaré dentro do recipiente com água passou a circular nas redes sociais após a megaoperação deflagrada contra o Comando Vermelho (CV) na última terça-feira (28/10).
A coluna procurou a PCERJ para verificar se há alguma investigação em andamento sobre o uso de répteis na ocultação de cadáveres por parte da facção criminosa. Até a publicação desta matéria, a corporação ainda não havia se pronunciado.
Operação mais letal da história
A megaoperação contra o CV foi classificada como a mais letal da história do Rio. Foram 117 suspeitos mortos, além de quatro policiais.
A reportagem verificou que, entre os mortos, estão pelo menos dois estupradores e homicidas – acusados, inclusive, de estupro coletivo e da morte de policiais –, além de diversos traficantes.
O balanço total constatou que 62 mortos eram oriundos de outros estados.
Dos mortos, 59 tinham mandados de prisão pendentes e pelo menos 97 apresentavam extenso histórico criminal. Segundo a Polícia Civil, 17 não ostentam histórico criminal, mas 12 apresentam indícios de participação no tráfico em suas redes sociais.
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