Com o investimento de aproximadamente R$ 299,4 mil, foi inaugurada nesta sexta-feira, 5, em Cruzeiro do Sul, a Casa de Apoio do Juruá, fruto de esforços conjuntos do governo do Acre, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e da Diocese do município.
Governador Gladson Cameli destacou a importância da união de esforços para criar políticas públicas que melhorem a vida da população. Foto: Marcos Santos/Secom
“Sou um incentivador das parcerias e da união entre os representantes públicos, e aqui está o resultado. Quem vive nos interiores do Acre, às vezes em lugares isolados, sabe a importância de receber um acolhimento adequado quando vem para a cidade, ainda mais quando a vinda para “a rua” é por motivo de saúde. Sem contar que o cidadão está com aquele “dinheirinho” contado para passar uns dias por aqui. Então, parabenizo aos envolvidos na obra desta Casa de Apoio do Juruá. É assim, unidos, com amor e respeito a quem mais precisa, que construiremos uma cidade e um Acre mais justo e fortalecido”, proferiu Gladson Cameli.
O novo prédio público foi inaugurado nesta sexta-feira, 5. Foto: Marcos Santos/Secom
Moderno, amplo e acolhedor, o novo espaço garante atenção especial e necessária aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que se deslocam de municípios adjacentes para Cruzeiro do Sul em busca de assistência médica. Um investimento vital para a promoção de qualidade de vida e de tratamento digno aos pacientes.
O prefeito Zequinha Lima destacou a importância do investimento para a região que concentra unidades de Saúde que são referências no estado.
“Esta casa abrirá as portas para hospedar até trinta pessoas. Eu lembro de pedidos de ajuda de famílias à prefeitura, que chegavam a Cruzeiro do Sul e não tinham lugar para ficar até finalizarem o tratamento de saúde. Agora, a realidade mudou. Na nossa região está localizado o Hospital do Juruá, referência em saúde no Acre, e a existência dessa Casa se torna essencial para ajudar no tratamento dessas pessoas. Por isso, agradeço às parcerias e a todas as mãos envolvidas neste projeto. Vamos seguir unidos para trabalhar em prol do nosso povo”, pontuou.
“Casa tem capacidade de atender até trinta pacientes”, afirma Zequinha Lima. Foto: Marcos Santos/Secom
Construída pela Igreja Católica na década de 1960, a Casa de Apoio fica localizada no Bairro do Telégrafo, zona periférica do município. “Um momento especial para esta Casa, que já serviu para tantas utilidades públicas, como abrigo às irmãs que chegaram na cidade para cuidar de hansenianos. Uma iniciativa necessária, pois ainda não havia na região um espaço como esse para atender às pessoas”, observa Joaquim Neto, administrador da Diocese de Cruzeiro do Sul.
“Em 2023, o governador Gladson Cameli determinou que a Secretaria de Estado de Obras (Seop) apoiasse a obra. Investir em melhorias para a população tem sido a principal bandeira do governo do Estado. Essa Casa, que é arejada e oferece conforto, apresenta-se como um dos melhores espaços para cuidar das pessoas em tratamento no Acre”, disse Ítalo Lopes, gestor da Seop.
Convênio e ordem de serviço foram assinados durante a cerimônia. Foto: Marcos Santos/Secom
Na ocasião, o governador Gladson Cameli também assinou convênio que prevê o repasse de R$ 120 mil para realização da Feira Cultural, uma das atividades do novenário em honra a nossa Senhora da Glória, em Cruzeiro do Sul. Além disso, o chefe do Executivo do Estado assinou a ordem de serviço, no valor de R$ 1. 734 milhão, para a reforma e adequação do espaço que abrigará o parque de exposição da 19ª edição da Expoacre Juruá.
Acolher é garantir tratamento digno
“É uma benção estar desfrutando do acolhimento desta Casa”, relatou Jorge Feitoza da Silva, autônomo, natural de Rio Branco, que foi o primeiro paciente a receber apoio dos serviços da Casa.
Jorge Feitoza, primeiro paciente acolhido pela Casa de Apoio do Juruá. Foto: Marcos Santos/Secom
Longe de casa, Jorge diz se sentir aliviado ao saber que poderá seguir a realização do exame complexo para diagnóstico de doença no pâncreas. “Ao sair do Hospital do Juruá, fomos informados sobre a existência dessa Casa e já seguimos para cá. Uma maravilha e uma benção de Deus. Gratidão a todos que me estenderam a mão”.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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