Por Marcela Jansen

A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, na manhã de sexta-feira, 4, uma audiência pública para debater os relatórios fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referentes ao sexto bimestre e terceiro quadrimestre de 2024 e ao segundo bimestre e primeiro quadrimestre de 2025.

A audiência teve como objetivo principal garantir a transparência dos gastos públicos e permitir o acompanhamento da execução orçamentária da Prefeitura de Rio Branco pela sociedade civil, vereadores e órgãos de controle.

Os documentos apresentados ao longo do debate trazem um panorama completo sobre a arrecadação, as despesas, os limites legais com pessoal e o comportamento da dívida pública do município, permitindo o acompanhamento transparente da gestão fiscal por parte do Legislativo e da sociedade civil.

As análises demonstraram que a Receita Corrente Líquida (RCL) do município apresentou evolução em relação aos períodos anteriores, chegando a R$ 1,6 bilhão no primeiro quadrimestre deste ano. A despesa com pessoal do Executivo foi de 50,74% da RCL, abaixo do limite prudencial de 51,30% previsto na LRF.

De acordo com o contador Elton Miranda, da Secretaria Municipal de Finanças, o índice é resultado de uma série de fatores. “A despesa com pessoal do Executivo alcançou 50,74% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O aumento nesse percentual é reflexo de concursos públicos, reenquadramento de terceirizados e cumprimento de obrigações legais. Ainda assim, a gestão tem se esforçado para manter o controle e evitar extrapolação”, explicou.

Foi destacado ainda que o município de Rio Branco mantém dívida consolidada líquida negativa, ou seja, com mais caixa do que dívida, e conquistou nota A no ranking nacional de qualidade das informações contábeis e fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, além de nota A+ na Capag (Capacidade de Pagamento).

O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Wilson José das Chagas Leite, ao dispor da fala, reafirmou o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal, reconhecendo os desafios impostos pela redução da arrecadação. “A arrecadação não acompanha a velocidade da demanda por serviços públicos. O município vive um paradoxo: é onde tudo acontece, mas é o último da fila na distribuição de recursos. Só com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, teremos uma perda estimada de R$ 14 milhões. Precisamos de apoio e compensações justas para continuar entregando resultados à população”, afirmou.

Debates e observações parlamentares

Durante a audiência, os vereadores André Kamai (PT) e Fábio Araújo (MDB) parabenizaram a equipe técnica da prefeitura pela clareza dos dados, mas também trouxeram pontos de atenção.

Kamai solicitou detalhamento sobre o crescimento da despesa com pessoal e alertou sobre o impacto da terceirização e a necessidade de reforma da previdência municipal. “Essa margem fiscal quase impede o avanço de PCCRs já existentes. É hora de olharmos para isso com responsabilidade”, afirmou.

Araújo destacou a necessidade de atenção especial ao percentual de gastos com saúde, que ficou abaixo do limite mínimo de 15% no primeiro quadrimestre de 2025. “Sei que 1% do orçamento é muita coisa. Então, que a Secretaria tome providências para alcançar a meta nos próximos relatórios”, pontuou.

Transparência e fiscalização das contas públicas

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, vereador Márcio Mustafa, agradeceu a presença de todos, reiterou a importância do controle social sobre os recursos públicos e declarou encerrada a audiência. “Cumprimos hoje uma etapa fundamental do processo democrático, ao garantir transparência e participação social na análise das contas públicas. Essa Casa seguirá vigilante e comprometida com o uso responsável dos recursos do povo de Rio Branco.”

E acrescentou: “a análise desses relatórios nos permite entender como os recursos públicos estão sendo aplicados e contribui diretamente para a construção da Lei Orçamentária Anual de 2025, além de embasar o trabalho fiscalizador desta Casa.”

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