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Câmara Municipal vota o 1° turno da LOA de 2020 e aprova Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia
Texto Fernando Oliveira/Ascom
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes, a 38° Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do 3° ano Legislativo. Aconteceu no Plenário José Cordeiro Barbosa da Câmara Municipal na terça-feira,03.
Participaram o Vereador, Antônio Francisco(PT), Charbel Saady(PP), Vereador Mário Jorge(MDB), Joelso Pontes(PP), Vereador Rosildo Rodrigues(PT), Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), Vereador Zé Gabriele(PSB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT) Vereador e o 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato(PSB), e o Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB).
Durante a ordem do dia, os parlamentares votaram em 1° turno a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2020 que deverá ser votada em dois turnos, sendo que no primeiro turno foram votadas as emendas e pareceres e no segundo turno ocorre novamente a votação caso algum dos Vereadores queira fazer mudança do voto e a Lei Orçamentaria em si é votada apenas em segundo turno.
O bloco de oposição formado pelo os Vereadores Charbel Saady(PP), Joelso Pontes(PP), Reinaldo Gadelha(MDB), propuseram uma emenda modificativa N°001/2019 de 03 de dezembro deste ano ao Projeto de Lei N° 025 de 30 de setembro do corrente ano que estima a receita fixa a despesa do município de Brasileia para o exercício 2020 em R$ 66.028.100,00(Sessenta e Seis Milhões, Vinte Oito Mil e cem reais), A mudança proposta pelos Vereadores de oposição na LOA foi no Art.6° que autoriza até 20%(Vinte por cento), ao invés de 30%(Trinta por cento), como está no Projeto original a abertura de crédito suplementar para a Prefeitura de Brasileia. A Emenda da oposição foi derrubado por 7 a 3 votos. Ainda haverá votação em 2° turno durante a última Sessão Ordinária do ano, que acontecerá no Plenário da Câmara Municipal no próximo dia 10.
Os Vereadores votaram e aprovaram ainda três Projetos de Lei nº.029, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial”, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para vencimentos e vantagens Fixas e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para Obrigações Patronais, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados para a Câmara Municipal de Brasileia. E o Projeto de Lei nº. 030 que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para Obrigações Patronais e R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para Obras e Instalações, totalizando o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), os Projetos foram encaminhados ao Poder Legislativo Municipal pela Chefe do Poder Executivo Município.
Por 7X1 os Parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei N°029 de autoria da Prefeita Fernanda Hassem que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia. Votou contra, Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), se absteve de votar no projeto, Vereador Charbel Saady(PP), abandonou o plenário no momento da votação, Vereador Joelso Pontes(PP).
Segundo a Prefeitura de Brasileia aprovação do Projeto de Lei N°029, se faz necessário por haver ausência de um regime Jurídico Municipal embora a Instituição adote o regime jurídico celetista tendo por obrigatoriedade aderir as normas constantes na CLT, não Afasta a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Nº 8. 112, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais por ser órgão público.
A proposta foi elaborada considerando a realidade local dos servidores municipais pois sabe da adequação de normas específicas para o serviço público promove mais certeza e garantia a seus servidores. Ainda de acordo com a Prefeitura do Município a iniciativa do Poder Executivo Municipal em momento algum resta incompatível com o compromisso da atual gestão Municipal resguardar os direitos já adquiridos e contidos nos Planos de Cargos e Carreiras em vigor como licença prêmio e férias etc. Enfatizando outras previstas na Lei Federal de 8. 112 mantendo inclusive o mesmo Regime da Previdência atualmente utilizado, qual seja o INSS.
O Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB), destacou a importância da votação da Lei Orçamentária Anual(LOA), na Câmara Municipal para que a Chefe do Poder Executivo possa executar importantes serviços em prol da população do município.
“Quero dizer que todas as sessões são importante, estamos fazendo a primeira votação do orçamento de 2020 é o nosso papel aprovar o melhor para a população. Na terça-feira,10. Será aprovado definitivamente a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme o regimento interno da Câmara, para que a nossa prefeita possa desenvolver um bom trabalho em prol da nossa população, iremos conceder 30% que é o limite. O passo mais certo que dei, como vereador mais bem votado foi trabalhar em parceria com a prefeita Fernanda Hassem, e reafirmo o meu compromisso com a população que vou continuar honrando com muito trabalho a confiança de todos os munícipes”, salientou o Presidente da Câmara Municipal.
No Grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para debater os assuntos mais relevantes de interesse da comunidade.
Veja o que disseram
Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB)
Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB), sugeriu moção de aplausos ao desportista Sebastião Ferreira Moreira, e pagamento aos atletas que participam da seleção brasilense de futsal.
“Quero reconhecer um serviço de grande relevância que é desenvolvido pelo desportista Sebastião, ele vem fazendo um trabalho muito importante na área do esporte, tem levado nossas crianças em um alto patamar. Sugiro que seja feito uma moção de aplausos para reconhecer seu trabalho com o esporte. Sugiro ainda que a prefeitura viabilize pagamento para os atletas que participam da seleção Brasiliense, para que os mesmos possam desempenhar melhor o esporte em Brasiléia. Parabenizo a gerência esporte pela participação no campeonato estadual”, enfatizou.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), pediu melhorias para o ramal do km 19,recuperação de pontes e parabenizou a Prefeitura de Brasileia pela realização da 3°Edição do Programa Brasileia + Saúde.
“Faço um apelo para o ramal do km 19, eu cheguei atrasado porque estava empurrando ônibus, peço que a Secretaria de Obras faça um piçarramento nas ladeiras depois da escola Valdomiro Barroso. Quero pedir a Secretaria de Obras que construa uma ponte na linha 8, pois a comunidade está reivindicando esse importante benefício para os moradores da localidade.
Parabenizo a prefeitura de Brasileia pela realização do saúde itinerante que aconteceu no final de semana”, destacou.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), solicitou do IFAC um curso técnico na área agropecuária e pediu ainda melhorias nas pontes e ramais do município.
“Quero fazer um pedido para o IFAC trazer um curso técnico na área de agropecuária para Brasiléia. Peço que a prefeitura possa estabelecer esta parceria.
A cada dia que passa as políticas públicas para o pai de família mais pobre fica mais distantes.
As chuvas estão trazendo sérios prejuízos para a agricultura familiar, muitas pontes estão com problemas, quero perdi a prefeitura que possa fazer uma intervenção nas pontes dos ramais km 59, km 17, km 18, ramal Montenegro, ao todo são 5 pontes que estão estado de difícil acesso, é preciso haver uma recuperação rápida nestes locais. Quero dizer da grande preocupação da prefeita Fernanda com a saúde, o atendimento itinerante é uma coisa maravilhosa”, salientou.
Vereador Rozevete Honorato (PSB), fez reivindicações para a Secretaria de Obras recuperar ramais e sugeriu a Secretaria de Assistência Social firmar uma parceria com o Governo do Estado através da Prefeitura de Brasileia para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações de 2012 e 2015 que estão morando em aluguel social.
“Quero iniciar minha fala fazendo um reconhecimento ao desportista Sebastião Ferreira, vulgo Cabelo. Quero também me associar a moção de aplausos pelo seu trabalho. Parabenizo a prefeitura de Brasiléia pela a realização do Saúde itinerante, isso facilita a vida daqueles que não tem condições de sair para fazer tratamento fora. Quero fazer pedido ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras, que faça melhorias em pontos críticos no ramal Porto Carlos, km 67, não está dando condições de trafegabilidade. Solícito a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Governo do Estado para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações que estão morando através do aluguel social. Venho parabenizar todos os trabalhadores da obras pelo trabalho que realizam de domingo a domingo. Faço um apelo para Secretaria de Obras fazer melhorias nos pontos críticos do km 75, ramal do Bú”, concluiu.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP), falou sobre o Orçamento para 2020 do município e pediu ainda parceria entre o ITERACRE e a Prefeitura de Brasileia.
“Estamos encaminhando para o final do ano legislativo.
Lamento profundamente que estamos votando o orçamento, e tem um valor para na cultura, e não ter nenhuma pessoa para ficar no Memorial Wilson Pinheiro.
O Ismael Machado teve na prefeitura, eu achei que o ITERACRE tinha firmado uma parceria. Quero encaminhar um ofício para o ITERACRE e outro para a Prefeitura para saber se foi firmado alguma parceria. Sobre o auxílio alimentação para servidores da Secretaria de Saúde, houve um acordo que seria encaminhado para Câmara Municipal”, concluiu.
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Prefeitura de Epitaciolândia lança edital do concurso público efetivo com vagas e cadastro de reserva para nível fundamental, médio e superior.
A Prefeitura de Epitaciolândia anunciou nesta sexta-feira, 31, a abertura de concurso público efetivo com vagas para os níveis fundamental, médio e superior, com salários que chegam a R$ 7.490,12.
A banca escolhida para o certame foi a Fundape. Neste link, os interessados podem acessar o EDITAL N.o 002/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETIVAS PARA CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA.
As inscrições serão realizadas, EXCLUSIVAMENTE, VIA INTERNET, nos dias designados no CRONOGRAMA do certame, Anexo II, no endereço eletrônico http://fundape.ufac.br, mediante o preenchimento do formulário de inscrição, no horário local de Rio Branco – AC.
O formulário de inscrição deverá ser preenchido na íntegra e com toda atenção, de modo que nele constem as informações exatas e verídicas, sob pena de cancelamento da inscrição. Depois de preenchido, o formulário deverá ser enviado, eletronicamente, à FUNDAPE. Em caso de necessidade de atendimento especial, os documentos comprobatórios (laudos, atestados, CID, etc.) deverão ser anexados no ato da inscrição (escaneados em formato PDF).
O concurso para cargos efetivos visa suprir as necessidades de contratação da prefeitura de Epitaciolândia, bem como criar cadastro de reserva no município. Os valores das taxas de inscrições são de: Nível Superior R$100,00. Nível Médio R$ 70,00 e Nível Fundamental R$: 60,00.
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A primeira fase da ação foi deflagrada em 2022 também em Brasiléia e Porto Acre. Na época, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em casas e empresas nas duas cidades e apreendidos 167 mil bolivianos e US$ 1.520 dólares.
A Justiça autorizou o bloqueio de R$ 3 milhões em bens dos investigados, a suspensão das atividades nas academias e apreensão de veículos e todos os equipamentos dos espaços.
Grupo criminoso teria movimentado mais de R$ 200 milhões por meio de câmbio ilegal e evasão de divisas
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (30), a Operação Teto de Vidro II, visando desarticular um grupo criminoso responsável por lavagem de dinheiro na região de fronteira entre Brasil e Bolívia. Após contato com a assessoria, somente nesta sexta-feira (31), as informações foram repassadas através do portal da Instituição.
Academia localizada na cidade de Brasiléia teve suas portas lacradas com correntes.
A ação é um desdobramento da primeira fase da operação, realizada em 2022, quando a PF identificou movimentações financeiras ilícitas superiores a R$ 200 milhões, ligadas a crimes de câmbio ilegal e evasão de divisas.
Dois estabelecimentos da rede Start Fit Academia foram fechados durante a Operação Teto de Vidro II, deflagrada em Brasiléia e Xapuri
Segundo as investigações, os suspeitos utilizavam empresas e “laranjas” para adquirir imóveis, misturando dinheiro ilícito com receitas legais para ocultar a origem criminosa dos valores.
Foram cumpridos sete mandados expedidos pela Justiça Federal, sendo dois de prisão preventiva contra os líderes do grupo e cinco de busca e apreensão em Brasiléia e Xapuri. Além disso, houve o sequestro de bens e valores no montante de R$ 3 milhões.
Segundo as investigações, a rede de academias foi constituída no nome de um dos investigados na primeira fase da operação.
Após a ação policial, a esposa de outro indiciado entrou no esquema e acabou assumindo a sociedade montada pelos investigados. Porém, conforme a polícia, a mulher não tinha recursos para manter o negócio e, na verdade, estaria sendo usada como ‘laranja’, termo usado para descrever pessoas que cedem contas bancárias para receber transações fraudulentas, pelos suspeitos.
Para a PF-AC, a mulher sabia do esquema e também é investigada pelos crimes. “Conforme o inquérito atual, para disfarçar a origem espúria dos recursos obtidos com os crimes então verificados, os membros do grupo criminoso adquiriram imóveis utilizando empresas e interpostas pessoas (“laranjas”). A estratégia envolvia ainda mesclar valores ilícitos com receitas lícitas das empresas, visando conferir aparência de legalidade ao dinheiro proveniente das atividades criminosas”, afirmou a polícia.
Na quinta, os policiais estiveram nas academias da rede em Brasiléia e Xapuri cumprindo sete mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva e outros cinco de busca e apreensão.
A ação foi montada para desarticular um grupo criminoso suspeito de lavagem de dinheiro na região da fronteira entre o Brasil e a Bolívia, país vízinho.
A PF segue investigando o caso para identificar outros envolvidos e apurar possíveis novos crimes. Os suspeitos poderão responder por lavagem de dinheiro e outros delitos relacionados.
Veja vídeo:
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Criminosos invadiram estabelecimento e dispararam contra vítima que dormia no local
Um homem identificado apenas como “Fei” foi assassinado a tiros na madrugada desta sexta-feira (31) dentro de um lava a jato localizado na Rua Coronel Leal, Quadra 8E, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima estava dormindo em um quarto do estabelecimento quando criminosos não identificados invadiram o local, quebraram a porta e efetuaram mais de 20 disparos. “Fei” foi atingido no peito, abdômen e cabeça, morrendo no local. Após a execução, os autores fugiram sem deixar rastros.
Moradores da região relataram ter ouvido os disparos e, ao saírem para verificar o que havia acontecido, encontraram o homem gravemente ferido dentro do quarto. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas, ao chegar, os paramédicos constataram o óbito.
Policiais do 2º Batalhão isolaram a área para os trabalhos periciais. Após a análise da cena do crime, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames e identificação oficial.
A motivação do crime ainda é desconhecida. O caso será investigado inicialmente pelos agentes da Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, seguirá para a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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