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Câmara Municipal vota o 1° turno da LOA de 2020 e aprova Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia
Texto Fernando Oliveira/Ascom
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes, a 38° Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do 3° ano Legislativo. Aconteceu no Plenário José Cordeiro Barbosa da Câmara Municipal na terça-feira,03.
Participaram o Vereador, Antônio Francisco(PT), Charbel Saady(PP), Vereador Mário Jorge(MDB), Joelso Pontes(PP), Vereador Rosildo Rodrigues(PT), Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), Vereador Zé Gabriele(PSB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT) Vereador e o 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato(PSB), e o Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB).
Durante a ordem do dia, os parlamentares votaram em 1° turno a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2020 que deverá ser votada em dois turnos, sendo que no primeiro turno foram votadas as emendas e pareceres e no segundo turno ocorre novamente a votação caso algum dos Vereadores queira fazer mudança do voto e a Lei Orçamentaria em si é votada apenas em segundo turno.
O bloco de oposição formado pelo os Vereadores Charbel Saady(PP), Joelso Pontes(PP), Reinaldo Gadelha(MDB), propuseram uma emenda modificativa N°001/2019 de 03 de dezembro deste ano ao Projeto de Lei N° 025 de 30 de setembro do corrente ano que estima a receita fixa a despesa do município de Brasileia para o exercício 2020 em R$ 66.028.100,00(Sessenta e Seis Milhões, Vinte Oito Mil e cem reais), A mudança proposta pelos Vereadores de oposição na LOA foi no Art.6° que autoriza até 20%(Vinte por cento), ao invés de 30%(Trinta por cento), como está no Projeto original a abertura de crédito suplementar para a Prefeitura de Brasileia. A Emenda da oposição foi derrubado por 7 a 3 votos. Ainda haverá votação em 2° turno durante a última Sessão Ordinária do ano, que acontecerá no Plenário da Câmara Municipal no próximo dia 10.
Os Vereadores votaram e aprovaram ainda três Projetos de Lei nº.029, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial”, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para vencimentos e vantagens Fixas e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para Obrigações Patronais, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados para a Câmara Municipal de Brasileia. E o Projeto de Lei nº. 030 que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para Obrigações Patronais e R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para Obras e Instalações, totalizando o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), os Projetos foram encaminhados ao Poder Legislativo Municipal pela Chefe do Poder Executivo Município.
Por 7X1 os Parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei N°029 de autoria da Prefeita Fernanda Hassem que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia. Votou contra, Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), se absteve de votar no projeto, Vereador Charbel Saady(PP), abandonou o plenário no momento da votação, Vereador Joelso Pontes(PP).
Segundo a Prefeitura de Brasileia aprovação do Projeto de Lei N°029, se faz necessário por haver ausência de um regime Jurídico Municipal embora a Instituição adote o regime jurídico celetista tendo por obrigatoriedade aderir as normas constantes na CLT, não Afasta a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Nº 8. 112, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais por ser órgão público.
A proposta foi elaborada considerando a realidade local dos servidores municipais pois sabe da adequação de normas específicas para o serviço público promove mais certeza e garantia a seus servidores. Ainda de acordo com a Prefeitura do Município a iniciativa do Poder Executivo Municipal em momento algum resta incompatível com o compromisso da atual gestão Municipal resguardar os direitos já adquiridos e contidos nos Planos de Cargos e Carreiras em vigor como licença prêmio e férias etc. Enfatizando outras previstas na Lei Federal de 8. 112 mantendo inclusive o mesmo Regime da Previdência atualmente utilizado, qual seja o INSS.
O Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB), destacou a importância da votação da Lei Orçamentária Anual(LOA), na Câmara Municipal para que a Chefe do Poder Executivo possa executar importantes serviços em prol da população do município.
“Quero dizer que todas as sessões são importante, estamos fazendo a primeira votação do orçamento de 2020 é o nosso papel aprovar o melhor para a população. Na terça-feira,10. Será aprovado definitivamente a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme o regimento interno da Câmara, para que a nossa prefeita possa desenvolver um bom trabalho em prol da nossa população, iremos conceder 30% que é o limite. O passo mais certo que dei, como vereador mais bem votado foi trabalhar em parceria com a prefeita Fernanda Hassem, e reafirmo o meu compromisso com a população que vou continuar honrando com muito trabalho a confiança de todos os munícipes”, salientou o Presidente da Câmara Municipal.
No Grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para debater os assuntos mais relevantes de interesse da comunidade.
Veja o que disseram
Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB)
Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB), sugeriu moção de aplausos ao desportista Sebastião Ferreira Moreira, e pagamento aos atletas que participam da seleção brasilense de futsal.
“Quero reconhecer um serviço de grande relevância que é desenvolvido pelo desportista Sebastião, ele vem fazendo um trabalho muito importante na área do esporte, tem levado nossas crianças em um alto patamar. Sugiro que seja feito uma moção de aplausos para reconhecer seu trabalho com o esporte. Sugiro ainda que a prefeitura viabilize pagamento para os atletas que participam da seleção Brasiliense, para que os mesmos possam desempenhar melhor o esporte em Brasiléia. Parabenizo a gerência esporte pela participação no campeonato estadual”, enfatizou.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), pediu melhorias para o ramal do km 19,recuperação de pontes e parabenizou a Prefeitura de Brasileia pela realização da 3°Edição do Programa Brasileia + Saúde.
“Faço um apelo para o ramal do km 19, eu cheguei atrasado porque estava empurrando ônibus, peço que a Secretaria de Obras faça um piçarramento nas ladeiras depois da escola Valdomiro Barroso. Quero pedir a Secretaria de Obras que construa uma ponte na linha 8, pois a comunidade está reivindicando esse importante benefício para os moradores da localidade.
Parabenizo a prefeitura de Brasileia pela realização do saúde itinerante que aconteceu no final de semana”, destacou.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), solicitou do IFAC um curso técnico na área agropecuária e pediu ainda melhorias nas pontes e ramais do município.
“Quero fazer um pedido para o IFAC trazer um curso técnico na área de agropecuária para Brasiléia. Peço que a prefeitura possa estabelecer esta parceria.
A cada dia que passa as políticas públicas para o pai de família mais pobre fica mais distantes.
As chuvas estão trazendo sérios prejuízos para a agricultura familiar, muitas pontes estão com problemas, quero perdi a prefeitura que possa fazer uma intervenção nas pontes dos ramais km 59, km 17, km 18, ramal Montenegro, ao todo são 5 pontes que estão estado de difícil acesso, é preciso haver uma recuperação rápida nestes locais. Quero dizer da grande preocupação da prefeita Fernanda com a saúde, o atendimento itinerante é uma coisa maravilhosa”, salientou.
Vereador Rozevete Honorato (PSB), fez reivindicações para a Secretaria de Obras recuperar ramais e sugeriu a Secretaria de Assistência Social firmar uma parceria com o Governo do Estado através da Prefeitura de Brasileia para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações de 2012 e 2015 que estão morando em aluguel social.
“Quero iniciar minha fala fazendo um reconhecimento ao desportista Sebastião Ferreira, vulgo Cabelo. Quero também me associar a moção de aplausos pelo seu trabalho. Parabenizo a prefeitura de Brasiléia pela a realização do Saúde itinerante, isso facilita a vida daqueles que não tem condições de sair para fazer tratamento fora. Quero fazer pedido ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras, que faça melhorias em pontos críticos no ramal Porto Carlos, km 67, não está dando condições de trafegabilidade. Solícito a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Governo do Estado para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações que estão morando através do aluguel social. Venho parabenizar todos os trabalhadores da obras pelo trabalho que realizam de domingo a domingo. Faço um apelo para Secretaria de Obras fazer melhorias nos pontos críticos do km 75, ramal do Bú”, concluiu.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP), falou sobre o Orçamento para 2020 do município e pediu ainda parceria entre o ITERACRE e a Prefeitura de Brasileia.
“Estamos encaminhando para o final do ano legislativo.
Lamento profundamente que estamos votando o orçamento, e tem um valor para na cultura, e não ter nenhuma pessoa para ficar no Memorial Wilson Pinheiro.
O Ismael Machado teve na prefeitura, eu achei que o ITERACRE tinha firmado uma parceria. Quero encaminhar um ofício para o ITERACRE e outro para a Prefeitura para saber se foi firmado alguma parceria. Sobre o auxílio alimentação para servidores da Secretaria de Saúde, houve um acordo que seria encaminhado para Câmara Municipal”, concluiu.
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Arma calibre 9mm furtada em Cobija foi trazida ilegalmente para o Brasil e revendida; envolvidos foram identificados e apresentados à Justiça
A Polícia Civil, por meio da equipe de investigação da Delegacia Geral de Epitaciolândia, apreendeu na manhã desta quinta-feira (18) uma pistola calibre 9mm furtada em território boliviano. Segundo as autoridades, a arma pertence à Polícia Nacional da Bolívia e havia sido subtraída na cidade de Cobija, sendo posteriormente levada para o Brasil.
De acordo com as investigações, o furto foi cometido por um cidadão brasileiro, que atravessou a fronteira com o armamento e o revendeu a um terceiro. O homem detido em Epitaciolândia foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em depoimento, ele afirmou ter adquirido a pistola na própria cidade pelo valor de R$ 7 mil.
A ação policial também possibilitou a identificação de outros envolvidos tanto no furto quanto na receptação da arma, revelando a existência de uma rota de circulação ilegal de armamentos na região de fronteira. Os suspeitos foram apresentados à Justiça e submetidos à audiência de custódia, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.
As forças de segurança destacaram que a apreensão reforça o trabalho integrado e contínuo no combate aos crimes transfronteiriços, especialmente aqueles relacionados ao tráfico e à circulação ilegal de armas de fogo na fronteira entre Brasil e Bolívia.
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Policial Civil “NEGÃO DA CIVIL” é condenado por vazamento a facções criminosas e crimes sexuais no Acre
Em uma decisão histórica para a segurança pública da fronteira, o Poder Judiciário do Estado do Acre decretou a perda do cargo público do agente de polícia civil Jaelson dos Santos Silva (foto), conhecido como “Mima”. A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto em 16 de dezembro de 2025, condena o agora ex-policial por traição à instituição e por se valer do cargo para cometer crimes sexuais contra uma adolescente.
Traição funcional e colapso da segurança
A investigação revelou que, em novembro de 2022, Jaelson utilizou seu acesso privilegiado a sistemas de informação da Delegacia de Assis Brasil para beneficiar a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao visualizar um relatório sigiloso contendo fotos de armas e denúncias contra faccionados, o réu — sem qualquer ordem de missão — dirigiu-se à residência de familiares dos investigados para alertá-los sobre a ação policial.
O impacto dessa “entrega” de informações foi devastador: as vítimas da denúncia, uma mãe e sua filha, passaram a sofrer ameaças de morte, tiveram pertences roubados e foram expulsas de seu domicílio por membros da facção. O magistrado destacou que a conduta de Jaelson “frustrou a operação policial e abalou severamente a credibilidade da Polícia Civil”.
O Predador disfarçado de protetor
O caso ganha contornos ainda mais graves no âmbito pessoal. Aproveitando-se do caos gerado pela expulsão da família das vítimas — crise que ele próprio ajudou a causar — Jaelson ofereceu uma falsa “proteção policial” a uma adolescente de 16 anos.
Segundo os autos, o réu levou a menor para sua residência, onde praticou atos libidinosos contra a jovem por quatro vezes. A sentença sublinha que Jaelson agiu com “abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo”, utilizando a vulnerabilidade de uma vítima que via nele a última esperança de segurança.
‘Mima’ era policial civil concursado do Acre e eralotado na Delegacia de Assis Brasil/Reprodução
A condenação e a perda do distintivo
Somadas as penas pelos crimes de divulgação de segredo funcional e importunação sexual em continuidade delitiva, o réu foi sentenciado a:
- 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão pelo crime sexual;
- 2 anos e 15 dias de detenção pelo vazamento de dados;
- Perda imediata e definitiva do cargo de Agente de Polícia Civil.
O juiz fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, citando a reincidência específica do réu, que já possuía condenação anterior por crime sexual dentro da delegacia local. Contudo, foi permitido que ele recorra da sentença em liberdade.
Horizonte sombrio em 2026: Júri Popular por tentativa de homicídio
Embora a sentença recente encerre um capítulo importante, o histórico de Jaelson dos Santos Silva ainda enfrentará o crivo final da justiça no próximo ano. Para 2026, está previsto o julgamento de um processo de tentativa de homicídio ocorrido durante uma briga de trânsito em seu dia de folga.
Neste caso específico, o ex-policial é acusado de perseguir e atentar contra a vida de um cidadão após um incidente de trânsito. Consta na denúncia que Jaelson agrediu a vítima de forma violenta enquanto esta estava inconsciente no chão após uma queda de motocicleta.
Vale ressaltar que, embora tenha recebido medidas cautelares restritivas em 2023 — como o afastamento do cargo e a entrega da arma —, tais medidas foram posteriormente revogadas antes do julgamento final. Contudo, a nova sentença proferida nesta semana impõe agora a sanção definitiva de exclusão dos quadros da Polícia Civil, encerrando sua trajetória na instituição sob graves condenações de abuso de poder.
Matéria baseada nos Autos n.º 0004147-62.2023.8.01.0001 da Vara Única Criminal de Assis Brasil.
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Prefeito Jerry Correia viabiliza retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal
A Prefeitura de Assis Brasil comemora uma importante conquista para os servidores municipais. Por meio de articulação e trabalho contínuo, o prefeito Jerry Correia viabilizou o retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, ampliando as opções de crédito com taxas de juros mais baixas.
Em gestões anteriores, o município havia perdido o contrato de consignação com a Caixa devido ao não repasse de valores que já eram descontados dos servidores, o que gerou uma dívida significativa e impediu Assis Brasil de operar essa modalidade de crédito por um longo período. Desde que assumiu a administração, o prefeito Jerry Correia vem dialogando e buscando soluções para regularizar a situação e restabelecer a confiança institucional.
Com o retorno do convênio, os servidores da Prefeitura de Assis Brasil passam a contar novamente com a Caixa Econômica Federal, somando-se às opções já disponíveis, como o Banco do Brasil, garantindo mais concorrência, melhores condições e juros reduzidos.
Microcrédito rural para fortalecer a produção local
Durante visita à Caixa Econômica Federal, o prefeito também tratou da implantação do Microcrédito Rural, que será levado a Assis Brasil nesta terça-feira, com foco no fortalecimento dos produtores rurais do município.
A iniciativa representa um avanço significativo para a economia local, facilitando o acesso ao crédito, incentivando a produção rural e promovendo desenvolvimento com responsabilidade e inclusão.
A gestão do prefeito Jerry Correia segue comprometida em recuperar parcerias, garantir direitos aos servidores e criar oportunidades para a população de Assis Brasil.
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