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Câmara Municipal vota o 1° turno da LOA de 2020 e aprova Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia

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Texto Fernando Oliveira/Ascom 

Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes, a 38° Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do 3° ano Legislativo. Aconteceu no Plenário José Cordeiro Barbosa da Câmara Municipal na terça-feira,03.

Participaram o Vereador, Antônio Francisco(PT), Charbel Saady(PP), Vereador Mário Jorge(MDB), Joelso Pontes(PP), Vereador Rosildo Rodrigues(PT), Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), Vereador Zé Gabriele(PSB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT) Vereador e o 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato(PSB), e o Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB).

Durante a ordem do dia, os parlamentares votaram em 1° turno a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2020 que deverá ser votada em dois turnos, sendo que no primeiro turno foram votadas as emendas e pareceres e no segundo turno ocorre novamente a votação caso algum dos Vereadores queira fazer mudança do voto e a Lei Orçamentaria em si é votada apenas em segundo turno.

O bloco de oposição formado pelo os Vereadores Charbel Saady(PP), Joelso Pontes(PP), Reinaldo Gadelha(MDB), propuseram uma emenda modificativa N°001/2019 de 03 de dezembro deste ano ao Projeto de Lei N° 025 de 30 de setembro do corrente ano que estima a receita fixa a despesa do município de Brasileia para o exercício 2020 em R$ 66.028.100,00(Sessenta e Seis Milhões, Vinte Oito Mil e cem reais), A mudança proposta pelos Vereadores de oposição na LOA foi no Art.6° que autoriza até 20%(Vinte por cento), ao invés de 30%(Trinta por cento), como está no Projeto original a abertura de crédito suplementar para a Prefeitura de Brasileia. A Emenda da oposição foi derrubado por 7 a 3 votos. Ainda haverá votação em 2° turno durante a última Sessão Ordinária do ano, que acontecerá no Plenário da Câmara Municipal no próximo dia 10. 

Os Vereadores votaram e aprovaram ainda três Projetos de Lei nº.029, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial”, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para vencimentos e vantagens Fixas e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para Obrigações Patronais, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados para a Câmara Municipal de Brasileia. E o Projeto de Lei nº. 030 que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para Obrigações Patronais e R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para Obras e Instalações, totalizando o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), os Projetos foram encaminhados ao Poder Legislativo Municipal pela Chefe do Poder Executivo Município. 

Por 7X1 os Parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei N°029 de autoria da Prefeita Fernanda Hassem que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Brasileia. Votou contra, Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), se absteve de votar no projeto, Vereador Charbel Saady(PP), abandonou o plenário no momento da votação, Vereador Joelso Pontes(PP).

Segundo a Prefeitura de Brasileia aprovação do Projeto de Lei N°029, se faz necessário por haver ausência de um regime Jurídico Municipal embora a Instituição adote o regime jurídico celetista tendo por obrigatoriedade aderir as normas constantes na CLT, não Afasta a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Nº 8. 112, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais por ser órgão público.

A proposta foi elaborada considerando a realidade local dos servidores municipais pois sabe da adequação de normas específicas para o serviço público promove mais certeza e garantia a seus servidores. Ainda de acordo com a Prefeitura do Município a iniciativa do Poder Executivo Municipal em momento algum resta incompatível com o compromisso da atual gestão Municipal resguardar os direitos já adquiridos e contidos nos Planos de Cargos e Carreiras em vigor como licença prêmio e férias etc. Enfatizando outras previstas na Lei Federal de 8. 112 mantendo inclusive o mesmo Regime da Previdência atualmente utilizado, qual seja o INSS.

O Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB), destacou a importância da votação da Lei Orçamentária Anual(LOA), na Câmara Municipal para que a Chefe do Poder Executivo possa executar importantes serviços em prol da população do município.

“Quero dizer que todas as sessões são importante, estamos fazendo a primeira votação do orçamento de 2020 é o nosso papel aprovar o melhor para a população. Na terça-feira,10. Será aprovado definitivamente a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme o regimento interno da Câmara, para que a nossa prefeita possa desenvolver um bom trabalho em prol da nossa população, iremos conceder 30% que é o limite. O passo mais certo que dei, como vereador mais bem votado foi trabalhar em parceria com a prefeita Fernanda Hassem, e reafirmo o meu compromisso com a população que vou continuar honrando com muito trabalho a confiança de todos os munícipes”, salientou o Presidente da Câmara Municipal.

No Grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para debater os assuntos mais relevantes de interesse da comunidade.

Veja o que disseram

Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB)

Vereador Mario Jorge Fiesca (MDB), sugeriu moção de aplausos ao desportista Sebastião Ferreira Moreira, e pagamento aos atletas que participam da seleção brasilense de futsal. 

“Quero reconhecer um serviço de grande relevância que é desenvolvido pelo desportista Sebastião, ele vem fazendo um trabalho muito importante na área do esporte, tem levado nossas crianças em um alto patamar. Sugiro que seja feito uma moção de aplausos para reconhecer seu   trabalho com o esporte. Sugiro ainda que a prefeitura viabilize pagamento para os atletas que participam da seleção Brasiliense, para que os mesmos possam desempenhar melhor o esporte em Brasiléia. Parabenizo a gerência esporte pela participação no campeonato estadual”, enfatizou.

Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)

Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), pediu melhorias para o ramal do km 19,recuperação de pontes e parabenizou a Prefeitura de Brasileia pela realização da 3°Edição do Programa Brasileia + Saúde. 

“Faço um apelo para o ramal do km 19, eu cheguei atrasado porque estava empurrando ônibus, peço que a Secretaria de Obras faça um piçarramento nas ladeiras depois da escola Valdomiro Barroso. Quero pedir a Secretaria de Obras que construa uma ponte na linha 8, pois a comunidade está reivindicando esse importante benefício para os moradores da localidade.

Parabenizo a prefeitura de Brasileia pela realização do saúde itinerante que aconteceu no final de semana”, destacou.

Vereador Rosildo Rodrigues (PT)

Vereador Rosildo Rodrigues (PT), solicitou do IFAC um curso técnico na área agropecuária e pediu ainda melhorias nas pontes e ramais do município.

“Quero fazer um pedido para o IFAC trazer um curso técnico na área de agropecuária para Brasiléia. Peço que a prefeitura possa estabelecer esta parceria.

A cada dia que passa as políticas públicas para o pai de família mais pobre fica mais distantes.

As chuvas estão trazendo sérios prejuízos para a agricultura familiar, muitas pontes estão com problemas, quero perdi a prefeitura que possa fazer uma intervenção nas pontes dos ramais km 59, km 17, km 18, ramal Montenegro, ao todo são 5 pontes que estão estado de difícil acesso, é preciso haver uma recuperação rápida nestes locais. Quero dizer da grande preocupação da prefeita Fernanda com a saúde, o atendimento itinerante é uma coisa maravilhosa”, salientou.

Vereador Rozevete Honorato (PSB), fez reivindicações para a Secretaria de Obras recuperar ramais e sugeriu a Secretaria de Assistência Social firmar uma parceria com o Governo do Estado através da Prefeitura de Brasileia para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações de 2012 e 2015 que estão morando em aluguel social.

“Quero iniciar minha fala fazendo um reconhecimento ao desportista Sebastião Ferreira, vulgo Cabelo. Quero também me associar a moção de aplausos pelo seu trabalho. Parabenizo a prefeitura de Brasiléia pela a realização do Saúde itinerante, isso facilita a vida daqueles que não tem condições de sair para fazer tratamento fora. Quero fazer pedido ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras, que faça melhorias em pontos críticos no ramal Porto Carlos, km 67, não está dando condições de trafegabilidade. Solícito a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Governo do Estado para oferecer moradia para as pessoas que perderam suas casa nas alagações que estão morando através do aluguel social. Venho parabenizar todos os trabalhadores da obras pelo trabalho que realizam de domingo a domingo. Faço um apelo para Secretaria de Obras fazer melhorias nos pontos críticos do km 75, ramal do Bú”, concluiu.

Vereador Joelson Pontes (PP)

Vereador Joelson Pontes (PP), falou sobre o Orçamento para 2020 do município e pediu ainda parceria entre o ITERACRE e a Prefeitura de Brasileia. 

“Estamos encaminhando para o final do ano legislativo.

Lamento profundamente que estamos votando o orçamento, e tem um valor para na cultura, e não ter nenhuma pessoa para ficar no Memorial Wilson Pinheiro.

O Ismael Machado teve na prefeitura, eu achei que o ITERACRE tinha firmado uma parceria. Quero encaminhar um ofício para o ITERACRE e outro para a  Prefeitura para saber se foi firmado alguma parceria. Sobre o auxílio alimentação para servidores da Secretaria de Saúde, houve um acordo que seria encaminhado para Câmara Municipal”, concluiu.

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Valorizando o Servidor – Prefeito Sérgio Lopes garante pagamento do Cálculo de Insalubridade de acordo com Salário Base da Categoria de ACS`s e Agentes de Endemias

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Na manhã desta quarta-feira, 27, o prefeito Sérgio Lopes acompanhado do Secretário de Saúde Sergio Mesquita, Secretária de Administração Regiane Moreira e servidores e colaboradores das classes, anunciou para todos os Servidores de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s o pagamento do cálculo de Insalubridade dos servidores de acordo com o salário base da categoria.

Isso significa dizer que todos terão um aumento real com a correção, essa garantia faz parte do Plano de Cargo Carreira e Remuneração, tendo em vista que todos esses agentes já recebem o piso nacional estipulado pelo Governo Federal.

Ao longo da gestão os Agentes de Combate e Endemias e ACS`s vem acumulando conquistas significativa em suas carreiras.

Epitaciolândia foi um dos primeiros a pagar o piso nacional, e além disso, o Prefeito Sérgio Lopes com base na emenda constitucional n° 51 de 14 de fevereiro de 2006, a gestão conseguiu desburocratizar, e foram possíveis/ legal efetivados, a gestão ainda garantiu o direito de progressão e o salário retroativo a diferença salarial dos últimos 5 anos.

A Agente de Comunitária de Saúde Nubia Aquino, resumiu bem a importância desse momento para vida profissional de toda a categoria.

“O momento é gratidão mesmo, quero agradecer a Deus por esse momento, e agradecer de coração ao nosso Gestor, desde que que ele assumiu a prefeitura nós estamos tendo muitas vitórias, ele tem um olhar carinhoso e com ele a Saúde de Nosso município avançou muito, e nós passamos a ter nossos direitos respeitados e garantidos, o nosso muito obrigado e pode contar com a categoria para o que der e vier. ” Destacou a ACS.

Para o prefeito Sérgio Lopes esse momento demostra mais uma vez o compromisso da gestão com a valorização dos servidores municipais.

“Sempre buscamos valorizar os servidores públicos de um modo geral, desde o início da gestão inclusive esse mês de março nós demos um reajuste de 10% a todos os servidores que não tem piso estabelecido pelo governo federal, desde o início da gestão já são 37% de aumento, um aumento superior a correção do salário mínimo ao longo desses três anos; ”

“…Então nós estamos muito felizes em poder proporcionar isso aos nossos servidores, e, hoje eu recebi os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias, porque havia uma interpretação em relação ao cálculo da insalubridade e nós passamos a pedido deles, com orientação jurídico tivemos um novo entendimento sobre o cálculo da Insalubridade que vai resultar em aumento salarial para os ACS`s e Agentes de Endemias, então é com muita alegria que anunciamos essa melhoria e valorização dos servidores públicos dessa categoria da saúde.” Disse o prefeito.

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Prefeitura de Brasiléia e Sebrae estimam a venda de mais de 20 toneladas de peixe durante a feira na fronteira

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Mesmo após a maior alagação do Rio Acre em Brasiléia com enormes prejuízos causados também aos produtores rurais que perderam suas lavouras de, arroz, milho, banana, mandioca, peixe e outros, visando fortalecer a economia local gerando renda ao produtor rural da agricultura familiar.

A Prefeitura de Brasiléia por meio da Secretaria de Agricultura em parceria, junto com Sebrae-Acre, realizam a “Feira do Peixe” na fronteira nos dias, 27, 28 e 29 ( quarta, quinta e sexta-feira santa), com expectativa de vender até mais de 20 toneladas de peixe nos três dias de feira.

O Secretário Municipal de Agricultura Careca Gadelha durante abertura do evento, destacou a importância da feira para os produtos rurais e apoio da secretaria e do Sebrae.

“Agradecemos o Sebrae pela parceria e presença do público e dos expositores pela participação em nossa feira do peixe, hortaliças e artesanato. Mesmo após alagação essa ação é um incentivo também da Prefeita Fernanda Hassem desde o início do seu mandado há 8 anos aos piscicultores da região que trazem as mais variadas espécies de peixes para comercialização na feira Municipal Maria Florêncio e contam ainda com apoio da Secretaria de Agricultura para escoamento da produção”, enfatizou.

A atividade conta ainda com a venda de horticultura, artesanatos, café da manhã e almoço na pracinha de alimentação, além de outros serviços ofertados.

Participaram ainda da abertura do peixe em Brasileia o Secretário Adjunto de Agricultura – Mário Jorge, a Coordenadora Regional do SEBRAE Rina Soares, Vereadores e Elenilson Cruz, Arlete Amaral, Rogério Pontes, Presidente da Câmara – Marquinhos Tibúrcio, Representante dos Piscicultores – Francisca Vó Rosa (Lili), Coordenadora da Feira Municipal – Maria Coimbra, Secretários municipais, expositores e população em geral.

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Operação na fronteira do Acre resulta na prisão de suspeitos envolvidos em sequestros e tráfico de drogas

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Na manhã desta quarta-feira (27), as Delegacias de Epitaciolândia e Brasiléia, em colaboração com a Polícia Penal, Militar e CP Cães, conduziram uma operação coordenada para executar mandados de busca e prisão na regional do Alto Acre. O objetivo principal era desmantelar atividades criminosas e reprimir o tráfico de drogas na área.

Durante a operação, as autoridades conseguiram apreender um revólver, munições e uma quantidade significativa de entorpecentes. Dois indivíduos foram presos em flagrante, enquanto outros quatro tiveram mandados de prisão preventiva cumpridos. Esse resultado demonstra a eficácia da ação policial e o compromisso das autoridades em proteger a segurança pública e combater o crime na região.

As investigações que levaram a essa operação foram iniciadas após o registro de um crime de sequestro e cárcere privado envolvendo duas adolescentes. O Delegado de Polícia Civil Eustáquio Nomerg Ferreira reiterou o compromisso da polícia com a ordem pública e a justiça, enfatizando a importância da participação da comunidade na prevenção e no combate ao crime, por meio de denúncias e informações relevantes.

Detalhes adicionais sobre a operação e os desdobramentos das investigações serão divulgados pelas autoridades competentes à medida que os trabalhos avançarem.

VEJA VÍDEO REPORTAGEM

 

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