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Câmara e Senado analisam propostas com medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19
Um dos projetos proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos como o Serasa e o SPC durante o estado de calamidade
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O Congresso Nacional analisa propostas para ajudar no enfrentamento à pandemia da Covid-19 que assola o Brasil. Algumas das medidas em destaque são direcionadas para facilitar o pagamento de débitos ou até a suspenção deles. É o caso, por exemplo, do projeto de lei 1166/2020, que limita a 20% os juros cobrados no cartão de crédito e no cheque especial para dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021.
Autor do PL, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirma que a ideia já é adotada em outros países e, como o Brasil passa por um momento difícil devido à crise causada pelo novo coronavírus, a medida se faz necessária.
“O Banco Central deveria limitar as taxas de juros sobre cartões de crédito rotativos, como outros países fazem. Em Portugal, o Banco Central limita, para este ano, em 16%. No Brasil, a liberalidade é total e os bancos cobram taxas de juros extraordinárias”, argumenta o parlamentar.
Na avaliação de Alvaro Dias, com a taxa básica de juros (Selic) tão baixa, não é razoável manter juros superiores a 600% ao ano. Segundo o senador, uma taxa de 20% ao ano é satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise. Atualmente, o projeto aguarda análise pela Secretaria Legislativa da Casa.
Outro projeto de lei em tramitação no Senado que visa atender pessoas endividadas é o PL 675/2020, que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos como o Serasa e o SPC durante o estado de calamidade. A matéria aguarda votação no plenário do Senado.
O deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE), um dos autores da matéria, afirma que o principal objetivo da proposta é dar uma alternativa para as pessoas endividadas que passam por dificuldades financeiras ainda maiores devido à pandemia.
“Havendo uma negativação, esse acesso às linhas de créditos seria dificultado. Então, por isso que é muito importante, nesse momento de crise, a aprovação do PL na Câmara e no Senado. Todos os brasileiros que estão enfrentando esse momento difícil estarão abrangidos pelo benefício da suspensão de inscrição nos cadastros de inadimplência”, garante Bezerra.
Ainda de acordo com o parlamentar, todos os cadastros feitos anteriormente permanecem, mas não podem ser um fator impeditivo de acesso a essas linhas de crédito. Além disso, desde primeiro de janeiro de 2020 estão temporariamente suspensas as execuções de dívidas, enquanto durarem o efeito do decreto de calamidade.
Denis Bezerra também é autor de outro projeto de lei aprovado nesta terça-feira (13), pelo Senado. Trata-se do PL 1079/2020, que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública.
“Os estudantes beneficiados são os que realmente fazem uso para os seus estudos do Fies. Tanto os que estão nos bancos universitários quanto os que são egressos das faculdades. Não vai importar se são adimplentes ou se estão em inadimplência até 180 dias antes do decreto de calamidade. Então, até mesmo os estudantes ou egressos inadimplentes também terão direito a essa suspensão desde que cumpram esse requisito”, explica o deputado.
Um dos trechos do PL estabelece que suspensão para os estudantes beneficiários do Fies as obrigações de pagamentos para fins de capitalização de juros, amortização de saldo devedor e juros incidentes sobre o financiamento, enquanto durar o estado de calamidade sanitária.
O plenário da Câmara dos Deputados analisa, ainda, o projeto de lei 1562/20 obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia do novo coronavírus. O PL determina uso do equipamento de proteção individual em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo avanço da Covid-19.
Autor do projeto, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) garante que a medida vai ajudar na redução dos números de casos de Covid-19 entre a população brasileira.
“A Organização Mundial da Saúde já recomenda que todos usem máscaras. Há uma grande diminuição no percentual de contágio entre as pessoas que têm Covid-19 e das que não tem, quando os dois usam máscaras. Então, como há muita gente doente e até morrendo, eu não tenho dúvida de que a obrigatoriedade do uso de máscaras vai fazer com que esse contágio diminua entre a população brasileira”, afirma.
Requerimentos de urgência
Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, que também visam minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 tiveram pedidos de requerimento para tramitarem em caráter de urgência.
Um deles é o PL 1397/20, que altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.
Outro é o PL 2159/20, que inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição os gêneros alimentícios adquiridos com recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Um terceiro é o PL 2306/20, que concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com entidades que façam parte do ProUni.
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Foto: Ascom PMAC
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Polícia Militar do Estado (PMAC), publicou o Edital nº 067/2026 no Diário Oficial desta sexta-feira, 6, que convoca candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Aluno Oficial Combatente para a etapa de inspeção de saúde, de caráter eliminatório.
A convocação segue a ordem de classificação final do certame e a inspeção de saúde tem como finalidade verificar se os candidatos apresentam condições físicas e psíquicas compatíveis com as exigências do Curso de Formação Profissional e com o exercício das atribuições do cargo.
Os exames serão realizados de forma presencial até o dia 23 de fevereiro, no horário das 7h30 às 13h, nos seguintes locais: 6º Batalhão da Polícia Militar, em Cruzeiro do Sul, e Diretoria de Saúde da PMAC, em Rio Branco. Para a avaliação, é obrigatório o comparecimento do candidato munido de documento oficial de identificação com foto, além da apresentação dos exames laboratoriais e toxicológicos atualizados conforme a lista contida em edital.
A inspeção de saúde é uma etapa eliminatória, em que o candidato será considerado apto ou inapto. O não comparecimento, bem como a ausência a qualquer exame ou de documento exigido, poderá resultar na eliminação do concurso.
Mais informações podem ser obtidas com a Polícia Militar do Estado do Acre, pelo telefone (68) 98107-5200, ou com a Sead, pelo e-mail [email protected], no horário das 7h30 às 13h.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, cumpriu na tarde da última quinta-feira, dia 5, um mandado de prisão contra uma mulher identificada pelas iniciais E.C.C.S., de 30 anos, que estava foragida da Justiça.
A prisão ocorreu na Rua Manoel Lourenço, em via pública. De acordo com a polícia, a suspeita não ofereceu resistência no momento da abordagem e foi conduzida normalmente até a delegacia.
Segundo as investigações, E.C.C.S. é acusada de ter atentado contra a vida de outra mulher, desferindo golpes de faca. A vítima conseguiu fugir e, graças a isso, sobreviveu ao ataque.
Após a captura, a mulher foi encaminhada para a unidade policial, onde foram realizados os procedimentos de praxe. Ela permanece à disposição da Justiça para responder pelo crime.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Crime foi marcado por extrema crueldade e motivado por disputa entre facções criminosas; julgamento aconteceu sete anos após o assassinato
Tiago Silva, condenado a 39 anos por execução.
O Tribunal do Júri condenou Tiago Gomes da Silva a 39 anos de prisão pelo assassinato de David Rodrigues da Silva, crime ocorrido em 2018 no Conjunto Laélia Alcântara, região do bairro Calafate, em Rio Branco. A sentença reconheceu os crimes de homicídio triplamente qualificado, além da participação do réu em organização criminosa.
De acordo com a decisão do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da capital, o homicídio foi praticado com extrema crueldade. Conforme os autos do processo, a vítima foi atingida por disparos à curta distância e, mesmo gravemente ferida, ainda tentou fugir. No entanto, foi alcançada novamente e executada com um tiro na cabeça, descrito como “tiro de misericórdia”.
O julgamento foi realizado no Fórum Criminal de Rio Branco e concluído na tarde de quinta-feira (5). A dosimetria da pena foi fixada pelo juiz Fábio Costa, que presidiu a sessão do júri.
As investigações apontaram que o crime foi motivado por disputa de território entre facções criminosas que atuavam na região do Calafate. Na noite de 4 de outubro de 2018, David Rodrigues da Silva saiu de casa e seguia de bicicleta pela Rua Flamengo quando foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta. O passageiro do veículo efetuou os primeiros disparos pelas costas.
Mesmo ferida, a vítima ainda conseguiu percorrer alguns metros, mas foi novamente alcançada. Tiago Gomes da Silva teria se aproximado e efetuado o disparo fatal antes de fugir com o comparsa. Quando a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou ao local, David já estava sem vida.
Identificado por investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o acusado foi preso ainda durante a fase investigativa. A condenação ocorreu sete anos e três meses após o crime.
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