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Câmara de Brasileia suspende trabalhos legislativos por tempo indeterminado por causa do Covid-19
Por Fernando Oliveira-ASCOM
Visando a prevenção dos riscos de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no município e atendendo as recomendações da Organização Mundial de Saúde(OMS) e do Ministério da Saúde. Os vereadores de Brasileia em uma decisão conjunta com o presidente da Casa do Povo Rogério Pontes, decidiram por meio da Portaria N°19 editada nesta quarta-feira, 25, pela suspensão das atividades legislativas, sessões ordinárias extraordinária da Câmara Municipal, atendimentos ao público e processos licitatórios.
A medida em caráter excepcional prevê ainda a restrição de acesso de vereadores, assessores e populares às dependências da Câmara e o revezamento dos servidores. A portaria determina ainda que fiquem em casa os servidores que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, dificuldade para respirar), considerados casos suspeitos de infecção pelo novo coronavírus. E os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais, ou aqueles portadores com históricos de doenças crônica de grupos de risco para COVID-19.
Para Presidente da Câmara Rogério Pontes, se faz necessário essas medidas contidas na portaria para preservar a saúde da população e dos servidores do Poder Legislativo Municipal e que a qualquer momento de necessidade e urgência a Câmara pode convocar uma sessão extraordinária nesse período para votação de projetos importante para o município.
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Saúde de Epitaciolândia conquista o primeiro lugar no Previne Brasil pela 4ª vez
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Polícia prende quatro homens por tráfico de drogas em operação na BR-364
Apreendidos 1,040 kg de maconha skunk, 505 g de cocaína oxidada e 3,114 kg de maconha; drogas seriam levadas para Manoel Urbano.
Em uma operação rural realizada na BR-364, policiais militares do 8º Batalhão prenderam quatro homens por tráfico de drogas. Um dos suspeitos, de 31 anos, foi flagrado portando 1,040 kg de uma substância esverdeada, aparentando ser maconha do tipo skunk, e 505 gramas de uma substância esbranquiçada, semelhante a cocaína oxidada.
Em outro momento da operação, três homens também foram presos pelo mesmo crime. Ao avistarem a viatura policial, eles jogaram uma mochila, que foi recuperada pelos agentes. Dentro da mochila, foram encontrados 3,114 kg de uma substância esverdeada, semelhante à maconha. O destino final da droga seria o município de Manoel Urbano.
As ações fazem parte dos esforços contínuos das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas, visando coibir a circulação e distribuição de substâncias ilícitas em áreas rurais e urbanas. Os suspeitos foram encaminhados à delegacia para os procedimentos legais.
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MPAC expede recomendação para garantir a validade indeterminada de laudos médicos de autismo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e do Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), expediu recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEE) e à Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco (SEME) para garantir a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestam diagnóstico de autismo.
A recomendação considera a Lei Estadual nº 4.402/2024, que alterou a Lei nº 3.820/2021 e prevê a validade permanente de laudos médicos que atestam deficiências permanentes e irreversíveis. O MPAC destaca que a medida é essencial para evitar exigências burocráticas desnecessárias e assegurar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao acesso a serviços públicos, especialmente no ambiente escolar.
A atuação se dá em resposta a relatos de pais e responsáveis sobre a exigência de novos laudos médicos para garantir o acesso dos alunos com TEA a serviços educacionais, como o acompanhamento de mediadores escolares. Também foi constatado um aumento na demanda por consultas com especialistas, como neuropediatras e psiquiatras, para a renovação desses documentos, o que gera impactos no sistema de saúde pública e dificulta o atendimento de novos pacientes.
O MPAC ressalta que as secretarias devem orientar seus servidores, especialmente aqueles que atuam no atendimento aos alunos e familiares, para que não sejam feitas exigências indevidas de renovação do laudo como condição para acesso a serviços educacionais e demais direitos previstos em lei.
A recomendação determina ainda que o documento seja encaminhado às equipes pedagógicas multidisciplinares em Educação Especial e a todas as unidades da SEE nos municípios do interior do estado. As secretarias têm o prazo de 15 dias para informar ao MPAC sobre as providências adotadas para o cumprimento das medidas.
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