Acre
Câmara de Brasileia Realiza 7ª Sessão Ordinária de 2014
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou na manhã desta terça-feira (1º) a Sétima Sessão Ordinária de 2014. Com a presença de todos os Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações e Projetos em prol dos munícipes de Brasileia.
Vereador Bil (PMDB)
Em Uso a Tribuna, o Vereador Bil (PMDB):
- Solicita da Secretaria de Obras, que seja feito um planejamento, para que venha ser feito um mutirão de limpeza nas 23 ruas do bairro Eldorado, que a mesma, providencie lixeiras para as ruas Rondônia e Airton Sena, no bairro Leonardo Barbosa.
- Solicita da Coordenadoria de Esporte informações, sobre o projeto no qual será investido a emenda da Deputada Federal Perpétua Almeida. Que a coordenadoria também tome algumas medidas, quanto a entrada de haitianos nos dias de campeonato, pois a permanência dos mesmos nos locais vem acarretando constrangimentos aos torcedores.
- Solicita que o DETRAN, providencie uma campanha informativa, para que toda a população seja informada quanto ao funcionamento dos novos radares que foram implementados próximo ao novo hospital regional e nas proximidades do km 10 na BR 317.
- Solicita que seja enviado um documento para a empresa responsável pelo Programa Ruas do Povo, para que seja informado quais as ruas que serão contempladas na próxima etapa do programa.
Vereadora Fernanda Hassem (PT)
Em Uso a Tribuna, a Vereadora Fernanda Hassem (PT):
- Solicita ao Tribunal de Contas do Estado, que seja ofertado o curso da Nova Contabilidade Pública para todos os munícipes de Brasileia, na intenção de beneficiar os servidores da casa, vereadores e a população gerando assim, um entendimento mais amplo mediante o desenvolvimento do município.
- Solicita que a Secretaria de Obras faça uma limpeza geral, bem como, recolhimento de entulhos, lixo, serviço de capina e iluminação, na rua José Meireles, e nas ruas do bairro José Braúna e José Peixoto.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Em uso a Tribuna, o Vereador Joelson Pontes (PP):
- Solicita que a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, reveja o horário de saída das crianças da creche Roma Emilce Silva e tome as medidas necessárias para que não venha ocorrer transtornos aos pais.
- Solicita para a Secretaria de Obras, que seja providenciado a manutenção dos refletores da quadra sintética do bairro Eldorado.
Vereador Marquinhos (PSDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Marquinhos (PSDB):
- Solicita ao Governo do Estado do Acre, que seja enviado para o poder Legislativo, informações mediante a construção da Nova Ponte, a qual liga os municípios de Brasileia e Epitaciolândia.
- Solicita que seja visto através do setor responsável, a possibilidade de ser Implementado um posto policial na agrovila do Polo BR 317.
- Solicita que a Secretaria de Obras faça a reposição das lâmpadas queimadas na quadra do bairro Francisco José Moreira, nas proximidades da unidade de saúde Antônio Monteiro dos Reis, e que a mesma providencie o desentupimento de um esgoto na rua José Aon no mesmo bairro.
- Solicita da Oi, que seja visto a possibilidade de instalar um “Armário Ótico”, para que seja fornecido internet para os bairros mais distantes do município de Brasileia.
- Solicita que a Eletrobras, instale postes de iluminação pública em algumas ruas do bairro Samauma, as quais não foram contempladas até o momento.
- Solicita da Prefeitura através da Secretaria de Obras, que seja prestado o suporte necessário aos caminhoneiros que precisam transitar pela ponte do Igarapé Glória no km 59.
Vereador Marivaldo (PMDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Marivaldo (PMDB):
- Solicita da Secretaria Municipal de Saúde, informações através de relatório, a quantidade de Haitianos que são atendidos diariamente na unidade de saúde Tufic Mizael Saady, e a quantidade de medicamentos que estão sendo gastos com os mesmos.
- Solicita que seja visto através do poder Executivo, a possibilidade de ser feito dois espaços físicos para o grupo de moto taxistas.
- Solicita que a Secretaria de Obras juntamente com o DENIT, façam um trabalho paliativo na Av. Manoel Marinho Monte, bem como, nas proximidades da Casa dos Cereais até a Sorveteria Tropical.
Vereadora Tereza Com Certeza (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Tereza Com Certeza (PT):
- Solicita da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, as informações necessárias para que seja esclarecido o real motivo na redução do horário de permanência das crianças na creche Roma Emilce.
- Solicita que Secretaria de Administração, dê esclarecimentos quanto a retirada do adicional noturno dos vigias municipais.
Vereador Mário Jorge (SOLIDARIEDADE)
Em uso a Tribuna, o Vereador Mário Jorge (SOLIDARIEDADE):
- Solicitou ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasiléia (STRB), cópia da ata da assembleia pela qual foi defendida a construção de três casas nas terras do sindicato, documentos que comprovem que as pessoas que ali estão, residem há mais de um ano naquela localidade, cópia da licitação da empresa que forneceu os materiais para a construção das casas, comprovante que a terra equivale a 1 hectare e a cópia do projeto lançado em assembleia, pela qual foi aprovada a construção dessas três casas naquelas terras.
Na ordem do dia, foi apresentado dois requerimentos, e votado a Retificação do Orçamento do município.
O vereador Ivonaldo da Costa Rufino:
Requer que seja realizado um Fórum municipal para debater a questão dos haitianos, e que sejam convidados todos os segmentos da sociedade e a população em geral, para que busque um encaminhamento e cobre das autoridades competentes a solução para esse problema.
Os vereadores Marivaldo, Ivanaldo, Marcos Tibúrcio, Joelson Pontes e Benedito Lima:
Requer dessa Presidência que seja formulado um convite à Secretária de Saúde deste município e ao Assessor Jurídico do Poder Executivo Municipal para comparecerem à próxima Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos referentes ao desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde.
APROVADA
A LEI MUNICIPAL N° 00935 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasileia-Acre, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
Benedito Lima Rocha (PMDB) – FAVORÁVEL
Carlos Armando de Souza Alves (PSB) – DESFAVORÁVEL
Erizete Lima de Moraes (PT) – DESFAVORÁVEL
Fernanda de Souza Hassem César (PT) – DESFAVORÁVEL
Ivanaldo da Costa Rufino (SOLIDARIEDADE) – FAVORÁVEL
Joelson dos Santos Pontes (PP) – FAVORÁVEL
Marcos Tibúrcio dos Santos (PSDB) – FAVORÁVEL
Mário Jorge Gomes Fiesca (SOLIDARIEDADE) – FAVORÁVEL
Marivaldo da Silva Oliveira (PMDB) – FAVORÁVEL
Rosildo Rodrigues de Freitas (PT) – DESFAVORÁVEL
Tereza Xavier de Lima Oliveira (PT) – DESFAVORÁVEL
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Acre
Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet
A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria
O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.
Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.
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Acre
Prefeito Jerry Correia se reúne com Deputado Federal Coronel Ulysses para tratar de melhorias para Assis Brasil
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, foi recebido pelo deputado federal Coronel Ulysses para discutir investimentos e melhorias para o município, que faz parte da tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. Entre os temas abordados, esteve a potencialidade turística da cidade e a possibilidade de uma agenda com o Ministro do Turismo para buscar mais recursos para o setor.
Além disso, o prefeito apresentou os resultados das emendas destinadas para Assis Brasil pelo deputado. Desde segunda-feira, equipes da Prefeitura estão trabalhando na recuperação de ruas do bairro Plácido de Castro, graças aos recursos viabilizados pelo parlamentar. Parte dos investimentos também veio de uma emenda especial, que contemplará melhorias no bairro Bela Vista.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para convidar o deputado Coronel Ulysses a visitar Assis Brasil e conferir de perto as obras realizadas. “Queremos mostrar o impacto positivo que esses recursos estão trazendo para a cidade e expressar a gratidão da nossa população”, destacou Jerry
A Prefeitura segue empenhada em firmar parcerias para garantir mais investimentos e desenvolvimento para Assis Brasil, fortalecendo a infraestrutura urbana e explorando o potencial turístico do município.
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A um dia da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, três candidatos já haviam oficializado sua intenção de ocupar a presidência da Casa: Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS)
Eleição para presidências da Câmara e Senado ocorre neste sábado (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Câmara dos Deputados e Senado Federal vivem momentos decisivos para a grande disputa que ocorrerá neste sábado (1º), data em que os parlamentares escolherão aqueles que comandarão cada uma das duas casas legislativas pelos próximos dois anos.
Serão também escolhidos os ocupantes dos demais cargos das mesas diretoras. A previsão é de que, no Senado, a eleição inicie às 10h. Já a da Câmara está prevista para o período da tarde, às 16h.
Senado
Além de seu presidente, os senadores escolherão dois vice-presidentes e oito secretários – quatro titulares e quatro suplentes. O primeiro passo a ser dado para a escolha do presidente será dado na primeira reunião preparatória. Nela, os pretendentes ao cargo formalizam, por escrito, a candidatura na Secretaria-Geral da Mesa.
Na sequência, o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comunica as candidaturas formalizadas ao Plenário. Os candidatos, então, discursarão em defesa de suas candidaturas, seguindo ordem alfabética.
De acordo com as regras da Casa, renúncias de candidaturas podem ocorrer durante o período estipulado para os discursos. Apenas os candidatos à presidência do Senado poderão discursar.
Terminados os discursos, inicia-se a votação, que será secreta, em cabines e em cédulas contendo os nomes dos candidatos, além de rubricas dos atuais presidente e vice-presidente do Senado. O voto, então, será depositado em uma urna instalada na Mesa e, por fim, o parlamentar assina a lista de votação.
Caberá ao atual presidente e auxiliares fazerem a apuração, iniciada com a confirmação do número de cédulas, para, então, fazer a contagem de votos para cada candidato. Terminada a contagem, os votos serão triturados. Vence o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos.
Candidatos
Até o fechamento desta matéria, quatro senadores estão na corrida para ocupar a presidência do Senado para o biênio 2025-2026: Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Marcos Pontes (PL-SP), Marcos do Val (Podemos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).
A posse do novo presidente será feita logo após o anúncio do eleito, finalizando a primeira reunião preparatória, dando início à convocação da segunda reunião, prevista para as 11h. Nela, serão formalizados, apresentados e escolhidos, também em votação secreta, os demais integrantes da mesa (dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro secretários suplentes).
No caso dos cargos em que haja apenas um candidato inscrito, a votação será por meio eletrônico.
Para a eleição dos integrantes da Mesa, é exigida maioria de votos e presença da maioria dos senadores. “Deve ser assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa”, informa o Senado.
Câmara
A um dia da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, três candidatos já haviam oficializado sua intenção de ocupar a presidência da Casa: Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
O prazo para formalização das candidaturas termina às 13h30 do sábado. Já o prazo para a formalização dos blocos parlamentares terminará às 9h do mesmo dia. Duas horas depois, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora.
A inauguração da nova sessão legislativa será em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para as 15h. Já a primeira sessão preparatória, em que se elegerá o novo presidente, será no Plenário, e tem previsão de iniciar às 16h.
A exemplo do Senado, o vencedor precisará obter maioria absoluta dos votos (257), para ser eleito em primeiro turno. Caso haja necessidade de um segundo turno, bastará ser o mais votado para, enfim, definir quem ocupará a cadeira da presidência pelos próximos dois anos.
Os partidos poderão formar blocos, caso pretendam aumentar sua representatividade e participação na distribuição das presidências de comissões e da Mesa Diretora. O mandato terá duração de quatro anos para as comissões; e de dois anos para a Mesa Diretora.
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