Acre
Câmara de Brasiléia Realiza 13ª Sessão Ordinária de 2014
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira (13) a Décima Terceira Sessão Ordinária de 2014. Com a presença dos Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações e Projetos em prol dos munícipes de Brasiléia.
Vereador Bil (PMDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Bil (PMDB):
- Solicitou que a Secretaria de Obras, providencie um paliativo no ramal do km 10;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, faça os trabalhos de limpeza, recolhimento do lixo e capina em todas as ruas do bairro Eldorado;
- Solicitou ao Órgão Competente, informações sobre a Carrocinha de controle de Zoonoses do município de Brasiléia;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, providencie a desobstrução de um esgoto localizado na Travessa Belém;
- Solicitou para a gerencia de esporte do município, que seja feito programas e criado projetos para melhorar a situação do esporte de Brasileia;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, providencie a desobstrução de um esgoto localizado na Rua Marechal Rondon.
Vereadora Erizete (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Erizete (PT):
- Solicitou que a Prefeitura através do Setor Competente, providencie a devida sinalização para a Rua Oscar Meyer;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, tome providências quanto a tampa de uma rede de esgoto que não está nas devidas condições, localizada na Avenida Geny Assis;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, faça o trabalho de limpeza e recolhimento do lixo na comunidade do km 26.
Vereadora Fernanda (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Fernanda (PT):
- Solicitou que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, implemente em seus planejamentos mais atividades;
- Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que seja providenciado uma limpeza no ginásio do município;
- Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que providencie apoio para o time de Handebol do município de Brasiléia;
- Solicitou da Prefeitura, providencias quanto a construção do novo prédio do Conselho Tutelar, e mais agilidade no que se diz respeito a perca do projeto mediante as datas vencidas;
- Solicitou da Prefeitura, que encaminhe para este Poder, a portaria de nomeação do Senhor Carlos Gadelha;
- Solicitou da Secretaria de Obras, que faça o trabalho de limpeza de todas as ruas do Bairro São João;
- Solicitou para a Prefeitura através da Secretaria de Saúde, providencias quanto a aquisição de materiais básicos de limpeza para as unidades básicas do município, bem como a aquisição dos medicamentos que estão em falta;
- Solicitou da Secretaria de Saúde, que encaminhe a este Poder, informações com a justificativa da falta de vacinas nas unidades básicas de saúde do município;
- Solicitou da Secretaria de Obras, agilidade na limpeza dos espaços públicos do Bairro Leonardo Barbosa;
- Solicitou ao DEPASA, que seja feito o melhoramento da água na agrovila do km 26;
- Solicitou que a Secretaria de Planejamento, encaminhe informações de como está o projeto de 1 milhão de reais da agricultura familiar, bem como o projeto de 200 residências que seriam construídas na zona rural do município;
Vereador Joelso Pontes (PP)
Em uso a Tribuna, o Vereador Joelso Pontes (PP):
- Solicitou que a Prefeitura, que viabilize uma reunião com os comerciantes que foram contemplados com os espaços na galeria “SEU MELINHO”, para juntos discutirem sobre a abertura de todas as lojas da galeria;
- Solicitou que a Prefeitura, convide a Câmara para juntos debaterem os ramais que serão melhorados neste ano;
- Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que providencie a sinalização necessária para a Rua Olegário França, nas proximidades da bueira;
- Solicitou que este Poder, encaminhe um convite para o Presidente da COOPLAC, para prestar informações sobre o funcionamento do laticínio;
- Solicitou para a Secretaria de Obras, que faça as melhorias necessárias em um esgoto localizado atrás da Escola Kairala José Kairala na Rua José Meireles;
- Solicitou para a Secretaria de Obras, que providencie iluminação pública para a Rua Edson Cadaxo no Bairro Alberto Castro;
- Solicitou que este Poder encaminhe um documento ao Governo do Estado, solicitando informações sobre o projeto dos 56 banheiros do ramal do Picadão;
- Solicitou ao DEPASA, que melhore o sistema de abastecimento de água na agrovila do km 26.
Vereador Marquinhos (PSDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Marquinhos (PSDB):
- Solicitou ao Governo do Estado, que encaminhe para este Poder, informações sobre a construção da encosta do Rio Acre;
- Solicitou para a Prefeitura através da Secretaria de Obras, que providencie lixeiras para o Bairro Marcos Galvão;
- Solicitou que a Secretaria de Obras, que seja feito melhorias no km 07.
- Solicitou para a Prefeitura através da Secretaria de Obras, que retire os entulhos da Rua José Aon no bairro Francisco José Moreira;
- Solicitou que a Prefeitura através do Setor Competente, faça a reposição dos bancos da Praça Rafael Mendes (Mirantes).
Vereadora Tereza com certeza (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Tereza com certeza (PT):
- Solicitou para a Prefeitura através da Secretaria de Obras, que faça melhorias no ramal do km 18 na saída pro km 26;
- Solicitou para a Secretaria de Obras, a reposição das lixeiras nas ruas do município de Brasiléia;
- Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que seja feito um trabalho de limpeza pública em todo município de Brasiléia.
- Solicitou que a Prefeitura, tome as medidas necessárias quanto ao atraso da construção da escola na agrovila do km 26, bem como acelere os trabalhos.
Vereador Rosildo (PT)
Em uso a Tribuna, o Vereador Rosildo (PT):
- Solicitou que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, providencie o melhoramento do ramal do km 84 saindo pelo km 75;
- Solicitou para a Fogás e Amazon Gás, que faça uma campanha de venda de gás na zona rural e informe aos colonos para que os mesmos possam comprar o produto;
- Solicitou ao ICMBIO, apoio para as escolas da zona rural do município de Brasileia.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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