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Câmara de Brasileia aprova anteprojeto de incentivo aos fazedores de cultura
Ao todo, os Onze vereadores participaram da Sessão Ordinária que aconteceu nesta terça-feira, dia 31 de agosto de 2021.
Ascom – Assessoria de Comunicação da C.M.B
A vigésima Terceira Sessão Ordinária do Primeiro ano legislativo da décima quinta legislatura do município de Brasiléia, que foi realizada nesta Terça-feira, dia 31 de agosto contou com a presença dos vereadores: Elenilson Cruz (PT), Leonir Castro (PP), Neiva Badotti (PSB), Lessandro Jorge (PT), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Rogério Pontes (PROS) e a Presidente Arlete Amaral (SD).
Na ordem do Dia os vereadores aprovaram por unanimidade o anteprojeto de Lei de autoria da vereadora Marinete Mesquita (PT), que institui a semana dos fazedores de cultura no âmbito do município de Brasiléia e dá outras providências”. A proposta é que a semana dos fazedores de Cultura, passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Brasileia, garantindo a esses, visibilidade, promoção e valorização de sua arte. A programação para semana, será elaborada pela equipe da secretaria de Cultura do município.
Já durante o grande expediente os vereadores fizeram indicações de melhorias para infraestrutura urbana e rural, reforma de pontes, melhorias de ramais, agricultura, saúde e na Educação.
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Iniciou sua fala agradecendo a iniciativa privada por impulsionar a economia local, em especial aos Frios Vilhena e todos os mercados da cidade. Iniciou suas indicações solicitando ao poder executivo que através do setor competente viabilize a identificação das ruas da cidade que estão sem nomes, com placas com os respectivos nomes das ruas, tendo em vista que sem a devida identificação prejudica principalmente os entregadores. Solicita também a construção de um muro na parte da frente na creche Roma, tendo em vista que com a construção do muro aumenta a segurança dos funcionários da creche, que de oportuno seja priorizado a construção do muro por parte do executivo. O Nobre edil solicita da Energisa que instala rede de energia elétrica no bairro São João, e seja feita a instalação dos postes para que a prefeitura possa colocar as lâmpadas.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início as suas palavras solicitando que seja enviado ofício ao diretor do Deracre, pedindo o alargamento de mais de 4 km do ramal do km 18. Solicita também o envio de um ofício para o gabinete da senadora Mailza Gomes para que ela destine uma emenda parlamentar para construção da ponte que liga o km 13 ao km 18. Dando continuidade o parlamentar solicitou que seja enviado um requerimento para o escritório do Luz para Todos, pedindo informações a respeito do porque o ramal do Tiririca no km 75 ficou sem energia, que o diretor possa repassar as informações solicitadas ao nobre edil. Finaliza reforçando um pedido que o mesmo já tinha realizado em sessões anteriores a respeito da rua rubro negro que sejam realizadas melhorias na sinalização próximo ao bueiro que está se destruindo.
Vereador Lessandro Jorge (PT)
Vereador Lessandro Jorge (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, Iniciou sua fala solicitando que o executivo via secretaria de obras, estejam ofertando cursos para os profissionais da obra, tendo em vista que a reciclagem do servidor é de suma importância tanto para o servidor quanto para a população, que irá se beneficiar cada vez mais com os serviços, então que o executivo venha providenciar periodicamente cursos profissionalizantes para o quadro do administrativo que a prefeitura esteja contemplando estes profissionais. Solicita também que o executivo através da secretaria de obras esteja fazendo um trabalho paliativo nos pontos críticos do ramal do km 59, pois caso não sejam realizados o trabalho o trafego no inverno poderá ser comprometido e a comunidade ficará isolada.
Vereador Marquinhos (MDB)
Vereador Marquinhos (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou sua fala expressando sua alegria pelo lançamento da rede de água no bairro Nazaré, tendo em vista que foi uma pauta defendida pelo parlamentar desde a 1ª sessão da atual legislatura. O vereador solicita que venha ocorrer melhorias no ramal da Pedreira no Km 59, pois as pessoas necessitam escoar sua produção, e para isso é necessário ter boa trafegabilidade no ramal. O parlamentar solicita ao órgão responsável pelo último paliativo na ponte José Augusto que retorne ao local para tapar um buraco que ficou na ponte, para que não cause danos maiores aos munícipes que utilizam a ponte. Dando segmento o parlamentar reforça o pedido já realizado pelo vereador Rogerio Pontes em sessões anteriores a respeito do ramal do Porto Carlos, que a prefeitura realize melhorias em toda a extensão do ramal.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições, começou o uso da tribuna solicitando que seja encaminhado ao gabinete, para que através de todas as extensões do poder executivo municipal, sejam convocados os presidentes dos três sindicatos para que providenciem em caráter de urgência a elaboração do estatuto que rege e que deve regulamentar os parâmetros legais das categorias. Solicita também a prefeita de Brasiléia a sessão de área verde, para que aconteça as tratativas para a construção de casas para as famílias que se encontram em situação de abrigo social, que aconteça o termo de doação para essas famílias para que inicialmente se pense na construção de 20 casas. A parlamentar ressalta o grande evento de motocross realizado pelo grupo MM, segundo a mesma é possível promover cultura, esporte, basta que aconteça um planejamento e iniciativa.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala agradecendo a visita do deputado Jenilson Leite, onde esteve presente em Brasiléia fazendo algumas visitas junto com a parlamentar. Iniciou suas indicações solicitando da escola instituto Odilon Pratagi (I.O.P), escola Kairala José Kairala (K.J.K) e Valeria Bispo Sabala, o número de aluno por sala de aula, tendo em vista que podem ter algumas salas com superlotação, e com essa informação em mãos a parlamentar pode encaminhar ao governo do estado o pedido de construção de novas escolas no município. A parlamentar solicita que seja encaminhada um documento para a Sesacre e para o hospital regional, solicitando que o governo do estado explique qual o motivo pelo qual os garrafões de água do hospital de Brasiléia ter que vim da capital, e o porquê é justamente o carro do hospital que tem que ir buscar.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, cumprimentou a todos os presentes no plenário, e parabenizou o secretário de saúde municipal, João Raimundo, pelo excelente trabalho que o mesmo vem desenvolvendo a frente de sua pasta, em especial o parabeniza pelo deslocamento até o ramal do km 68 juntamente com o vereador, onde foram ofertados vários tipos de atendimentos para várias pessoas da comunidade na escola Francisco Germano. O vereador expressa seu contentamento em relação ao lançamento da rede de água no bairro Nazaré, que beneficiará várias famílias, salienta ainda que é de suma importância o início das obras para toda a comunidade.
Vereadora Arlete Amaral (SDD)
Vereadora Arlete Amaral (SDD): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala se solidarizando e expressando seus pesares a família do vereador Rogerio Pontes, por mais uma perca de um ente querido, que nesse momento Deus possa estar confortando o coração da família do nobre vereador, também estende suas condolências ao servidor da casa Marcelo que perdeu sua sogra. Agradece a polícia militar pelo trabalho que vem exercendo, em especial na praça Hugo poli, para coibir a perturbação da tranquilidade que acontecia recentemente. A parlamentar ressalta ainda a satisfação dos moradores com a volta da tranquilidade, tudo se deve pelo excelente trabalho que vem desempenhando a polícia militar.
As sessões são transmitidas ao vivo pela Internet, no Facebook Câmara Municipal de Brasiléia e no Portal Legislativo: camaramunicipaldebrasileia.com.br
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O céu de Rio Branco foi transformado em um grande palco de tecnologia e emoção na noite deste sábado (20), por volta das 20h30, com a realização do primeiro show de drones da história do Acre. O espetáculo integrou a programação do “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, promovido pela Prefeitura de Rio Branco, na região da Gameleira.
A apresentação fez parte do desfile natalino e reuniu trilha sonora, efeitos luminosos e voos coreografados, proporcionando uma experiência inédita ao público que acompanhava o evento. Ao todo, cerca de 600 drones foram utilizados para formar imagens temáticas no céu da capital.
Entre as figuras projetadas estavam anjos, árvore de Natal, o tradicional trenó do Papai Noel e a bandeira do Acre, que arrancou aplausos e emocionou os presentes. No encerramento, os drones desenharam a logomarca da gestão “Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025”, seguida por uma queima de fogos que marcou o fim do espetáculo.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou o caráter inovador da iniciativa e afirmou que a população merece ações que aliem tecnologia e lazer. “Vocês merecem. O povo de Rio Branco e do Acre merece. Isso é tecnologia, e a cidade merece”, declarou.
Entre os espectadores, a moradora Lene Rocha, de 53 anos, residente no bairro Vila Acre, acompanhou a apresentação ao lado da família e se emocionou. “Foi muito lindo e emocionante. O Natal é importante para a família”, afirmou.
O evento entrou para a história cultural do estado e reforçou a proposta da gestão municipal de promover celebrações natalinas com inovação e inclusão.
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Investimento de mais de R$ 5 milhões marca entrega de kits na Arena da Floresta e vice-governadora Mailza destaca fortalecimento do esporte de base no Acre
O esporte educacional e comunitário do Acre recebeu novos investimentos em materiais esportivos, ampliando o acesso de crianças e adolescentes às práticas esportivas em todo o estado. Mais de R$ 5 milhões em recursos próprios foram entregues na tarde deste sábado, 20, a 130 escolinhas esportivas, durante solenidade realizada no estádio Arena da Floresta. Esse aporte é fruto de ação do governo por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel).
Vice-governadora e secretário de esportes entregam kits para 130 escolinhas. Foto: Neto Lucena/Secom
Na solenidade de entrega, a vice-governadora Mailza Assis ressaltou que esse é um dos maiores investimentos para a juventude acreana destinadas à crianças e adolescentes.
“É um momento especial de muita gratidão por essa possibilidade de investir mais de 5 milhões de reais do Estado, de recursos próprios, para o esporte, para a inclusão, para a valorização dessas crianças”, explicou.
Escolinhas recebem kits completos com materiais esportivos. Foto: Neto Lucena/Secom
Mailza reforçou que de iniciativas como essa saem grandes profissionais nacionais e mundiais.
“E daqui, com certeza, sairão estrelas que irão representar o nosso Estado, dignificar o nosso esporte e a vida das pessoas, das famílias, da mamãe, do pai que cuidou, do professor, do secretário de esporte que trabalhou e da equipe técnica que ensinou, que ajudou a cuidar”, realçou.
Ney Amorim diz que esse é o maior investimento no esporte comunitário. Foto: Neto Lucena/Secom
A cerimônia esportiva concentrou no estádio mais de 2 mil pessoas, entre a maioria crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade. Para o secretário de Esportes, Ney Amorim, a entrega representa o esforço estadual em valorizar o esporte comunitário.
“Esse evento que nós estamos fazendo aqui hoje só vem coroar todo o trabalho feito pelo nosso governo, pelo governador Gladson Camelí, pela nossa vice-governadora Mailza. Nunca houve na história do Acre um investimento tão forte, tão maciço, no esporte das nossas comunidades, como o que está sendo feito hoje”, ressaltou.
Mais de R$ 5 milhões é o valor total investido pelo estado na compra dos kits. Foto: Neto Lucena/Secom
Cada kit entregue pode chegar até R$ 4 mil para cada equipe na compra de materiais destinados às 130 escolinhas de iniciação esportiva.
Para as comunidades, a ação fortalece o incentivo ao esporte de base e amplia o acesso de crianças e adolescentes às práticas esportivas organizadas. O treinador Fábio Monteiro, do Camisa 11 de futsal, explica que o investimento fortalece o desenvolvimento dos 40 alunos e incentiva a tirá-los das ruas, da visão da criminalidade, e procurar novas oportunidades.
Fábio (de branco) explica que os materiais irão continuar ajudando meninos a saírem das ruas e seguirem novos caminhos. Foto: Neto Lucena/Secom
“É um sentimento de felicidade, porque a gente vai poder desenvolver mais ainda as aulas. A gente vai poder abranger mais alunos, alcançar mais crianças, que nem eu falei, a gente poder tá resgatando essas crianças de outra realidade e dar oportunidade pra eles”, explicou.
A apresentação cultural da banda de música do Colégio Tiradentes e da capoeira do grupo Cordão de Ouro simbolizaram o verdadeiro sentido do esporte e da cultura.
Vice-governadora participou da apresentação de capoeira. Foto: Neto Lucena/Secom
Para o professor da escolinha Amigos Solidários, do bairro Jequitibá, Elizamir Lima da Silva, os itens irão agregar muito para a continuidade das atividades. “Toda ajuda é bem-vinda e agrega. A partir do momento que o Estado entra dentro da comunidade, ajuda muito. Tudo serve de apoio”, explicou Elizamir.
No estado, as políticas públicas se fortalecem, ampliando o alcance das ações do esporte, valorizam os profissionais e projetos esportivos locais e estimulam a prática esportiva entre crianças e jovens acreanos.
Escolinhas Jovem Promessa, Flamenguinho de futebol, Universitário da categoria vôlei e de Badminton receberam os kits, representando todas as outras instituições. Foto: Neto Lucena/Secom
As modalidades de futebol, futsal, vôlei, basquete e badminton foram contempladas com kits completos, contendo materiais específicos para as modalidades atendidas, entre bolas oficiais para as modalidades, redes, coletes e cones de treinamento; raquetes e petecas (para badminton); bombas de ar, apitos e cronômetros.
Apito oficial
Após a solenidade de entrega dos kits, foi realizado o sorteio de 3 competições na Arena da Floresta. O clube Camisa 10 disputou contra o Conquista Esporte Clube, na categoria Sub-11. Já no Sub-13, a escolinha do Paulão disputou contra o Acre Esporte, e no Sub-15, o Bangu disputou contra o Vila da Amizade.
Mailza deu pontapé inicial para início das competições no estádio. Foto: Neto Lucena/Secom
Mailza Assis deu o pontapé inicial para a competição, representando um marco na valorização das escolinhas.
Hagata dos Anjos, da escolinha de futebol de campo, também falou sobre o sentimento vivido naquele momento: “É um sentimento de gratidão, porque ele vai ajudar muito nos nossos treinos, porque nem sempre a gente tem condição de estar comprando essas coisas, mas a gente fica muito grata e agradecida”.
Também marcaram presença os secretários de Governo (Segov), Luiz Calixto; de Educação (SEE), Aberson Carvalho; o presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), Minoru Kinpara; além de representantes de bairros e das escolas.
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Prefeitura de Brasileia anuncia revogação de edital da Educação e reafirma compromisso com a responsabilidade fiscal e a educação inclusiva
A Prefeitura Municipal de Brasileia, em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública, comunica a revogação do edital de contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico para a rede de educação do município.
A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade.
A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Publicado próximo ao final do ano letivo, o decreto estabelece diretrizes que não estavam contempladas no edital em vigor, gerando um impasse jurídico para a municipalidade.
Agravando a situação, o Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro, introduziu alterações significativas ao Decreto anterior, elevando consideravelmente as exigências de formação para os profissionais de educação especial.
Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas (antes eram 80 horas), e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas.
Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior.
Em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório — que exige o cumprimento integral de um edital ou sua anulação — e com amparo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração pública rever seus próprios atos, a revogação tornou-se a única via legalmente segura.
A Prefeitura de Brasileia compreende e lamenta profundamente o impacto que esta decisão causa nos profissionais afetados. A gestão se solidariza com todos os atingidos e suas famílias, reconhecendo a importância de cada profissional para a nossa comunidade. É fundamental destacar, contudo, que as vagas em questão referem-se a cargos provisórios, não efetivos.
Um novo edital, totalmente alinhado às novas diretrizes federais e à realidade orçamentária do município, será elaborado e publicado em breve, oferecendo uma nova oportunidade de contratação para muitos desses profissionais.
O novo processo seletivo contemplará as exigências de formação continuada agora obrigatórias, garantindo que os profissionais contratados possuam as qualificações necessárias para oferecer educação de qualidade às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades.
Esta medida também se insere em um contexto de grande responsabilidade fiscal. Atualmente, o município de Brasileia enfrenta sérias dificuldades financeiras, com o índice de despesa com pessoal ultrapassando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta situação exige ações firmes para a redução de custos, conforme orientação dos órgãos de controle.
Agrava o quadro o fato de que a educação especial, especialmente no que tange aos mediadores, não possui custeio do Governo Federal, sendo uma despesa integralmente absorvida pelos cofres municipais. A crescente demanda por estes profissionais, muitas vezes impulsionada por uma distribuição de laudos que carecem de estudos aprofundados, tem elevado significativamente o índice de gastos.
Neste aspecto, o novo Decreto Federal nº 12.773 oferece um avanço importante: estabelece que a oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo ou qualquer documento emitido por profissional de saúde, criando um critério mais objetivo e pedagógico para a identificação de necessidades.
Por fim, Brasileia expõe que trabalha para seus aproximadamente 27 mil habitantes, e seguirá tomando medidas de responsabilidade fiscal para com a municipalidade. A administração municipal seguirá trabalhando para superar os desafios atuais, certa de que as medidas adotadas, embora austeras, são indispensáveis para assegurar um futuro sustentável e justo para todos os cidadãos de Brasileia.
O novo edital será uma oportunidade para estruturar adequadamente a educação especial no município, em conformidade com as legislações federais e com a capacidade orçamentária municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Brasileia
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