Acre
Câmara Criminal decide sobre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Os membros da Câmara Criminal decidiram por unanimidade nesta terça-feira (15) que não é cabível a modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (fora das hipóteses legais), para os presos que cumprem pena em regime semiaberto.
Dessa maneira, o Órgão Julgador acatou de uma só vez 11 Agravos em Execução Penal, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Acre, e reformou as decisões do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.
Entenda melhor
As prisões domiciliares com monitoramento eletrônico (uso de tornozeleiras eletrônicas), pelo período do cumprimento da pena em regime semiaberto, vinham sendo concedidas sem nenhum embasamento ou previsão legal.
Ocorre que isso não pode acontecer, pois há critérios bem definidos na Lei nº 12.258/10 (a qual alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal – LEP), que trata sobre isso tipo de benefício.
Essa Lei prevê “a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica”.
Nesse sentido, são duas as situações previstas, quando o juiz poderá definir a fiscalização do preso, por meio de monitoração eletrônica.
A primeira hipótese é quando é autorizada a saída temporária do preso que cumpre pena em regime semiaberto, que poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I – visita à família;
II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
A segunda situação prevista pelo legislador para a monitoração eletrônica é quando for determinada a prisão domiciliar para o preso do regime semiaberto.
Ainda assim, a medida só poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I – condenado maior de 70 anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.
Veto da presidência
O magistrado salientou que a Lei nº 12.258/10 trazia mais três situações onde a monitoração eletrônica era prevista e estavam elencadas nos incisos I, II e V, do artigo 146-B, assim redigidos:
“I – aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
“III – aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;
“V – conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena”.
Mas o fato é que esses dispositivos transcritos foram vetados pelo Presidente da República, ou seja, não podem mais ser levados em conta ou aplicados.
A decisão
Relator dos processos, o desembargador Samoel Evangelista destacou em seu voto que os argumentos alegados pela Vara de Execuções Penais (VEP) ferem o que está preconizado nos dispositivos legais.
A VEP sustentou, por exemplo, que “em várias situações, com presos em regime fechado e semiaberto, o Poder Judiciário tem concedido prisão domiciliar fora dos casos legais, com anuência, inclusive, do MP, de maneira que devemos tratar todas as situações com igualdade”.
Samoel Evangelista, no entanto, assinalou que “a Juíza singular expressamente assenta que não há previsão legal para a prisão domiciliar do(s) agravado(s), mas mesmo assim a concede”.
Ainda segundo o desembargador, “o fundamento da Juíza é desarrazoado e singular”, pois proferir decisão contrária à Lei, invocando precedentes inexistentes é inaceitável”.
A sessão da Câmara Criminal teve as presenças dos desembargadores Samoel Evangelista, Francisco Djalma e Waldirene Cordeiro – e da representante do Ministério Público Estadual, Gilcely Evangelista.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Acre
Presidente do MDB no Acre compara legenda a carro Peugeot e anuncia “troca de modelo” para retomar protagonismo
Vagner Sales afirma que partido deixou “Peugeot antigo” e agora aposta em veículo de alta performance; imagem de hipercarro de competição ilustra novo momento com filiações e fortalecimento na chapa majoritária
“Agora é dirigir com cuidado pra chegarmos no pódio”, declarou. Digitou o presidente. Foto: captada
“Trocamos o Peugeot por um hipercarro”: a metáfora de Vagner Sales para a renovação do MDB no Acre
O presidente do MDB no Acre, o deputado estadual Vagner Sales – conhecido como “Leão do Juruá” – recorreu a uma metáfora inusitada para simbolizar a nova fase política da sigla no estado. Em conversa com o repórter Whidy Melo no último domingo (5), Sales comparou o MDB acreano dos últimos anos a um carro da marca Peugeot, alvo recorrente de críticas populares por supostos problemas mecânicos ao longo do tempo, para ilustrar a perda de protagonismo político que a legenda enfrentou.
Do Peugeot antigo ao hipercarro de competição
Para demonstrar a virada, o dirigente afirmou que o MDB “trocou o Peugeot antigo por um novo modelo” e compartilhou em suas redes sociais a imagem de um Peugeot 9X8 Hybrid Hypercar – um veículo de alta performance desenvolvido exclusivamente para competições de resistência, como as tradicionais provas do automobilismo mundial.
A declaração reforça a ideia de que o partido vive um novo momento político e que será necessário conduzir essa fase com prudência e planejamento para alcançar bons resultados nas eleições. Foto: captada
Na montagem divulgada, o carro aparece com um adesivo do MDB aplicado ao capô. A escolha do modelo não foi aleatória: trata-se de um dos veículos mais avançados da categoria, com tecnologia híbrida e design futurista, que não é comercializado ao público – sendo utilizado apenas em pistas ao redor do mundo.
“Agora é dirigir com cuidado para chegarmos no pódio”
Na mensagem enviada, o presidente do MDB completou a analogia com um recado estratégico:
“Agora é dirigir com cuidado pra chegarmos no pódio.”
A declaração reforça a ideia de que o partido vive um novo momento político e que será necessário conduzir essa fase com prudência e planejamento para alcançar bons resultados nas eleições.
Reposicionamento da sigla no estado
A fala de Vagner Sales ocorre em meio a um movimento de reposicionamento do MDB no Acre, impulsionado por:
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Novas filiações de nomes com pretensão de disputar vagas na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados
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Fortalecimento da sigla dentro da chapa majoritária para as eleições de outubro
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Busca por recuperar a relevância que o partido já teve no estado em gestões anteriores
Destaques:
- Metáfora automobilística compara MDB acreano a Peugeot “problemático”
- “Novo modelo” é um hipercarro de competição Peugeot 9X8 Hybrid
- Imagem com adesivo do partido foi divulgada nas redes sociais
- “Dirigir com cuidado para chegar no pódio”, diz presidente
- Movimentações incluem filiações e fortalecimento na chapa majoritária
O MDB já foi uma das forças políticas mais expressivas do Acre, tendo governado o estado e elegido bancadas expressivas. Nos últimos anos, porém, a sigla perdeu espaço para outras legendas, como PP, PT e União Brasil. A chegada de Vagner Sales à presidência estadual e a adoção de um discurso de renovação – agora com uma metáfora que viralizou nos meios políticos – indicam a tentativa de resgatar a competitividade da legenda nas eleições de 2026. Resta saber se o “hipercarro” terá desempenho nas urnas ou se enfrentará os mesmos “problemas mecânicos” do passado.
Para mostrar a virada, Sales afirmou que o MDB “trocou o Peugeot antigo por um novo modelo” e compartilhou a imagem de um Peugeot 9X8 Hybrid Hypercar. Foto: captada
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Unidades rurais iniciam atividades com melhorias na estrutura e participação da comunidade escolar
A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta segunda-feira (6) a abertura oficial do ano letivo de 2026 nas escolas nucleadas do município.
A solenidade ocorreu na Escola Nucleada Valdomiro Ferreira Barroso, localizada no km 19. Também iniciaram as aulas na mesma data as escolas Concil Alves de Melo, no km 26, e Francisco Germano, no km 68.
Participaram do evento a secretária municipal de Educação, Raiza Dias, o gestor da unidade, Cleito Araújo, a presidente do SINTEAC, Sebastiana Nascimento, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Tibúrcio, além de integrantes da comunidade escolar.
A Escola Valdomiro Ferreira Barroso inicia o novo ano com a estrutura totalmente reformada e, pela primeira vez, com todas as salas de aula climatizadas. A melhoria foi viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Tadeu Hassem.
Segundo a gestão municipal, o início das atividades nas unidades rurais reforça o compromisso com a qualidade do ensino e a valorização da educação no município.
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Parlamentares ouviram profissionais e discutiram melhorias no atendimento à população
O presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, acompanhado da vereadora Lucélia Borges, realizou, na manhã desta semana, uma visita institucional à Unidade de Saúde da Família (USF) Antônio Correia da Cruz.
A agenda teve como foco acompanhar de perto o funcionamento da unidade, além de dialogar com a coordenação e ouvir as principais demandas enfrentadas pelos profissionais de saúde no dia a dia. Durante o encontro, foram discutidas possíveis melhorias no atendimento, bem como ações para fortalecer os serviços prestados à população.
O presidente destacou a importância da presença do Poder Legislativo nas comunidades, acompanhando a realidade dos serviços públicos e contribuindo na busca por soluções.
Já a vereadora Lucélia Borges reforçou o compromisso com a saúde pública do município, ressaltando a necessidade de ouvir os profissionais que atuam na linha de frente para compreender melhor as demandas da unidade.
A visita, segundo os parlamentares, integra as ações de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos, com o objetivo de garantir um atendimento mais eficiente e humanizado à população de Brasiléia.
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