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Câmara analisa PL que simplifica processos de licitações e contratos públicos

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Para iniciar qualquer obra ou compra de equipamentos, a administração pública, seja ela da União, dos estados ou dos municípios, precisa abrir um processo de licitação. Tido como sinônimo de burocracia e lentidão, o modelo atual desse processo pode ser alterado pelo Poder Legislativo. Isso porque tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende atualizar a lei de licitações e contratos públicos vigente.

Entre outras coisas, o PL 6.814/2017, de autoria do Senado Federal, sugere que a modalidade de pregão, por exemplo, não se aplique às contratações de serviços técnicos especializados, como serviços de engenharia e obras de grande porte. Por outro lado, permite a utilização de pregão para obras e serviços comuns de engenharia estimados em até R$ 150 mil.

Pontos como esse, na avaliação do presidente da comissão que analisa a matéria, deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE), agilizam procedimentos de aquisição de produtos ou serviços essenciais para a população. “De fato, é muito importante, porque vai alterar uma legislação que precisa ser atualizada, já que vivemos em um mundo globalizado, de informática e de tantos avanços”, defendeu.

“Hoje a gente vê e toda hora estamos reclamando das obras paralisadas e não se sabe o porquê. E o porquê é exatamente nós termos uma lei de licitação desatualizada, que não beneficia o melhor interesse do serviço público e que precisa ser atualizada”, completa o parlamentar.

As mudanças sugeridas, no entanto, não contemplam contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública. Contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais e outros casos onde as contratações são feitas através de legislação própria.

O advogado, consultor e professor Murilo Jacoby, explica que a proposta pretende unificar algumas das regras de licitação do país. Segundo o especialista, o projeto também propõe a criação da modalidade chamada diálogo competitivo – possibilidade de modalidade de licitação onde são chamados particulares sem o projeto ainda pronto.

“Eles vão contribuir e trocar ideia para que a gente decida em conjunto qual o melhor projeto para aquele empreendimento, para só após ir à fase de lance. Isso permite eu trazer a expertise do privado para dentro do setor público”, destaca o advogado.

Caso o PL seja aprovado, as obras orçadas acima de R$ 100 milhões teriam a obrigatoriedade de contratar um seguro de 30% do valor estipulado na licitação. No caso das demais obras, serviços e fornecimentos de bens, o seguro seria de 20%. Atualmente, o texto aguarda para ser analisado na comissão especial que discute o tema.

Por Marquezan Araújo - Agência Rádio Mais

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Visita de Lula ao Acre está prevista para o dia 8 de agosto

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Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República • Ricardo Stuckert/PR

O presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana, anunciou nesta sexta-feira, 25, que o presidente Lula (PT) poderá visitar o Acre no próximo dia 8 de agosto. A agenda, segundo Viana, está sendo organizada no Palácio do Planalto e deve trazer boas notícias para a população acreana, especialmente na área de infraestrutura.

“Bem, boa sexta-feira para vocês. Nós ‘sextamos’ aqui no Palácio do Planalto, no gabinete do presidente Lula, e eu estou aqui com o Marcola, que é um querido amigo e auxilia o presidente em tudo, e o Osvaldo também. Nós estamos tratando da agenda do presidente no Acre”, afirmou Viana.

A visita presidencial, segundo ele, terá foco em ações concretas para o desenvolvimento do estado. “É uma agenda que certamente vai levar boas notícias para o nosso povo. A gente vive de achar soluções para os problemas e a gente está aqui trabalhando. Então, vamos levantando aqui o nosso estado, e, se Deus quiser, dia 8 está previsto”, disse.

Caso a visita se confirme, o presidente Lula deve anunciar investimentos voltados à produção, ao trabalho e ao apoio às administrações municipais. “Então, dia 8, o presidente deve estar no nosso estado para anunciar investimento na área de infraestrutura, apoiar quem produz, quem trabalha, e ajudar, obviamente, as prefeituras e o nosso estado. Está bom? Acompanhe aí!”, finalizou.

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Durante audiência na Aleac, vice-governadora Mailza diz que é preciso achar saída para o desenvolvimento sem deixar de preservar as florestas

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O vice-presidente da Aleac, deputado Pedro Longo, autor do requerimento da audiência, lembrou que o Acre preserva 85% de sua vegetação nativa

Vice-governadora Mailza disse que é preciso buscar um caminho para desenvolver e preservar a Amazônia. Foto: Neto Lucena/Secom

A vice-governadora Mailza Assis participou nesta sexta-feira, 25, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que debateu questões relacionadas à legislação ambiental e seus impactos sobre a produção e o desenvolvimento na região amazônica. O debate contou com a presença do ex-ministro da Defesa e ex-deputado, Aldo Rebelo, e reuniu parlamentares, produtores e representantes de entidades rurais.

Durante discurso, Mailza defendeu a necessidade de uma revisão da legislação ambiental que, segundo ela, tem impedido o pleno desenvolvimento da Amazônia e penalizado trabalhadores rurais e pequenos produtores que lutam para sobreviver.

“A nossa legislação impõe obrigações que impedem o desenvolvimento. E aqui no Acre temos vivido repressões a famílias inteiras que há décadas trabalham na própria terra com suor e sacrifício. Precisamos mudar isso. Ninguém alcança dignidade sem desenvolvimento”, disse Mailza.

Representando o poder Executivo e se dirigindo ao plenário como mulher, mãe e filha de agricultores, Mailza fez um apelo à união de forças políticas e institucionais para garantir infraestrutura, regularização fundiária, acesso à tecnologia e liberdade para produzir de forma sustentável.

“Quem produz quer permanecer no campo, mas precisa de estrada, saúde, educação e comunicação. O alimento vem da terra. O que temos é potencial, mas o que nos falta é condição. E o desenvolvimento passa pela construção de estradas, de ferrovias, pela condição das pessoas. Precisamos procurar caminhos para vencermos isso”, ressaltou.

Audiência na Aleac contou com a presença do ex-ministro da Defesa e ex-deputado, Aldo Rebelo. Foto: Neto Lucena/Secom

Mailza também reforçou o compromisso de aliar o desenvolvimento da Amazônia com a preservação ambiental. “É preciso achar uma saída para que a proteção ao meio ambiente não seja confrontada com o desenvolvimento. Estamos abertos para essa discussão e vamos fazer um trabalho em conjunto para achar uma saída para o desenvolvimento ao mesmo tempo em que preservamos as nossas florestas. Precisamos, sim, preservar o meio ambiente, é importante. Mas ele não pode condenar as pessoas que dele precisam para sobreviver. Então, eu faço o compromisso com o agro, com os nossos produtores, com os investidores que acreditam no nosso estado. Me uno a vocês, como vice-governadora para garantir que esse Estado que tanto tem a oferecer tenha caminhos para crescer. O nosso povo precisa e merece dignidade”, afirmou.

O ex-ministro Aldo Rebelo defendeu quatro pilares para garantir o desenvolvimento da Amazônia.

“Primeiro a soberania, a Amazônia é do Brasil e cada um que tome conta do seu território. Segundo princípio, direito ao desenvolvimento, ninguém vai impedir a Amazônia de se desenvolver, nenhuma resolução vai impedir. A Amazônia vai ter que ter infraestrutura, rodovia, ferrovia, agricultura, pecuária, indústria, hidrovia, vai ter que ter tudo. Tudo isso é possível sem destruir nada. Terceiro, a Amazônia tem que proteger as suas populações indígenas, é dar às populações o direito de se desenvolver e de protegê-las. E o quarto princípio é fazer um inventário dos recursos da Amazônia, do que tem de florestas, para desmistificar. Eu falei com o pessoal do governo: faz uma mesa para discutir o código florestal do mundo, aí na COP 30. Vamos colocar na mesa”, disse Rebelo, que foi relator do novo Código Florestal e autor de obras voltadas à questão amazônica.

“É preciso achar uma saída para que a proteção ao meio ambiente não seja confrontada com o desenvolvimento. Estamos abertos para essa discussão”, disse Mailza. Foto: Neto Lucena/Secom

Rebelo também defendeu que demarcações de terras indígenas sejam aprovadas pelas Assembleias Legislativas dos estados, para garantir mais equilíbrio entre conservação e soberania nacional.

O vice-presidente da Aleac, deputado Pedro Longo, autor do requerimento da audiência, lembrou que o Acre preserva 85% de sua vegetação nativa.

“Precisamos compatibilizar a preservação com o bem-estar das pessoas, e a participação da população é importante nesse processo”, pontuou Longo.

Produtores rurais também acompanharam a audiência. Foto: Neto Lucena/Secom

A audiência reuniu ainda representantes de diversos segmentos do setor produtivo: o presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez; o presidente da Emater, Rynaldo Lúcio; o ex-deputado estadual e presidente da Cooperativa de Produtores Rurais do Acre, Geraldo Pereira; coronel Luciano Fonseca, representando a Ouvidoria Fundiária e de Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado do Acre; além de produtores rurais, deputados estaduais Eduardo Ribeiro, Manoel Moraes e Arlenilson Cunha, e o deputado federal Eduardo Velloso.

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Estiagem extrema força reorganização do calendário escolar em comunidades ribeirinhas do Acre

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Com rios em níveis críticos, governo estadual adapta cronograma letivo para garantir acesso à educação em áreas onde transporte depende exclusivamente de vias fluviais

Barco escolar encalhado no leito seco do Rio Envira, durante entrega de mantimentos na região do Seringal Porto Rubim, em Feijó. Foto: Cedida

Com Agência Acre

A seca severa que atinge os rios do Acre levou o governo estadual a readequar o calendário escolar em comunidades de difícil acesso, onde estudantes dependem exclusivamente do transporte fluvial para chegar às salas de aula. A medida emergencial, coordenada pela Secretaria de Educação e Cultura (SEE), busca minimizar os impactos da estiagem prolongada, que já impede o deslocamento de alunos em diversas regiões.

Sem vias terrestres alternativas, o baixo nível dos rios — especialmente nas cabeceiras — tem deixado crianças e adolescentes impossibilitados de frequentar as aulas. Diante do cenário, a SEE está analisando cada caso individualmente para ajustar o cronograma escolar sem prejudicar o ano letivo.

De acordo com o secretário de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, a equipe da SEE está atuando caso a caso, com base na realidade local de cada escola. Foto: captada 

Adaptação à realidade local

O secretário Aberson Carvalho destacou a necessidade de soluções customizadas: “Nessas localidades, o rio é a única estrada. Quando ele seca, a vida para. Não podemos permitir que a educação seja interrompida por isso”, afirmou. A pasta não descarta a possibilidade de reposição de aulas ou extensão do ano letivo, dependendo da evolução das condições hidrológicas.

A estiagem, uma das mais intensas dos últimos anos, já afeta outras atividades essenciais no estado, como abastecimento de água e transporte de mercadorias. Enquanto aguardam a normalização do regime de chuvas, as comunidades ribeirinhas enfrentam desafios logísticos que exigem intervenções criativas do poder público.

A SEE informou que monitora diariamente a situação e manterá diálogo com lideranças locais para implementar as medidas necessárias. A prioridade, segundo a pasta, é garantir que nenhum estudante fique sem atendimento educacional em razão das adversidades climáticas.

O secretário Aberson Carvalho destacou a necessidade de soluções customizadas. Foto: captada 

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