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Cade apura se Petrobras teve prática anticompetitiva na crise hídrica
Preço de venda de gás para termelétricas está na mira
Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo contra a Petrobras para apurar indícios de práticas anticompetitivas na venda de gás natural às usinas termelétricas (UTE) durante a crise hídrica de 2021.
O Cade é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre as funções impedir medidas que afetem a livre concorrência e causem danos a consumidores e à economia.
O processo se iniciou em 1º de setembro de 2021, ano em que o Brasil enfrentou a pior crise hídrica em mais de 91 anos. O Cade solicitou a 50 UTE informações sobre custo médio de compra de combustíveis para a geração de energia elétrica e cópia de contratos de venda para distribuidoras.
À Petrobras, o Cade indagou sobre os tipos de combustíveis fornecidos às UTE, cópia dos contratos e preço mensal cobrado nos últimos três anos.
Depois da análise das respostas e de apurações compartilhadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Cade considerou que existem indícios de infração da ordem econômica. Em 11 de agosto de 2023, a Petrobras foi notificada da abertura do inquérito.
Na nota técnica que fundamenta o inquérito, o Cade contextualiza o mercado de gás natural no Brasil, apontando a Petrobras como a principal fornecedora, com 75% de market share (participação no mercado). O gás natural é matéria-prima para as UTE gerarem energia elétrica, que é mais cara do que fontes como hidrelétrica, eólica e solar.
O documento mostra que o ápice da produção das termelétricas aconteceu no segundo semestre de 2021, em um esforço do país para suprir a menor geração das hidrelétricas, afetadas pela crise hídrica.
Além de fornecedora de gás natural, a Petrobras atua diretamente no mercado de energia termelétrica ao ter participação em UTE.
A nota técnica do Cade identificou comportamento anormal no preço do gás natural vendido pela Petrobras, o que levantou a suspeita de que a estatal poderia ter atuado para prejudicar concorrentes.
Exemplos
O documento do Cade cita dois casos de UTE que solicitaram atualização dos custos variáveis unitários (CVU) – a remuneração recebida pela geração de energia. Uma delas é a UTE William Arjona, em Campo Grande (MS), que atingiu um valor consideravelmente mais alto que as demais usinas. O outro caso indicado foi da UTE Araucária, no Paraná.
“A UTE Araucária protocolou dois pedidos de atualização da CVU de 20% por causa do aumento do preço do gás natural, de forma extemporânea e motivada por solicitação da Petrobras, que ameaçou interromper o suprimento de gás natural”, cita a nota técnica do Cade, ressaltando que a Petrobras tem participação acionária na empresa paranaense.
Os técnicos do Cade explicam que a Petrobras atua nas três formas de obtenção do gás natural, na produção, na compra de outras empresas no Brasil e na importação, “o que corrobora para importância da atuação dessa empresa no acesso e na formação de preço gás natural como combustível para as UTEs”.
O Cade leva para o inquérito a conclusão de uma investigação feita pela ANP. “Em nossa análise preliminar, não se pode afastar a hipótese de que a Petrobras possa ter desvirtuado a contratação interruptivel para aumentar seu poder de barganha durante as negociações e, consequentemente, ter explorado falha de mercado para obter fluxo de lucros por meio de comportamento oportunista, conforme linha teórica adotada neste estudo”, aponta o relatório.
Nas considerações finais, além de suspeitar de prática de “discriminação de preços” no fornecimento de gás natural para as usinas térmicas, o Cade defende a apuração de outras medidas anticompetitivas. “É prudente estender a análise para verificar a existência de outras possíveis práticas de discriminação, como atrasos/prazos de entrega, forma de pagamento, entre outras”, diz a nota técnica, que indicou prazo de 15 dias para uma resposta da Petrobras.
Histórico
Essa não é a primeira vez que o Cade relaciona a Petrobras a eventuais infrações anticompetitivas decorrentes do elevado poder de mercado detido pela estatal no setor de gás natural. Entre 2014 e 2018, pelo menos três processos de apuração foram abertos. Em julho de 2019, o órgão e a Petrobras fizeram acordo para a venda de ativos – bens como refinarias e transportadoras. A medida visava estimular a concorrência no setor de gás natural.
A Agência Brasil procurou a Petrobras para comentar sobre o inquérito do Cade, mas ainda não recebeu resposta.
Crise hídrica
De setembro de 2020 a abril de 2021, o país registrou o menor volume histórico de água nos reservatórios das hidrelétricas das regiões Sudeste e Centro-Oeste, que representam 70% da capacidade de armazenamento do país. Com menos capacidade para geração de energia elétrica por meio das hidrelétricas, o governo teve de tomar medidas para garantir a segurança energética.
Uma das medidas foi o aumento da geração elétrica a partir das termelétricas, que usam combustíveis fósseis, como carvão, óleo diesel e gás natural. Como é uma energia mais cara, isso leva a outra ação tomada pelo governo, a implementação de bandeiras tarifárias que encarecem a conta de luz.
A cobrança extra funciona como uma forma de financiamento da energia gerada pelas UTE, como também uma política de racionalização, estimulando a economia do consumo. A bandeira de escassez hídrica – nível mais custoso que as bandeiras amarela e vermelha – foi encerrada pela Aneel em 16 abril de 2022. Desde então, vigora a bandeira verde, que não tem custo extra.
Edição: Fernando Fraga
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Conselho de Sentença absolve segundo réu por falta de provas; crime ocorreu em 2020 no Conjunto Jacarandá
Foto: Reprodução
Rogério Furtado dos Santos, conhecido como “Solução”, de 33 anos, foi condenado nesta terça-feira (10) a 52 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado. A decisão foi proferida pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, em julgamento realizado no Fórum Criminal de Rio Branco e presidido pelo juiz Fábio Farias.
No mesmo julgamento, o Conselho absolveu Vagner de Aguiar Moraes, conhecido como “Latrô”, por falta de provas.
Rogério foi acusado pela execução de Jair de Figueiredo Castelo Filho, de 23 anos, crime ocorrido em 2020. Ele já havia sido condenado, em outubro do ano passado, a 42 anos de prisão por outro homicídio.
O crime
O assassinato julgado ocorreu na madrugada de 28 de janeiro de 2020. Conforme a denúncia, dois homens em uma motocicleta invadiram uma residência no Conjunto Jacarandá, no Segundo Distrito de Rio Branco. Dentro do imóvel, efetuaram diversos disparos contra Jair de Figueiredo Castelo Filho, que morreu no local.
Após o crime, os suspeitos fugiram levando o celular da vítima, na tentativa de dificultar as investigações. Dias depois, investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) identificaram Rogério Furtado e Valber Aguiar como suspeitos. À época, ambos haviam fugido do presídio local poucos dias antes do homicídio.
Os dois foram recapturados, indiciados e denunciados à Justiça. No julgamento realizado nesta terça-feira, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Rogério Furtado e pela absolvição de Valber Aguiar por insuficiência de provas.
Com a nova condenação, Rogério soma 94 anos de reclusão, considerando também a pena de 42 anos imposta anteriormente pela morte de Wesley Santos Barbosa, de 19 anos, ocorrida em 2016, no Residencial Rosalinda.
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PCAC participa de operação da FICCO que mira esquema de tráfico interestadual e bloqueia até R$ 5 milhões em bens
Investigação identificou grupo estruturado responsável por movimentar grandes quantidades de drogas pelo país. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC) participou, nesta quarta-feira, 11, de uma operação integrada deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Acre (FICCO/AC), com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro.
A ação cumpre cinco mandados de prisão preventiva e 18 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, e em Aracaju, no estado de Sergipe. Além disso, a Justiça autorizou o sequestro de bens e o bloqueio de valores até o limite de R$ 5 milhões, com o objetivo de descapitalizar o grupo investigado.
As investigações apontam que a organização criminosa atuava de forma estruturada e permanente, movimentando grandes quantidades de entorpecentes e utilizando mecanismos sofisticados para ocultar o patrimônio obtido de forma ilícita. Para dissimular a origem dos recursos, os investigados recorriam ao uso de pessoas interpostas e empresas de fachada.
Ao longo da apuração, foram identificados pelo menos cinco eventos principais relacionados ao tráfico de drogas, que resultaram na apreensão de aproximadamente 350 quilos de cocaína em diferentes estados do país, incluindo Pará, Goiás e Acre.
Segundo a investigação, um dos líderes do grupo, oriundo de uma conhecida família acreana, exercia papel central na coordenação das atividades criminosas, sendo responsável por articular negociações e a logística de transporte dos entorpecentes entre os estados.
Os suspeitos poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, além de outros delitos que venham a ser identificados no decorrer das investigações.
A FICCO/AC é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal do Estado do Acre. A operação reforça o compromisso das forças de segurança pública no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado, buscando atingir não apenas a atividade criminosa em si, mas também a estrutura financeira dos grupos investigados.
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Lelândio Lopes Lima, de 44 anos, já tinha outras condenações e praticou o crime usando tornozeleira eletrônica; juiz nega liberdade para recorrer
Lelândio Lopes e um comparsa, ainda não identificado, invadiram o cemitério, no início da tarde do dia 10 de novembro do ano passado. Foto: captada
Pela terceira vez, Lelândio Lopes Lima, de 44 anos, foi condenado pela Justiça do Acre — agora por roubar o celular de um funcionário do Cemitério São João Batista, em Rio Branco, em novembro do ano passado. O juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da capital julgou procedente a denúncia do Ministério Público e aplicou pena de 7 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão em regime semiaberto.
O crime ocorreu no início da tarde do dia 10 de novembro, quando Lelândio e um comparsa ainda não identificado invadiram o cemitério, renderam um funcionário que trabalhava em uma obra e levaram o aparelho celular. As imagens de câmeras de segurança mostraram a ação e a fuga dos criminosos, perseguidos pela vítima.
Investigadores da Delegacia de Crimes de Roubo e Extorsão (DCORE) identificaram Lelândio por meio das gravações e constataram que ele usava tornozeleira eletrônica no momento do crime. Dados do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) confirmaram sua presença no local, e a vítima o reconheceu na sede da polícia.
O réu não poderá recorrer em liberdade, pois cometeu o delito enquanto cumpria pena por outro crime.
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