Brasil
Brasil anula concessão de residência temporária a cidadão de país da fronteira
Resolução que previa esse tipo de concessão foi publicada no ‘Diário Oficial’ na última quarta (22); segundo Ministério do Trabalho, texto deveria ter sido encaminhado ao Itamaraty.
G1
O Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informou nesta sexta-feira (24) ter anulado, nesta quinta (23), a resolução que permitia a concessão de residência temporária a cidadãos de países que fazem fronteira com o Brasil.
A anulação ocorreu um dia após a resolução ter sido publicada no “Diário Oficial da União” e, no despacho, o governo não explicou os motivos.
O G1 procurou o Ministério do Trabalho e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem. À TV Globo, o Conselho Nacional de Imigração informou ter anulado a resolução porque o texto deveria ter sido encaminhado, primeiramente, ao Ministério das Relações Exteriores, antes da publicação (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
O texto da resolução previa que cidadãos de países que não integram o Mercosul, mas fazem fronteira com o Brasil, poderiam pedir residência temporária por até dois anos, desde que entrassem no país por via terrestre.
Inicialmente, essa resolução iria vigorar por um ano, com possibilidade de prorrogação.
O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela está suspensa do bloco. Além desses países, fazem fronteira com o Brasil Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Colômbia, Peru e Bolívia.
Livre circulação
Segundo o governo, um dos objetivos da resolução era a implementação de uma política de livre circulação para a regularização migratória na região.
Além disso, o foco da medida era a região norte da América do Sul, onde está a Venezuela. O país foi suspenso do Mercosul em dezembro do ano passado por não ter cumprido acordos e tratados do protocolo de adesão, de acordo com os demais países do bloco.
Desde o segundo semestre do ano passado, a quantidade de cidadãos venezuelanos que migram para o Brasil para fugir da crise política e econômica tem aumentado. O governo de Roraima chegou a pedir apoio ao Ministério da Justiça para controlar o fluxo de pessoas nas cidades em busca de alimentos e assistência médica.
Se a resolução tivesse sido colocada em prática, para obter a residência temporária no Brasil, o cidadão estrangeiro precisaria apresentar alguns documentos, entre os quais um formulário preenchido, identidade ou passaporte, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes criminais, além de pagamento de taxas.
Entidade é contra medida
Em nota divulgada nesta quinta, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada à Procuradoria Geral da República, afirmou que o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e entidades da sociedade civil souberam da anulação das resolução “com surpresa”.
Segundo a PFDC, a medida era o resultado de um “amplo debate” com o Conselho Nacional de Imigração e chegou a ser aprovada pelo plenário do órgão. No texto, os signatários pediram “esclarecimentos públicos” sobre os motivos da anulação.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra do Conselho Nacional de Imigração:
Segue Nota de Esclarecimento:
A Presidência do Conselho Nacional de Imigração – CNIg vem esclarecer que a publicação da Resolução nº 125/2017, ocorrida em 21/02/2017, foi tornada sem efeito na data de hoje, 23/02/2017, com objetivo de evitar qualquer mácula no ato normativo editado.
Isso porque, conforme deliberado na plenária do Conselho Nacional de Imigração em 14/02/2017, a versão final da Resolução Normativa nº 125 seria analisada e encaminhada pelo Ministério das Relações e Exteriores – MRE e posteriormente retransmitida aos demais conselheiros para que tivessem ciência e anuíssem com a publicação.
Todavia, por um equivoco administrativo, não houve tal encaminhamento e primando pela deliberação em consenso do CNIg, a referida normativa foi tornada sem efeito, com o objetivo de possibilitar a todos os conselheiros a apreciação dos ajustes sugeridos pelo MRE, bem como pelos demais integrantes do Conselho.
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Unidades em Humaitá e Tefé reforçam combate ao tráfico, crimes ambientais e ao crime organizado
A Polícia Federal (PF) vai ampliar sua atuação no Amazonas com a instalação de duas novas delegacias nos municípios de Humaitá e Tefé. A criação das unidades está prevista na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22).
Segundo a PF, a escolha das cidades levou em consideração a localização estratégica das regiões. No sul do Amazonas, a presença federal é considerada fundamental para intensificar o enfrentamento ao tráfico de drogas, contrabando e aos crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira, a caça de animais silvestres e o garimpo clandestino.
A delegacia de Humaitá contará com um chefe de unidade e, no mínimo, cinco subchefias. Já a unidade de Tefé, localizada em um ponto estratégico da região do Médio Solimões, será estruturada com um chefe de delegacia e seis subchefias, o que amplia a capacidade operacional da instituição.
Com a implantação das novas delegacias, a Polícia Federal fortalece sua presença no interior do estado, ampliando as ações de fiscalização, investigação e proteção ambiental, além de reforçar o combate ao crime organizado no Amazonas.
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Programa Bolsa Família • Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (23) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no dia 10 de dezembro, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
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© Marcello Casal/Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Gás, no valor de R$ 110. A última leva de depósitos é para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Gás do povo
Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.
Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.
O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.
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