Brasil
Brasil anula concessão de residência temporária a cidadão de país da fronteira
Resolução que previa esse tipo de concessão foi publicada no ‘Diário Oficial’ na última quarta (22); segundo Ministério do Trabalho, texto deveria ter sido encaminhado ao Itamaraty.
G1
O Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informou nesta sexta-feira (24) ter anulado, nesta quinta (23), a resolução que permitia a concessão de residência temporária a cidadãos de países que fazem fronteira com o Brasil.
A anulação ocorreu um dia após a resolução ter sido publicada no “Diário Oficial da União” e, no despacho, o governo não explicou os motivos.
O G1 procurou o Ministério do Trabalho e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem. À TV Globo, o Conselho Nacional de Imigração informou ter anulado a resolução porque o texto deveria ter sido encaminhado, primeiramente, ao Ministério das Relações Exteriores, antes da publicação (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
O texto da resolução previa que cidadãos de países que não integram o Mercosul, mas fazem fronteira com o Brasil, poderiam pedir residência temporária por até dois anos, desde que entrassem no país por via terrestre.
Inicialmente, essa resolução iria vigorar por um ano, com possibilidade de prorrogação.
O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – a Venezuela está suspensa do bloco. Além desses países, fazem fronteira com o Brasil Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Colômbia, Peru e Bolívia.
Livre circulação
Segundo o governo, um dos objetivos da resolução era a implementação de uma política de livre circulação para a regularização migratória na região.
Além disso, o foco da medida era a região norte da América do Sul, onde está a Venezuela. O país foi suspenso do Mercosul em dezembro do ano passado por não ter cumprido acordos e tratados do protocolo de adesão, de acordo com os demais países do bloco.
Desde o segundo semestre do ano passado, a quantidade de cidadãos venezuelanos que migram para o Brasil para fugir da crise política e econômica tem aumentado. O governo de Roraima chegou a pedir apoio ao Ministério da Justiça para controlar o fluxo de pessoas nas cidades em busca de alimentos e assistência médica.
Se a resolução tivesse sido colocada em prática, para obter a residência temporária no Brasil, o cidadão estrangeiro precisaria apresentar alguns documentos, entre os quais um formulário preenchido, identidade ou passaporte, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes criminais, além de pagamento de taxas.
Entidade é contra medida
Em nota divulgada nesta quinta, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada à Procuradoria Geral da República, afirmou que o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e entidades da sociedade civil souberam da anulação das resolução “com surpresa”.
Segundo a PFDC, a medida era o resultado de um “amplo debate” com o Conselho Nacional de Imigração e chegou a ser aprovada pelo plenário do órgão. No texto, os signatários pediram “esclarecimentos públicos” sobre os motivos da anulação.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra do Conselho Nacional de Imigração:
Segue Nota de Esclarecimento:
A Presidência do Conselho Nacional de Imigração – CNIg vem esclarecer que a publicação da Resolução nº 125/2017, ocorrida em 21/02/2017, foi tornada sem efeito na data de hoje, 23/02/2017, com objetivo de evitar qualquer mácula no ato normativo editado.
Isso porque, conforme deliberado na plenária do Conselho Nacional de Imigração em 14/02/2017, a versão final da Resolução Normativa nº 125 seria analisada e encaminhada pelo Ministério das Relações e Exteriores – MRE e posteriormente retransmitida aos demais conselheiros para que tivessem ciência e anuíssem com a publicação.
Todavia, por um equivoco administrativo, não houve tal encaminhamento e primando pela deliberação em consenso do CNIg, a referida normativa foi tornada sem efeito, com o objetivo de possibilitar a todos os conselheiros a apreciação dos ajustes sugeridos pelo MRE, bem como pelos demais integrantes do Conselho.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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