Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem, para estimular o ingresso de graduandos locais na Ufac
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital nº 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC).
A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo a suspensão da aplicação da bonificação especial, que dá o direito ao acréscimo de 15% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas no Acre. A Justiça Federal concedeu liminar na ação, levando a Ufac a recorrer.
Para o PRDC, o bônus regional trata-se de uma política afirmativa prevista na Lei nº 12.711/2012 e no Decreto nº 7.824/2012, implementada dentro da autonomia administrativa da universidade acreana, “objetivando a formação de médicos que atendam às necessidades e carências do sistema de saúde local. Trata-se de uma questão de interesse público a permanência dos futuros profissionais na região”, argumentou Lucas Dias.
Desigualdade e reparação – Conforme levantamento e argumentos apresentados pela própria Ufac, do total de 65 formandos que ingressaram em 2015, apenas 14, atualmente, tem seu registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Acre. Destes, oito são estudantes do estado e seis das demais unidades federativas. Ou seja, daqueles que frequentaram escolas acreanas, 57,14% se mantiveram no Acre, enquanto que dos estudantes de outros estados (51 formandos), apenas 11,76% permanecem contribuindo com o sistema de saúde local.
Outros estudos da Ufac demonstraram ainda a desproporcionalidade de concorrência dos candidatos residentes no Acre com os demais estados. O desequilíbrio fica visível ao analisar dados das notas máximas dos participantes de cada estado do país no Enem, edição de 2022, onde é possível verificar que o Acre tem as menores notas máximas em três provas, refletindo a desigualdade histórica da qualidade da educação nas regiões do Brasil (desequilíbrio educacional).
“A bonificação regional pretende superar as desigualdades regionais frente à amplitude territorial do Brasil, bem como a necessidade de garantir oportunidade de acesso aos cursos de graduação aos alunos egressos do ensino médio. Busca-se, além da igualdade formal, garantir oportunidades que considerem obstáculos históricos impostos a determinada região do país. A ação afirmativa da Ufac tem o objetivo constitucionalmente adequado e o critério de distinção adotado é igualmente legítimo”, destacou o procurador Lucas Dias.
O MPF no Acre concluiu que o pedido de nulidade do bônus de inclusão regional deve ser julgado improcedente. O órgão ministerial instaurou também uma notícia de fato, para apurar, do ponto de vista coletivo, a constitucionalidade e legalidade do bônus regional pela Ufac.
Erisson Nery teve tese de legítima defesa acolhida pelo Tribunal do Júri; em 2024, ele havia sido condenado a 8 anos, mas julgamento foi anulado por irregularidades
Erisson de Melo Nery foi absolvido novamente pela morte de Fernando de Jesus, de 13 anos, em 2017. Foto: captada
O ex-sargento da Polícia Militar do Acre (PM-AC) Erisson de Melo Nery foi absolvido, na noite desta quinta-feira (5), pela morte do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos, ocorrida em 2017. O novo julgamento foi realizado na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco e durou cerca de 12 horas.
A absolvição foi confirmada pelo advogado de defesa, Wellington Silva. “Alegamos a tese de legítima defesa. Ficou comprovada a inexistência do crime de fraude processual do júri passado, então o Nery chegou neste júri só pelo homicídio”, resumiu.
A tese da defesa
Segundo o advogado, o Ministério Público Estadual sustentou o pedido de condenação entendendo que o réu não agiu em legítima defesa, mas se excedeu na quantidade de disparos. A acusação destacou que a vítima era um jovem de 13 anos e que a arma que o adolescente portava estava travada no momento do furto.
No entanto, a defesa apresentou um rol de testemunhas qualificado, incluindo o delegado de polícia que esteve no local no dia dos fatos e uma testemunha que viu os indivíduos invadindo a casa e acionou os policiais.
“Os laudos corroboraram também com a tese defensiva. A balística confirmou que a arma que o adolescente portava estava útil para a utilização de disparos, e a perícia de local determinou muitos dos argumentos da defesa. A tese foi acolhida e ele está absolvido”, concluiu Wellington Silva.
Histórico do caso
O julgamento iniciou às 8h e contou com cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público e dez pela defesa. Em 23 de novembro de 2024, Erisson Nery havia sido condenado a oito anos em regime semiaberto pela morte do adolescente, enquanto o outro denunciado, Ítalo de Souza Cordeiro, foi absolvido pelo crime de fraude processual.
No entanto, em maio de 2025, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) anulou o primeiro julgamento após recurso da defesa, que alegou que o promotor do caso fez referências a fatos e provas que não constavam nos autos durante a sessão.
Com a nova absolvição, Erisson Nery, que já respondia ao processo em liberdade, permanece sem condenação pelo caso.
Relembre o caso
Conforme a denúncia, na manhã do dia 24 de novembro de 2017, Nery matou o adolescente com pelo menos seis tiros, no intuito de “fazer justiça pelas próprias mãos”. O caso ocorreu no Conjunto Canaã, bairro Areal, em Rio Branco.
O adolescente teria ido com outros dois homens furtar a casa do então cabo da PM. E, ao perceberem a chegada de uma viatura da polícia, os dois maiores de idade conseguiram pular o muro e fugir, enquanto que Fernando de Jesus foi deixado para trás pelos comparsas e acabou morto pelo policial.
Após o homicídio, ainda segundo a denúncia, Nery e o colega de farda Ítalo Cordeiro alteraram a cena do crime, lavando tanto o corpo da vítima quanto os arredores do local onde estava caído, para poder alegar que agiu em legítima defesa. Os militares teriam ainda colocado a pistola na mão direita do adolescente e fotografado. O ex-sargento foi ouvido em audiência de instrução em agosto de 2022 na 1ª Vara do Tribunal do Júri.
No depoimento, a mãe de Fernando de Jesus afirmou que o filho era usuário de drogas e andava com alguns jovens do bairro. Contudo, não era violento, era pequeno fisicamente e não andava armado. A mulher também reforçou a mudança na cena do crime e que soube da morte do filho por grupos de mensagem.
Fernando de Jesus foi morto aos 13 anos em 2017 ao tentar furtar a casa do ex-sargento da PM Erisson Nery. Foto: Arquivo pessoal
Para fortalecer a parceria entre as esferas municipais e estadual, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis participaram nesta quinta-feira, 5, do 2º Encontro de Vereadores do Acre, realizado no espaço Afa Jardim, em Rio Branco.
Promovido pela Secretaria de Governo (Segov), o evento reuniu parlamentares acreanos para um ciclo de debates técnicos e estratégicos voltados à gestão pública e comunicação política.
Evento reuniu parlamentares para um ciclo de debates técnicos e estratégicos voltados à gestão pública e comunicação políticaFoto: José Caminha/Secom
Em sua fala, o chefe do Executivo estadual reforçou a importância da harmonia entre os poderes e o papel fundamental do vereador como o elo mais próximo da população. “O vereador é quem está na ponta, ouvindo os anseios das comunidades. Fortalecer o mandato parlamentar é garantir que as políticas públicas cheguem com mais eficiência ao cidadão”, afirmou Camelí.
Chefe do Executivo estadual reforçou a importância da harmonia entre os poderes e o papel fundamental do vereador como o elo mais próximo da população. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora reafirmou, durante o encontro, o compromisso do Estado em fortalecer o mandato dos parlamentares municipais. Com a presença de representantes dos 22 municípios, Mailza enfatizou que o vereador é o elo direto entre as necessidades da população e o planejamento das políticas públicas estaduais. “Oferecer cursos de capacitação e formação, com temas atuais como a Inteligência Artificial, é garantir que eles tenham ainda mais condições de nos ajudar na gestão e dar exemplo em suas regiões”, pontuou Mailza.
Vice-governadora reafirmou, durante o encontro, o compromisso do Estado em fortalecer o mandato dos parlamentares municipais. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
O vereador Felipe Tchê, de Rio Branco, classificou como um “sucesso” a realização da segunda edição do encontro voltado aos legisladores municipais. Presente desde a primeira edição, o parlamentar ressaltou o expressivo engajamento dos vereadores do interior do Acre, que se deslocaram até Rio Branco para participar do ciclo de capacitações e trocas de experiências. “A adesão, especialmente dos colegas do interior, demonstra o compromisso com o aprimoramento do mandato. Essa troca de experiências enriquece o parlamento e nos permite levar para a população uma execução mais eficiente do serviço público”, afirmou o vereador.
Sobre a continuidade da prática de ouvir o Poder Legislativo municipal, Mailza garantiu que o diálogo será intensificado. Segundo ela, o diagnóstico trazido pelos vereadores é o que permite uma execução eficiente das obras e serviços públicos. Para a vice-governadora, além da experiência prática, é fundamental que os legisladores tenham acesso a ferramentas tecnológicas e formação técnica para o exercício de seus mandatos.
“Nosso foco deve ser o bem-estar do povo acreano, destacou Camelí. Foto: José Caminha/Secom
Para Gladson, o momento é de união de esforços. “Independente de bandeiras partidárias, o nosso foco deve ser o bem-estar do povo acreano. Eventos como este qualificam o debate e preparam nossos representantes para os desafios que o Acre enfrenta”, pontuou.
Qualificação
O encontro contou com uma programação diversificada, abordando desde a infraestrutura até o marketing político. Entre os principais palestrantes, estavam o secretário de Obras, Ítalo Lopes, que apresentou o cronograma de investimentos do Estado nos municípios. O procurador do Estado e Subchefe da Casa Civil, Cristovam Pontes, que tratou de temas cruciais sobre a legalidade e os desafios jurídicos na administração municipal. Na área de Comunicação e Imagem, o marqueteiro político Wilson Rodrigues e o jornalista do grupo Globo, Ben-Hur Correia, debateram as tendências da comunicação moderna e o relacionamento com a imprensa.
Durante o evento, o palestrante Ben-Hur apresentou as potencialidades das novas ferramentas tecnológicas para o cotidiano do Poder Legislativo municipal. Segundo o especialista, a adoção de modelos de inteligência artificial (IA) não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para parlamentares que buscam maior agilidade e transparência em seus gabinetes.
“A inteligência artificial é a ferramenta ideal para lidar com a grande massa de dados gerada em um mandato. Ela permite processar conteúdos extensos e oferecer opções mais objetivas, o que agiliza significativamente o fluxo de trabalho dentro de um gabinete parlamentar”, explicou o palestrante.
Ben Hur destacou que a rotina de um vereador exige o processamento de um grande volume de informações, desde textos de leis até reivindicações da comunidade. Nesse cenário, a IA atua como um braço direito na triagem e síntese desses conteúdo.
Fortalecimento
Durante o encontro foram realizados vários debates com mesas redondas e espaços para o intercâmbio de experiências entre os legisladores municipais.
Ben-Hur apresentou as potencialidades das novas ferramentas tecnológicas para o cotidiano do Poder Legislativo Municipal. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
Além da organização interna, o especialista apontou que a principal tendência tecnológica para o setor público é a utilização da IA como ferramenta de escuta social. Essa prática permite que o vereador identifique com mais precisão os problemas da cidade e otimize sua função fiscalizadora. “O mandato do vereador só tem a ganhar com essa adoção. Ao utilizar a IA para otimizar a participação popular, o parlamentar fortalece sua base e exerce uma fiscalização muito mais assertiva”, concluiu Ben Hur.
Essa aproximação entre os municípios e o Estado é o que garante resultados reais na ponta para o nosso cidadão”, concluiu Felipe Tchê. Foto: José Caminha/Secom
Para Felipe Tchê, o evento não é apenas um momento de aprendizado, mas uma oportunidade estratégica para alinhar as ações entre os diferentes níveis de governo e fortalecer a atuação do parlamento acreano. “Quero parabenizar a Segov e toda a equipe do governo, em nome do governador Gladson e da vice Mailza, por idealizarem este momento. Essa aproximação entre os municípios e o Estado é o que garante resultados reais na ponta para o nosso cidadão”, concluiu.
O prefeito de Rio Branco em exercício, Alysson Bestene, recebeu, na manhã desta quinta-feira (5), o diretor nacional do Grupo Norte de Comunicação, Elton Bittencourt, e o diretor-executivo, Manoel Júnior, responsável pela unidade no estado do Acre.
A visita de cortesia teve como objetivo o fortalecimento da parceria entre a Prefeitura e o Grupo Norte. Durante a conversa, o diretor nacional mencionou que tem acompanhado a gestão, parabenizou pela seriedade e responsabilidade nos trabalhos executados no município e falou ainda sobre a expansão do Grupo nas regiões brasileiras.
“Nós estamos fazendo essa visita para conhecer melhor Rio Branco e reforçar que estamos de portas abertas para levar a cidade para toda a nossa rede, sempre valorizando a regionalidade e o conteúdo local”, afirmou o diretor. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Esta é mais uma visita institucional para reforçar que sempre estamos de portas abertas para levar Rio Branco para toda a nossa rede. Hoje somos o maior grupo de comunicação do país em termos de presença. Nenhum outro grupo está presente em nove estados como nós. Só de jornalistas, contamos com mais de 100 profissionais que produzem conteúdo diariamente, porque, justamente, esse é o nosso diferencial. Por mais que sejamos uma rede, entendemos que a participação local deve ser forte. E, para produzir conteúdo local, é preciso jornalismo, é preciso viver e, principalmente, ouvir a população local”, afirmou o diretor.
“Quero agradecer a visita do Elton, representante do Grupo Norte, um grupo importante para o estado e para Rio Branco. Essa parceria tem gerado oportunidades e fortalecido a comunicação”, comentou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou a importância do Grupo Norte para o Acre e, especialmente, para Rio Branco, ressaltando que a parceria com a gestão municipal tem contribuído para levar informação à população e gerar oportunidades de emprego e renda. Também enfatizou que o crescimento e a expansão do grupo fortalecem o desenvolvimento da capital, reforçando o compromisso de manter e ampliar essa parceria em benefício da cidade e do estado.
“O Grupo Norte é um grupo importantíssimo para o nosso estado e, especialmente, para o nosso município. Diante do que temos construído na gestão do prefeito Tião Bocalom, esse grupo forte tem gerado oportunidades e trazido todas as notícias importantes. A parceria com o município, especialmente no trabalho que estamos realizando, é fundamental. Agradecemos por essa parceria, que tem proporcionado oportunidades para o estado do Acre, em especial para Rio Branco”, comentou Bestene.
Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem, para estimular o ingresso de graduandos locais na Ufac
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