Acre
Bônus de inclusão regional para curso de Medicina da Universidade Federal do Acre é legal, opina MPF
Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem, para estimular o ingresso de graduandos locais na Ufac
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital nº 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC).
A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo a suspensão da aplicação da bonificação especial, que dá o direito ao acréscimo de 15% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas no Acre. A Justiça Federal concedeu liminar na ação, levando a Ufac a recorrer.
Para o PRDC, o bônus regional trata-se de uma política afirmativa prevista na Lei nº 12.711/2012 e no Decreto nº 7.824/2012, implementada dentro da autonomia administrativa da universidade acreana, “objetivando a formação de médicos que atendam às necessidades e carências do sistema de saúde local. Trata-se de uma questão de interesse público a permanência dos futuros profissionais na região”, argumentou Lucas Dias.
Desigualdade e reparação – Conforme levantamento e argumentos apresentados pela própria Ufac, do total de 65 formandos que ingressaram em 2015, apenas 14, atualmente, tem seu registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Acre. Destes, oito são estudantes do estado e seis das demais unidades federativas. Ou seja, daqueles que frequentaram escolas acreanas, 57,14% se mantiveram no Acre, enquanto que dos estudantes de outros estados (51 formandos), apenas 11,76% permanecem contribuindo com o sistema de saúde local.
Outros estudos da Ufac demonstraram ainda a desproporcionalidade de concorrência dos candidatos residentes no Acre com os demais estados. O desequilíbrio fica visível ao analisar dados das notas máximas dos participantes de cada estado do país no Enem, edição de 2022, onde é possível verificar que o Acre tem as menores notas máximas em três provas, refletindo a desigualdade histórica da qualidade da educação nas regiões do Brasil (desequilíbrio educacional).
“A bonificação regional pretende superar as desigualdades regionais frente à amplitude territorial do Brasil, bem como a necessidade de garantir oportunidade de acesso aos cursos de graduação aos alunos egressos do ensino médio. Busca-se, além da igualdade formal, garantir oportunidades que considerem obstáculos históricos impostos a determinada região do país. A ação afirmativa da Ufac tem o objetivo constitucionalmente adequado e o critério de distinção adotado é igualmente legítimo”, destacou o procurador Lucas Dias.
O MPF no Acre concluiu que o pedido de nulidade do bônus de inclusão regional deve ser julgado improcedente. O órgão ministerial instaurou também uma notícia de fato, para apurar, do ponto de vista coletivo, a constitucionalidade e legalidade do bônus regional pela Ufac.
Processo nº 1006912-46.2023.4.01.3000
Notícia de Fato nº 1.10.000.000608/2023-37
Assessoria de Comunicação MPF/AC
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A judoca Monica Angelucci, pentacampeã brasileira nos campeonatos paulista e brasileiro, estará em Epitaciolândia, no Acre, neste sábado (18) para participar de um seminário. Com um currículo extenso e vitorioso, Angelucci representou o Brasil nos Jogos Pan-Americanos de 1987, em Indianápolis, onde competiu na categoria até 48 quilos e venceu a cubana Maricela Bonelli. Em 1986, ela conquistou a medalha de bronze no Campeonato Pan-Americano de Judô e foi convocada para os Jogos Olímpicos de Seul em 1988.
Além disso, Angelucci voltou a integrar a delegação brasileira nos Jogos Pan-Americanos de 1991, realizados em Havana, Cuba.
Formada em Educação Física, a judoca se aposentou dos tatames e passou a lecionar em escolas e clubes. O seminário em Epitaciolândia, que contará com o apoio do mestre Amarildo Ferreira e da Prefeitura de Epitaciolândia, ocorrerá às 18h30 na Avenida Internacional.
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Prédio foi completamente restaurado após ser cedido à administração estadual, que lá implantou o Museu do Xapury, inaugurado em 3 de agosto de 2004, hoje fechado e necessitando de revitalização.
Governo ainda não tem recursos para revitalizar um dos prédios mais importantes da história de Xapuri – Fotos: internet
Leônidas Badaró
A condição da placa colocada em frente ao histórico prédio da Prefeitura de Xapuri e que hoje abriga – ou deveria estar abrigando – o Museu do Xapury, sob a responsabilidade da Fundação Elias Mansour (FEM), denuncia a situação precária em que se encontra um dos patrimônios mais simbólicos da cidade, cadastrado no Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).
Sustentado por uma peça antiga, que deveria estar do lado de dentro do prédio, o aviso de “FECHADO PARA MANUTENÇÃO” está ali há bastante tempo. A última informação obtida da FEM sobre o espaço data do ano em que o museu fechou, em 2019, quando duas licitações para a sua recuperação não despertaram o interesse de nenhuma empresa, segundo o então diretor administrativo e financeiro da fundação, Francisco Generoso.
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O antigo e histórico prédio está a caminho de chegar ao centenário. Segundo registros, sua construção foi iniciada em 1926, durante o governo José da Cunha Vasconcelos, e inaugurado em 7 de setembro de 1929, durante a administração municipal de Luiz Gonzaga Alexandre de Freitas, na gestão estadual de Hugo Carneiro.
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Há cerca de 20 anos, o patrimônio foi alvo de uma disputa entre governo e prefeitura durante as gestões do governador Jorge Viana e do prefeito Wanderley Viana, quando o prédio foi completamente restaurado após ser cedido à administração estadual, que lá implantou o Museu do Xapury, inaugurado em 3 de agosto de 2004, hoje fechado e necessitando de revitalização.
Museu de Xapury está fechado desde o ano de 2019 – Fotos: Leônidas Badaró
O acervo do Museu do Xapury possuía peças do cotidiano de pessoas que viveram no auge do ciclo da borracha e outras com temas relativos à luta dos trabalhadores rurais e ao povoamento da cidade, desde a Revolução Acreana, passando pelo 2º ciclo da borracha até a morte do líder seringueiro Chico Mendes, cuja estátua de bronze era uma das atrações mais procuradas pelos turistas e visitantes do lugar, quando aberto.
A reportagem procurou a Fundação Elias Mansour. Ítalo Fagundes, diretor de Patrimônio Histórico Estadual da FEM, declarou que ao governo tenta captar recursos para revitalizar o espaço. “A FEM vem buscando uma forma de revitalizar esse espaço por entender que valoriza a história do povo acreano. O primeiro impasse foi fazer a atualização de orçamento. Estamos buscando alternativas para captar os recursos, conseguimos inscrever o projeto no PAC do Governo Federal, ele está habilitado e se encontra em análise. Hoje é essa a nossa expectativa”, explica.
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Acre
MPAC realiza primeira reunião de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu nesta quinta-feira, 16, a primeira reunião de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (COMPAC).
Conduzida pelo secretário-geral, promotor de Justiça Glaucio Oshiro, a reunião contou com a participação de representantes de outros setores do MPAC que integram a comissão: Corregedoria-Geral, Secretaria-Geral, Centro de Atendimento à Vítima (CAV), Diretoria de Gestão de Pessoas, além da Associação de Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), representada pela presidente, procuradora de Justiça Meri Cristina.
Durante o encontro, foram feitos encaminhamentos relacionados ao fluxo de trabalho para atender às demandas estabelecidas na resolução 133/2023, que instituiu, no âmbito do MPAC, a Política de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios Moral, Sexual e à Discriminação.
Entre os temas abordados estiveram a organização dos integrantes da comissão para o desempenho de funções como acolher e fornecer informações sobre condutas de assédio moral, assédio sexual e discriminação; receber notícias e formalizar denúncias; promover ações de sensibilização; realizar treinamentos; produzir materiais informativos; monitorar denúncias; e encaminhar vítimas para atendimento psicossocial, entre outras atribuições.
Glaucio Oshiro explicou que serão realizados encontros mensais focados na consolidação das abordagens de trabalho. “Estes encontros visam consolidar nosso entendimento sobre como devemos agir. Compreendemos a necessidade de criação de protocolos, desenho de fluxos e meios para nossa comunicação”, disse.
Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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