Cotidiano
Bets ilegais: número de sites derrubados pela Anatel passa dos 18 mil
Apenas no 1º semestre de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, 15 mil domínios ilegais foram derrubados
Mais de 18 mil sites de empresas de apostas irregulares foram retiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), desde outubro de 2024. O novo balanço foi repassado ao Metrópoles.
Apenas no primeiro semestre de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas “bets”, 15 mil domínios ilegais foram derrubados pela Anatel. Até o momento, 78 empresas estão autorizadas a operar no país.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Anatel mantém um acordo de cooperação técnica (ACT) desde 9 de outubro de 2024, para ampliar a celeridade do bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
Interlocutores afirmaram ao Metrópoles que a derrubada de domínios é uma medida necessária, mas se fosse aplicada de forma isolada não seria suficiente para combater o mercado de quota fixa ilegal. A ideia é que apenas retirar os sites do ar não adianta devido à facilidade dessas empresas criarem outras páginas na internet.
Outras frentes contra as bets ilegais
Outras duas frentes implementadas pela SPA, conforme as portarias que regulamentam o mercado de quota fixa, como a identificação de instituições de pagamento que atuam como casas de apostas não reguladas e fiscalização de publicidades.
Confira as três linhas de operação da SPA:
- Derrubada de sites ilegais, em parceira com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Combate à ilegalidade, por meio da interrupção do fluxo financeiro de bets ilegais – em paralelo, informações de empresas suspeitas de envolvimento em atividades criminosas são entregues à Polícia Federal e ao Banco Central; e
- Monitoramento de conteúdo publicitário infringente de bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda em conjunto a empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”, no âmbito do Conselho Digital do Brasil.
Conforme dados do primeiro semestre, 24 instituições financeiras e instituições de pagamento fizeram 277 comunicações e encerraram as contas de 255 pessoas (físicas e jurídicas), em razão do envolvimento com mercado irregular de apostas.
Ainda nesse intervalo, a SPA oficiou 13 instituições de pagamento, requisitando informações e notificando para o encerramento de contas. Foram encerradas as contas de 45 empresas que operavam ilegamente.
A receita bruta total das empresas autorizadas, o gross gaming revenue (GGR), foi de R$ 17,4 bilhões nos primeiros seis meses do ano. O GGR representa quantas apostas foram feitas, menos os prêmios pagos, ou seja, o gasto efetivo dos apostadores no período. A média de gasto por apostador ativo é de cerca de R$ 983 por semestre (ou R$ 164 por mês).
Onde conferir a lista de bets autorizadas?
Cerca de 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em sites e aplicativos das 182 bets autorizadas pela SPA. Para conferir se está apostando em uma plataforma regulada pelo governo, acesse esta página.
Bets e saúde mental
De acordo com fontes no governo, os problemas causados pelo jogo são fruto dos anos em que não houve atuação do Estado. Segundo explicou um interlocutor, a regulamentação das bets, por si só já ajuda a reverter a curva crescente de pessoas dependentes das bets.
“A regulamentação restringe a atividade e impõe como esse serviço pode ser prestado. Além disso, ela gera a possibilidade de falar sobre, então ter um setor regulado, gera a possibilidade da gente comunicar com a população de que, olha, se vocês foram a apostar, isso é entretenimento, você está gastando dinheiro. Se para você isso tudo bem, tudo bem, mas cuidado porque é uma atividade perigosa”, avaliou.
A fonte listou, ainda, uma série de ações que foram resultado de um grupo de trabalho entre a SPA, o Ministério dos Esportes e o Ministério da Saúde. Confira:
- Atuação do Ministério da Saúde junto a Fiocruz para construir cursos voltados ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de pessoas que tenham problemas relacionados ao jogo.
- Criação de um mecanismo de autoexclusão centralizada, onde o apostador poderá sair de todas as casas de aposta em que é cadastrado de uma vez só. A ideia é centralizar a medida no site do Ministério da Fazenda.
- Criação de testes de propensão ao desenvolvimento de ludopatia. A fonte explicou que serão criados testes simples para causar a reflexão do apostador. A intenção é que o teste seja feito no momento do cadastro nas casas de aposta e também esteja disponível no site da Fazenda.
- Além disso, o Banco Central e a Febraban desenvolveram uma ferramenta de endividamento, que funciona como um autoteste para saber sobre a saúde financeira dos apostadores.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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