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“Audiência de custódia não é uma mãe, é uma avó boazinha”, critica promotor no Acre
Durante reunião em Cruzeiro do Sul ocorrida nesta segunda-feira, 15, para tratar da segurança pública no município, as falas mais contundentes foram do juiz Erick Farhat e do promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto. O encontro foi realizado pela Assembleia Legislativa devido ao crescente número de casos de roubos e furtos. Geralmente, há a atuação de dependentes químicos e moradores de rua, mas também há faccionados envolvidos nos crimes.
Por Sandra Assunção
O Juiz Erick Farhat enfatizou não haver solução simples para o problema, o que requer a atuação legislativa para a correção de leis. O magistrado defendeu a criação de um Sistema Único de Segurança com garantia de equipamentos e recursos financeiros. “A União precisa agir e precisamos de um Sistema Único de Segurança. Mas a Polícia não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, e prisão só não resolve. Nas Audiências de custódia muitos presos são soltos, mas muitos ficam presos. Mas em caso de prisão, como está a situação dos presos? Como está a ressocialização? São questões que precisam ser debatidas também”, ressaltou o juiz.
“Leis são frouxas e há o culto à pena mínima”
A única pessoa aplaudida no evento de debate da segurança pública em Cruzeiro do Sul foi o representante do Ministério Público, promotor de justiça, Ildon Maximiano Peres Neto.
Ele afirmou que é necessário fixar metas na segurança pública. Pontuou também que nos casos de furtos, a prefeitura de Cruzeiro do Sul precisa acompanhar as Audiências de Custódia de moradores de rua e viciados. “Na audiência, se forem soltos, já são encaminhados para tratamento pela prefeitura e isso deve ser adotado como um fluxo”, pontuou.
Ildon disse que as Leis do Brasil são frouxas e lenientes, que há o culto à pena mínima no país. O promotor critica os moldes da progressão de regime no cumprimento das penas. “A progressão de regime de prisão no Brasil é quase única no mundo e adotada por poucos países. O ideal é uma mudança legislativa e começar a trabalhar com livramento condicional. Há o culto da pena mínima no país e a pena mínima de homicídio é de seis anos. Uma pessoa pode matar a outra, não ser presa e usar tornozeleira eletrônica. Isso não tem paralelo no mundo”, disse ele.
Um grande problema, segundo o promotor, é a interferência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na área da Execução Penal.
“Há mais normativas na área de execução Penal do Conselho Nacional de Justiça do que na própria Lei. O Conselho tem um grau de especificação com decisões que prejudicam a sociedade. Como, por exemplo, a soltura de centenas de pessoas durante a pandemia de Covid-19. Em Minas Gerais, um terço destas pessoas cometeram crimes como de homicídio e roubo. Então isso prejudicou, sim, a sociedade”, enfatizou, contando sofrer deboche por parte dos criminosos com relação às penas aplicadas.
“Um receptador debochou ao receber a pena de 1 ano e 4 meses prisão. A Legislação não é uma mãe para os criminosos, ela é uma avó boazinha”, continuou, criticando como as Audiências de Custódia são realizadas. “Audiência de custódia é unilateral. É perguntado se o criminoso está satisfeito com a Polícia e a Justiça. Mas não se escuta a vítima”, finalizou.
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Nova interceptação em águas internacionais amplia escalada dos EUA contra o transporte de petróleo venezuelano
Bandeira da Guarda Costeira dos EUA: no sábado, um navio já havia sido interceptado
Marco Bello/Reuters via CNN Newsource – 20.12.2025
Os Estados Unidos interceptaram um terceiro navio nas proximidades da Venezuela, em águas internacionais, segundo informaram neste domingo (21) duas autoridades norte-americanas à agência Reuters.
A nova ação marca a segunda operação do tipo em apenas um fim de semana e amplia a ofensiva do governo Donald Trump contra o regime de Nicolás Maduro.
As autoridades falaram sob condição de anonimato e não divulgaram o nome da embarcação nem o ponto exato da interceptação. Também não informaram se o navio transportava petróleo venezuelano.
A nova abordagem ocorre poucos dias após Trump anunciar um “bloqueio” a todos os petroleiros sancionados que entram ou deixam a Venezuela. A diretriz passou a orientar uma série de ações no Caribe, com foco direto na principal fonte de receita do governo de Caracas: o petróleo.
No sábado (20), forças dos Estados Unidos já haviam apreendido um petroleiro de bandeira panamenha, carregado com petróleo venezuelano e com destino à Ásia.
A operação foi conduzida pela Guarda Costeira americana, com apoio das Forças Armadas, em águas internacionais. Segundo Washington, a tripulação não ofereceu resistência.
No início do mês, os EUA também apreenderam o petroleiro Skipper, alvo de sanções por vínculos com o Irã. Com isso, sobe para três o número de embarcações interceptadas neste mês nas proximidades da Venezuela.
Resposta venezuelana
O governo venezuelano reagiu com críticas duras às ações americanas.
O chanceler Yvan Gil classificou as apreensões como “atos de pirataria” e afirmou que o Irã ofereceu cooperação à Venezuela para enfrentar o que descreveu como violações do direito internacional.
A vice-presidente Delcy Rodríguez declarou que Caracas pretende levar o caso ao Conselho de Segurança da ONU e a outros fóruns multilaterais.
As interceptações se somam a uma estratégia mais ampla de pressão dos Estados Unidos, que inclui sanções ao setor petrolífero, presença militar reforçada no Caribe e ameaças de novas medidas contra o governo Maduro.
Segundo autoridades da Casa Branca, o objetivo central da política americana segue sendo enfraquecer o regime venezuelano, atingindo sua capacidade financeira e logística.
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• Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Pix é a principal forma de pagamentos instantâneos do país, o que atrai a atenção de criminosos e exige a atualização constante de medidas de segurança
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A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou na sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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