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“Audiência de custódia não é uma mãe, é uma avó boazinha”, critica promotor no Acre
Durante reunião em Cruzeiro do Sul ocorrida nesta segunda-feira, 15, para tratar da segurança pública no município, as falas mais contundentes foram do juiz Erick Farhat e do promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto. O encontro foi realizado pela Assembleia Legislativa devido ao crescente número de casos de roubos e furtos. Geralmente, há a atuação de dependentes químicos e moradores de rua, mas também há faccionados envolvidos nos crimes.
Por Sandra Assunção
O Juiz Erick Farhat enfatizou não haver solução simples para o problema, o que requer a atuação legislativa para a correção de leis. O magistrado defendeu a criação de um Sistema Único de Segurança com garantia de equipamentos e recursos financeiros. “A União precisa agir e precisamos de um Sistema Único de Segurança. Mas a Polícia não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, e prisão só não resolve. Nas Audiências de custódia muitos presos são soltos, mas muitos ficam presos. Mas em caso de prisão, como está a situação dos presos? Como está a ressocialização? São questões que precisam ser debatidas também”, ressaltou o juiz.
“Leis são frouxas e há o culto à pena mínima”
A única pessoa aplaudida no evento de debate da segurança pública em Cruzeiro do Sul foi o representante do Ministério Público, promotor de justiça, Ildon Maximiano Peres Neto.
Ele afirmou que é necessário fixar metas na segurança pública. Pontuou também que nos casos de furtos, a prefeitura de Cruzeiro do Sul precisa acompanhar as Audiências de Custódia de moradores de rua e viciados. “Na audiência, se forem soltos, já são encaminhados para tratamento pela prefeitura e isso deve ser adotado como um fluxo”, pontuou.
Ildon disse que as Leis do Brasil são frouxas e lenientes, que há o culto à pena mínima no país. O promotor critica os moldes da progressão de regime no cumprimento das penas. “A progressão de regime de prisão no Brasil é quase única no mundo e adotada por poucos países. O ideal é uma mudança legislativa e começar a trabalhar com livramento condicional. Há o culto da pena mínima no país e a pena mínima de homicídio é de seis anos. Uma pessoa pode matar a outra, não ser presa e usar tornozeleira eletrônica. Isso não tem paralelo no mundo”, disse ele.
Um grande problema, segundo o promotor, é a interferência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na área da Execução Penal.
“Há mais normativas na área de execução Penal do Conselho Nacional de Justiça do que na própria Lei. O Conselho tem um grau de especificação com decisões que prejudicam a sociedade. Como, por exemplo, a soltura de centenas de pessoas durante a pandemia de Covid-19. Em Minas Gerais, um terço destas pessoas cometeram crimes como de homicídio e roubo. Então isso prejudicou, sim, a sociedade”, enfatizou, contando sofrer deboche por parte dos criminosos com relação às penas aplicadas.
“Um receptador debochou ao receber a pena de 1 ano e 4 meses prisão. A Legislação não é uma mãe para os criminosos, ela é uma avó boazinha”, continuou, criticando como as Audiências de Custódia são realizadas. “Audiência de custódia é unilateral. É perguntado se o criminoso está satisfeito com a Polícia e a Justiça. Mas não se escuta a vítima”, finalizou.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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