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Atleta acreano que perdeu competição por atraso em voo deve ser indenizado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por atrasos em voos que impossibilitaram a participação de um atleta acreano em uma competição realizada em São Paulo (SP).
A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Marcelo Carvalho, considerou que a sentença não merece reparos em seu mérito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Os membros da 1ª TR, no entanto, entenderam que a redução do valor da indenização por danos é cabível e mais adequada, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Entenda o caso
O autor alegou que é atleta profissional e já venceu várias competições em diversas categorias, tendo, no entanto, perdido recentemente a chance de participar de uma competição em São Paulo (SP), após um demora de mais de duas horas para a decolagem, o que resultou em atraso na conexão em Brasília e, por consequência, na não participação do atleta na disputa. Em razão daquilo que no direito se chama a “perda de uma chance” e, sentindo-se lesado também em seus direitos pessoais e de consumidor, ele buscou reparação na Justiça.
O pedido foi julgado procedente pelo Juizado Especial Cìvel (JEC) da Comarca de Xapuri, sendo a quantia indenizatória fixada em: R$ 8 mil pelos danos morais, R$ 3,8 mil pelos danos materiais e R$ 3.000,00 pela “perda de uma chance” (‘perte d’une chance’, teoria jurídica originada na doutrina francesa que reconhece o direito à indenização quando alguém, por meio de ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo). A sentença considerou que os fatos foram devidamente comprovados, bem como a responsabilidade objetiva da empresa. Inconformada, a defesa da companhia aérea recorreu às Turmas Recursais buscando a reforma da sentença ou, alternativamente, a adequação do valor da reparação pelos danos morais à luz da jurisprudência atual.
Decisão da 1ª TR
Ao analisar o caso, o juiz de Direito relator Marcelo Carvalho entendeu que a sentença foi adequada às circunstâncias do caso, não merecendo reparos no mérito. O magistrado considerou, por outro lado, procedente o pedido da companhia para diminuição do valor da indenização por danos morais.
O relator destacou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que a venda de uma passagem de transporte aéreo impõe à companhia contratada a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados ao consumidor, salvo em situação de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado – o que não ocorreu durante a instrução do processo. “No caso concreto, não restou demonstrada a alegação de força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea, considerando que atrasos por questões de manutenção ou problemas técnicos não excluem o dever de indenizar”, anotou o magistrado relator.
Dessa forma, o juiz de Direito Marcelo Carvalho votou pela manutenção da sentença, mantendo-a inalterada quanto ao mérito e demais valores indenizatórios, reformando tão somente o valor dos danos morais para o patamar de R$ 2 mil reais, considerado mais razoável e proporcional. O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos (as) demais magistrados (as) que integram a 1ª TR do Sistema de Juizados Especiais.
Recurso Inominado Cível nº 0700522-24.2024.8.01.0007
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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Defesa Civil Municipal, realizou atendimentos emergenciais e removeu duas famílias, totalizando seis pessoas, da Travessa do Cemitério, no bairro da Baixa, após serem atingidas pelas fortes chuvas registradas na terça-feira, 13, no município. De acordo com o monitoramento, o volume de chuva chegou a aproximadamente 50 milímetros.
A equipe da Secretaria de Assistência Social e Cidadania também esteve no local para prestar orientações, e as famílias foram encaminhadas para casas de parentes, após optarem por não aderir ao aluguel social.
Como medida de segurança, as equipes da Defesa Civil irão realizar, nesta quarta-feira, 14, a demolição das residências afetadas, evitando novos riscos à integridade dos moradores e da área.
O agente da Defesa Civil, Iranilson Nery, ressaltou o trabalho contínuo das equipes e o apoio da gestão municipal às famílias atingidas pelas chuvas.
“Estamos vivendo um período de fortes chuvas e muitas famílias são afetadas por desmoronamentos, desbarrancamentos e enxurradas de córregos. Temos atuado diariamente para levar o suporte necessário às pessoas afetadas. O prefeito Zequinha Lima tem nos pedido para que, neste momento em nossa cidade, possamos chegar com nosso apoio às famílias o mais rápido possível”, destacou Iranilson.
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Capacitação especializada na área de segurança pública será realizada por empresa internacional e terá vigência de sete meses
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), firmou um contrato no valor de R$ 1.980.000,00 para a realização do curso SWAT Operations Advanced, voltado à capacitação técnica especializada na área de segurança pública. O extrato do contrato nº 08/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14).
A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A empresa responsável pela execução do curso é a U.S. Police Instructor Team – USPIT (AA & Saba Consultants, Inc.), que ficará encarregada das atividades teóricas e práticas, do acompanhamento integral da capacitação e da supervisão do cumprimento dos critérios exigidos pela legislação vigente.
A capacitação visa atender demandas estratégicas da Sejusp e será custeada com recursos provenientes de emenda parlamentar. O contrato terá vigência de sete meses, com início em 12 de janeiro de 2026 e término previsto para 11 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que respeitada a vigência da emenda que financia a ação.
O documento foi assinado em Rio Branco no dia 12 de janeiro de 2026 pelo gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública da Sejusp, José Américo de Souza Gaia, e pelo representante da empresa contratada, Charles Akari Saba.
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Polícia Civil cumpre novos mandados e encontra depósito clandestino de medicamentos em Rio Branco
Em mais um desdobramento das investigações sobre o desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede estadual de saúde, a Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu, nesta quarta-feira, 14, dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco.
Um dos locais inspecionados fica na região da Gameleira, onde a equipe policial localizou mais um depósito clandestino utilizado para o armazenamento irregular de medicamentos oriundos da rede pública de saúde. De acordo com a investigação, a autoridade policial trabalha com a hipótese de que o local seja de responsabilidade do mesmo idoso de 74 anos que já vinha sendo investigado desde a semana passada por envolvimento no esquema. O segundo alvo da operação foi uma clínica que presta serviços de saúde, pois os proprietários do estabelecimento são investigados sobre a hipótese de crime de receptação de medicamentos.
A ação faz parte de uma investigação mais ampla, iniciada há alguns meses a pedido do secretário de Estado de Saúde, e conduzida por meio de uma força-tarefa da Polícia Civil. Com os mandados cumpridos nesta quarta-feira, já são cinco ordens judiciais executadas no âmbito da apuração, que busca identificar todos os envolvidos no esquema criminoso, bem como o destino final dos medicamentos desviados.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância do trabalho investigativo e o compromisso da instituição com a defesa da saúde pública. “Estamos tratando de um crime extremamente grave, que atinge diretamente a população que depende do sistema público de saúde. A Polícia Civil está atuando de forma firme e contínua para identificar todos os responsáveis, desarticular esse esquema criminoso e garantir que os culpados sejam responsabilizados na forma da lei. Esse é um trabalho técnico, sério e que seguirá até o completo esclarecimento dos fatos”, afirmou o delegado-geral.
As investigações seguem em andamento, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil reforça que denúncias podem contribuir de forma decisiva para o avanço das apurações, através do 181.
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