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Assis Brasil endurece decreto e fiscalização na BR-317 deve aferir temperatura de motoristas
Prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa, o Zum – Foto: Alexandre Lima/arquivo
O chefe do executivo municipal decidiu intensificar e manter equipes de controle e fiscalização
Com sete casos de coronavírus diagnosticados em Assis Brasil, de acordo com o último Boletim Epidemiológico emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), o prefeito da cidade, Antonio Barbosa de Souza, resolveu endurecer as medidas de combate adotadas de forma unificada pelos municípios do Alto Acre. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26).
O chefe do executivo municipal decidiu intensificar e manter, enquanto perdurar o presente estado de calamidade pública, equipes de controle e fiscalização sanitária de todos os passageiros que ingressarem na zona urbana do município, tendo como ponto de fixação da triagem o Km 02 da BR-317.
Barreira sanitária na entrada de Assis Brasil, poderá se transformar em uma tranca – Foto/captura.
Além disso, exige da equipe técnica de plantão no ponto de fiscalização, que faça aferição de temperatura de todos os passageiros que ingressarem no município, e não só isso, mas que proceda, também, com protocolos de perguntas a detectar possíveis infectados com o COVID-19.
“Deve ser buscado a origem do veículo, bem como o objetivo de todos que ingressarem na cidade de Assis Brasil, e não só isso, mas que sejam todos orientando a evitarem o deslocamento nesse momento de quarentena, e para os forasteiros, o aviso de que não são bem vindos à cidade, que devem retornar daquele ponto para seus lares”, diz um trecho do documento.
O uso de mascará e o acompanhamento de álcool no veículo são itens de permanente fiscalização, devendo ser buscados constantemente nos veículos, decreta. Também constam no decreto as seguintes orientações aos fiscalizadores da barreira na BR-317:
– Deve ser anotado em livro próprio o nome de todos os passageiros que não moram no município, e para aqueles que visitam constantemente a cidade, notadamente para fins de cobrança e venda de mercadorias, que sejam cobrados a não voltarem novamente a cidade, orientando-os a utilizar outros meios e vias de tecnologias para o desenvolvimento de seus negócios, servindo o presente comando para outros serviços e atividades profissionais que não sejam de caráter essencial;
– Entregar cópia do presente Decreto a todos os motoristas que prestam o serviço de transporte de passageiros que passarem pelo ponto de fiscalização, bem como para aqueles que apresentarem suspeita de trabalho clandestino.
O prefeito também determinou a proibição de transporte de estrangeiro de qualquer nacionalidade para o município de Assis Brasil, estendendo a presente vedação tanto a veículos autorizados (táxis, vans, ônibus) quanto a clandestinos (descaracterizados).
“Presente medida pretende não só evita a disseminação do COVID-19, mas, também, visa mitigar sérios problemas de caráter humanitário que vem acontecendo na zona fronteiriça do município de Assis Brasil, sobretudo sobre a ponte internacional que liga o município ao País vizinho Peru”, especificou.
Pena
“O motorista de serviço de transporte de passageiro, em condição normal ou clandestina, que desobedecer ao art. 3º desse decreto, será representado as autoridades judicias com vistas a responder nas regras esculpidas nos art. 268 (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e art. 330 (Desobedecer a ordem legal de funcionário público); todos do Código Penal. Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento do caput desse artigo, deve o servidor tomar apontamento do nome, modelo, cor e placa de todos os veículos que prestam serviço de transporte de passageiro que passarem pelo ponto de fiscalização; Art. 5º – Ficam as forças policiais”, finaliza.
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Sebrae alerta para novos valores da DAS-MEI e para o MEI Caminhoneiro no próximo ano
O valor do novo salário-mínimo para 2026 foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (10). A partir do cálculo da inflação dos últimos 12 meses, o novo SM anunciado será de R$ 1.621 já a partir de janeiro. Com isso, o Sebrae alerta os microempreendedores individuais sobre as mudanças que passam a valer também para o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individual (MEI) – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) – e para a contribuição do MEI Caminhoneiro.
Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05. Isso ocorre porque o valor da contribuição da Previdência Social (INSS) acompanha anualmente a variação do salário-mínimo. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade.
Valores em 2026
Saiba quanto cada setor passará a pagar:
- Comércio e Indústria (R$ 82,05)
- Serviços (R$ 86,05)
- Comércio e Serviços (R$ 87,05)
MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai variar entre 202,42 e R$ 207,42, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
Benefícios
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso.
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Nesta terça-feira (13), o prefeito Jerry Correia acompanhou de perto os trabalhos de limpeza pública realizados no centro do município de Assis Brasil. As equipes executaram serviços de capina, roçagem e poda de árvores, ações fundamentais para manter a cidade limpa, organizada e mais agradável para a população.
Durante a visita, o prefeito fez questão de parabenizar os profissionais responsáveis pelos serviços, destacando o empenho e a dedicação dos trabalhadores que diariamente contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.
Além de acompanhar os serviços, Jerry Correia reforçou o convite para a população participar do Programa Prefeitura na Comunidade, que acontecerá nesta quarta-feira (14), no bairro Bela Vista. A iniciativa contará com um grande mutirão de limpeza, além de atendimentos nas áreas da saúde e da assistência social.
O prefeito solicitou a colaboração dos moradores do bairro, orientando que façam a limpeza de seus quintais e terrenos, separando todo o entulho e materiais descartáveis. As equipes da prefeitura estarão no local por três dias, realizando a retirada de todo o material acumulado durante o mutirão.
“Pedimos que cada morador faça a sua parte. Limpem seus quintais, organizem seus terrenos e deixem o entulho separado. Nossas equipes estarão passando para recolher tudo, garantindo um bairro mais limpo, saudável e organizado”, reforçou.
A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando com responsabilidade e compromisso, levando serviços essenciais para mais perto da população e fortalecendo a parceria entre o poder público e a comunidade.
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Idaf apresenta dados oficiais da Campanha de Declaração de Rebanhos 2025 e aponta fortalecimento da agropecuária no Acre
O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), divulgou os resultados consolidados da 9ª Campanha de Declaração de Rebanhos de 2025, encerrada em 31 de dezembro, que evidenciam um cenário positivo e o avanço e o fortalecimento do setor agropecuário no estado. Os números refletem o compromisso dos produtores rurais com a regularidade sanitária e o controle zootécnico das propriedades.
Realizada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2025, a campanha contabilizou declarações em 24.135 das 27.570 propriedades aptas a declarar, alcançando índices de adimplência de 87,5% das propriedades e 87,9% das explorações pecuárias. Os números demonstram elevado engajamento do setor produtivo e reforçam a importância da política pública conduzida pelo governo do Acre, por meio do Idaf.
De acordo com o Idaf, as informações obtidas por meio da Declaração de Rebanhos são fundamentais para o planejamento e a execução das ações de defesa sanitária animal, além de subsidiar políticas públicas voltadas à vigilância, prevenção e controle de doenças de relevância econômica e sanitária.
Para o presidente do Idaf, José Francisco Thum, os resultados reafirmam o papel estratégico da campanha no fortalecimento da agropecuária acreana.
“A campanha é essencial para garantir a sanidade animal e a segurança da produção. Os dados demonstram o comprometimento do governo do Acre, por meio do Idaf, com os produtores rurais e fortalecem o trabalho do Instituto no planejamento das ações de defesa agropecuária, assegurando a credibilidade do Acre nos mercados”, destacou.
Panorama do rebanho acreano
A consolidação dos dados até 31 de dezembro de 2025 possibilitou uma visão mais precisa e atualizada do rebanho existente no estado, permitindo ao Idaf aprimorar o monitoramento sanitário e fortalecer as estratégias de fiscalização e orientação técnica.
Dados do instituto apontam que, em 2025, a 9ª Campanha de Declaração de Rebanho contabilizou 5.177.787 bovinos declarados. A regional do Baixo Acre concentrou o maior volume, com 2.633.482 animais, o equivalente a 51% do total, seguida pela regional do Alto Acre, com 988.450 cabeças (19%). Do total de bovinos declarados, 36,8% são machos e 63,2% fêmeas, indicando a consolidação da base produtiva e reprodutiva da pecuária estadual.
Segundo o médico veterinário e coordenador do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PEEFA) do Idaf, Renan Viana, a declaração é uma ferramenta indispensável para a vigilância sanitária. “Esses dados permitem identificar riscos, planejar ações de prevenção e atuar de forma rápida e eficiente no controle de enfermidades. A adesão dos produtores é fundamental para manter o status sanitário do Acre e proteger toda a cadeia produtiva”, explicou.
A campanha também abrangeu outras espécies, com destaque para 1.772.840 aves de produção, 123.734 suínos, 73.427 ovinos, 8.777 caprinos, 5.882 bubalinos, além de equinos 1.973 , asininos 1.973 e muares 14.356.
Outro dado relevante foi a reflexo direto das ações desenvolvidas pela Coordenação de Animais Aquáticos, que resultaram no aumento da adesão dos produtores à Declaração de Animais Aquáticos. As iniciativas de orientação, sensibilização contribuíram para maior regularização e fortalecimento do controle sanitário e produtivo do setor.
Compromisso com o desenvolvimento sustentável
O Idaf reforça que a Declaração de Rebanho é obrigatória e essencial para a manutenção da regularidade das propriedades rurais, viabilizando a emissão de documentos zoossanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), e garantindo a credibilidade do Acre nos mercados nacionais e internacionais.
O instituto destaca, ainda, que os resultados alcançados são fruto da parceria entre o poder público e os produtores rurais e contribuem diretamente para o desenvolvimento sustentável da agropecuária acreana e para a segurança da produção animal no estado.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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