Acre
Aprovado relatório do novo Código Penal com aumento de penas para crimes contra a vida
O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Assessoria
Jorge Viana durante reunião da comissão do Senado/Foto: Assessoria
A Comissão de Reforma do Código Penal aprovou por unanimidade o relatório do senador Pedro Taques do novo Código Penal brasileiro. O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Entre as emendas aprovadas, o Senador Pedro Taques destacou a importância das contribuições do Senador Jorge Viana para o aumento das penas nos casos de homicídio, uma vez que elas carregam o propósito de valorizar a vida.
“As alterações são muito importantes porque hoje há quase uma vulgarização do crime. Uma pessoa tem que matar quatro para ficar presa 10 anos. Com essas novas tipificações podemos ter uma redução importante nos índices de mortalidade no nosso país”, declarou Jorge Viana.
Quando o relator Pedro Taques reconheceu a importância das emendas e sugestões do senador acreano, ele destacou especialmente a mudança no caso de homicídio culposo que teve a pena mínima aumentada de 1 para 2 anos, o que significa dizer que, nesses casos, o crime não mais poderá ser enquadrado na categoria de menor potencial ofensivo. E não poderia ser diferente, pois ele atinge a vida da vítima. Nos casos de homicídio não qualificado, a pena mínima passou de 6 para 8 anos. No homicídio qualificado, fica estabelecida a pena de 12 a 30 anos.
“Isso tem repercussão na progressão de regime, que hoje é de um sexto. Ou seja, atualmente, com seis anos de reclusão, em um ano de cumprimento da pena o criminoso sai do semiaberto para o aberto. Nossa proposta é de pena mínima de 8 anos com a progressão de regime em um quarto. Isso representa no mínimo dois anos de reclusão no caso de crime contra a vida. Se isso vai implicar no aumento de presos no nosso sistema penitenciário, é outro tema a ser discutido. Mas não é possível termos 50 mil homicídios por ano e o cidadão ficar apenas um ano preso. Essa foi uma relevante contribuição do senador Jorge Viana”, declarou Taques.
Outra emenda apresentada pelo senador Jorge Viana e acolhida no relatório do novo código é a que tipifica como homicídio qualificado aquele cometido contra servidor público, no exercício da função ou por razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau.
“Não se trata de criar ‘privilégios’ corporativos. A questão é como nós vamos enfrentar a criminalidade se aquele servidor público que tem essa missão não tiver um tratamento diferenciado?”, justificou Viana.
No Brasil, os índices de criminalidade ainda são alarmantes, especialmente quando falamos em número de homicídios. São 50 mil por ano, o que representa 26 mortes para cada 100 mil habitantes. Em percentuais, se comparado com outros países, o Brasil, que tem apenas 3% da população mundial, é responsável por 12% do total de homicídios ocorridos no planeta, anualmente. Para o senador Jorge Viana, o novo Código Penal pode ser o caminho para diminuição desses índices. “São com atitudes e com uma lei melhor que nós vamos enfrentar essa situação”.
Ele também pediu agilidade para votação do projeto no plenário do Senado. Se aprovado no plenário, o projeto do novo Código Penal segue para análise da Câmara e, lá sendo alterado, depois retorna para votação final no Senado.
Estatuto da vítima – Também como resultado das discussões do novo Código Penal, Jorge Viana destacou a importância de proteger e acolher as vítimas e seus familiares (viúvas e órfãos). O tema ganhou apoio dos demais parlamentares e o senador Pedro Taques afirmou que, atendendo a pedido feito pelo senador acreano, apresentou, na semana passada, um projeto que cria o Estatuto da Vítima. “Esse é outro assunto também de grande importância. Nós devemos ajustar o cuidado com a vítima”, defendeu Viana.
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Acre
MPAC pede indenização para vítimas do ‘crime da motosserra’ ocorrido na década de 1990: ‘Reparação histórica’
Promotoria cita o “crime da motosserra” e falha do Estado na proteção de pessoas vulneráveis; propostas incluem indenizações e pedido oficial de desculpas
A perda do filho e do marido em um dos crimes mais conhecidos do país ainda é um assunto dolorido para a família da aposentada Evanilda Firmino, de 63 anos. Foto: captada
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a atuação de um grupo de extermínio que operou no estado na década de 1990, período marcado por graves violações aos direitos humanos. A Portaria nº 01/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, defende a necessidade de reparação histórica e indenização às vítimas e seus familiares.
Entre as medidas sugeridas estão indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas do Estado, reconhecendo os crimes e reparando simbolicamente os danos causados. Foto: captada
Entre os crimes citados está o conhecido “crime da motosserra”, descrito no documento como “um ato brutal, violento e desumano”, que permanece como uma das marcas mais graves da história recente do Acre. Segundo o MPAC, a maioria das vítimas era de pessoas em situação de vulnerabilidade social — incluindo adultos e crianças —, muitas vezes vistas como “indesejáveis” com base em critérios discriminatórios.
O procedimento tem como objetivo identificar os fatos com precisão e verificar a existência de investigações anteriores sobre o caso, inclusive as conduzidas pelo próprio MPAC. Testemunhas que denunciaram o grupo também teriam sofrido ameaças e perseguições.
“Crime da motosserra” é citado como um dos atos mais violentos e brutais da história recente do Acre. Foto: captada/The Crime
O promotor afirma que os fatos configuram grave violação à dignidade humana e causaram dano moral coletivo à sociedade acreana, evidenciando falha do Estado no dever de proteção. Além da responsabilização, a proposta inclui políticas públicas de memória e verdade, indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas por parte do Estado.
Com a abertura do procedimento, o MPAC determinará a expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para levantamento de investigações anteriores e realizará pesquisa jornalística aprofundada para integrar os autos. A portaria será publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
A manifestação consta na Portaria nº 01/2026/PEDDHC, que instaurou um Procedimento Preparatório no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para apurar a atuação do grupo e as responsabilidades do Estado. Foto: captada/The Crime
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Acre
Ciclista motorizado fica ferido após invadir via preferencial e ser atingido por carro em Rio Branco
Acidente ocorreu na Via Chico Mendes, no bairro Comara; vítima foi socorrida e encaminhada ao Pronto-Socorro
Sidney Silva de Souza, de 47 anos, ficou ferido em um acidente de trânsito registrado na manhã deste sábado (10), na Via Chico Mendes, no bairro Comara, em Rio Branco.
De acordo com informações repassadas pelo motorista de um veículo modelo Corsa, de cor azul, envolvido na ocorrência, Sidney trafegava em uma bicicleta motorizada pela ciclovia quando, ao chegar à rotatória, não respeitou a sinalização de “pare” e acabou invadindo a via preferencial.
O condutor do automóvel relatou que ainda tentou frear para evitar a colisão, mas não conseguiu devido à aproximação repentina da vítima.
Uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local prestou o primeiro atendimento e acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico e uma motolância. Após os procedimentos iniciais e estabilização, Sidney foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
A vítima sofreu cervicalgia, lombalgia e diversas escoriações pelo corpo. Apesar dos ferimentos, seu estado de saúde é considerado estável.
O Batalhão de Trânsito esteve no local para realizar os procedimentos de praxe, registrar a ocorrência e organizar o fluxo de veículos na região.
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Redução de 7,16% equivale à perda de quase um mês de funcionamento da instituição e pode afetar assistência estudantil, pesquisa e serviços básicos.
A redução dos recursos destinados à educação federal no Orçamento de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional, deve impactar diretamente o Instituto Federal do Acre (Ifac) e acende um alerta sobre a manutenção de serviços essenciais oferecidos pela instituição no estado. Em um cenário já marcado por altos custos operacionais e desafios logísticos, os cortes podem comprometer desde o funcionamento básico dos campi até políticas fundamentais de permanência estudantil.
Nos Institutos Federais, o orçamento discricionário — principal alvo da redução definida pelo Legislativo — é responsável por despesas indispensáveis do cotidiano, como pagamento de água, energia elétrica, vigilância, limpeza e manutenção predial. Esses recursos também garantem ações estratégicas de ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência estudantil. Com a diminuição da verba, a capacidade de manter esse conjunto de atividades fica significativamente limitada.
No Acre, o impacto é concreto. O Ifac terá uma redução orçamentária de 7,16% em relação ao valor inicialmente previsto para 2026. Embora o percentual pareça modesto, o efeito prático é expressivo: um mês inteiro do orçamento anual da instituição representa cerca de 8,33%, o que significa que o corte equivale, na prática, à perda de quase um mês de funcionamento.
Segundo o pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Ifac, Ubiracy Dantas, a redução atinge todas as áreas de forma proporcional. Estão incluídos os recursos destinados à assistência estudantil, ao fomento à pesquisa, ao custeio das contas básicas e ao apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. “O impacto direto no Ifac que apuramos até agora é de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Quando analisamos toda a Rede Federal, esse impacto pode chegar próximo de R$ 200 milhões”, explicou.
Entre os setores mais sensíveis está a assistência estudantil, considerada essencial para a permanência dos alunos. No Acre, grande parte dos estudantes depende de auxílios para alimentação, transporte e moradia. A redução desses recursos pode atingir principalmente jovens de baixa renda, moradores da zona rural, comunidades indígenas e ribeirinhas, além de estudantes que percorrem longas distâncias até os campi.
Projetos de pesquisa aplicada, ações de extensão voltadas às comunidades locais e iniciativas de inovação também correm o risco de sofrer retração, reduzindo o alcance social do Instituto e seu papel no desenvolvimento regional.
Diante do cenário, a Reitoria do Ifac manifestou preocupação com os reflexos dos cortes no médio e longo prazo. Para o reitor Fábio Storch de Oliveira, a redução orçamentária vai além da gestão administrativa e compromete a missão social da instituição. “Quando o orçamento é reduzido, não estamos falando apenas de números, mas de estudantes que podem perder apoio, de projetos que deixam de ser executados e de oportunidades que deixam de chegar às comunidades acreanas”, afirmou.
Segundo ele, o desafio será manter a qualidade dos serviços e a presença do Instituto em todas as regiões do estado, mesmo diante das restrições, reforçando a necessidade de que a educação permaneça como prioridade nas decisões orçamentárias nacionais.
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