Acre
Aprovado relatório do novo Código Penal com aumento de penas para crimes contra a vida
O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Assessoria
Jorge Viana durante reunião da comissão do Senado/Foto: Assessoria
A Comissão de Reforma do Código Penal aprovou por unanimidade o relatório do senador Pedro Taques do novo Código Penal brasileiro. O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado.
Entre as emendas aprovadas, o Senador Pedro Taques destacou a importância das contribuições do Senador Jorge Viana para o aumento das penas nos casos de homicídio, uma vez que elas carregam o propósito de valorizar a vida.
“As alterações são muito importantes porque hoje há quase uma vulgarização do crime. Uma pessoa tem que matar quatro para ficar presa 10 anos. Com essas novas tipificações podemos ter uma redução importante nos índices de mortalidade no nosso país”, declarou Jorge Viana.
Quando o relator Pedro Taques reconheceu a importância das emendas e sugestões do senador acreano, ele destacou especialmente a mudança no caso de homicídio culposo que teve a pena mínima aumentada de 1 para 2 anos, o que significa dizer que, nesses casos, o crime não mais poderá ser enquadrado na categoria de menor potencial ofensivo. E não poderia ser diferente, pois ele atinge a vida da vítima. Nos casos de homicídio não qualificado, a pena mínima passou de 6 para 8 anos. No homicídio qualificado, fica estabelecida a pena de 12 a 30 anos.
“Isso tem repercussão na progressão de regime, que hoje é de um sexto. Ou seja, atualmente, com seis anos de reclusão, em um ano de cumprimento da pena o criminoso sai do semiaberto para o aberto. Nossa proposta é de pena mínima de 8 anos com a progressão de regime em um quarto. Isso representa no mínimo dois anos de reclusão no caso de crime contra a vida. Se isso vai implicar no aumento de presos no nosso sistema penitenciário, é outro tema a ser discutido. Mas não é possível termos 50 mil homicídios por ano e o cidadão ficar apenas um ano preso. Essa foi uma relevante contribuição do senador Jorge Viana”, declarou Taques.
Outra emenda apresentada pelo senador Jorge Viana e acolhida no relatório do novo código é a que tipifica como homicídio qualificado aquele cometido contra servidor público, no exercício da função ou por razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau.
“Não se trata de criar ‘privilégios’ corporativos. A questão é como nós vamos enfrentar a criminalidade se aquele servidor público que tem essa missão não tiver um tratamento diferenciado?”, justificou Viana.
No Brasil, os índices de criminalidade ainda são alarmantes, especialmente quando falamos em número de homicídios. São 50 mil por ano, o que representa 26 mortes para cada 100 mil habitantes. Em percentuais, se comparado com outros países, o Brasil, que tem apenas 3% da população mundial, é responsável por 12% do total de homicídios ocorridos no planeta, anualmente. Para o senador Jorge Viana, o novo Código Penal pode ser o caminho para diminuição desses índices. “São com atitudes e com uma lei melhor que nós vamos enfrentar essa situação”.
Ele também pediu agilidade para votação do projeto no plenário do Senado. Se aprovado no plenário, o projeto do novo Código Penal segue para análise da Câmara e, lá sendo alterado, depois retorna para votação final no Senado.
Estatuto da vítima – Também como resultado das discussões do novo Código Penal, Jorge Viana destacou a importância de proteger e acolher as vítimas e seus familiares (viúvas e órfãos). O tema ganhou apoio dos demais parlamentares e o senador Pedro Taques afirmou que, atendendo a pedido feito pelo senador acreano, apresentou, na semana passada, um projeto que cria o Estatuto da Vítima. “Esse é outro assunto também de grande importância. Nós devemos ajustar o cuidado com a vítima”, defendeu Viana.
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Operação “De Olho no Combustível” flagra irregularidades em postos de Epitaciolândia, Brasiléia e outros sete municípios do Acre
Procon autuou 20 estabelecimentos; Ipem reprovou 14 bicos de abastecimento; ANP coletou amostras para análise laboratorial; ação conjunta envolveu órgãos estaduais e federais
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades
Fiscalização em 59 postos encontra falhas em equipamentos e práticas comerciais no estado
Uma operação de fiscalização no setor de combustíveis no Acre identificou irregularidades em postos e equipamentos após inspeções realizadas em nove municípios do estado. O balanço da ação “De Olho no Combustível” foi divulgado nesta quarta-feira (1º) por órgãos estaduais e federais.
Ao todo, 59 postos foram fiscalizados, com verificação de 356 bicos de abastecimento. As equipes encontraram problemas em diferentes frentes, desde práticas comerciais até falhas em equipamentos utilizados no abastecimento.
Irregularidades e autuações
Das 26 fiscalizações realizadas pelo Procon, 20 resultaram na lavratura de autos de constatação por irregularidades. As demais tiveram caráter educativo, com orientação aos estabelecimentos. Entre os pontos analisados estavam a transparência na divulgação de preços, o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e as práticas comerciais adotadas pelos postos.
O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) reprovou 14 dos 356 bicos inspecionados, indicando inconformidades que podem prejudicar o consumidor no momento do abastecimento. As falhas foram detectadas tanto na capital quanto nos municípios do interior, incluindo as duas cidades da fronteira. Brasiléia e Epitaciolândia.
Qualidade do combustível e próximos passos
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou 13 fiscalizações, com duas autuações e três notificações. Amostras de combustíveis foram coletadas para análise laboratorial a fim de verificar se os produtos atendem às especificações exigidas.
A operação contou com atuação conjunta do Procon, Sejusp, PRF, ANP, Inmetro e Senacon. Os estabelecimentos autuados poderão responder a processos administrativos e estarão sujeitos a sanções previstas em lei, garantido o direito à ampla defesa.
Abrangência da operação
A ação ocorreu em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Brasileia e Epitaciolândia. A capital concentrou o maior número de fiscalizações, seguida por Cruzeiro do Sul.
A operação contou com atuação conjunta de órgãos como Procon, Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Rodoviária Federal (PRF), ANP, Inmetro e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
De acordo com o Procon, os estabelecimentos que apresentaram irregularidades poderão responder a processos administrativos, com aplicação de sanções previstas na legislação, respeitando o direito à defesa.
20 postos no Acre apresentam irregularidades durante operação de vistoria em combustíveis. Foto: cedida
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PRF prende 22 pessoas e apreende armas, munições e produtos ilegais na Operação Vertens no Acre
Ofensiva de cinco dias desarticulou esquemas de tráfico e contrabando nas rodovias federais; foram retirados de circulação fuzil, pistola, 152 munições, 7 mil maços de cigarros e 770 litros de leite adulterado
No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados
Forças de segurança reforçam cerco na fronteira e cumprem nove mandados de prisão
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, neste quinta-feira, dia 2, o balanço final da Operação Vertens, uma ofensiva estratégica de cinco dias voltada ao combate de crimes transfronteiriços no Acre. A ação, finalizada no último sábado (28), resultou na detenção de 22 pessoas e na desarticulação de esquemas de tráfico e contrabando que utilizam as rodovias federais como rota.
Durante o período operacional, as equipes conseguiram retirar das ruas um fuzil/carabina, uma pistola e 152 munições de diversos calibres. Além do armamento, a fiscalização rigorosa permitiu o cumprimento de nove mandados de prisão, capturando foragidos da justiça que circulavam livremente pelo estado. No âmbito da recuperação de bens, três veículos com registros de roubo ou adulteração foram interceptados e recuperados.
Proteção à saúde e ao meio ambiente
A operação também teve um forte viés de proteção à saúde e ao meio ambiente. Em conjunto com órgãos sanitários e o Ministério da Agricultura (MAPA), os policiais apreenderam e descartaram 770 litros de leite adulterado, além de 716 kg de pescado ilegal e 220 kg de agrotóxicos proibidos. No combate ao mercado ilegal, foram confiscados 7.000 maços de cigarros e mais de duas mil unidades de cosméticos sem procedência legal.
Força integrada
O sucesso da Operação Vertens é fruto da integração entre 23 policiais rodoviários federais e unidades especializadas como a Draco, Denarc, Gefron, Receita Federal e o Bope. As equipes foram divididas em quatro áreas geográficas estratégicas para cobrir pontos críticos em diversos municípios acreanos, fortalecendo a presença do Estado na região de fronteira.
Com o encerramento desta etapa, a PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado.
A PRF reafirma que manterá o policiamento intensivo e as ações de inteligência para garantir a segurança dos usuários das rodovias e a proteção da sociedade contra o crime organizado. Foto: captada
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Balanço da Sejusp aponta apreensão de 1,44 tonelada de drogas, 7 armas de fogo e 5.700 maços de cigarros; 14 mandados de prisão foram cumpridos e 11 veículos recuperados
No período, foram registradas 36 ocorrências principais, que culminaram na execução de 14 mandados de prisão e na condução de 51 suspeitos às delegacias. Foto: cedida
Força de fronteira do Acre bate recorde e retira R$ 14 milhões de facções criminosas
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apresentou, nesta quarta-feira (1º), o balanço operacional do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron) referente ao primeiro trimestre de 2026. Os números consolidam um novo marco histórico para a unidade, com um impacto direto na estrutura financeira das organizações criminosas que atuam na faixa de fronteira do Acre.
De acordo com o relatório oficial, as ações estratégicas realizadas entre janeiro e março resultaram em uma descapitalização estimada de R$ 14.151.955,00 para o crime organizado. O montante reflete a eficiência do investimento em inteligência e o fortalecimento da presença estatal em áreas críticas, superando índices de anos anteriores.
Volume de apreensões e prisões
O balanço detalha que aproximadamente 1,44 tonelada de entorpecentes foi retirada de circulação nos primeiros três meses do ano. Além das drogas, as equipes apreenderam sete armas de fogo e 5.700 maços de cigarros fruto de descaminho. No período, foram registradas 36 ocorrências principais, que culminaram na execução de 14 mandados de prisão e na condução de 51 suspeitos às delegacias. O grupo também conseguiu recuperar 11 veículos que haviam sido subtraídos ou utilizados em práticas ilícitas.
Armas, veículos e mais de uma tonelada de entorpecentes foram retirados de circulação pelo Gefron. Foto: cedida
Evolução estratégica
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, enfatizou que o prejuízo causado às facções é fruto de um trabalho firme. “Estamos no caminho certo, investindo em integração entre as forças e presença efetiva na fronteira”, afirmou.
O coordenador do Gefron, coronel Assis Martins dos Santos, atribui os recordes ao uso de tecnologia e ao planejamento contínuo das equipes. O crescimento operacional já era observado desde 2025, quando o grupo registrou uma alta de 128% no número de operações em comparação ao ano anterior.
Com foco na cooperação entre instituições, o Gefron amplia sua capacidade de resposta nas regiões mais sensíveis, garantindo que o combate ao tráfico e ao contrabando siga como prioridade absoluta no planejamento estratégico da segurança pública acreana.
Balanço do primeiro trimestre de 2026 aponta recorde de apreensões de drogas na fronteira do Acre. Foto: cedida
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