Acre
Após STF considerar inconstitucional incorporação de temporários à Polícia Penal do AC, associação diz: ‘são 300 pais de família’
Presidente da Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq) diz que a categoria não pleiteava efetivação sem concurso público, mas sim que fossem aproveitados de alguma forma pelo estado.
Após STF considerar inconstitucional incorporação de temporários à Polícia Penal do AC, associação diz: ‘são 300 pais de família’ — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal, o representante da categoria afirmou ao g1 que aguarda os próximos votos da suprema corte e que a efetivação sem concurso público não era o que os profissionais pediam.
Juranilson Kagy, presidente da Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq), ressaltou que o que houve foi apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e que outros membros do STF devem se posicionar nos próximos dias.
“São onze ministros. Só votou um, que foi o relator. E acredita-se que através desse ministro, que outros acompanhem. Mas ainda faltam dez votos. Então, o resultado foi parcial, dez por cento do da votação. Pode acontecer outras coisas, pode mudar ou não. E aí, esses trezentos estão à mercê, o contrato vai até o dia 30 de junho. São trezentos pais de família”, destaca.
Kagy informou que a categoria está tendo apoio jurídico de um advogado que acompanha o caso em Brasília, e que a previsão é de que os votos restantes sejam publicados até o dia 12 de junho.
Ainda segundo o presidente, a categoria aguarda uma resposta do governo do estado, que assumiu o compromisso de apoiá-los na questão. “No momento, estamos esperando resposta do governo, que disse que ninguém ficaria desempregado. Até o momento, ainda não foi feito nada”
O g1 entrou em contato com o governo do Acre, e aguarda retorno.
Efetivação sem concurso
A decisão assinada pelo Ministro Dias Toffoli nessa sexta-feira (2) responde a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil), que questiona a efetivação de servidores provisórios sem concurso público.
Tofolli concordou com a alegação, e ressaltou que, o Estado do Acre não detém autorização constitucional para transformar esses cargos em efetivos, por violar os artigos art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
“Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, o art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022 realizou provimento inconstitucional”, diz.
Kagy afirma que essa efetivação sem concurso público não era o que a categoria pedia. Segundo ele, o que os profissionais pedem é que sejam aproveitados pelo estado de alguma forma, e que não sejam exonerados, já que os contratos têm previsão de encerramento no dia 30 de junho.
O representante concorda que a efetivação sem a promoção de concurso público é inconstitucional, e afirma que apresentou a sugestão de que os profissionais, que já têm décadas de serviço público, sejam lotados para a segurança de escolas, por exemplo.
“Essa emenda constitucional foi feita de maneira equivocada. Ninguém nunca pediu efetivação, nós pedimos a manutenção dos cargos, e a criação de uma secretaria extinta, para nos agregar até nossa aposentadoria. Tem gente com 20 e poucos anos de carreira, e mais de 50 anos de idade. Realmente, sem concurso público, é inconstitucional. Não foi esse o pedido. Foram deixando passar, a maioria dos deputados votou a favor. Hoje, estamos nesse desespero. O estado pode também aproveitar esse pessoal. São pessoas que se doaram a vida toda, poderiam colocar esse pessoal nas escolas, para evitar casos como o de Santa Catarina, por exemplo. Dizem que queremos tomar os cargos, e não é nada disso”, conclui.
PEC
A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022. “A Polícia Penal tem hoje um deficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou á época o deputado Roberto Duarte, autor do projeto.
A AGEPPEN-Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a efetivação sem concurso público, e a equiparação de agentes socioeducativos a policiais penais. Tofolli também concordou com essa alegação, por não considerar os cargos semelhantes, mas manteve o trecho referente a agentes que atuavam como motoristas e tiveram o nome do cargo substituído por Motorista Penitenciário Oficial.
Ao g1, Duarte destacou que respeita a decisão judicial, e ressaltou que fez o que entendia ser correto naquele momento.
“A Assembleia Legislativa fez o seu papel, entendeu naquele momento ser constitucional, com a votação de quase todos deputados que estavam presentes em plenário. Apenas um votou contrário. O próprio Estado fez tudo que estava ao seu alcance pra defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional”, afirma.
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Acre
TRT-14 renova parceria para ampliar acesso à Justiça com atendimento integrado e inclusão digital
Acordo de cooperação entre TRT-14, PRT-14 e SRT-RO permite que o cidadão resolva demandas em qualquer unidade parceira em Rondônia e Acre.
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reforça seu compromisso com a sociedade ao renovar o Acordo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRT-RO). A parceria fortalece o atendimento ao público por meio da integração entre instituições e da ampliação da inclusão digital.
Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20 de março de 2026, a renovação do acordo mantém o modelo de Atendimento Integrado, que permite ao cidadão receber orientação e acessar serviços de forma remota em qualquer unidade dos órgãos parceiros, mesmo quando a demanda seja de outra instituição.
Na prática, a continuidade da iniciativa representa a manutenção da redução de deslocamentos, o aumento da agilidade e a facilidade na resolução de questões trabalhistas e institucionais. A proposta continua a simplificar o atendimento e reduzir barreiras, especialmente para aqueles que moram em localidades distantes ou enfrentam dificuldades de acesso aos serviços públicos.
Inclusão digital como ferramenta de acesso à Justiça
Um dos principais pilares da iniciativa é a expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), espaços equipados para que a população utilize serviços eletrônicos, como consulta processual e atendimento pelo Balcão Virtual.
Atualmente, o TRT-14 já conta com 26 Pontos de Inclusão Digital distribuídos em Rondônia e Acre. Instalados principalmente em municípios que não possuem unidades da Justiça do Trabalho, esses espaços possibilitam, por exemplo, a participação em audiências por videoconferência e o acesso a serviços sem a necessidade de equipamentos próprios ou internet em casa.
A medida segue alinhada ao Conselho Nacional de Justiça, especialmente à Resolução nº 372/2021, que instituiu o Balcão Virtual, e à Recomendação nº 130/2022, que incentiva a criação de mecanismos para atender os chamados “excluídos digitais”.
A renovação da cooperação, assinada em 26 de fevereiro de 2026 e terá vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. A expectativa é que a parceria fortaleça a rede de atendimento público e continue tornando os serviços mais acessíveis, eficientes e próximos da realidade da população.
CCOM/TRT-14 (Yonara Werri)
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Editais preveem participação em eventos nacionais como a FENALAW e congresso de planejamento, com auxílio financeiro de até R$ 7 mil
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre publicou, nesta terça-feira (24), editais que instituem processos seletivos para concessão de bolsas de ajuda financeira voltadas à participação de procuradores e servidores em eventos nacionais ao longo de 2026. As iniciativas fazem parte da política de capacitação continuada do órgão e buscam fortalecer a atuação institucional diante da crescente complexidade das atividades jurídicas e administrativas.
O Edital nº 012/2026 prevê a oferta de 18 bolsas para participação na FENALAW 2026, marcada para os dias 27, 28 e 29 de outubro, em São Paulo. Do total, nove bolsas são destinadas a procuradores do Estado, com valor de até R$ 7 mil cada, e outras nove a assessores jurídicos, com limite de R$ 5 mil por beneficiário. A distribuição contempla diversas áreas da Procuradoria, incluindo setores judicial, fiscal, ambiental, administrativo e unidades regionais.
As bolsas cobrem despesas com inscrição, transporte, hospedagem, alimentação e locomoção, sendo parte dos valores reembolsada mediante comprovação. Os interessados devem formalizar pedido até 3 de abril de 2026. Caso a demanda supere o número de vagas, a seleção seguirá critérios como produtividade, eficiência, assiduidade, participação em atividades institucionais e tempo de serviço. Em caso de empate, será realizado sorteio.
Além do custeio, os contemplados deverão prestar contas dos gastos e comprovar a participação no evento. Também será exigido o compartilhamento do conhecimento adquirido, por meio de relatórios técnicos ou atividades internas, como palestras e oficinas, com o objetivo de ampliar a difusão das informações dentro da instituição.
Já o Edital nº 013/2026 estabelece a concessão de duas bolsas, de até R$ 5 mil cada, destinadas a servidores da área de planejamento da PGE para participação no Congresso do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento 2026, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de maio, em Brasília. As vagas são exclusivas para profissionais lotados no Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, com foco em temas relacionados à gestão pública, execução orçamentária e monitoramento de resultados.
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Previsão aponta volumes elevados de chuva e ventos fortes, com risco de alagamentos e quedas de energia
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas com grau de severidade “perigo”, válido entre a manhã desta terça-feira (24) e as 9h de quarta-feira (25) para municípios do Acre. O aviso indica condições climáticas adversas que podem provocar transtornos à população.
De acordo com o órgão, estão previstas chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora, podendo chegar a até 100 milímetros ao longo do dia, acompanhadas de ventos intensos que variam entre 60 e 100 km/h.
Esse cenário eleva o risco de alagamentos, queda de árvores, descargas elétricas e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
O Inmet orienta que a população redobre os cuidados, especialmente durante rajadas de vento. A recomendação é evitar abrigo sob árvores, devido ao risco de quedas e descargas elétricas, além de não estacionar veículos próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda.
Também é indicado, se possível, desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia.
Em situações de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 e o Corpo de Bombeiros pelo 193. As autoridades reforçam a importância de acompanhar atualizações dos órgãos oficiais e adotar medidas preventivas durante o período de alerta.
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