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Após STF considerar inconstitucional incorporação de temporários à Polícia Penal do AC, associação diz: ‘são 300 pais de família’

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Presidente da Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq) diz que a categoria não pleiteava efetivação sem concurso público, mas sim que fossem aproveitados de alguma forma pelo estado.

Após STF considerar inconstitucional incorporação de temporários à Polícia Penal do AC, associação diz: ‘são 300 pais de família’ — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre

Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal, o representante da categoria afirmou ao g1 que aguarda os próximos votos da suprema corte e que a efetivação sem concurso público não era o que os profissionais pediam.

Juranilson Kagy, presidente da Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq), ressaltou que o que houve foi apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e que outros membros do STF devem se posicionar nos próximos dias.

“São onze ministros. Só votou um, que foi o relator. E acredita-se que através desse ministro, que outros acompanhem. Mas ainda faltam dez votos. Então, o resultado foi parcial, dez por cento do da votação. Pode acontecer outras coisas, pode mudar ou não. E aí, esses trezentos estão à mercê, o contrato vai até o dia 30 de junho. São trezentos pais de família”, destaca.

Kagy informou que a categoria está tendo apoio jurídico de um advogado que acompanha o caso em Brasília, e que a previsão é de que os votos restantes sejam publicados até o dia 12 de junho.

Ainda segundo o presidente, a categoria aguarda uma resposta do governo do estado, que assumiu o compromisso de apoiá-los na questão. “No momento, estamos esperando resposta do governo, que disse que ninguém ficaria desempregado. Até o momento, ainda não foi feito nada”

g1 entrou em contato com o governo do Acre, e aguarda retorno.

Efetivação sem concurso

 

A decisão assinada pelo Ministro Dias Toffoli nessa sexta-feira (2) responde a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil), que questiona a efetivação de servidores provisórios sem concurso público.

Tofolli concordou com a alegação, e ressaltou que, o Estado do Acre não detém autorização constitucional para transformar esses cargos em efetivos, por violar os artigos art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

“Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, o art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022 realizou provimento inconstitucional”, diz.

Kagy afirma que essa efetivação sem concurso público não era o que a categoria pedia. Segundo ele, o que os profissionais pedem é que sejam aproveitados pelo estado de alguma forma, e que não sejam exonerados, já que os contratos têm previsão de encerramento no dia 30 de junho.

O representante concorda que a efetivação sem a promoção de concurso público é inconstitucional, e afirma que apresentou a sugestão de que os profissionais, que já têm décadas de serviço público, sejam lotados para a segurança de escolas, por exemplo.

“Essa emenda constitucional foi feita de maneira equivocada. Ninguém nunca pediu efetivação, nós pedimos a manutenção dos cargos, e a criação de uma secretaria extinta, para nos agregar até nossa aposentadoria. Tem gente com 20 e poucos anos de carreira, e mais de 50 anos de idade. Realmente, sem concurso público, é inconstitucional. Não foi esse o pedido. Foram deixando passar, a maioria dos deputados votou a favor. Hoje, estamos nesse desespero. O estado pode também aproveitar esse pessoal. São pessoas que se doaram a vida toda, poderiam colocar esse pessoal nas escolas, para evitar casos como o de Santa Catarina, por exemplo. Dizem que queremos tomar os cargos, e não é nada disso”, conclui.

PEC

 

A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022. “A Polícia Penal tem hoje um deficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou á época o deputado Roberto Duarte, autor do projeto.

A AGEPPEN-Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a efetivação sem concurso público, e a equiparação de agentes socioeducativos a policiais penais. Tofolli também concordou com essa alegação, por não considerar os cargos semelhantes, mas manteve o trecho referente a agentes que atuavam como motoristas e tiveram o nome do cargo substituído por Motorista Penitenciário Oficial.

Ao g1, Duarte destacou que respeita a decisão judicial, e ressaltou que fez o que entendia ser correto naquele momento.

“A Assembleia Legislativa fez o seu papel, entendeu naquele momento ser constitucional, com a votação de quase todos deputados que estavam presentes em plenário. Apenas um votou contrário. O próprio Estado fez tudo que estava ao seu alcance pra defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional”, afirma.

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Prefeito Jerry Correia comemora aquisição de novos instrumentos para a Escola de Música em Assis Brasil

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O prefeito Jerry Correia celebrou a chegada de dezenas de novos instrumentos musicais que irão fortalecer o ensino artístico nas escolas da Rede Municipal. Foram adquiridos violões, cavaquinhos, cajon e ukuleles, que serão utilizados especialmente nas unidades que funcionam em tempo integral.

“Estamos ampliando as oportunidades para nossas crianças. A música é uma ferramenta poderosa de formação humana, e investir nesses instrumentos significa abrir portas para novos talentos e para uma educação mais completa”, destacou o prefeito.

Com os novos equipamentos, a Prefeitura de Assis Brasil passará a ofertar aulas de música de forma estruturada, garantindo que mais estudantes tenham acesso à arte, cultura e desenvolvimento de habilidades criativas.

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NOTA DE REPÚDIO – 
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac)

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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) vem a público manifestar veemente repúdio à conduta de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrada na noite deste domingo, 8, durante a cobertura jornalística de um acidente ocorrido na Vila Albert Sampaio, às margens da BR-364, em Rio Branco.

A PRF sempre foi reconhecida como uma instituição parceira do jornalismo acreano, mantendo, ao longo dos anos, diálogo e respeito com os profissionais de imprensa. No entanto, o Sinjac tem se surpreendido, em alguns episódios recentes, com atitudes isoladas de determinados policiais, que destoam completamente da postura adotada pela corporação e que, lamentavelmente, contribuem para tensionar a relação com a categoria.

No episódio deste domingo, enquanto jornalistas realizavam seu trabalho de forma responsável e com os veículos estacionados fora da pista, agentes da PRF teriam tentado intimidar as equipes presentes, anotando placas e insinuando possíveis notificações. Tal postura, além de injustificável, configura tentativa de cerceamento do livre exercício profissional — um direito garantido pela Constituição Federal e fundamental para o acesso da população à informação.

O Sinjac não pactua e repudia totalmente qualquer ato que busque constranger, limitar ou deslegitimar o trabalho da imprensa. A atuação jornalística em locais de acidentes ou situações de interesse público é essencial para informar a sociedade, desde que feita com responsabilidade, como ocorreu no caso em questão.

Reiteramos nosso compromisso com a defesa intransigente da liberdade de imprensa e esperamos que a Superintendência da PRF no Acre apure o ocorrido, de modo a evitar que episódios como este se repitam.

Luiz Cordeiro
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac)

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Carlinhos do Pelado assume presidência do CISAC

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O Prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, foi escolhido, durante Assembleia Geral como o novo presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços Socioassistenciais do Alto Acre (CISAC) — instituição responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco nos municípios de Brasileia, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil.

O cargo é rotativo e eleito com a aprovação dos gestores municipais.

O CISAC administra o Abrigo Institucional do Alto Acre, uma casa de acolhimento que funciona em regime residencial 24 horas, oferecendo proteção, suporte psicossocial, educação, saúde e atividades recreativas a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos afastados de suas famílias por medida protetiva judicial. Atualmente, o abrigo atende mais de 20 crianças, muitas vítimas de violência, abuso, abandono ou vulnerabilidade extrema.

Ambiente de cuidado e reintegração familiar

O abrigo tem como prioridade a proteção integral e a construção de um ambiente seguro, afetivo e estruturado, com foco no retorno das crianças às suas famílias de origem ou substitutas, sempre que possível. O trabalho é conduzido por uma equipe técnica composta por psicólogo, assistente social, educadores, equipe de apoio administrativo e profissionais responsáveis pela rotina diária, conforme orientações das resoluções do CNAS e CONANDA.

Além do acolhimento, o CISAC também executa projetos, campanhas e ações comunitárias, podendo receber doações financeiras, materiais e serviços, desde que formalmente registradas conforme o regimento do consórcio.

Ao assumir a presidência, o Prefeito Carlinhos do Pelado destacou a responsabilidade da função e reafirmou o compromisso de fortalecer a proteção às crianças e adolescentes do Alto Acre. “Participei da Assembleia para a nomeação do novo presidente do CISAC e recebo essa missão com muita honra. Fui escolhido com a aprovação dos prefeitos do Alto Acre, e isso reforça a responsabilidade que temos com nossas crianças e adolescentes que precisam de cuidado, atenção e proteção”, afirmou.

O gestor também fez questão de ressaltar a importância da união entre os municípios membros. “Ao meu lado, assumindo a Vice-Presidência, está o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, um parceiro comprometido com o fortalecimento das políticas sociais da nossa região. Seguimos juntos para garantir que o abrigo continue oferecendo um ambiente seguro, digno e acolhedor para quem mais precisa”, disse ele.

Para Carlinhos, o CISAC é um dos pilares mais sensíveis da proteção social do Alto Acre. “O CISAC é uma instituição que trabalha com humanidade e responsabilidade. Cada criança acolhida representa uma vida que precisa ser restabelecida, que precisa de oportunidades e de um futuro melhor. Nosso compromisso é fortalecer esse trabalho e assegurar que todos os direitos sejam garantidos”, pontuou Carlinhos.

Funcionamento e regras de visitação

As famílias dos acolhidos podem realizar visitas em dias e horários previamente definidos pela equipe técnica e autorizados judicialmente quando necessário. A comunidade também pode conhecer o funcionamento da instituição, mediante agendamento para não interferir na rotina das crianças.

As doações — como alimentos, brinquedos, materiais, serviços voluntários ou contribuições financeiras — devem ser previamente comunicadas e registradas, garantindo transparência e organização no atendimento.

Trabalho contínuo e humanizado

O Abrigo Institucional do Alto Acre funciona de segunda a sexta-feira, em dois turnos, com regime de plantão aos fins de semana. Além do acolhimento integral, a instituição acompanha as famílias, planeja ações de reintegração e realiza atividades que promovem vínculo, educação, saúde emocional e construção de autonomia.

Encerrando sua fala, o novo presidente reforçou o dever social da gestão:
“Vamos trabalhar com dedicação e compromisso para fortalecer essa importante instituição e construir um Alto Acre cada vez mais justo e acolhedor para nossas crianças e adolescentes.”

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