Acre
Após denúncia, MPE investiga Estado por contratações de servidores sem concurso público
O Ministério Público do Estado do Acre abriu, no último dia 4, um procedimento preparatório com a possibilidade de promover ação competente e punir uma provável ação de improbidade administrativa, caso seja comprovada a contratação indevida de servidores públicos, em caráter provisório, para atuarem na área da Saúde do Estado.
De acordo com a ação preparatória, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça Especializada a denúncia do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, dando conta de que a direção do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) contratou seis técnicos de enfermagem, sem concurso público, para trabalhar pelo período de um ano em sua Unidade de Terapia Intensiva (UTI), contando, inclusive, com o conhecimento do secretário-adjunto de Saúde do Acre.
Seis técnicos de enfermagem teriam sido contratados pelo Huerb sem concurso público
“A flagrante irregularidade se dá em virtude da existência do recente e concluído concurso público, levado a efeito pela Secretaria de Estado de Saúde para preenchimento de cargo efetivo dos profissionais ilegalmente contratados na atualidade”, diz.
O MPE considerou, ainda, o fato de que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, diz o teor do documento.
De acordo com o ex-presidente do sindicato que denunciou o fato ao MPE, Raimundo Costa, o “Raimundinho da Saúde”, a denúncia foi feita depois de inúmeras queixas que chegaram até o sindicato e após a constatação de que a secretaria estava contratando em caráter provisório, sem levar em conta o cadastro de reserva do último concurso.
Ele se afastou do sindicato no dia 4 deste mês e teve como um dos últimos atos levar a denúncia até o MP, dizendo que vários funcionários foram lotados no setor de nefrologia da Fundação e Pronto Socorro de Rio Branco.
“Total falta de compromisso. Se teve concurso, é para chamar quem está no cadastro de reserva, não estes, em caráter provisório”, declarou.
Com informações da ContilNet
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Nível do manancial chega a 13,60 metros, mas segue abaixo da cota de transbordo, segundo a Defesa Civil
O Rio Acre ultrapassou a cota de alerta na manhã desta segunda-feira (30), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com a medição realizada às 6h27, o rio atingiu 13,60 metros, superando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. Apesar da elevação, o nível ainda permanece abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuvas foi de 4,60 milímetros, índice considerado baixo. Ainda assim, o volume não impediu a subida do nível do manancial, mantendo o cenário de atenção na capital acreana.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta segunda-feira, 30, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado, Edital nº 02/2025. A iniciativa, assinada pelo presidente Alírio Wanderley Neto, tem como objetivo formar um banco de cadastro reserva de profissionais bolsistas docentes horistas para atuação em cursos de educação profissional e tecnológica na rede IEPTEC.
A seleção contempla o município de Plácido de Castro e prevê atuação na função de profissional bolsista docente horista, com carga horária total de 148 horas, voltada à mediação em sala de aula. O período de contratação será de 12 meses.
O código da vaga é 061-PL-ENF. O candidato Raimundo Nonato Ribeiro da Silva lidera a classificação com nota 66, seguido por Uesiles Alves Jansen, com nota 55.
Os convocados devem comparecer para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso no CEPT João de Deus, localizado na Rodovia AC-40, km 3, Cageacre, em Plácido de Castro.
O atendimento será realizado nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2026, das 8h às 12h.
A prefeitura reforça que o não cumprimento das exigências ou ausência de documentação poderá impedir a efetivação do Termo de Compromisso.
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Municípios receberão repasses federais oriundos de emendas parlamentares para ampliar serviços básicos de saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria GM/MS nº 10.433, autorizando municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer o atendimento básico em todo o país.
No Acre, diversos municípios foram contemplados com os repasses, que serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, após o cumprimento dos requisitos legais. Entre os beneficiados estão Acrelândia, que receberá R$ 500 mil, e Mâncio Lima, com o maior volume de recursos, somando mais de R$ 3,8 milhões em diferentes propostas cadastradas.
Também foram incluídos Manoel Urbano, com R$ 1,06 milhão, e Plácido de Castro, que receberá R$ 3 milhões em duas propostas. Já Santa Rosa do Purus contará com mais de R$ 2 milhões destinados ao fortalecimento da rede básica de saúde.
De acordo com a portaria, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio dos serviços de Atenção Primária, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a oferta de serviços à população. As propostas serão operacionalizadas por meio do sistema InvestSUS, ferramenta oficial para gestão e acompanhamento dos repasses federais na área da saúde.
A prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelos respectivos conselhos municipais de saúde, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos.
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