Acre
Após denuncia de deputado, Detran divulga Portaria que anistia multas
Deputado estadual do Acre pelo PSDC, Edivaldo de Souza – Foto: Divulgação
O deputado Edvaldo Souza (PSDC), que denunciou na tribuna da Aleac, a indústria de multas que foi criada com a instalação dos radares, anunciou na manhã desta terça-feira (27), que o Detran divulgou a minuta de uma portaria que anistia as multas leves e médias aplicadas pelos pardais.
“Encaminhei requerimento à Mesa Diretora da Aleac cobrando informações do órgão, sobre os procedimentos adotados pela instituição, já que são prerrogativas dos deputados estaduais solicitarem a qualquer instituição pública informações que achar necessárias”, diz Edvaldo.
“As autuações decorrentes de infração de natureza leve ou média, de competência ou responsabilidade do Detran. Estas multas poderão ser convertidas em advertência por escrito, de ofício ou a pedido do condutor, desde quer atendidos alguns requisitos”, enfatiza Souza.
Segundo o deputado, ele teria se reunido com o governador Sebastião Viana (PT). “Tivemos uma conversa olho no olho como fazem os grandes homens. Uma conversa onde pude externar todas as minhas preocupações no tocante as multas impostas pelo estado”.
Para Edvaldo Souza, os radares não podem e nem devem ser instrumentos de pegadinha para flagrar motoristas desatentos. “Os radares não podem ser instrumentos de arrecadação. O Detran deve priorizar suas ações educativas e orientar o condutor”, enfatiza.
“Uma coisa é certa: o meu alerta no que diz respeito aos radares e as multas, serviu para que decisões fossem tomadas. O Detran vai estudar os casos e anistiar as infrações leves e médias aplicadas pela fiscalização eletrônica”, finaliza Edvaldo Souza.
Abaixo, a íntegra da portaria da diretora do Detran:
PORTARIA Nº. 1442/2013
Dispõe sobre a aplicação do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação do art. 267 do CTB, que trata da transformação da penalidade de multa decorrente de infração de trânsito de natureza leve ou média em advertência por escrito;
CONSIDERANDO, a regulamentação trazida a partir da entrada em vigor da Res. 404, de 12 de junho de 2012, que em seu art. 9º disciplina a aplicação, pela autoridade de trânsito, da penalidade de advertência por escrito;
CONSIDERANDO, que as estatísticas apontam uma expressiva redução no número de acidentes em todo o Estado, demonstrando gradativa conscientização da sociedade para com os cuidados que devem tomar no trânsito para a preservação de vidas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar políticas educativas inovadoras para o trânsito, em atenção ao art. 74 do CTB,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que as autuações decorrentes de infração de trânsito de natureza leve ou média, de competência ou responsabilidade deste DETRAN/AC, poderão ser convertidas em advertência por escrito, de ofício ou a pedido do condutor infrator, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – o requerimento do infrator, visando à aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista no art. 267 do CTB, deverá ocorrer até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, conforme disciplinado no art. 3º, § 2º, da Res. 149, de 19 de setembro de 2003 do CONTRAN, contendo:
a) notificação da autuação recebida no endereço do(a) proprietário(a) ou a segunda via entregue pelo agente da autoridade de trânsito após a autuação, cópia ou original;
b) indicação de real condutor devidamente assinado pelo(a) condutor(a), caso não seja o(a) proprietário(a) interessado(a) na advertência e não tenha havido a identificação no momento da autuação;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade e na categoria do veículo autuado;
d) documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração, demonstrando que não possui registrado em seu prontuário, infrações de cuja somatória de pontos demeritórios seja igual ou superior a 20 (vinte) pontos.
II – o DETRAN/AC poderá aplicar a penalidade de advertência por escrito de ofício, previstas no art. 1º, se o(a) proprietário(a) do veículo:
a) for condutor(a) regularmente habilitado(a) junto ao RENACH, na categoria do veículo autuado;
b) contar com menos de 20 (vinte) pontos demeritórios computados em seu prontuário;
c) não aguarda resultado de defesa prévia, protocolizado em face da autuação que permite a conversão.
§ 1º Somente será permitida a aplicação de duas penalidades de advertência, ao mesmo condutor, no período de 12 (doze) meses.
§ 2º A aplicação das penalidades de advertência deverão seguir a sequência cronológica em que as infrações, passíveis de conversão, forem registradas.
§ 3º A conversão automática prevista no inciso II não exclui outras situações passíveis de conversão na forma do art. 1º desta Portaria.
§ 4º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base nesta Portaria.
§ 5º Para fins de análise do prontuário do condutor somente serão consideradas as autuações que tiveram encerradas as instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades.
§ 6º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator, mas não implicará em registro de pontuação demeritória.
§ 7º A Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário.
§ 8º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo prontuário do condutor será considerada válida para todos os efeitos.
§ 9º Caso o DETRAN/AC não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, passará a adotar os procedimentos necessários à aplicação da Penalidade de Multa.
Art. 2º Determinar a Divisão de Multas juntamente com a Divisão de TI, do DETRAN/AC, que procedam à verificação dos prontuários dos condutores e demais acompanhamentos atinentes à aplicação da penalidade de advertência prevista nesta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 491, de 14 de maio de 2010, deste DETRAN/AC.
Gabinete da Diretoria Geral, em Rio Branco/AC, 20 de agosto de 2013.
Publique-se
Cumpra-se.
Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho
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O município de Brasiléia, no interior do Acre, vai receber quase R$ 600 mil do governo federal para ações emergenciais relacionadas a desastres ambientais ocasionadas por fortes chuvas em janeiro.
A liberação do recurso foi autorizada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (6).
Segundo a portaria nº 680, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, o valor de R$ 591.603,00 será repassado em parcela única e deverá ser usado em ações de resposta a situações de emergência, como apoio a pessoas afetadas e recuperação de estruturas danificadas por eventos naturais.
No início deste ano, a cidade teve situação de emergência reconhecida pelo governo federal por conta de fortes chuvas que atingiram a região. Brasiléia, inclusive, cancelou a programação oficial de Carnaval para concentrar esforços no atendimento às áreas atingidas em meio à elevação do Rio Acre.
Na época, o prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (PP), afirmou que o decreto de emergência reconhecido pelo governo federal permite buscar apoio para a reparação dos danos.
“Os prejuízos causados pelo desastre podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, impactando diretamente a infraestrutura rural e a economia local. Neste momento, a gestão municipal entra na fase de reconstrução, com a recuperação de mais de 13 pontes, reabertura de acessos e reconstrução de mais de 20 linhas de bueiros”, destacou o gestor.
De acordo com o MIDR, municípios que tenham reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro para executar ações emergenciais.
No caso de Brasiléia, o dinheiro será destinado a medidas de resposta imediata e também pode ser utilizado na recuperação de serviços essenciais ou de estruturas que tenham sido danificadas por desastres.
O repasse para Brasiléia faz parte de um pacote de R$ 2,8 milhões autorizado pela Defesa Civil Nacional para seis municípios brasileiros afetados por desastres, em cidades dos estados do Acre, Minas Gerais, Paraíba e São Paulo.
Entre os critérios avaliados estão a gravidade do desastre, o número de pessoas desabrigadas ou desalojadas e as necessidades apresentadas no plano de trabalho enviado pela gestão municipal.
Ainda de acordo com a portaria nº 680, os recursos foram solicitados pela prefeitura por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido é analisado tecnicamente pelo governo federal antes da autorização do repasse.
A prefeitura terá prazo de até 180 dias para executar as ações previstas após a publicação da portaria. Ao final desse período, o município deverá apresentar prestação de contas ao governo federal sobre a aplicação do recurso.
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Governador pede reeleição de Márcio Bittar ao Senado e de Nicolau Júnior para a Assembleia Legislativa; grupo aposta em vitória completa nas eleições de 2026
“Durante todo esse tempo de governo eu sempre contei com a lealdade do Nicolau Júnior, com a seriedade e o compromisso que ele tem com a população”, declarou Gladson. Foto: captada
O governador Gladson Cameli lançou oficialmente, nesta segunda-feira (9), a aliança progressista que deverá comandar sua base nas eleições de 2026. Durante o evento, Cameli declarou apoio à pré-candidatura da senadora Mailza Assis ao governo do Acre e estabeleceu como meta a eleição de dois senadores e do maior número possível de deputados estaduais e federais.
“Eu vou para a campanha da Mailza, queremos elegê-la, queremos nos eleger e fazer o maior número possível de parlamentares. Queremos fazer barba, cabelo e bigode. Temos condições de fazer isso com a força de vontade e o voto de confiança que nossa população nos der”, afirmou o governador.
Cameli também fez um pedido direto ao eleitorado durante o lançamento da aliança. “Isso aqui eu quero pedir: reelejam Márcio Bittar. O Márcio tem feito um grande trabalho e merece ser reconduzido ao cargo”, declarou, referindo-se ao atual senador.
“Eu vou para a campanha da Mailza, queremos elegê-la, queremos nos eleger e fazer o maior número possível de parlamentares. Queremos fazer barba, cabelo e bigode”, declarou. Foto: captada
Outro nome lembrado pelo governador foi o do deputado estadual Nicolau Júnior, para quem pediu recondução à Assembleia Legislativa do Acre.
“Durante todo esse tempo de governo, eu sempre contei com a lealdade do Nicolau Júnior, com a seriedade e o compromisso que ele tem com a população”, justificou.
Otimista com o cenário político, Gladson Cameli afirmou que o grupo tem condições de conquistar todos os cargos majoritários e uma bancada expressiva no Legislativo, desde que mantenha a confiança da população acreana.
Gladson afirmou durante o lançamento da aliança progressista que o grupo quer eleger Mailza Assis como governadora, os dois senadores da chapa e eleger o maior numero possível de deputados estaduais e federais. Foto: captada
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Acre
Gladson comemora aliança com PL e Bittar e diz que parceria é “presente” para as eleições de 2026
União Progressista oficializa chapa com Mailza Assis ao governo e Gladson Cameli e Márcio Bittar ao Senado; aliança reúne 10 partidos e fortalece base governista na sucessão estadual
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. Foto: captada
O governador Gladson Cameli comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9), em torno da pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Palácio Rio Branco em 2026.
Gladson disse que a parceria é um “presente”:
“Primeiramente, é muito positiva. É um presente para as nossas lideranças, onde nós vamos indicar a candidatura do senador Márcio Bittar à reeleição. Vamos sair fortalecidos com vários candidatos a deputado federal e estadual. Enfim, é para que a gente tenha êxito nas eleições de 2026”, disse o governador.
Na ocasião, foi oficializada também a chapa com Gladson e Márcio Bittar ao Senado, já que serão duas vagas disponíveis.
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. O ato político, realizado na sede do Progressistas em Rio Branco, reuniu lideranças dessas legendas e marcou o início das articulações de pré-campanha no estado.
Declarações das lideranças
Durante o evento, Mailza Assis afirmou que a construção da aliança vem sendo discutida há alguns anos e que o momento representa a consolidação de um projeto político. “Estamos nessas tratativas há muito tempo, desde 2023, e hoje se consolida essa aliança. Seguimos firmes nessa formação de chapa e construção da nossa candidatura para o governo do Acre”, declarou.
A vice-governadora também destacou a importância da participação feminina na política e afirmou que pretende ampliar políticas voltadas ao protagonismo feminino, empreendedorismo e geração de oportunidades para mulheres no estado.
O senador Márcio Bittar confirmou que apoiará a candidatura de Mailza ao governo e disputará a reeleição ao Senado dentro da aliança formada. Segundo ele, o grupo pretende fortalecer a base política no estado e também no Congresso Nacional. “Eu tenho uma candidata e vou defender a minha candidata durante toda a campanha”, afirmou.
Estratégia de campanha
Segundo o governador Gladson Cameli, o grupo pretende construir uma campanha baseada na prestação de contas da gestão. “Vamos andar, visitar as comunidades e explicar o que foi feito. O nosso propósito é um governo de continuidade”, disse, acrescentando que outros partidos ainda podem integrar a aliança nos próximos meses.
O governador Gladson Camelí comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9). Foto: captada
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