fbpx
Conecte-se conosco

Acre

Após denuncia de deputado, Detran divulga Portaria que anistia multas

Publicado

em

Deputado estadual do Acre pelo PSDC, Edivaldo de Souza - Foto: Divulgação

Deputado estadual do Acre pelo PSDC, Edivaldo de Souza – Foto: Divulgação

O deputado Edvaldo Souza (PSDC), que denunciou na tribuna da Aleac, a indústria de multas que foi criada com a instalação dos radares, anunciou na manhã desta terça-feira (27), que o Detran divulgou a minuta de uma portaria que anistia as multas leves e médias aplicadas pelos pardais.

“Encaminhei requerimento à Mesa Diretora da Aleac  cobrando informações do órgão, sobre os procedimentos adotados pela instituição, já que são prerrogativas dos deputados estaduais solicitarem a qualquer instituição pública informações que achar necessárias”, diz Edvaldo.

“As autuações decorrentes de infração de natureza leve ou média, de competência ou responsabilidade do Detran. Estas multas poderão ser convertidas em advertência por escrito, de ofício ou a pedido do condutor, desde quer atendidos alguns requisitos”, enfatiza Souza.

Segundo o deputado, ele teria se reunido com o governador Sebastião Viana (PT). “Tivemos uma conversa olho no olho como fazem os grandes homens. Uma conversa onde pude externar todas as minhas preocupações no tocante as multas impostas pelo estado”.

Para Edvaldo Souza, os radares não podem e nem devem ser instrumentos de pegadinha para flagrar motoristas desatentos. “Os radares não podem ser instrumentos de arrecadação. O Detran deve priorizar suas ações educativas e orientar o condutor”, enfatiza.

“Uma coisa é certa: o meu alerta no que diz respeito aos radares e as multas, serviu para que decisões fossem tomadas. O Detran vai estudar os casos e anistiar as infrações leves e médias aplicadas pela fiscalização eletrônica”, finaliza Edvaldo Souza.

Abaixo, a íntegra da portaria da diretora do Detran:

PORTARIA Nº. 1442/2013

Dispõe sobre a aplicação do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação do art. 267 do CTB, que trata da transformação da penalidade de multa decorrente de infração de trânsito de natureza leve ou média em advertência por escrito;

CONSIDERANDO, a regulamentação trazida a partir da entrada em vigor da Res. 404, de 12 de junho de 2012, que em seu art. 9º disciplina a aplicação, pela autoridade de trânsito, da penalidade de advertência por escrito;

CONSIDERANDO, que as estatísticas apontam uma expressiva redução no número de acidentes em todo o Estado, demonstrando gradativa conscientização da sociedade para com os cuidados que devem tomar no trânsito para a preservação de vidas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar políticas educativas inovadoras para o trânsito, em atenção ao art. 74 do CTB,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as autuações decorrentes de infração de trânsito de natureza leve ou média, de competência ou responsabilidade deste DETRAN/AC, poderão ser convertidas em advertência por escrito, de ofício ou a pedido do condutor infrator, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – o requerimento do infrator, visando à aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista no art. 267 do CTB, deverá ocorrer até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, conforme disciplinado no art. 3º, § 2º, da Res. 149, de 19 de setembro de 2003 do CONTRAN, contendo:

a) notificação da autuação recebida no endereço do(a) proprietário(a) ou a segunda via entregue pelo agente da autoridade de trânsito após a autuação, cópia ou original;

b) indicação de real condutor devidamente assinado pelo(a) condutor(a), caso não seja o(a) proprietário(a) interessado(a) na advertência e não tenha havido a identificação no momento da autuação;

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade e na categoria do veículo autuado;

d) documento, emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração, demonstrando que não possui registrado em seu prontuário, infrações de cuja somatória de pontos demeritórios seja igual ou superior a 20 (vinte) pontos.

II – o DETRAN/AC poderá aplicar a penalidade de advertência por escrito de ofício, previstas no art. 1º, se o(a) proprietário(a) do veículo:

a) for condutor(a) regularmente habilitado(a) junto ao RENACH, na categoria do veículo autuado;

b) contar com menos de 20 (vinte) pontos demeritórios computados em seu prontuário;

c) não aguarda resultado de defesa prévia, protocolizado em face da autuação que permite a conversão.

§ 1º Somente será permitida a aplicação de duas penalidades de advertência, ao mesmo condutor, no período de 12 (doze) meses.

§ 2º A aplicação das penalidades de advertência deverão seguir a sequência cronológica em que as infrações, passíveis de conversão, forem registradas.

§ 3º A conversão automática prevista no inciso II não exclui outras situações passíveis de conversão na forma do art. 1º desta Portaria.

§ 4º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base nesta Portaria.

§ 5º Para fins de análise do prontuário do condutor somente serão consideradas as autuações que tiveram encerradas as instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades.

§ 6º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator, mas não implicará em registro de pontuação demeritória.

§ 7º A Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário.

§ 8º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo prontuário do condutor será considerada válida para todos os efeitos.

§ 9º Caso o DETRAN/AC não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, passará a adotar os procedimentos necessários à aplicação da Penalidade de Multa.

Art. 2º Determinar a Divisão de Multas juntamente com a Divisão de TI, do DETRAN/AC, que procedam à verificação dos prontuários dos condutores e demais acompanhamentos atinentes à aplicação da penalidade de advertência prevista nesta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 491, de 14 de maio de 2010, deste DETRAN/AC.

Gabinete da Diretoria Geral, em Rio Branco/AC, 20 de agosto de 2013.

Publique-se

Cumpra-se.

Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho

Comentários

Continue lendo

Acre

Facção emite alerta de mortes e expulsões a moradores de Sena Madureira

Publicado

em

A reportagem traz um diagnóstico de como funciona a dinâmica do crime no terceiro maior município do Acre, que vive o drama da guerra entre organizações criminosas

Áudios divulgados nesta semana estão decretando a morte de homens, mulheres e idosos de várias famílias da região do Segundo Distrito de Sena Madureira (município a 144 quilômetros de  Rio Branco). Neles, os indivíduos dizem que a “sentença” será cumprida logo que um dos chefes da facção emitir um “salve”, como são conhecidas essas determinações, que servem para impor o terror a quem é considerado inimigo da organização.

Na terceira maior cidade do Acre, Sena Madureira, desempregados são recrutados por facções e obedecem ordens de comparsas presos para eliminar rivais/Foto: Juan Diaz

Na última segunda-feira (10), a reportagem teve acesso a pelo menos quatro destas gravações, enviadas por WhatsApp por pessoas que são parentes de presidiários integrantes da facção Comando Vermelho, embora não tenham nenhum problema com a justiça.

Resley Saab

Todos estão jurados de morte se não abandonarem suas casas o mais rápido possível, a exemplo do que muitos já fizeram, segundo a denúncia, somente porque têm algum grau de parentesco com os detentos faccionados que estão atrás das grades.

Em um deles, um indivíduo que, supostamente, seria da facção Bonde dos 13, ameaça uma família aos berros e palavrões. “Os caras mataram o teu tio aí, que era inocente. Então, você está do lado deles aí. Esquenta não que a família e vocês vai ser espirrada tudim (sic). O salve vai ser dado, tá ligado? Já era”, vocifera o homem.

Em outro áudio, o mesmo indivíduo diz: “Não quero mais nenhum parente de CV aqui nessa quebrada. Vai ser tirado, tudo, tudo, tudo. O bagulho vai ficar tenso aqui dentro dessa po**a”.

De acordo com o denunciante que enviou os áudios anonimamente para a redação, frisou que, “há muito tempo que a gente vive sofrendo”.

Casebres em barranco Às margens da BR-364, na entrada de Sena Madureira; violência no município tem assustado moradores/Foto: Juan Diaz

Na mensagem, ele diz que é um homem que mora no Segundo Distrito. “Aqui, a gente vive um verdadeiro inferno, um terror. Muitas famílias já foram expulsas de suas próprias casas e muita gente já pegou peia de tábua”.

Mais na frente, o morador completa: “Tem vagabundos aqui na tornozeleira [eletrônica], mas mesmo assim banca o terror e as autoridades não se importam. Vocês acreditam que vem do presídio Evaristo de Morais a ordem para espancar pessoas de bem?”.

Cerca de arame farpado é sinal de aviso que o local é inapropriado para quem teima em descumprir as regras impostas por facção/Foto: Juan Diaz

Polícia Militar do Estado do Acre, responsável pelo policiamento ostensivo, afirmou que vem reforçando o patrulhamento na região e coibindo ações deliberadas de criminosos. A Polícia Civil também instaurou vários inquéritos e trabalha, por meio do seu serviço de inteligência, para identificar essas pessoas e prendê-las no maior curto espaço de tempo.

O Ministério Público do Estado do Acre foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto, mas até o fechamento deste texto ainda não tinha se pronunciado. O espaço segue aberto para as suas considerações.

Depois do Favela Viva, foi a vez do Galera do Bem acabar, em Sena Madureira

As histórias de ameaças a famílias, com o terror ecoando nas vielas de bairros pobres do município de Sena Madureira, que abrem esta reportagem, servem para endossar o quanto foi essencial um projeto do porte do Galera do Bem, de Sena Madureira, idealizado pela então promotora de Justiça Cível Patrícia Paula dos Santos, em 2016.

O Galera do Bem, que em 2024 já não existe mais, conseguiu reunir em Sena Madureira uma série de instituições governamentais e não-governamentais em torno de um bem-comum, o de afastar a possibilidade de adolescentes que cumpriam internação no Centro Socioeducativo Purus de voltarem a cometer atos infracionais e chegarem à vida adulta como criminosos.

Hora do almoço na caa de um mãe cujo dois filhos cumpriam medidas socioeducativas em Sena Madureira; fragilidades nas políticas públicas causam desproteção familiar/Foto: Juan Diaz

Oito meses depois da sua criação, no ano seguinte, em 2017, dos 68 internos inscritos, pelo menos 35 deles seguiam acompanhados pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social, o Creas, de Sena Madureira, que era uma das entidades parceiras do MPAC no projeto Galera do Bem.

Antes do Galera do Bem, era encerrado também em Sena Madureira outro impressionante movimento de defesa da cidadania de jovens, o da Associação Favela Viva, que fechou suas atividades de resistência ao aliciamento de gangues do bairro Vitória por falta de recursos. Até 2016, a Favela Viva oferecia do hip-hop à capoeira como atividades de promoção de reinserção social na região.

 

Garotos perambulam pelas ruas de Sena Madureira; segurança familiar está em xeque/Foto: Juan Diaz

Em 2017, o que havia sobrado da Favela Viva estava num espaço mínimo cedido pela Prefeitura de Sena Madureira, onde seus membros encontravam algum alento para continuar tentando tirar jovens do antro das drogas e do recrutamento das organizações criminosas. (Leia mais sobre a Associação Favela Viva abaixo)

Displicência das instituições, descontinuidade de parcerias e desestruturação familiar: como nasce um soldado do crime

Sete anos atrás, um diagnóstico do Observatório da Criança e do Adolescente, que funciona no Centro de Apoio Operacional de Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente, da Educação e das Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Estado do Acre, revelava que somente 42% dos trabalhadores dos institutos socioeducativos conheciam realmente os artigos do Estatuto da Criança da e do Adolescente, o ECA.

Para outros 28,6%, a displicência do Estado era o maior motivo para as internações de menores infratores que hoje estão engrossando as fileiras das facções criminosas em todo o estado. Para os funcionários das sete unidades que abrigam menores com algum problema com a justiça, o Observatório do MP constatou que o Acre vive um modelo mais ou menos parecido com o dos presídios que não conseguem devolver a maior parte de seus detentos devidamente ressocializada para a comunidade.

E por fim, 51,7% desses agentes e técnicos acreditavam que as internações aconteciam por causa da desestruturação da família dos internados, ante os 28% dos que culpavam o Estado.

Enquanto isso, uma parcela considerável de jovens ainda se afasta, todos os dias, da curva de reinserção social justamente pela falta de um acompanhamento coordenado entre os poderes e a própria comunidade. São esses que alimentam o capital humano das grandes organizações criminosas que se alastraram para o interior do Acre.

No bairro Vitória, o grafite, o hip-hop e a capoeira foram ‘executados’ pelo descaso do poder público

A arte perdeu. E com ela, perderam-se meninos e meninas. Ao dar as costas para um dos mais interessantes projetos de reinserção e prevenção de jovens contra as drogas, o poder público desperdiçou uma valiosa contribuição para famílias pobres que viam na Associação Favela Viva um templo de salvação das desgraças perpetradas por criminosos no bairro Vitória.

Muro de escola na entrada do bairro Vitória, em 2017; ,mensagem era de esperança por uma cultura de paz e contra as drogas; a arte e o grafite eram algumas das ferramentas utilizadas pelas instituições que deixaram de atuar/Foto: Juan Diaz

No local, a falta de recursos para tocar a associação apagou a única fagulha do bem em meio às trevas impostas pelas organizações criminosas. E com ela, foram os meninos, muitos mortos a tiros nas vielas e becos do Vitória e do bairro Pista, com o encerramento das atividades.

Irmãos Edmar e Jocimar, no primeiro plano, ainda em 2015, quando lideram a Associação Favela Viva, que amparava meninos retirados do aliciamento para o tráfico/Foto: Juan Diaz

Sena Madureira sempre esteve no centro de uma das maiores rotas do tráfico de drogas, que utiliza o rio Purus como corredor da cocaína que vem do interior das selvas peruanas em direção a  Rio Branco.

Mas se há quase 30 anos, praticamente todo o volume do entorpecente somente passava pela cidade, 17 anos mais tarde o tráfico chegava para se estabelecer, representado pelos filhos de seringueiros que deixaram a selva para tentar uma vida melhor na cidade. Entre eles estavam os irmãos Edmar e Jocimar Almeida de Azevedo, ambos com 27 e 19 anos, e que fundariam a Associação Favela Viva.

Arte em grafite em muro de escola; ideia do artista era conscientizar moradores para um cultura de paz/Foto: Juan Diaz

Entre 2010 e 2011, era praticamente impossível caminhar, mesmo à luz do dia, pelos bairros Vitória e Pista, em Sena Madureira, sem ser antes interpelado por algum indivíduo em ‘patrulhamento’ do tráfico pelas ruas dessas localidades. Sena Madureira assistia ao auge das execuções entre gangues rivais, em disputas por espaços para a venda de drogas.

Até os 17 anos, Edmar permaneceu envolvido com a violência. Desde então, conheceu o hip-hop. “Quando o tráfico tomou de conta, muitos amigos morreram. Era sempre assim, matavam um lá e morria outro aqui. A vingança era muito grande e eu, infelizmente, também fazia parte dessa violência”.

Em 2015, Edmar mencionava a dificuldade de obter recursos para a instituição. Dizia ele, que “os programas de incentivo à cultura eram muito burocráticos”. Além disso, havia um agravante: as atividades não-remuneradas da Favela Viva disputavam diretamente com as práticas do tráfico. “O garoto ganha ali na esquina R$ 10 por dia como aviãozinho, e já é muito para ele. Da nossa parte, só tínhamos o conselho e a coisa boa da arte. Então, era uma concorrência difícil”.

Comentários

Continue lendo

Acre

OAB divulga resultado da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado

Publicado

em

O resultado preliminar da 2ª fase do 40° Exame de Ordem Unificado (EOU) já está disponível. A divulgação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Acre (OAB-AC), Rodrigo Aiache, através das redes sociais nesta quarta-feira, 12.

Os candidatos podem acessar o resultado da 2ª fase do OAB 40 por meio de um link específico no site da FGV: https://oab.fgv.br/. Além dos resultados preliminares, também foi publicado o gabarito definitivo das provas prático-profissionais, realizadas no dia 19 de maio.

O período para recursos contra o resultado preliminar começa na quinta-feira, 13 de junho. Será divulgada a lista dos aprovados no 40° Exame de Ordem Unificado, seguindo a ordem: seccional, cidade de prova, número de inscrição e nome do examinando, organizados alfabeticamente.

Rodrigo Aiache expressou grande satisfação com os resultados: “É uma imensa alegria receber a relação de aprovados do Exame de Ordem. Reconheço a magnitude desta conquista, que é resultado de muito esforço, dedicação e resiliência. Cada um dos aprovados percorreu um caminho desafiador e agora celebra o sucesso de seu empenho. A aprovação no Exame de Ordem transcende um simples marco na carreira jurídica; é a validação de um percurso de estudos e persistência e marca o início de uma nova fase repleta de oportunidades e desafios.”

VEJA O RESULTADO:

Comentários

Continue lendo

Acre

Governador Gladson Cameli nomeia aprovados no concurso efetivo do ISE

Publicado

em

Para garantir o provimento de vagas do Instituto Socioeducativo (ISE), o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira, 12, o Decreto nº 7.059-p, de 11 de junho de 2024, que prevê a nomeação e convocação para entrega de documentos dos candidatos aprovados no concurso de Edital nº 068 Sead/ISE, de 13 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.512, de 14 de abril de 2023.

“Sei da importância desta convocação e, trabalhando dentro do limite prudencial, estamos realizando a nomeação destes novos servidores que irão fortalecer ainda mais o efetivo do ISE, assim como as ações do Sistema Público de Segurança”, destacou o governador Gladson Cameli.

Para a entrega de documentos, os candidatos nomeados terão o prazo de até 30 dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse. A convocatória segue na seguinte ordem: cargo e nome, localidade.

A nomeação em caráter efetivo prevê o provimento de vagas no ISE nos cargos de agente socioeducativo, assistente social, técnico administrativo e operacional.

Confira a versão completa do Diário Oficial.

Comentários

Continue lendo