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Após calote, OAB do Acre pede para advogados recusarem defensoria do Estado

PGE do Acre teria aconselhado advogados a procurar a Justiça para tentar receber o que o Governo do Acre deve. – Foto:internet
Alexandre Lima
A seccional da Ordem dos Advogados do Acre (OAB/AC), utilizou o sitio oficial para divulgar um convite de um ato de apoio à advocacia dativa que vinha cobrindo o ‘furo’ deixado pelo Estado do Acre, em não abrir concurso para preparar a Defensoria Pública Estadual, na sua função constitucional de amparar o cidadão, ou quem se encontra em território brasileiro, que não tem condições de arcar com custas de advogados e taxas judiciais.
Segundo foi levantado, tem advogados que estão a cerca de três anos sem receber os honorários do Estado, mesmo sendo cobrado judicialmente. É de conhecimento que, em 2016, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), realizou vários acordos com os advogados dativos, no intuito de pagar esses débitos, entretanto, não havia, e não há orçamento neste ano para a PGE honrar estes acordos, o que acabou ocorrendo um grande calote.
Desta maneira, a população acreana de menor poder aquisitivo, que é cerca de 65%, não tem defensoria pública para lhe auxiliar perante a Justiça. Este jornal frisa, existe Defensoria Pública no Estado do Acre, porém, em número bastante reduzido para os pedidos realizados aos acreanos.
Veja nota publicada pela OAB do Acre abaixo.
A OAB/AC, por decisão unanime de sua Diretoria e Conselho Pleno:
Considerando que os defensores dativos tem importante papel nos atendimentos judiciais à população carente do Estado do Acre e, mesmo assim, não são devidamente reconhecidos pelo Poder Executivo estadual;
Considerando que os defensores dativos atuam supletivamente nas hipóteses em que a Defensoria Pública, à míngua de melhores recursos estruturais, não consegue atender toda a demanda de necessitados;
Considerando a mora do Poder Executivo Estadual em relação à Lei Estadual n. 3.165, de 2 de setembro de 2016, deixando de remunerar administrativamente o defensor dativo, que tem que se valer de ação judicial para receber o que lhe é de direito;
Considerando que a OAB/AC tentou ao longo dos últimos meses a solução amigável da presente querela;
Considerando que o defensor dativo não pode ser compelido a aceitar nomeação sem a perspectiva do pagamento pelo Estado;
Considerando que a atuação dos defensores dativos é importante instrumento para a regular tramitação dos processos criminais e das lides diversas que envolvem os cidadãos carentes;
Considerando, também, que a recusa motivada (pelo não pagamento) de sua nomeação não constitui infração ético disciplinar, tendo em vista que o descumprimento da lei não pode ser atribuído à OAB ou ao advogado e sim ao Poder Público;
Considerando que os defensores dativos são obrigados a arcar, inclusive, com despesas do processo, locomoção, cópias entre outros;
Considerando, finalmente, o descaso com que os advogados dativos são tratados pelo Estado do Acre que não honra com o pagamento de seus honorários;
RECOMENDA:
A não aceitação (recusa) da nomeação para atuação através da advocacia dativa pela absoluta falta de perspectiva de pagamento administrativo pelo Estado do Acre;
O apoio ao Movimento de paralisação deliberado pela advocacia do Vale do Juruá em sessão pública daquela Subseccional, concitando a todos os advogados acreanos a ter a mesma corajosa iniciativa;
A ampla divulgação nos meios de comunicação acerca da decisão da OAB/AC e da precária situação dos advogados dativos;
A não participação da OAB/AC, por qualquer de seus órgãos, da indicação de defensores dativos, tendo em vista nosso compromisso com a legalidade, com a valorização da advocacia e da cidadania;
A adesão de toda nossa classe em ato de solidariedade aos defensores dativos do Acre, a ser realizado no dia 29 de setembro, às 10h, em frente ao Fórum Cível Barão do Rio Branco.
Agradecemos o apoio de todos os colegas e solicitamos a união da classe na luta pelos direitos dos defensores dativos e dos carentes em nosso estado que merecem a defesa técnica qualificada.
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Deputados do Acre receberam quase R$ 100 milhões em emendas Pix em 2025
Uma nova plataforma de transparência lançou luz sobre o volume de recursos movimentados por deputados federais de todo o país por meio das emendas parlamentares. O site De Olho em Você, lançado nesta semana, detalha quanto cada parlamentar destinou em emendas individuais em 2025, incluindo a modalidade conhecida como emendas Pix, que tem sido alvo de questionamentos por órgãos de controle e pelo Supremo Tribunal Federal.

Levantamento de plataforma de transparência aponta concentração de recursos via transferências especiais e reacende debate sobre fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares/Foto: Reprodução
No Acre, os números chamam atenção. Somados os valores destinados pelos deputados federais do estado apenas por meio das chamadas transferências especiais, o montante chega próximo de R$ 100 milhões em 2025. O valor pode ser ainda maior, já que a plataforma não contabiliza os dados do deputado federal Zé Adriano, do Progressistas, que assumiu o mandato neste ano no lugar de Gerlen Diniz, eleito prefeito de Sena Madureira. Como a posse é recente, as informações sobre suas emendas ainda não aparecem no sistema.
As emendas Pix foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que os recursos sejam transferidos diretamente da União para estados ou municípios, sem necessidade de convênio tradicional. O dinheiro passa a pertencer ao ente beneficiário, que define onde será aplicado, desde que respeite algumas restrições legais, como a proibição de uso para pagamento de pessoal ou quitação de dívidas e a destinação prioritária para investimentos.
De acordo com a plataforma, o ranking dos deputados acreanos em valores destinados por emendas Pix em 2025 ficou assim:
Antônia Lúcia, do Republicanos, com R$ 18,1 milhões
Roberto Duarte, do Republicanos, também com R$ 18,1 milhões
Socorro Neri, do Progressistas, com R$ 15,8 milhões
Zezinho Barbary, do Progressistas, com R$ 15,3 milhões
Coronel Ulysses, do União Brasil, com R$ 13,7 milhões
Eduardo Velloso, do União Brasil, com R$ 8,5 milhões
Meire Serafim, do União Brasil, com R$ 6,9 milhões
Os recursos foram direcionados principalmente ao Governo do Estado e a prefeituras do interior, estratégia comum entre parlamentares para manter presença política nos municípios.
Um dos exemplos é o deputado Zezinho Barbary, que destinou R$ 3,4 milhões à prefeitura de Porto Walter, município que ele próprio já administrou por dois mandatos. Antônia Lúcia também concentrou parte significativa de suas emendas em um município com o qual mantém relação próxima, ao destinar mais de R$ 7 milhões para a prefeitura de Senador Guiomard, onde possui uma clínica de reabilitação e mantém aliança política com a prefeita Rosana Gomes. Já Roberto Duarte encaminhou quase R$ 5 milhões para Feijó, município governado por Railson Ferreira, prefeito do mesmo partido.
O debate sobre as emendas Pix ganhou novo fôlego nesta semana após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Relator da ADPF 854, Dino determinou o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União, que apontou irregularidades generalizadas na execução dessas transferências especiais.
Segundo a CGU, a complementação do relatório analisou 20 entes federativos que mais receberam recursos dessa modalidade em 2024. Nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Quatorze já haviam utilizado os recursos e, em 11 casos, foram identificadas irregularidades na contratação de serviços ou na compra de bens. O órgão também apontou falhas graves de transparência e problemas de rastreabilidade orçamentária, com apenas cinco entes atendendo plenamente às regras constitucionais.
Na decisão, o ministro afirmou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem práticas inadequadas na execução das emendas, em desacordo com determinações do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público. Dino também determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, um plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas sensíveis, como saúde e obras de pavimentação. Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos eventualmente desviados.
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Criminosos invadem residência, atiram na cabeça de trabalhador e roubam família em Assis Brasil
Uma tentativa de latrocínio deixou um trabalhador gravemente ferido na noite deste sábado (13), no km 6 do Ramal da Preguiça, com acesso pelo km 93 da BR-317, zona rural do município de Assis Brasil, no interior do Acre. A vítima, Josiano Freitas da Rocha, de 41 anos, foi baleada na cabeça durante a invasão de sua residência por criminosos armados.
De acordo com informações da polícia, Josiano estava em casa com a família quando ouviu os cachorros latirem. Ao abrir a porta para verificar o que ocorria, foi surpreendido por criminosos encapuzados, que apontaram uma lanterna em seu rosto e efetuaram um disparo de arma de fogo na cabeça. A vítima caiu desacordada e, mesmo sem reagir, ainda foi atingida por um segundo tiro no braço esquerdo e agredida com chutes, sob a suspeita de já estar morta.
Em seguida, cerca de quatro suspeitos invadiram o imóvel, renderam os familiares e os amarraram. Durante a ação, os criminosos fizeram ameaças, ordenando que a família deixasse a residência no prazo de uma semana e alertando para que o crime não fosse denunciado à polícia, sob risco de represálias.
Os assaltantes roubaram diversos pertences e obrigaram a esposa da vítima a acessar a conta bancária de Josiano, onde havia apenas R$ 100. Ao constatarem o valor, os criminosos recusaram a quantia, afirmando que só se interessariam por valores superiores a R$ 1 mil. Ainda durante o crime, recolheram os celulares da família, colocaram os aparelhos no chão e efetuaram disparos, inutilizando-os. Na fuga, levaram uma motocicleta da residência.
Vizinhos que ouviram os tiros foram até o local e encontraram Josiano gravemente ferido, ensanguentado e desacordado, enquanto os demais familiares permaneciam amarrados. Após libertarem as vítimas, os moradores socorreram o homem em um veículo particular até a Unidade Mista de Saúde de Assis Brasil. Devido à gravidade dos ferimentos, ele foi transferido para o Hospital Raimundo Chaar, em Brasiléia, e posteriormente encaminhado ao pronto-socorro de Rio Branco.
Josiano deu entrada na capital em estado de saúde gravíssimo e foi levado imediatamente para o centro cirúrgico.
A Polícia Militar e a Polícia Civil realizaram buscas na região, mas, até o momento, nenhum suspeito foi preso e a motocicleta roubada não foi recuperada. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
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Mulher é assassinada a facadas dentro de casa; namorado, monitorado por tornozeleira, é principal suspeito
Namorado monitorado por tornozeleira é suspeito de cortar equipamento, fugir e tentar simular suicídio da vítima
Maria da Conceição Ferreira da Silva Lima, de 46 anos, foi encontrada morta a golpes de faca dentro da própria residência no início da tarde deste sábado (13), na Rua Majestade, no loteamento Jardim São Francisco, região do Panorama, parte alta de Rio Branco. O principal suspeito do crime é o namorado da vítima, Antônio José Barbosa Pinto, de 54 anos, que era monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica.
Segundo informações da Polícia, a filha da vítima, identificada como Carol, foi até a casa da mãe para visitá-la e percebeu que a porta dos fundos estava aberta. Ao entrar no imóvel, encontrou Maria da Conceição caída próxima à cama, coberta de sangue, com uma faca ao lado do corpo. Imediatamente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas a equipe apenas constatou o óbito.
Policiais do 3º Batalhão da Polícia Militar isolaram a área para os trabalhos da perícia criminal. Após os procedimentos, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).
As investigações iniciais estão a cargo da Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, serão conduzidas pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
De acordo com a Polícia, Antônio José Barbosa Pinto possui passagem por homicídio e teria rompido a tornozeleira eletrônica por volta das 4h da madrugada, fugindo em seguida. Ele também é suspeito de ter cortado o fio da câmera de segurança de um vizinho para evitar o registro da fuga. Ainda conforme as apurações, após o crime, o homem teria colocado a faca na mão da vítima na tentativa de simular um suicídio.
O suspeito segue foragido, e a Polícia Civil realiza diligências para localizá-lo.













































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