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Após ação do MPF, Justiça Federal determina que União e Dnit recuperem trechos da BR-364 no Acre
BR 364 chegou ao ponto de ser considerada a pior estrada do Brasil.
Ponte sobre o Rio Tarauacá e reativação de balanças também constam da sentença
A Justiça Federal julgou parcialmente procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou a União e o Departamento Nacional de infraestrutura e Transportes (Dnit) a apresentarem, em 30 dias, cronograma detalhado das etapas necessárias para recuperação e manutenção de trechos da BR-364, no estado do Acre.
A sentença determinou a execução de obras para a recuperação definitiva dos trechos da rodovia compreendidos entre os municípios de Sena Madureira e Tarauacá – que abrange o segmento entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó –, no prazo de quatro anos.
Além disso, a União e o Dnit têm um ano para a realização de reparo definitivo da ponte que faz a transposição do Rio Tarauacá.
O mesmo prazo de um ano foi dado para a reativação do funcionamento das balanças de pesagem instaladas nos postos de pesagem de veículos na BR-364, no posto fiscal da Tucandeira, uma no sentido Acre-Rondônia e a outra no sentido Rondônia-Acre, além da balança de Sena Madureira e da balança do Rio Liberdade, em Feijó.
A Justiça determinou ainda a apresentação de estudo técnico que dimensione a quantidade necessária de balanças de pesagem veicular na extensão da rodovia, com base nas peculiaridades do solo amazônico, no prazo de 180 dias, e que, em um ano, seja apresentado e implantado plano de rotina de fiscalização permanente de transporte terrestre com excesso de peso nessas balanças.
Cumprimento imediato – A União e o Dnit devem iniciar o cumprimento das obrigações de forma imediata. “Considerando os riscos que advêm da postergação do início dos prazos acima definidos apenas ao final do processo, com possível definhamento integral da BR-364, interrupção (ainda que parcial e temporária) do seu uso e exacerbação das perdas patrimoniais derivadas da irreversibilidade da decomposição do pavimento, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, porque já reconhecida a procedência da pretensão em cognição exauriente, para determinar a imediata fluência dos prazos de execução das obrigações de fazer ora definidas, impondo-se sua pronta execução, pelos réus”, diz trecho da sentença.
O MPF deverá se manifestar sobre o cronograma apresentado pelos réus, em 30 dias, quando poderá apontar a impropriedade das etapas ou prazos propostos, ou concordar com o relatório de execução apresentado.
O órgão também deverá fazer o monitoramento do cumprimento das medidas adotadas para cumprimento provisório das obrigações determinadas pela sentença, apresentando relatório bimestral.
Condições precárias e acidentes – Na ação civil pública apresentada à Justiça Federal, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias chamou a atenção para os dados apresentados por relatórios da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público do Estado do Acre que apontavam a precariedade da BR-364 e o elevado número de acidentes causados por essas condições, além da classificação como ‘regular’, ‘ruim’ ou ‘péssima’ das rodovias acreanas pelo Anuário de Transporte 2021, elaborado pela Confederação Nacional do Transporte.
Inaugurada no ano de 1960, a BR-364 é uma rodovia federal diagonal que liga o centro-sul ao norte do país. Inicia seu percurso em Limeira (SP) e atravessa os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Rondônia até alcançar o estado do Acre, o que perfaz uma extensão total de 4.324,6 quilômetros e constitui uma das mais importantes vias para a mobilidade e desenvolvimento econômico da região norte.
A própria idealização de projeto da malha rodoviária da BR-364 levou em conta não apenas o aspecto de integração social e desenvolvimento regional, mas também questões de segurança militar, diante da gigantesca área de fronteira que encobre o estado (Peru e Bolívia), onde reiteradamente são registrados ilícitos transnacionais.
O colapso da rodovia, portanto, causaria danos monumentais e imediatos tanto ao leste do estado, onde se situa a capital (escoamento da cadeia produtiva), quanto ao oeste (abastecimento), nos municípios localizados no Vale do Juruá, regiões do Envira e Purus.
Ação civil pública 1010484-44.2022.4.01.3000
Sentença judicial
Consulta processual
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Polícia Civil desarticula esquema de roubos e recupera motos em ação conjunta com a polícia boliviana
Operação coordenada pelo delegado Alex Danny resultou na prisão de suspeitos, apreensão de drogas, veículos roubados e carro clonado
A Polícia Civil de Epitaciolândia, sob coordenação do delegado Alex Danny, intensificou as investigações após uma série de roubos de motocicletas e arrombamentos a residências, comércios e prédios públicos registrados nos últimos dias no município. Entre os alvos dos criminosos estava a Escola José Hassem, localizada no bairro Satel.
Diante do aumento das ocorrências, o delegado determinou a formação de uma força-tarefa, com investigadores atuando de forma ininterrupta, em regime diuturno, para identificar e prender os responsáveis. Como resultado do trabalho investigativo, três suspeitos brasileiros foram abordados e detidos na noite desta segunda-feira, enquanto circulavam em via pública.
Segundo a Polícia Civil, os detidos e identificados como; Jacson Nunes de Lima, Jesus de Nazaré e Gerferson Junior da Silva Marinho, foram confrontados com imagens de câmeras de segurança espalhadas pela cidade, o que possibilitou a identificação e qualificação dos envolvidos nos crimes. A partir das informações obtidas durante os interrogatórios, os investigadores descobriram que os produtos roubados estavam sendo trocados por entorpecentes e revendidos no lado boliviano, na cidade de Cobija.
Com o apoio da Polícia Boliviana, a Polícia Civil de Epitaciolândia entrou em contato com o Comando Departamental de Pando, que prontamente atendeu à solicitação. Na manhã desta terça-feira (16), as forças de segurança dos dois países realizaram uma reunião para alinhar a operação conjunta.
Durante a ação em território boliviano, a polícia local conseguiu localizar a residência de um suspeito conhecido das autoridades por atuar como receptador de produtos roubados. No local, foram apreendidos entorpecentes, diversos materiais furtados e roubados, além de seis motocicletas com registro de origem ilícita.
Ainda durante a operação, foi encontrado um veículo tipo Jipe com sinais de clonagem. De acordo com a Polícia Civil, o próximo passo será a articulação entre as autoridades bolivianas e brasileiras para que o veículo seja oficialmente entregue e posteriormente devolvido ao verdadeiro proprietário.
A Polícia Civil destacou a importância da cooperação internacional no combate aos crimes transfronteiriços e reforçou que as investigações terão continuidade para identificar outros envolvidos no esquema criminoso.
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Gladson e Mailza reforçam investimentos em segurança, formam 45 militares da Rotam e elevam qualificação da PM a 90%
Ao participarem da formatura do 2º Curso de Operações Rondas Ostensivas Tático Móvel (2º COR/2025), o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis reafirmaram o compromisso do Governo do Acre com o fortalecimento da Segurança Pública, uma das áreas prioritárias da gestão. A capacitação de 45 militares representa um investimento de R$ 4,3 milhões e consolida o avanço estrutural da Polícia Militar do Acre, que encerra o ano com cerca de 90% da tropa qualificada.
Durante 82 dias, os formandos enfrentaram uma rotina intensa de treinamentos técnicos e operacionais para integrar a Rotam, unidade especializada da PM-AC. O curso reuniu 40 policiais militares do Acre, dois do Mato Grosso e três policiais penais acreanos, com instruções que incluíram sobrevivência na selva, operações ribeirinhas e aéreas, patrulhamento de fronteira, abordagem tática, legislação policial e técnicas de tiro.
A Companhia Rotam, que completou sete anos de fundação em setembro, consolidou-se como referência no policiamento tático móvel no estado.
Para o governador Gladson Camelí, a iniciativa representa um avanço concreto na política de segurança pública. “A segurança é uma das áreas mais sensíveis para qualquer gestão pública. Por isso, nosso governo tem priorizado estruturar as forças policiais com preparo técnico, equipamentos e valorização profissional, garantindo mais proteção às famílias acreanas”, afirmou.
Durante a solenidade, o governador também anunciou a entrega de 1.055 pistolas Glock e 3.622 uniformes, com investimento de R$ 4,3 milhões, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).
Gladson Camelí destacou ainda o apoio da bancada federal e dos deputados estaduais na viabilização de recursos e na aprovação de legislações estratégicas para o setor, além de reconhecer a atuação da vice-governadora Mailza Assis. “Agradeço à vice-governadora pela lealdade, competência e compromisso com o Acre, sempre presente nas decisões estratégicas do governo”, frisou.
A vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, ressaltou que os investimentos em segurança pública refletem diretamente na proteção de vidas e no cuidado com os mais vulneráveis. “Investir em segurança é proteger famílias, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse trabalho é amplo, integrado e beneficia toda a sociedade. Parabenizo cada formando pelo compromisso diário de servir e proteger a população acreana”, destacou.
90% da tropa capacitada
Segundo a comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marta Renata Freitas, a corporação encerra 2025 com cerca de 2 mil policiais capacitados, o que corresponde a aproximadamente 90% do efetivo. “Foram formações em áreas operacionais, administrativas, licitações, inteligência e até inteligência artificial, tanto na capital quanto no interior. Investir em qualificação significa melhorar o serviço prestado à sociedade”, afirmou.
A comandante também destacou a evolução do orçamento da PM desde o início da atual gestão. Em 2019, o orçamento da corporação era de R$ 5 milhões; atualmente, ultrapassa R$ 22 milhões, refletindo a prioridade dada à segurança pública.
Durante a solenidade, o governador Gladson Camelí assinou ainda a autorização para que 28 candidatos aprovados em concurso público ingressem no curso de formação da Polícia Militar a partir de janeiro do próximo ano, reforçando o efetivo da corporação.
Reconhecimento e representatividade
Em reconhecimento à gestão que priorizou o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), o governador e a vice-governadora foram homenageados pela nova turma da Rotam. Os formandos realizaram uma apresentação operacional durante a cerimônia, acompanhados por autoridades e familiares.
Entre os destaques da turma está a soldado Jucyellen Lima do Nascimento, única mulher a concluir o curso nesta edição. Após 82 dias de treinamento intenso, ela destacou o sentimento de superação. “Essa conquista representa não só uma vitória pessoal, mas também um incentivo para outras mulheres que desejam seguir a carreira operacional. Foi um período desafiador, mas marcado pelo apoio dos colegas e da família”, afirmou.
Atualmente, dos 1.963 policiais capacitados da PM, cerca de 1,7 mil receberam formação no próprio Acre, enquanto os demais participaram de cursos em parceria com outras forças de segurança.
O diretor de Ensino da Polícia Militar, coronel Manoel Jorge da Silva, classificou o curso da Rotam como um dos mais elevados níveis de capacitação policial. “Não se trata apenas de técnica, mas de mentalidade, disciplina, coragem e responsabilidade. A Rotam é sinônimo de pronta resposta e atuação precisa diante do crime violento, garantindo a presença firme e legal do Estado”, concluiu.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA N.º 002/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 16/12/2025 à 02/01/2026.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.
DATA DA ABERTURA: 05 de janeiro de 2026.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Contratação de Serviços de Engenharia, para realização da reforma da UBS JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, conforme contrato de repasse n° 19023.2490001/23-011, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia/AC.
01 – As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Comissão de Contratação, no endereço acima.
02 – A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de o todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia – Acre, 16 de dezembro de 2026.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025
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