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Após ação do MPF, Justiça Federal determina que União e Dnit recuperem trechos da BR-364 no Acre
BR 364 chegou ao ponto de ser considerada a pior estrada do Brasil.
Ponte sobre o Rio Tarauacá e reativação de balanças também constam da sentença
A Justiça Federal julgou parcialmente procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou a União e o Departamento Nacional de infraestrutura e Transportes (Dnit) a apresentarem, em 30 dias, cronograma detalhado das etapas necessárias para recuperação e manutenção de trechos da BR-364, no estado do Acre.
A sentença determinou a execução de obras para a recuperação definitiva dos trechos da rodovia compreendidos entre os municípios de Sena Madureira e Tarauacá – que abrange o segmento entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó –, no prazo de quatro anos.
Além disso, a União e o Dnit têm um ano para a realização de reparo definitivo da ponte que faz a transposição do Rio Tarauacá.
O mesmo prazo de um ano foi dado para a reativação do funcionamento das balanças de pesagem instaladas nos postos de pesagem de veículos na BR-364, no posto fiscal da Tucandeira, uma no sentido Acre-Rondônia e a outra no sentido Rondônia-Acre, além da balança de Sena Madureira e da balança do Rio Liberdade, em Feijó.
A Justiça determinou ainda a apresentação de estudo técnico que dimensione a quantidade necessária de balanças de pesagem veicular na extensão da rodovia, com base nas peculiaridades do solo amazônico, no prazo de 180 dias, e que, em um ano, seja apresentado e implantado plano de rotina de fiscalização permanente de transporte terrestre com excesso de peso nessas balanças.
Cumprimento imediato – A União e o Dnit devem iniciar o cumprimento das obrigações de forma imediata. “Considerando os riscos que advêm da postergação do início dos prazos acima definidos apenas ao final do processo, com possível definhamento integral da BR-364, interrupção (ainda que parcial e temporária) do seu uso e exacerbação das perdas patrimoniais derivadas da irreversibilidade da decomposição do pavimento, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, porque já reconhecida a procedência da pretensão em cognição exauriente, para determinar a imediata fluência dos prazos de execução das obrigações de fazer ora definidas, impondo-se sua pronta execução, pelos réus”, diz trecho da sentença.
O MPF deverá se manifestar sobre o cronograma apresentado pelos réus, em 30 dias, quando poderá apontar a impropriedade das etapas ou prazos propostos, ou concordar com o relatório de execução apresentado.
O órgão também deverá fazer o monitoramento do cumprimento das medidas adotadas para cumprimento provisório das obrigações determinadas pela sentença, apresentando relatório bimestral.
Condições precárias e acidentes – Na ação civil pública apresentada à Justiça Federal, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias chamou a atenção para os dados apresentados por relatórios da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público do Estado do Acre que apontavam a precariedade da BR-364 e o elevado número de acidentes causados por essas condições, além da classificação como ‘regular’, ‘ruim’ ou ‘péssima’ das rodovias acreanas pelo Anuário de Transporte 2021, elaborado pela Confederação Nacional do Transporte.
Inaugurada no ano de 1960, a BR-364 é uma rodovia federal diagonal que liga o centro-sul ao norte do país. Inicia seu percurso em Limeira (SP) e atravessa os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Rondônia até alcançar o estado do Acre, o que perfaz uma extensão total de 4.324,6 quilômetros e constitui uma das mais importantes vias para a mobilidade e desenvolvimento econômico da região norte.
A própria idealização de projeto da malha rodoviária da BR-364 levou em conta não apenas o aspecto de integração social e desenvolvimento regional, mas também questões de segurança militar, diante da gigantesca área de fronteira que encobre o estado (Peru e Bolívia), onde reiteradamente são registrados ilícitos transnacionais.
O colapso da rodovia, portanto, causaria danos monumentais e imediatos tanto ao leste do estado, onde se situa a capital (escoamento da cadeia produtiva), quanto ao oeste (abastecimento), nos municípios localizados no Vale do Juruá, regiões do Envira e Purus.
Ação civil pública 1010484-44.2022.4.01.3000
Sentença judicial
Consulta processual
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Assis Brasil (AC) obtém o reconhecimento federal de situação de emergência por causa das fortes chuvas
Cidade de Assis Brasil, na tríplice fronteira do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (22), a situação de emergência na cidade acreana de Assis Brasil, castigada por fortes chuvas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.
Agora, a prefeitura já pode solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Até o momento, o Acre tem 11 reconhecimentos vigentes, dos quais 10 por inundações e um por chuvas intensas.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
Fonte: MIDR
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025 – COMPRAS.GOV 90009/2025
OBJETO: Aquisição de Aquisição de implementos agrícolas para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura do município de Brasiléia – AC.
Data da Abertura: 06 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 – COMPRAS.GOV 90002/2025
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a Reconstrução de 13 (treze) unidades habitacionais na zona urbana do Município de Brasiléia/AC, em atendimento ao Plano de Trabalho de nº REC-AC-1200104-20230614-01, firmado entre Prefeitura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Data da Abertura: 30 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 – COMPRAS.GOV 90002/2025
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a Reconstrução de 13 (treze) unidades habitacionais na zona urbana do Município de Brasiléia/AC, em atendimento ao Plano de Trabalho de nº REC-AC-1200104-20230614-01, firmado entre Prefeitura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Data da Abertura: 30 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
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Durante sessão realizada nesta terça-feira, 22 , na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado estadual Tadeu Hassem usou a tribuna para relatar as condições da BR-317 e solicitar providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Segundo o parlamentar, que utiliza a via semanalmente para transitar entre a capital e Brasiléia — sua região — o trecho da rodovia que compreende os municípios de Senador Guiomard e Capixaba, apresenta trechos em condições intrafegáveis.
Hassem também mencionou o trecho entre os municípios de Brasiléia e Assis Brasil, que se encontra nas mesmas condições. O deputado afirmou que utiliza a rodovia semanalmente e apontou que os reparos realizados atualmente pela empresa responsável estariam sendo feitos em pontos onde não há necessidade, enquanto áreas danificadas permanecem sem manutenção.
Em entrevista concedida anteriormente à TV Gazeta, Hassem já havia abordado a situação da BR-317. Na sessão desta segunda-feira, reforçou seu pedido para que o DNIT adote medidas em relação à conservação da rodovia, destacando seu papel como representante dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil.
“Faço esse clamor como representante do povo. Que o DNIT tenha um olhar carinhoso para com as nossas BRs, que são essenciais para a vida no nosso Acre”, declarou o deputado durante seu pronunciamento.
VEJA REGISTRO EM VÍDEO CEDIDO POR MOTORISTA NESTE DIA 21 DE ABRIL.
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