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Aleac aprova projeto que aprimora condições do REFIS
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 3.673, de 2020. A proposta busca melhorar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), oferecendo novas opções de pagamento para a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
De acordo com o texto aprovado, os contribuintes que possuem créditos tributários de ICMS em casos de substituição tributária interna poderão parcelar suas dívidas em até 48 vezes. Além disso, a parcela inicial, que anteriormente era de 30% do saldo consolidado, foi reduzida para 10%, facilitando a adesão ao programa.
O governo argumenta que a proposta é essencial para estimular a regularização fiscal, garantir a recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação estadual. A medida, segundo o Executivo, se faz necessária diante do atual cenário econômico, que ainda apresenta desafios para empresas e cidadãos acreanos.
O governador Gladson Cameli enviou o projeto à Aleac com pedido de urgência, justificando que a flexibilização das regras do REFIS 2021 contribuirá para um ambiente econômico mais equilibrado. “Diante das dificuldades enfrentadas pelos setores produtivos, é fundamental garantir condições mais acessíveis para a regularização de débitos, assegurando justiça fiscal e incentivando a recuperação financeira das empresas”, destacou.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que mais contribuintes possam aderir ao programa, regularizando suas pendências fiscais e contribuindo para o fortalecimento das contas públicas do Estado. O governo acredita que a iniciativa beneficiará tanto os empresários quanto a administração pública, garantindo maior estabilidade financeira e impulsionando a economia local.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025 – COMPRAS.GOV 90013/2025
OBJETO: Registro de preços para a Contratação de Serviços Técnicos de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho para atender as necessitadas da Secretaria Municipal de Administração de Brasiléia/AC.
A Prefeitura de Brasiléia, através da Comissão de Contratações informa os interessados sobre a ABERTURA do Edital supracitado, conforme edital retificado após impugnação.
Data da Abertura: 02 de fevereiro de 2026, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital Retificado e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 16/01/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e https://www.gov.br/compras/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Brasiléia/AC, 15 de janeiro de 2025.
André Schwalbe Gadelha
Pregoeiro
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Prefeitura de Brasiléia realiza reunião de emergência após Rio Acre ultrapassar cota de alerta
A Prefeitura de Brasiléia realizou, nesta semana, uma reunião emergencial na Sala de Situação da Defesa Civil para discutir e alinhar ações diante da elevação do nível do Rio Acre. O encontro foi conduzido pelo prefeito Carlinhos do Pelado (PP) e contou com a presença de secretários municipais, representantes da Defesa Civil e demais órgãos envolvidos no plano de contingência.
De acordo com a Defesa Civil, o Rio Acre atingiu a marca de 10 metros, ficando 20 centímetros acima da cota de alerta, que é de 9,80 metros. A cota de transbordamento no município é de 11,40 metros.
Apesar da previsão de estabilidade nas próximas horas, em razão da vazante que se aproxima a partir de Assis Brasil, a administração municipal decidiu manter todas as equipes em estado de prontidão para uma eventual necessidade de evacuação de famílias que residem em áreas de risco.
O prefeito informou que esteve pessoalmente em comunidades situadas acima da cidade para acompanhar a situação do rio e constatou que o nível já começa a apresentar sinais de estabilização e leve vazante.
“Mesmo com essa tendência de baixa, reunimos toda a equipe para que todos estejam atentos e preparados, caso seja necessário algum trabalho de evacuação ou atendimento às famílias afetadas”, destacou o gestor.
Segundo Carlinhos do Pelado, o monitoramento do nível do rio está sendo feito de forma contínua, tanto por meio dos dados oficiais da Defesa Civil quanto por observação direta nas áreas ribeirinhas e nos principais igarapés que influenciam o volume do Rio Acre, como o Igarapé do Noaia.
“Estamos acompanhando praticamente todas as áreas do município, tanto pelos sistemas de monitoramento quanto visualmente. A cada hora buscamos informações atualizadas para manter a população informada com precisão”, afirmou.
O prefeito também tranquilizou a população, informando que, no momento, a situação é considerada estável.
“Neste momento não há motivo para alarde. Está tudo dentro da normalidade, mas seguimos atentos, porque uma mudança no volume de chuvas pode alterar esse cenário rapidamente”, explicou.
Questionado sobre o plano de evacuação, Carlinhos afirmou que todas as secretarias estão mobilizadas.
“Já colocamos todas as secretarias em estado de alerta, principalmente as pastas de Obras e Assistência Social, que são as primeiras a atuar nessas situações. As equipes estão de prontidão 24 horas para atender a população, caso seja necessário”, concluiu.
A Prefeitura segue monitorando o nível do Rio Acre e orienta que moradores de áreas ribeirinhas fiquem atentos às informações oficiais divulgadas pelos canais institucionais.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
PUBLICAR POR INCORREÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DESTINADA A FORNECER MATERIAL DE CONSUMO, ODONTOLÓGICO. Visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Ac.
A Prefeitura de Assis Brasil, através da Comissão Permanente de Licitação e de seu Pregoeiro – CPL, torna público a suspenção da sessão pública modalidade Pregão Presencial n° 013/2025.
Em virtude de impugnação do Edital.
Assis Brasil-AC, 13 de janeiro de 2026
Willian Azevedo Bandeira
Pregoeiro
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