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Aleac aprova PL que isenta IPVA de veículos automotivos para deficientes
Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac.
A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público.
O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo, de setenta mil reais, para cem mil reais, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato do Poder Executivo. Também é assegurado que a isenção se aplique a veículos novos e usados, desde que o valor do bem seja igual ou inferior ao limite fixado para veículos novos.
O Projeto de Lei n° 107/2023, também de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), também foi aprovado.
A proposta visa a ampliação do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual no 3.300/2012, que dispõe sobre a isenção do IPVA nas operações com batata, cebola e tomates, para alcançar também diversos outros produtos de igual importância na produção e na alimentação das pessoas. Pretende-se isentar a tributação sobre hortaliças, frutas frescas e carne de caprinos.
“A isenção do ICMS nas operações dos produtos acima citados, também incentivará a atividade de produção interna de frutas e hortaliças, bem como afetará positivamente a renda dos produtores e a formalização da comercialização hortifrutigranjeiros no Estado”, disse o relator da proposta, deputado Tadeu Hassem.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de lei que dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Acre bem como o que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores (PCCR) da instituição.
O projeto de lei que altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (FAPAC), também foi aprovado pelos parlamentares.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
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Um militar do Exército Brasileiro foi preso em flagrante na tarde desta quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, durante uma operação da Polícia Civil, suspeito de integrar uma organização criminosa e de manter sob sua posse armamento de uso restrito. O preso foi identificado como Robenilson de Souza Cavalcante, de 27 anos, conhecido pelo apelido de “Soldado”.
De acordo com a Polícia Civil, as investigações apontam que Robenilson atuava como apoio logístico de uma facção criminosa com atuação na região de fronteira, utilizando seus conhecimentos técnicos e treinamento militar para a manutenção de armas de guerra pertencentes ao grupo.
A operação teve início após uma denúncia anônima informar a localização de um fuzil que estaria vinculado a uma liderança do Comando Vermelho. Após monitoramento realizado desde a noite anterior, os policiais localizaram o armamento escondido em uma residência no bairro Francisco José Moreira, em Brasiléia.
No imóvel, foi apreendido um fuzil AK-74/AK-47 de fabricação russa, com coronha de madeira e carregador. Também foram encontradas 36 munições de calibre 9mm, 23 munições de calibre 7,62, seis cartuchos de calibre 12 e duas munições de elastômero. Segundo a polícia, há indícios de que o armamento vinha sendo utilizado em ações violentas, incluindo execuções de integrantes de facções rivais em bairros periféricos da região.
Após a apreensão do material, as equipes iniciaram diligências para localizar o suspeito. Robenilson foi interceptado enquanto trafegava em uma motocicleta pela BR-317 (Estrada do Pacífico), no km 10, nas proximidades de um estabelecimento comercial.
Durante a abordagem, os policiais encontraram com ele um revólver Taurus calibre .38, municiado com cinco cartuchos intactos, além de um aparelho celular. O militar não apresentou esclarecimentos imediatos sobre o armamento de uso restrito encontrado anteriormente.
Robenilson de Souza Cavalcante foi autuado pelos crimes de organização criminosa com emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em razão da gravidade dos fatos e da natureza dos crimes, considerados inafiançáveis na esfera policial, ele permanece preso e à disposição da Justiça na Comarca de Brasiléia.
Todo o material apreendido foi encaminhado para perícia técnica, que irá verificar o estado de funcionamento das armas e se houve disparos recentes.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025
A Prefeitura Municipal de Brasiléia torna público que, a partir do dia 05/02/2026, no site https://www.gov.br/compras/pt-br estará recebendo propostas para o Pregão Eletrônico nº 90025/2025 (UASG 980105), para Aquisição de Material Médico Hospitalar, conforme Termo de Referência.
A sessão de abertura ocorrerá em 20/02/2026, às 09:30 horas (Brasília), no mesmo site.
As características, especificações e demais requisitos estão descritos no Edital e seus anexos, à disposição nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.brasileia.ac.gov.br/ e https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected].
Brasiléia/AC, 04 de fevereiro de 2026.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Pedro Pascoal afirma que proposta é replicar sistema adotado em Cruzeiro do Sul para ampliar oferta de especialistas e melhorar a qualidade do atendimento no Alto Acre
O secretário de Estado de Saúde do Acre, Pedro Pascoal, afirmou que o governo estuda a implantação, em Brasiléia, do mesmo modelo de gestão de saúde adotado em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá. Segundo ele, a medida não representa privatização do Hospital Raimundo Chaar, mas sim uma alternativa para solucionar a histórica dificuldade na oferta de especialistas na região do Alto Acre.
De acordo com o secretário, a proposta vem sendo discutida de forma transparente, com ampla participação social e institucional. Ele destacou que já foram vencidas etapas importantes, como a realização de uma audiência pública provocada pelo Ministério Público, que contou com a presença de autoridades políticas, representantes do Conselho Estadual de Saúde, sindicatos e da classe médica.
Durante o encontro, foi apresentado um estudo de custo-efetividade do Hospital Regional de Brasiléia, comparando os gastos públicos e os serviços entregues à população com os resultados obtidos pelo Hospital Regional do Juruá, em Cruzeiro do Sul, que é administrado por uma entidade do terceiro setor.
“Não estamos inventando a roda. Estamos apenas replicando o que já deu certo em Cruzeiro do Sul”, afirmou Pedro Pascoal. Segundo ele, nos últimos dois anos, a unidade do Juruá apresentou avanços expressivos, como a implantação de exames de ressonância magnética, aparelho de hemodinâmica para realização de cateterismos, serviços de neurocirurgia e sala de quimioterapia.
O secretário ressaltou que a contratualização com a entidade gestora no Juruá existe desde 2006 e que, em nenhum momento, houve cobrança pelos atendimentos. Ele garantiu que o mesmo princípio será mantido no Alto Acre, com atendimento totalmente gratuito à população de Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Assis Brasil e até mesmo a pacientes vindos do Peru e da Bolívia.
Segundo Pascoal, o principal objetivo da mudança é desburocratizar a gestão, atrair especialistas para residirem na região e ampliar a oferta de serviços especializados. Ele destacou que, há mais de duas décadas, o hospital de Brasiléia enfrenta dificuldades estruturais e falta de profissionais, o que compromete a qualidade do atendimento.
“Não dá para permanecer da forma como estamos. A virada de chave, no último ano da gestão do governador Gladson Camelí, é justamente entregar para Brasiléia o modelo que funciona em Cruzeiro do Sul”, concluiu o secretário.
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