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Aleac aprova PL que isenta IPVA de veículos automotivos para deficientes
Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac.
A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público.
O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo, de setenta mil reais, para cem mil reais, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato do Poder Executivo. Também é assegurado que a isenção se aplique a veículos novos e usados, desde que o valor do bem seja igual ou inferior ao limite fixado para veículos novos.
O Projeto de Lei n° 107/2023, também de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), também foi aprovado.
A proposta visa a ampliação do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual no 3.300/2012, que dispõe sobre a isenção do IPVA nas operações com batata, cebola e tomates, para alcançar também diversos outros produtos de igual importância na produção e na alimentação das pessoas. Pretende-se isentar a tributação sobre hortaliças, frutas frescas e carne de caprinos.
“A isenção do ICMS nas operações dos produtos acima citados, também incentivará a atividade de produção interna de frutas e hortaliças, bem como afetará positivamente a renda dos produtores e a formalização da comercialização hortifrutigranjeiros no Estado”, disse o relator da proposta, deputado Tadeu Hassem.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de lei que dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Acre bem como o que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores (PCCR) da instituição.
O projeto de lei que altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (FAPAC), também foi aprovado pelos parlamentares.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
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COMUNICADO – ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS
A Trans Acreana informa que, devido aos recentes aumentos no preço do combustível, impactados também por fatores e oscilações do cenário internacional, serão realizados ajustes operacionais em algumas linhas.
A partir do dia 18 de março, passam a vigorar os seguintes horários:
Rio Branco x Bujari
06:00 • 07:00 • 09:30 • 11:30 • 13:50 • 17:30 • 19:30
Bujari x Rio Branco
06:00 • 07:00 • 08:00 • 10:40 • 12:50 • 15:40 • 18:30
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Rio Branco x Senador Guiomard
06:00 • 07:00 • 09:30 • 12:00 • 14:10 • 17:30 • 19:30
Senador Guiomard x Rio Branco
06:00 • 07:00 • 08:30 • 11:00 • 13:10 • 16:00 • 18:30
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Rio Branco x Porto Acre
08:00 • 18:30
Porto Acre x Rio Branco
06:00 • 17:00
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Cruzeiro do Sul x Mâncio Lima
08:00 • 11:30 • 14:30 • 17:00
Mâncio Lima x Cruzeiro do Sul
05:30 • 09:00 • 13:30 • 16:00
As alterações visam manter a continuidade dos serviços e o atendimento aos passageiros.
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Procedimento acompanha falhas na gestão e busca garantir regularização e aplicação correta de recursos destinados à infância
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Epitaciolândia.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, no âmbito do SAJ/MP nº 09.2026.00000214-1.
Irregularidades na gestão do fundo
De acordo com a portaria, o procedimento foi instaurado após a constatação de irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de prejuízos decorrentes da ausência de regulamentação adequada.
Segundo o MPAC, a situação compromete a captação e a destinação de recursos para o financiamento de projetos e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
O documento também considera informações constantes na Notícia de Fato nº 01.2025.00003996-8.
Medidas adotadas
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público determinou:
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a autuação e registro no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP);
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a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;
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a fixação do prazo de um ano para vigência ordinária do procedimento, com possibilidade de prorrogação fundamentada;
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o cumprimento de despacho anterior relacionado ao caso.
O procedimento tem como objetivo acompanhar, de forma continuada, as políticas públicas e medidas necessárias para regularizar o Fundo Municipal, garantindo a efetiva aplicação de recursos destinados à infância e adolescência.
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Paciente esteve em observação no hospital regional do Alto Acre, em Brasiléia.
Paciente suspeito já era alvo de especulações; autoridades de saúde iniciam monitoramento e rastreamento de contatos
O Governo do Acre confirmou, na manhã desta terça-feira (17), um caso de Mpox na região de fronteira com a Bolívia. A informação foi divulgada por meio de comunicado oficial da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), após dias de especulações nas cidades acreanas e em Cobija, no lado boliviano.
Inicialmente, havia informações desencontradas sobre o paciente, incluindo a possibilidade de se tratar de um acadêmico de medicina. Também circulavam rumores de que o caso estaria sendo acompanhado fora do Brasil, o que gerou incertezas entre moradores da região.
A Mpox é uma doença viral, anteriormente conhecida como varíola dos macacos, transmitida principalmente por meio do contato direto com lesões na pele, fluidos corporais ou materiais contaminados de pessoas infectadas.
Entre os principais sintomas estão erupções cutâneas, febre, ínguas, dores no corpo e sensação de fraqueza. O quadro clínico costuma durar entre duas e quatro semanas, e o tratamento é voltado para o alívio dos sintomas.
Após a confirmação, o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) nacional e o CIEVS de Fronteira foram acionados para dar início aos protocolos de monitoramento. Autoridades sanitárias de São Paulo e de Cobija também foram comunicadas para auxiliar no rastreamento de possíveis contatos.
A Sesacre informou que equipes da Vigilância Epidemiológica, do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) e de outros órgãos foram mobilizadas para acompanhar o caso e aplicar as medidas previstas pelo Ministério da Saúde, incluindo o monitoramento e orientação de pessoas que tiveram contato com o paciente.
Segundo dados atualizados, o Brasil segue monitorando casos da doença em 2026, com maior concentração no estado de São Paulo, sem registro de óbitos até o momento.
Nota pública sobre caso de mpox registrado em Brasileia
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), informa que o caso de mpox registrado no município de Brasileia foi detectado, confirmado por exame laboratorial e acompanhado pela Vigilância em Saúde, sendo classificado como caso importado, uma vez que a infecção não foi adquirida no estado do Acre.
O paciente esteve em viagem ao estado de São Paulo, período em que possivelmente ocorreu a exposição, tendo iniciado os sintomas cerca de uma semana antes de retornar à região de fronteira.
O Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs) nacional e o Cievs de Fronteira, em Brasileia, foram devidamente acionados, com comunicação às autoridades sanitárias de Cobija e do estado de São Paulo, para realização do rastreamento de contatos, conforme os protocolos vigentes.
A área técnica da Vigilância Epidemiológica da Sesacre, o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) e demais instituições envolvidas na investigação foram mobilizados, sendo adotadas todas as medidas de controle, monitoramento e acompanhamento preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Até o momento, não há evidência de transmissão local no estado do Acre.
A Secretaria de Estado de Saúde reforça que mantém vigilância ativa em todo o território estadual, com ações contínuas de monitoramento, prevenção e orientação às unidades de saúde, visando garantir resposta rápida e oportuna a qualquer suspeita da doença.
Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde do Acre
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