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Alan Rick comemora decisão da Justiça do RS que beneficia médicos formados no exterior
“É fundamental que os médicos formados no exterior aqui do Acre entrem-na Justiça Federal
O deputado federal Alan Rick (Democratas) comemorou na noite desta segunda-feira (6), uma decisão da Segunda Vara Federal de Canoas (RS) decidindo que médicos sem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) poderão participar do edital de chamamento para o Projeto Mais Médicos, lançado para enfrentamento da epidemia Covid-19. A liminar, publicada na última sexta-feira é do juiz Felipe Veit Leal.
“Fiquei muito feliz com a notícia de que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul acatou um mandado de segurança por médicos brasileiros formados no exterior com base no mandado de segurança que nós fizemos e divulgamos para médicos do Brasil inteiro”, disse o parlamentar.
Ele pediu que os médicos formados no exterior se unam para entrar na justiça para que a lei do programa Mais Médicos seja cumprida.
“É fundamental que os médicos formados no exterior aqui do Acre entrem na Justiça Federal com mandado de segurança para garantir que a lei do Mais Médicos seja cumpridas. A lei estabelece as regras de chamamentos, e essa lei não está sendo cumprida pelo Ministério da Saúde. Eu faço esse pedido aos médicos. Se organizem e entrem com mandado de segurança porque a justiça do Rio Grande do Sul já deu ganho de causa e a Justiça do Brasil inteiro, dará”, garante o deputado.
Veja a matéria publicada nesta segunda pelo site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul:
Médicos sem inscrição no CRM podem participar do Mais Médicos, decide JFRS
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) decidiu que médicos sem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) podem participar do edital de chamamento para o Projeto Mais Médicos, lançado para enfrentamento da epidemia Covid-19. A liminar, publicada na sexta-feira (3/4), é do juiz Felipe Veit Leal.
Um grupo de sete médicos ingressaram com mandado de segurança contra o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. Eles narraram que são médicos brasileiros formados em instituições de Ensino Superior estrangeiras, com curso de Especialização em Saúde da Família e com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em razão de já terem participado do Programa Mais Médicos em outra oportunidade.
Os autores argumentaram que, assim como o Edital nº 09, de 26/03/2020 (para a reincorporação de Médicos estrangeiros), o Processo Seletivo combatido viola a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.871/2013, diploma legal que rege o Edital nº 05. Esclarecem que a seleção foi destinada apenas a médicos brasileiros com CRM, excluindo os médicos intercambistas, enquanto que o Edital nº 09 foi direcionado apenas aos profissionais intercambistas cubanos, caracterizando afronta ao direito de preferência previsto na Lei do Mais Médicos, a qual dispõe que médicos brasileiros formados no exterior tem preferência em relação a profissionais de outras nacionalidades. Ressaltam também que, desde 2017, não é promovido o exame de revalidação (“Revalida”), inexistindo até o momento previsão de abertura.
Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal pontuou que os autores foram graduados no curso de Medicina em instituições localizadas na Bolívia e em Cuba e todos possuem especialização em Medicina da Família, requisito exigido no Programa Mais Médicos. O magistrado ressaltou a “grave crise imposta pelo advento da COVID-19, pandemia prestes a assolar o nosso sistema de saúde, o qual segue sérios riscos de entrar em “colapso”, conforme mencionado em rede nacional de imprensa pelas autoridades do mais alto escalão do Ministério da Saúde”.
Leal também mencionou que a “situação é de elevada necessidade, tanto que a Presidência da República publicou, em 01/04/2020, a Medida Provisória nº 934, possibilitando às Instituições de Ensino Superior a abreviação dos Cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia”. Após examinar a legislação que rege a matéria, o juiz concluiu que não “se mostra lógico, tampouco plausível, excluir do recrutamento médicos habilitados ao exercício da Medicina, os quais, conforme mencionado, já participaram de Programa no mesmo âmbito. Muito menos parece razoável admitir que médicos estrangeiros, sem diplomas validados no Brasil (a teor do edital nº 09), sejam permitidos a participar da Seleção, enquanto que Médicos brasileiros, com formação no exterior, apenas pela falta de registro no CRM, sejam excluídos do Certame”.
Para o juiz, tal “tratamento fere, além da razoabilidade, o princípio da igualdade, estabelecido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, tratando situações iguais de forma desigual, pois permite que profissionais formados no estrangeiros sem inscrição no CRM participem da seleção do Programa; inibindo, por outro lado, a contratação de profissionais brasileiros que igualmente foram formados fora do Brasil e não possuem inscrição junto ao Conselho Profissional afeto à medicina”.
O juiz deferiu o pedido liminar determinando ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde que obedeça à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º da Lei 12.871/2013, concedendo aos autores o direito de participação no Certame regido pelo Edital nº 05, de 11 de março de 2020. O prazo para cumprimento é de cinco dias, sob pena de fixação de multa.
Cabe recurso da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Mandado de Segurança nº 5003299-51.2020.4.04.7112/RS
Com informações do site da JF/RS
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Prefeito de Brasiléia participa de simpósio internacional e reforça compromisso com a primeira infância
O prefeito Carlinhos do Pelado participou, ao longo de três dias, do 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado no Gran Arrey Hotel, em Teresina (PI). O evento é considerado um dos principais espaços de debate sobre políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no país.
Com o tema “Crianças no centro das políticas públicas dos territórios”, o simpósio reuniu gestores públicos, especialistas e lideranças de diversas regiões do Brasil para discutir estratégias voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância. Entre os principais pontos abordados estiveram educação infantil, saúde, assistência social, impactos das mudanças climáticas, uso da tecnologia e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Durante o encontro, também foram debatidos os avanços dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância e a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída em 2025, destacando a importância de decisões baseadas em evidências científicas e da integração entre diferentes áreas da gestão pública.
O prefeito destacou a relevância da participação no evento e o impacto direto dessas discussões para o município. “Saio desse evento ainda mais convicto de que investir na primeira infância é investir no futuro do nosso município. Seguimos firmes, trabalhando para construir políticas públicas mais humanas, eficientes e que realmente transformem vidas desde os primeiros anos”, afirmou.
Brasiléia vem se destacando na área: em 2024, o município conquistou pela primeira vez o selo UNICEF, resultado da adoção de metodologias que fortalecem políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes de forma integrada entre diferentes setores da administração.
Segundo o prefeito, a participação no simpósio reforça o compromisso da gestão com o avanço contínuo das políticas públicas. “Brasiléia faz parte desse movimento de valorização da primeira infância, e nossa rede de educação vem avançando a cada ano, melhorando a qualidade de vida e os ensinamentos da nossa galerinha”, concluiu.
Criado em 2011, o Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância já reuniu mais de 24 mil participantes ao longo de suas edições, consolidando-se como um espaço estratégico para formulação e fortalecimento de políticas públicas em todo o Brasil.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta quarta-feira (25), em Rio Branco, da cerimônia de entrega de máquinas pesadas promovida pelo senador Sérgio Petecão, que destinou equipamentos para fortalecer a infraestrutura dos municípios acreanos.
Ao todo, foram entregues 18 máquinas para os municípios, sendo Assis Brasil contemplada com uma pá carregadeira, equipamento que irá contribuir diretamente para a execução de serviços essenciais, como recuperação de ramais, apoio à zona rural e melhorias urbanas.
O ato foi realizado nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Acre, com a presença de diversas autoridades.
A comitiva de Assis Brasil contou ainda com a presença dos vereadores Jura Pacheco, Gilson Boiadeiro e do presidente da Câmara Municipal, Wendell Marques.
Durante a solenidade, o senador Sérgio Petecão destacou o compromisso com os municípios do Acre, reforçando a importância de investir em equipamentos que garantam melhores condições de trabalho às prefeituras e mais qualidade de vida à população.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a parceria com o senador e agradeceu pelos investimentos já destinados ao município.
“Grande parte dos equipamentos que hoje atendem Assis Brasil foi viabilizada pelo senador Petecão. Recentemente, recebemos uma escavadeira hidráulica, quatro tratores agrícolas, uma retroescavadeira, entre outros implementos. Ele conhece a realidade de cada município e tem sido um grande parceiro do nosso povo”, afirmou.
A nova pá carregadeira chega para reforçar a estrutura da prefeitura, ampliando a capacidade de atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas rural e urbana de Assis Brasil.
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Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.
Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.
A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.
Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.
Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.
Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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