Cotidiano
AGU pode ir à Justiça contra medidas restritivas de governadores
André Mendonça, advogado-geral da União – © Daniel Estevão/AscomAGU/Divulgação
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O advogado-geral da União, André Mendonça, divulgou uma nota neste sábado, 11, em que afirmando que pode entrar com ações judiciais contra governadores e prefeitos que adotarem medidas restritivas para combater o coronavírus. Segundo a AGU, o objetivo é garantir a “ordem democrática”.
Na nota, o advogado-geral diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição. “Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”. Nesta semana, o governador de São Paulo, João Doria, afirmou que poderia adotar medidas de multa e prisão caso a população não respeitasse as medidas de distanciamento social. Segundo um monitoramento realizado por sinais de celulares, 57% da população do estado restringiu a movimentação na última sexta-feira. O índice é menor que o considerado ideal (70%) pela administração estadual.
Mendonça avalia ainda que as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não ter finalidade repressiva, autoritária ou arbitrária.
Neste sábado, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, disse que o ministério não avalia que o momento seja de “lockdown”, ou seja, o isolamento mais restritivo e com punição a infratores. Mas afirmou que regiões metropolitanas com situações de emergência, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Manaus e Fortaleza não devem, no momento, afrouxar as regras de distanciamento social.
Disputa judicial
Na quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena e restição de atividades e circulação de pessoas. A decisão partiu de uma análise de uma ação da OAB. Moraes afirma ser “fato notório” que há uma “grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.
Leia a íntegra da nota da AGU
Nota do Advogado-Geral da União
Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.
É momento de bom senso e serenidade de todos.
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Santa Cruz e Galvez fazem neste sábado, 7, a partir das 15 horas, no Tonicão, uma partida importante pela 4ª rodada da fase de classificação do Campeonato Estadual de 2026. O Imperador é 3º com 7 pontos e o Santa Cruz ocupa a 6ª colocação somando 4 pontos. Santa Cruz O técnico Sandro Resende deve manter a mesma equipe do confronto diante do Vasco. Os …
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Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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Foto João Valente: Torneio deve iniciar com jogos bem equilibrados
Começa neste domingo, 8, a partir das 8 horas, na quadra do Colégio Lourenço Filho, o Campeonato Rainhas da Bola de Futsal Feminino. A competição terá oito equipes e marca a abertura da temporada para as mulheres.
“Pensamos em realizar um evento rápido e com boas equipes. Vamos ter um torneio bem disputado”, declarou o coordenador Marcelo Fontenele.
Porto Acre
Porto Acre, classificado para a 1ª divisão do futsal acreano em 2026, será uma das atrações do torneio. O time entra na disputa como um dos favoritos ao título.
1ª rodada
Borussia x Real Sociedade
HuniKuin x Assermurb
Calafate x Porto Acre
Veneza x Boleiras FC
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Cotidiano
Sindicato dos Médicos acusa secretário de Saúde de disseminar fake news sobre Conselho Estadual
Entidade nega controle sindical no CES e critica condução do processo de entrega do Hospital de Brasiléia
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) manifestou preocupação com o que classifica como uso de desinformação por parte do secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal. Em entrevista concedida em Brasiléia, nesta semana, o gestor afirmou que os sindicatos controlariam 70% das cadeiras do Conselho Estadual de Saúde (CES) e que esses representantes estariam embargando a privatização da saúde.
De acordo com o Sindmed-AC, a informação não procede. O sindicato esclarece que os representantes de entidades de trabalhadores ocupam apenas 25% das vagas no conselho. A entidade também contesta a narrativa em torno do processo de transferência da gestão do Hospital de Brasiléia para a iniciativa privada, afirmando que o procedimento ocorreu de forma obscura, sem o cumprimento de ritos essenciais, como o debate no âmbito do CES, colegiado composto majoritariamente por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota, a direção do sindicato alerta ainda para o que considera mais uma fake news atribuída ao secretário, ao responsabilizar os sindicatos pelos problemas enfrentados pela unidade hospitalar. Para a entidade, a postura do gestor estimula discursos de ódio e tenta colocar a população contra os trabalhadores da saúde.
O Sindmed-AC afirma que a conduta demonstra falta de respeito com os profissionais que atuam na rede pública, muitos dos quais cumprem plantões sem a garantia de receber integralmente seus salários. Segundo o sindicato, a própria Sesacre vem, há anos, realizando descontos sistemáticos e ilegais nas remunerações dos servidores, situação que tem levado os trabalhadores a recorrerem à Justiça para assegurar seus direitos.
A entidade reforça a defesa da transparência, do diálogo institucional e do respeito aos profissionais da saúde e aos espaços de controle social do SUS.
VEJA NOTA ABAIXO
Nota contra a propagação de Fake News
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) externa preocupação com o uso de desinformação, popularmente conhecida como fake news, por parte do secretário de Estado de Saúde (Sesacre), Pedro Pascoal. Em entrevista realizada em Brasiléia nesta semana, o secretário afirmou que os sindicatos controlam 70% das cadeiras do Conselho Estadual de Saúde (CES). Ele ainda acusa esses representantes de embargarem a privatização da saúde.
Acontece que o número correto de representantes de entidades de trabalhadores chega a 25% do total de conselheiros. Ainda se faz necessário restabelecer a verdade sobre os fatos envolvendo a entrega do Hospital de Brasileia para a iniciativa privada: todo o procedimento foi realizado de forma obscura, deixando de seguir ritos fundamentais, como o debate dentro do conselho, que é composto em sua maioria por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os diretores deste Sindicato ainda alertam para a propagação de mais uma fake news por parte de Pedro Pascoal, que culpou os sindicatos pelos problemas existentes no hospital, disseminando discursos de ódio e buscando virar a população contra os trabalhadores. Tal atitude demonstra que o gestor não possui nenhum respeito pelos profissionais que, todos os dias, realizam plantões sem sequer saber se receberão seus salários de forma integral, uma vez que a própria Sesacre vem retirando há anos, sistematica e ilegalmente, valores das remunerações às quais os servidores fazem jus, exigindo até a tomada de ações judiciais para tentar reverter tamanho desrespeito para com os trabalhadores.
O Sindmed-AC, de forma reiterada e há décadas, vem alertando para o sucateamento da estrutura hospitalar e para a falta de condições de trabalho em Brasiléia, o que culminou em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual, obrigando o governo do estado a construir o novo hospital. Também é importante afirmar que, todos os anos, esta entidade produz relatórios alertando sobre a carência de servidores para garantir as escalas e a falta de especialistas — um problema que está na raiz do próprio Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), que não permite o aumento de vagas.O governo gastou, há mais de ano, cifra quase milionária para a confecção de um novo PCCR por empresa privada, mas procrastina para aprová-lo, uma vez que não consegue eleger a saúde como prioridade, não se planejando nunca para que o orçamento do estado se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra desinformação propagada por Pedro Pascoal refere-se à suposta falta de interesse pelas vagas no interior. Desmentindo o secretário, este Sindicato alertou para a alteração nas vagas antes mesmo do lançamento oficial do edital, pois a minuta do certame já demonstrava falhas que dificultavam o preenchimento de especialidades que sequer existiam em número suficiente na própria capital, como a nefrologia.
Em verdade, tudo indica ter havido manipulação governamental para se chegar a este momento em que a incompetência da Sesacre é exposta. O órgão assume que não consegue administrar os hospitais, terceirizando a operação para uma suposta Organização Social (OS) — o mesmo sistema que, em outros estados, resultou em casos de polícia e investigações por supostos desvios de verbas.O governo não consegue explicar, de forma embasada, por qual motivo declara-se incompetente para cumprir a sua missão constitucional de gerir o serviço essencial da saúde e falha na tentativa de explicar as razões pelas quais decidiu pela terceirização da sua gestão.
A Diretoria do Sindmed-AC comunica que já acionou o setor jurídico para avaliar as medidas necessárias para impedir que novas irregularidades ocorram.
A Diretoria do Sindmed-AC
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