Cotidiano
AGU pede ao TRF-1 derrubada da liminar que suspendeu bloqueio de orçamento em universidades
Na última sexta (7), Justiça Federal mandou governo liberar recursos contingenciados pelo MEC. No recurso, governo ameaça cortar verba de livros didáticos, Enem e educação básica.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (10) recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-1) para tentar derrubar a decisão liminar (provisória) da Justiça Federal da Bahia que suspendeu, na última sexta (7), o contingenciamento orçamentário imposto pelo Ministério da Educação (MEC) em universidades federais. O recurso deve ser analisado pela presidência da Corte.
Responsável pela defesa jurídica do governo federal, a AGU questionou o TRF-1, por meio de uma ação de suspensão de liminar, sobre a decisão tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador.
A magistrada acolheu no final da semana passada a ação ajuizada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e mandou suspender o bloqueio orçamentário.
No recurso, a Advocacia-Geral da União justifica a decisão do MEC afirmando que o bloqueio foi feito em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o poder público limite a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal, o que, de acordo com o órgão, ocorreu neste caso.
A AGU argumentou ainda que a necessidade de contingenciamento foi apontada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 e que o decreto que ordenou o bloqueio orçamentário também afetou outros ministérios, além da pasta da Educação.
Segundo o governo, a suspensão do contingenciamento apenas para as universidades, como determinou a Justiça Federal da Bahia, obrigará o Ministério da Educação a repassar R$ 1,7 bilhão para as instituições de ensino superior.
Ainda de acordo com a AGU, esses recursos, necessariamente, terão que ser retirados de outras áreas, como educação básica, livros didáticos ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, diz trecho do recurso da AGU.
O governo ponderou ao TRF-1 que o bloqueio orçamentário não significa anulação da verba, uma vez que os recursos poderão ser gradativamente desbloqueados para repasse de acordo com a evolução da receita, como ocorreu parcialmente com os limites de movimentação financeira do Ministério da Educação no montante de R$ 1,58 bilhão.
Por fim, a AGU destaca ao tribunal que a liminar concedida pela Justiça Federal da Bahia, “ao ignorar a sistemática das normas orçamentárias, causa grave lesão à ordem pública por um duplo fundamento”.
“[A liminar] desconsidera o planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, subvertendo por completo a legislação aplicável; e, ao assim agir, acaba por se imiscuir em seara que não é própria da função jurisdicional típica, o que viola a Separação de Poderes.”
Comentários
Cotidiano
Moradores de Porto Walter planejam reabrir estrada interditada pela Justiça em protesto por acesso e abastecimento
Via de 90 km liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, mas foi fechada por atravessar terra indígena e áreas de preservação; grupo já tentou reabertura em 2023
No ano passado, cerca de 40 moradores já haviam desobstruído a estrada por conta própria, utilizando ferramentas manuais e até construindo pontes improvisadas. Foto: cedida
Moradores de Porto Walter (AC) estão se organizando para reabrir, por conta própria, a estrada de 90 km que liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. O trecho está interditado pela Justiça Federal desde dezembro de 2023 por cruzar a Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto e áreas de preservação ambiental, além de não ter licenciamento.
A via foi construída em 2022 pelo governo do Acre e pela prefeitura, mas o Ministério Público Federal (MPF) determinou seu fechamento. Em 2023, cerca de 40 moradores já haviam tentado reativar a estrada manualmente, improvisando pontes e removendo bloqueios, em protesto contra a falta de acesso e as dificuldades de abastecimento causadas pelo baixo nível do Rio Juruá, que encarece e atrasa o transporte de mercadorias.
Agora, um novo movimento se articula em grupos de mensagens para retomar a ação. “Vamos nos organizar e lutar pelo nosso direito de ir e vir. Se não formos nós, ninguém resolve”, disse um dos líderes da mobilização. Ainda não há data definida, mas o grupo pretende agir nas próximas semanas.
E disse mais. “Porque se não for a gente, realmente não sai, está mais do que provado isso. Agora é definitivo e a gente vai pra cima. Eu creio que realmente vai ficar pra próxima semana pra gente poder ir. Se organizem, quem pretende ir, pretende ajudar, colocar um trabalhador, enfim, seja qual a forma que for ajudar. A gente precisa e vamos lutar pelo que é nosso”, reafirmando o movimento em um grupo criado para organizar a mobilização nas redes sociais.
Porto Walter sofre com a seca extrema e isolamento agrava o problema; cidade fica desabastecida nesta época do ano. Foto: cedida
Diferente de Jordão, Porto Walter tem um ramal que liga à cidade de Cruzeiro do Sul. Porém, a Justiça Federal, atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), embargou o trânsito por conta da via ter sido aberta por um traçado que passa nas proximidades de uma terra indígena.
Em setembro do ano passado, deputados estaduais, Ibama, Imac, Deracre entre outros órgãos se reúnem com o procurador da República, Lucas Costa, do Ministério Público Federal (MPF/AC). A ideia naquele momento era assinatura de um termo de ajustamento de conduta para o impasse.
A Justiça mantém a interdição, alegando impactos ambientais e violação de direitos indígenas. Enquanto isso, os moradores argumentam que a estrada é essencial para o escoamento de produção e o acesso a serviços básicos, como saúde e educação. O impasse permanece sem solução mediada pelas autoridades.
O cenário em Porto Walter não é diferente de Jordão. As duas cidades têm algo em comum: o isolamento por via terrestre. Foto: cedida
Comentários
Cotidiano
Senado aprova aumento para até 10 anos de internação de adolescentes infratores em casos graves
Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.
O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada
Novos prazos de internação
Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)
Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos
Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada
Outras alterações importantes
- Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
- Mudança no Código Penal:
- Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
- Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”
A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada
Com informações do Senado Federal
Comentários
Cotidiano
Vereadores de Epitaciolândia buscam emendas parlamentares na Aleac para investimentos no município
Delegação formada por Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista articula com deputados estaduais por recursos para desenvolvimento local
Segundo os vereadores, a viagem reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar soluções concretas para as necessidades do município. Foto: assessoria
Uma comitiva de vereadores de Epitaciolândia esteve nesta semana na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio para garantir emendas parlamentares destinadas ao município. Os edis Miro Bispo (PDT), Rozimar do Rubicon (REPUBLICANOS), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE) e Jezo Batista (PL) percorreram os gabinetes dos deputados estaduais para apresentar as principais demandas da cidade.
Ação estratégica para garantir investimentos ao município, os vereadores Miro Bispo (PDT), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE), Rosimar Menezes (REPUBLICANOS) e Jezo Batista (PL). Foto: assessoria
Objetivo: Recursos para desenvolvimento
Durante as reuniões, os vereadores destacaram a necessidade de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas prioritárias para Epitaciolândia. Os deputados receberam a comitiva e se comprometeram a analisar as solicitações, visando destinar emendas que possam beneficiar diretamente a população.
“Não medimos esforços para buscar melhorias para nosso município. Essas emendas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento da nossa região”, afirmou um dos vereadores.
Os parlamentares visitaram a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio de deputados estaduais para projetos que beneficiem diretamente a população local. Foto: assessoria
Compromisso com a fronteira
As articulações tiveram como foco projetos que ampliem oportunidades e melhorem a qualidade de vida dos moradores de Epitaciolândia, cidade estratégica na fronteira com o Peru. Os parlamentares estaduais reforçaram o compromisso com o crescimento equilibrado do estado, incluindo as cidades do interior.
A expectativa agora é que as emendas sejam formalizadas e executadas em breve, trazendo recursos e avanços para a região.
O deputado Tadeu Hassem também recebeu, em seu gabinete, os vereadores Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista, todos de Epitaciolândia. Foto: assessoria
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.