Acre
Advogados do Acre presos por agressão e tráfico seguem com registro ativo; OAB se pronuncia
A instituição afirma que cada caso precisa ser analisado de forma diferente, levando em conta suas especificidades
Matheus Mello, ContilNet
Para poder atuar na profissão após concluir a graduação de Direito, o advogado precisa estar habilitado e licenciado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entrentanto, ao cometer certas infrações disciplinares, o profissional pode perder o registro , ter a carteira cassada e ficar impossibilitado de trabalhar na advocacia.
A reportagem do ContilNet apurou casos recentes envolvendo advogados acreanos e constatou que mesmo cometendo crimes graves, os profissionais seguem com o registro na Seccional Acre ativo.
Todos os casos checados ganharam grande repercussão na mídia acreana e foram motivo de intensos debates entre juristas. Até o momento, boa parte deles cumprem pena, inclusive em regime fechado.
O presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Andrias Abdo Wolter Sarkis, explicou que o conselho é formado por um grupo de 18 juristas, e 17 votantes, que deliberam sobre os pedidos de cassação dos registros ou penalização por infrações disciplinares.
O representante do Conselho de Ética informou que cada caso precisa ser investigado levando em consideração as suas peculiaridades. Sarkis explica ainda que a maioria dos processos correm em sigilo, como a legislação rege quando se trata sobre trâmites que envolvem advogados investigados. Os acusados são amparados com as chamadas “prerrogativas”.
“É importante que nós entendamos as peculiaridades de cada caso. Às vezes a gente acaba criando uma falsa percepção de um assunto que é diferente daquilo que realmente é. No Tribunal de Ética nós somos cobrados. Não dá para gente suspender alguém sem ter noção real do que é o caso”.
Dos casos analisados pelo ContilNet, apenas dois tem processo disciplinar instaurado no Tribunal de Ética da OAB. O restante nunca foi encaminhado. Segundo o presidente, o motivo: não houve pedido oficial para abertura de processo pelas partes interessadas.
“Existem casos aqui [dentre os apresentados pela reportagem] que tem processo disciplinar correndo e existem outros que não tem, porque cabe a quem representar as vítimas ou as autoridades policiais encaminhar os pedidos via ofício”, explicou.
Ainda em relação aos casos, a OAB não detalhou cada um. De acordo com o Tribunal de Ética, os processos são sigilosos e precisam ser resguardados.
Veja os casos checados pela reportagem
Antônio Djan Melo
Em janeiro do ano passado, o advogado Antônio Djan Melo atropelou 4 pessoas na Avenida Getúlio Vargas, em Rio Branco. Na audiência de custódia, o advogado teve a prisão preventiva decretada. Ele se recusou a fazer teste do bafômetro, porém, a Polícia Militar declarou que o advogado apresentava claros sinais de embriaguez. Duas das quatro pessoas atingidas pelo carro do advogado precisaram de atendimento urgente pela equipe do Samu.
Registro ativo do advogado/Reprodução
Anteriormente, em 2020, ele já tinha sido preso após dirigir também com sinais de embriaguez e se envolver em acidente.
Antônio Djan Melo ainda havia sido preso em 2016, acusado de abusar da confiança de seus clientes. No momento da prisão, o delegado responsável pelo caso informou que o mandado de prisão foi expedido pela 1ª Vara Criminal e que o processo contra Antônio foi iniciado pelas polícias Civil e Federal.
Vania do Nascimento Barros
Ainda em 2022, a advogada Vania do Nascimento Barros foi conduzida à Delegacia de Sena Madureira, interior do Acre, após tentar entregar um celular a um detento no presídio Evaristo de Moraes.
Vania responde em liberdade acusada de infringir o artigo 349-A do Código Penal – Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Ismael Tavares da Costa
Um dos casos mais recentes é envolvendo o advogado Ismael Tavares da Costa, investigado na Operação Boi de Ouro, acusado de participar de uma quadrilha especializada em roubo de gado no Acre. Ismael foi preso em fevereiro, no Batalhão de Operações Especiais (Bope).
Ismael passou a responder o processo em liberdade, por medidas cautelares, utilizando tornozeleira eletrônica. Ismael ocupava o cargo de conselheiro da Seccional Acre, e teve liberdade concedida em março deste ano.
Rodrigo Machado Pereira
No dia 08 de agosto de 2021, a Justiça do Acre expediu o mandado de prisão contra o advogado acreano Rodrigo Machado Pereira. Ele teria descumprido uma medida protetiva dada em favor da ex-esposa. A mulher havia denunciado o advogado após receber uma série de ameaças.
Na época, ele alegou que estava sob efeitos de remédios controlados por estar em um tratamento contra depressão. O advogado, ficou foragido por alguns dias, e disse que estava viajando no momento da intimação e por isso, não recebeu os mandados.
João Figueiredo Guimarães
Um dos casos que mais viralizou nas redes sociais foi o do advogado João Figueiredo Guimarães, de 74 anos.
Em 2021, o advogado foi pego tentando entrar com cartas e documentos que seriam entregues a presos envolvidos em organizações criminosas, no Presídio Francisco de Oliveira Conde.
Além das cartas e documentos, João tentou entrar também com quase meio quilo de drogas. Anteriormente, o advogado já havia tido passagens pela polícia e respondido processo por corrupção de menores em 2009, estupro em 2010 e crime tentado em 2014.
Levi Bezerra de Oliveira e Kamila de Araújo Lopes
Ainda neste ano, em fevereiro, durante a Operação Columba, a Polícia Federal prendeu os advogados Levi Bezerra de Oliveira e Kamila de Araújo Lopes, acusados de agirem como pombo-correios de uma organização criminosa, em Cruzeiro do Sul, interior do Acre.
Segundo as investigações, os dois eram responsáveis por realizar as trocas de informações entre membros da facção que estão dentro dos presídios e os que estão fora.
Todos os registros analisados pela reportagem foram colhidos no site da Organização dos Advogados do Brasil. Os dados são de domínio público e qualquer cidadão brasileiro pode consultá-los.
Com a palavra a OAB
Em nota assinada pelo presidente Rodrigo Aiache, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Acre, explicou como funciona o processo de tramitação no Tribunal de Ética. No esclarecimento, a instituição informa que para realizar a abertura de processo no Tribunal de Ética, a parte interessada precisa se manifestar formalmente. Além disso, o TED não tem papel de investigar os casos, mas sim, de julgar os processos instruídos pelas próprias partes representantes.
Veja na íntegra:
Em relação aos casos apresentados pelo site de notícias ContilNet, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, vem esclarecer os seguintes pontos:
O colegiado disciplinar da OAB Acre é constituído por uma composição independente, cuja função é processar e julgar ações disciplinares contra advogados e advogadas com base nas previsões do art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse contexto, o Tribunal de Ética e Disciplina atua de modo a proceder ao julgamento de processos instruídos pelas próprias partes representantes, sem ter a função de investigação ou apuração dos casos. Portanto, é necessário que a parte ofendida apresente uma representação diretamente ao TED por meio do atendimento presencial, e-mail ou, ainda, por meio de advogado, instruindo o processo com todos os documentos necessários para a apuração do caso.
É bastante comum a apresentação de representações sem qualquer documento comprobatório de suas alegações ou com documentos e dados insuficientes, o que impede a devida apuração das representações. Nos casos apresentados na matéria, verificamos que se trata de possíveis infrações criminais, cujas ações penais estão em curso ou sequer foram propostas. Isso impede a ação de ofício da OAB, uma vez que, na maior parte dos casos, o profissional não utilizou necessariamente sua função de advogado para o suposto cometimento da infração criminal.
Nos casos em que a ação do advogado ou da advogada foi possibilitada pela utilização de sua função profissional, a OAB Acre instaurou processo disciplinar, que se encontra em tramitação sigilosa, conforme determina a lei. É importante destacar que as infrações disciplinares evoluem, ganhando novos contornos. Recentemente, o Conselho Federal da OAB aprovou a inclusão da violência contra a mulher como infração ético-disciplinar. Tal proposição, inclusive, foi aprovada na última semana na Câmara dos Deputados, seguindo para aprovação pelo Senado Federal.
Independentemente da infração cometida ou da forma como ocorreu o cometimento de determinado crime, é importante fazer a devida diferenciação das ações profissionais e das condutas que ocorrem no âmbito pessoal. Mais do que qualquer outra classe, a OAB preza sempre pela defesa do devido processo legal e do contraditório, o que é materializado na tramitação cautelosa e na ampla oportunidade de defesa garantida a todos os advogados e advogadas processados em nosso tribunal de ética.
Rodrigo Aiache Cordeiro
Presidente da OAB/AC
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Projeto Todos Contra o Aedes aegypti transforma estudantes em protagonistas da saúde pública e engaja comunidades na prevenção das arboviroses em 10 municípios do Acre
Transformar estudantes em protagonistas da saúde pública tem sido uma das estratégias mais eficazes do projeto Todos Contra o Aedes aegypti, que usa ações pedagógicas integradas e um concurso cultural em escolas públicas para estimular crianças e adolescentes a identificar problemas reais em suas comunidades, propor soluções criativas e atuar diretamente na prevenção das arboviroses.
O concurso vai além de uma atividade escolar e se consolidou como ferramenta de engajamento social, ampliando o alcance das mensagens educativas e fortalecendo a participação coletiva no enfrentamento ao mosquito transmissor. A proposta parte do princípio de que a educação é o caminho mais consistente para reduzir a proliferação do Aedes.
O projeto fornece material didático específico, com cartilhas ilustradas, recursos digitais, vídeos e jogos interativos acessados por QR Codes, além de formação inicial e continuada para professores, o que garante abordagem transversal dos conteúdos em disciplinas como português, matemática e ciências. A metodologia incentiva atividades práticas, pesquisas, envolvimento das famílias e a criação de brigadas escolares permanentes de vigilância.
O concurso cultural surge como etapa estratégica do processo pedagógico. As escolas são convidadas a desenvolver projetos, campanhas, materiais informativos, ações comunitárias e soluções criativas de combate aos criadouros do mosquito. A competição saudável estimula o trabalho em equipe, o senso de responsabilidade coletiva e o desenvolvimento do pensamento crítico, ao mesmo tempo, em que amplia o diálogo entre escola, família e território.
O processo de avaliação segue critérios técnicos e pedagógicos previamente definidos. As propostas são analisadas por comissões locais formadas por educadores e parceiros institucionais, que consideram aspectos como relevância do problema identificado, criatividade da solução, impacto social, aplicabilidade prática, envolvimento da comunidade escolar e coerência com os conteúdos trabalhados em sala. Também são observadas evidências de mobilização concreta, como vistorias, campanhas educativas, produção de materiais e ações de conscientização no entorno das escolas. O objetivo é reconhecer iniciativas capazes de gerar mudança real e replicável.
Além de incentivar a aprendizagem ativa, o concurso permite mensurar resultados qualitativos e quantitativos, fortalecendo o acompanhamento do projeto e a aferição de impactos na redução de focos do mosquito, conforme previsto nas diretrizes de implantação e avaliação. Dessa forma, a competição contribui para o engajamento estudantil e para a consolidação de políticas públicas baseadas em evidências.
Desenvolvido pelo Instituto Sapien, com financiamento do Ministério da Saúde e apoio da Secretaria de Saúde do Estado do Acre, da Secretaria de Educação e Cultura e do Governo do Acre, o projeto foi implementado em escolas públicas urbanas de 10 municípios acreanos. A iniciativa combina educação, tecnologia e mobilização comunitária para formar professores e estudantes como agentes de transformação social.
A sociedade pode acompanhar as etapas do concurso e as demais ações no portal oficial www.todoscontraoaedesaegypti.com.br, que reúne materiais educativos, regulamentos e atualizações. Também estão disponíveis vídeos e conteúdos informativos no Instagram @todoscontraoaedesaegypti. O projeto convida toda a população a compartilhar as mensagens de prevenção e cuidado, destacando que a luta contra o Aedes começa em cada casa e que a transformação nasce com a educação.
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Festa terá programação de sexta (13) a terça (17), com shows, desfiles de blocos, concursos e atrações para crianças, idosos e pessoas com deficiência
A programação conta também com DJs e com atividades voltadas para crianças, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com a agenda, a abertura oficial acontece na sexta-feira (13), a partir das 18h. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco está concluindo os preparativos na Praça da Revolução para o Carnaval Rio Branco Folia 2026, que começa nesta sexta-feira (13) e segue até terça-feira (17). Com o tema “Tradição e Alegria”, o evento é realizado em parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e terá programação diversificada.
Na abertura, sexta-feira (13) a partir das 18h, haverá a escolha do Rei Momo e da Rainha do Carnaval, além de shows com Álamo Kario e banda, DJ Júlio, Ferdiney Rios e Eduardo Casseb. No sábado (14), serão coroadas a Rainha Trans e a Rainha Gay, com apresentações do grupo Cobras Dance, Pegada de Luxo, Sandra Melo e Banda, Banda Mugs II e DJ Brayan.
O domingo (15) terá programação especial a partir das 16h, com Carnaval das Crianças, Idosos e Cadeirantes. À noite, ocorre o desfile do bloco Urubu Cheiroso, seguido de shows com Carlinhos Bahia e banda, Trio Furacão e atrações como HG Folia e DJs.
A festa também inclui concursos carnavalescos, DJs durante toda a programação e ações voltadas à inclusão. A estrutura está sendo montada para receber milhares de foliões durante os cinco dias de comemoração.
A programação, além do tradicional desfile de blocos, conta com shows de artistas locais, concursos carnavalescos e outras atividades, como foi em 2025. Foto: captada
Estrutura e Atividades Gerais
O evento vai além dos shows, contando com uma estrutura completa na Praça da Revolução e uma programação diversificada:
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Desfile de Blocos: Tradicional desfile carnavalesco.
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Concursos: Além dos já citados (Rei Momo, Rainhas), há outros concursos carnavalescos.
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Espaços Segmentados: Ações específicas para crianças, idosos e pessoas com deficiência (PcD).
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Atrações Musicais Variadas: Mistura de bandas locais, artistas regionais e DJs, com estilos que vão do forró/piseiro à música eletrônica.
Segundo a organização, toda a ambientação do evento já está em fase de instalação, com foco em lazer, entretenimento e segurança para moradores e visitantes. O objetivo é consolidar o Carnaval de Rio Branco como uma das principais festas populares do estado.
A programação, além do tradicional desfile de blocos, conta com shows de artistas locais, concursos carnavalescos e outras atividades. Foto: captada
O diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, destacou que a realização do evento é fruto de planejamento rigoroso e do envolvimento de todas as secretarias municipais.
“Todos nós, da prefeitura, estamos imbuídos do propósito de oferecer alegria, segurança e comodidade, valorizando tudo o que há de melhor na nossa cultura. Queremos um carnaval feito com muito amor para a população”, afirmou.
Além dos preparativos para a folia, outra notícia positiva anima a população: o nível do Rio Acre voltou a baixar e já está abaixo da cota de alerta. Com a normalização da situação, as famílias que estavam abrigadas no Parque de Exposições puderam retornar com segurança às suas casas, permitindo que os moradores se preparem para participar do Carnaval com tranquilidade.
O clima agora é de alegria, expectativa e celebração, com Rio Branco pronta para viver mais uma edição marcada por tradição, cultura e diversão.
“Rio Branco Folia, Tradição e Alegria”, últimos preparativos para o carnaval 2026:
A gestão municipal intensificou os trabalhos de organização e montagem da estrutura para receber os foliões com mais conforto e segurança neste ano de 2026. A orientação do prefeito Tião Bocalom é realizar um carnaval mais bonito, estruturado e atrativo, fortalecendo a tradição carnavalesca da capital acreana e valorizando a cultura local.
Veja fotos do carnaval de 2025:
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Acre
TSE mantém desaprovação de contas de campanha de ex-vereadora de Brasiléia por gastos acima do limite
Neiva Aparecida Badotti ultrapassou em R$ 3 mil teto para locação de veículos; corte determinou devolução do valor ao Tesouro Nacional
O motivo foi o gasto acima do limite permitido com locação de veículos durante a campanha eleitoral. Foto: captada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a desaprovação das contas de campanha da ex-vereadora de Brasiléia Neiva Aparecida Badotti, candidata à reeleição em 2024. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (10), confirma sentença do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que havia reprovado as contas devido ao gasto acima do limite permitido com locação de veículos.
Segundo o acórdão, a candidata ultrapassou em R$ 3.004,80 o teto máximo previsto pela norma eleitoral para esse tipo de despesa, utilizando recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Além da desaprovação, o TRE-AC determinou a devolução do valor excedente ao Tesouro Nacional.
Neiva recorreu ao TSE alegando que os gastos foram feitos em atividades eleitorais e pedindo a aprovação das contas com ressalvas. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, entendeu que o tribunal regional analisou o caso de forma adequada e que o recurso não atacou os fundamentos da decisão. Por unanimidade, a corte superior optou por não conhecer do agravo, mantendo a reprovação das contas e a obrigação de restituição.
Pontos-Chave do Caso
| Aspecto | Situação |
|---|---|
| Infração | Gasto acima do limite legal com locação de veículos. |
| Valor Excedente | R$ 3.004,80. |
| Fonte do Recurso Excedente | Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). |
| Decisão Principal | Desaprovação das contas de campanha. |
| Consequência Financeira | Devolução obrigatória do valor excedente (R$ 3.004,80) ao Tesouro Nacional. |
| Argumento da Defesa | Os recursos foram aplicados em atividades eleitorais legítimas. |
| Fundamentação do TSE | O recurso não atacou os fundamentos da decisão anterior (do TRE-AC), que foi considerada suficiente e adequada. |
| Status Final | Caso encerrado. Decisão mantida. |
Consequências para a Ex-Vereadora
A desaprovação das contas de campanha traz consequências eleitorais significativas, conforme a legislação. A candidata fica inelegível por um período (normalmente 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa), a partir da eleição em que as contas foram reprovadas. Além disso, há a obrigação de restituir o valor excedente aos cofres públicos.
A decisão do TSE, ao não conhecer o recurso, reforça a jurisprudência de que o estrito cumprimento dos limites e das regras de prestação de contas é condição essencial para a aprovação, independentemente da finalidade alegada para os gastos.
A ex-vereadora de Brasiléia entrou com recurso tentando reverter a decisão no TSE. Neiva alegou que o dinheiro foi usado em atividades eleitorais, pedindo que as contas fossem aprovadas com ressalvas. Foto: captada
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