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Advogados comentam proibição de venda de cigarros eletrônicos no país; saiba os riscos para a saúde
Repercutiu no início da noite desta quinta-feira (1º) a notícia de que o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que 33 empresas suspendam a comercialização, o fornecimento e a distribuição de cigarros eletrônicos. A decisão que trata dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) foi publicada nesta quinta-feira, 1º, no Diário Oficial da União (DOU).
As empresas, ainda conforme o despacho, possuem 48h – a partir da publicação – de prazo para cumprir a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida.
A advogada Lorrana Gomes comentou a decisão, reafirmando que o Governo tem a competência para agir de tal forma.
“A Secretaria Nacional do Consumidor, SENACON, foi criada em 28 de maio de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff, e é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça como objetivo de planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo, em conjunto com entidades voltadas à Defesa do Consumidor”, explicou Lorrana para emendar: “sendo essa, portanto, legítima para aplicação de tão medida”.
O também advogado Sérgio Vieira trouxe um outro ponto de vista para a situação: como fica quem já sobrevive da venda desses aparelhos.
“Eu já conheço tabacarias que se não fosse a venda de vapes elas estariam fechadas. É preciso deixar claro também que, uma vez não tendo autorização da Anvisa, a venda do cigarro eletrônico já era proibida desde sempre. Mas por que não legalizar e regulamentar? Repito: tem gente que sobrevive disso é o impacto de uma medida como essa pode ser negativo nesse sentido”, falou.
Reformando o argumento, Sérgio relembrou que em outubro de 2021 autoridades deram o sinal verde para os primeiros cigarros eletrônicos nos Estados Unidos, com o argumento que os produtos de vaporização da RJ Reynolds podem ajudar os fumantes a largarem o vício. A decisão, na época, era parte da iniciativa da Food and Drug Administration (FDA) de trazer o embasamento científico para a indústria de vaporização multibilionária.
Sobre os riscos à saúde, quem falou foi Pós PhD em Neurociência Prof. Dr. Fabiano de Abreu Agrela.
Segundo ele, “o consumo de cigarros eletrônicos, mesmo sendo menos tóxico do que o tabagismo, não significa necessariamente que sejam isentos de efeitos perigosos. Não há nenhum estudo que comprove que o cigarro eletrônico cessa o vício no tabagismo (…) Os cigarros eletrônicos que contêm nicotina podem aliviar o desejo de fumar, mas não o hábito de fumar de cigarro convencional”.
Além disso, também conforme ele, é preciso lembrar que componentes da fumaça do cigarro, incluindo a nicotina, estão associados à imunidade prejudicada, afetando as funções imunossupressora e imuno ativadora e ao risco elevado de infecções pulmonares e doenças autoimunes.
“Estudos demonstraram que as células epiteliais alveolares do pulmão humano tipo II tratadas com o vapor do cigarro eletrônico tinham maior morte celular em comparação com as células expostas ao ar. A inalação de vapor de cigarro eletrônico resulta em aumento significativo nos marcadores inflamatórios”, mencionou.
Também segundo Fabiano, estudos comprovaram ainda que a exposição aromatizante diminui significativa e rapidamente a resistência transepitelial em células epiteliais brônquicas humanas, sugerindo disfunção da barreira epitelial e uma resposta inflamatória prejudicada. Além de todos esses problemas, os tóxicos formados durante a vaporização incluem aldeídos, metais, compostos orgânicos voláteis e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.
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Ação interestadual das Polícia Civis do Acre, Goiás e São Paulo bloqueia R$ 1,5 milhão e apreende bens de investigados
A Polícia Civil do Acre (PCAC), com apoio das Polícias Civis de Goiás e de São Paulo, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 5, a operação “Vórtice Digital”, com o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nos municípios de Senador Guiomard (AC), Goiânia (GO) e São Paulo (SP). A ação é resultado de uma investigação que visa desarticular um grupo criminoso envolvido em estelionatos e movimentação financeira ilícita em âmbito local e nacional.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, as equipes policiais apreenderam duas motocicletas, um veículo e a quantia de R$ 4.000,00 em espécie, além de outros materiais de interesse para a investigação. Os itens recolhidos serão analisados e devem contribuir para o aprofundamento das apurações e a responsabilização dos envolvidos.
Como parte das medidas judiciais, também foi determinado o bloqueio de valores e bens nas contas e em nome de cada investigado, no montante de R$ 1.500.000,00, como forma de constrição patrimonial de recursos que, segundo as investigações, teriam sido obtidos por meio das práticas criminosas sob apuração.
De acordo com o delegado da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, Rômulo Barros, a operação representa um avanço significativo no combate aos crimes financeiros. “A Operação Vórtice Digital é fruto de um trabalho técnico e integrado, que busca atingir diretamente a estrutura financeira do grupo criminoso. Nosso objetivo é não apenas identificar os responsáveis, mas também interromper o fluxo de recursos ilícitos e garantir que esses valores sejam devidamente constritos pela Justiça”, destacou.
A operação foi capitaneada pela equipe de investigação da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, e o procedimento investigatório segue em curso. A Polícia Civil reforça que novas diligências poderão ser realizadas a partir da análise do material apreendido e do aprofundamento das investigações.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Operação conjunta das Polícias Civis do Acre e Rondônia apura fraude tributária milionária e apreende veículos em Cacoal
Uma operação conjunta das Polícias Civis do Acre e de Rondônia foi deflagrada nesta quinta-feira, 5, no município de Cacoal (RO), no âmbito de investigação que apura um esquema de fraude tributária responsável por prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.
A ação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz/AC) e resultou no cumprimento de três ordens judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais (inclusive de alto padrão) e comerciais ligados aos investigados, além da apreensão de veículos vinculados aos alvos da investigação.
Durante as diligências, as equipes recolheram documentos fiscais, materiais eletrônicos e outros elementos que serão analisados no curso das apurações. No cumprimento dos mandados, um dos investigados foi preso em flagrante após serem localizadas, em sua residência, munições de uso restrito, configurando situação ilícita autônoma.
As investigações indicam que o esquema envolvia a utilização de empresa formalmente constituída em Área de Livre Comércio, registrada em nome de pessoa interposta, sem capacidade econômica ou financeira compatível com o elevado volume de operações fiscais realizadas, estratégia empregada para dificultar a responsabilização patrimonial em eventual cobrança de débitos tributários.
Conforme apurado, as mercadorias declaradas nas notas fiscais teriam como destino o município de Brasileia (AC), porém sequer chegaram a ingressar no território acreano, caracterizando operações simuladas e fraude à arrecadação estadual.
De acordo com o delegado Igor Brito, o êxito da operação é resultado direto da atuação conjunta entre os órgãos de controle e as forças de segurança.
“Essa investigação evidencia a relevância da cooperação interinstitucional no enfrentamento às fraudes tributárias. O trabalho integrado da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, da Secretaria da Fazenda do Acre e do Ministério Público do Estado do Acre, que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, aliado ao apoio da Polícia Civil de Rondônia, foi determinante para o avanço das investigações, o cumprimento das medidas judiciais e a apreensão de bens vinculados ao esquema criminoso”, destacou o delegado.
As investigações seguem em andamento, e novas medidas judiciais poderão ser adotadas a partir do exame do material apreendido durante o cumprimento dos mandados.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Suspeito tinha mandado de prisão preventiva e foi apontado como autor de homicídio ocorrido em 2025 no bairro Habitasa
Uma guarnição do Grupo de Intervenção Rápida Ostensivo (GIRO), companhia do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), prendeu na manhã desta quinta-feira (5) um foragido da Justiça durante patrulhamento preventivo e ostensivo na estrada Dias Martins, em Rio Branco.
Durante a ação, os policiais observaram dois homens em uma motocicleta que apresentava restrição após consulta. Diante da suspeita, a equipe realizou a abordagem. Na busca pessoal, foi encontrada uma porção de maconha no bolso de Rodrigo de Jesus Santos Sousa, de 27 anos.
Ao verificar os dados do suspeito no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os militares constataram a existência de um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, pelo crime de homicídio.
Segundo as investigações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Rodrigo é apontado como autor da morte de Daniel Oliveira da Costa, monitorado da Justiça, assassinato ocorrido em 13 de outubro de 2025, no bairro Habitasa, na capital acreana.
Ainda de acordo com a polícia, o suspeito possui diversas passagens por roubo e registro de fuga do monitoramento eletrônico da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP).
Após a confirmação do mandado judicial, Rodrigo recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA), onde permanece à disposição da Justiça para os procedimentos cabíveis.
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