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Acre vai adotar alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais
Medida foi definida pelo Comsefaz e deve ocorrer em todos os estados do Brasil de maneira uniforme.
Acre vai adotar alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais — Foto: Getty Images via BBC
O Acre vai cobrar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
A medida segue definição do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), aprovada, por unanimidade, por todos os estados no final do mês passado. Ou seja, a taxa será a mesma em todas as unidades federativas.
A decisão foi tomada pelo Comsefaz no dia 30 de maio e oficializada ao Ministério da Fazenda no dia 1º de junho. O ICMS uniforme em todo o país é uma etapa para a implementação do plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais – principalmente sites chineses, populares no país.
Na prática, a ideia é que, no futuro, os compradores de produtos de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, e do ICMS.
Em nota ao g1, a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) informou que a medida depende ainda da formalização de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“A implementação não será imediata, ainda vai depender de regulamentação – convênio ICMS – e de parametrização de sistema da aduana na Receita Federal. Ficou decidido que seria aplicada a menor alíquota modal vigente nos estados como a alíquota uniforme, possibilitando assim a implementação imediata (neste ano), da sistemática, sem a necessidade de observar o princípio da anterioridade de exercício”, informou a Sefaz.
Atualmente, as alíquotas aplicadas nesse tipo de operação variam de estado para estado. No Acre, segundo a Sefaz, as mercadorias são tributadas de acordo com a alíquota interna prevista para o produto, que vai de 17% a 33%, sendo que a modal (genérica) é de 19%.
A secretaria explicou ainda que para a aplicação dessa cobrança, as mercadorias são tributadas no controle aduaneiro. Com isso, o consumidor recebe uma notificação e, mediante pagamento, a mercadoria é liberada.
“A princípio, o principal ganho [com a nova medida] será na maior eficiência do processo. A mercadoria não precisará mais ser retida para que ocorra o pagamento. A plataforma integrada entre os Fiscos Estaduais e Receita Federal possibilitará a automação do processo. Do ponto de vista econômico, o impacto será positivo, uma vez que todas as operações serão tributadas conforme previsto na legislação. Como tais operações já são tributadas, com certeza haverá incremento mas não dispomos das estimativas de impacto do acréscimo esperado”, concluiu a Sefaz.
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DS Telecom prevê normalização total dos serviços até as 16h desta quinta-feira
Um rompimento de fibra óptica identificado na manhã desta quinta-feira (26) está afetando parcialmente os serviços de internet nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em nota, a DS Telecom informou que o problema foi detectado nas primeiras horas do dia e que equipes técnicas foram deslocadas imediatamente para realizar os reparos no menor tempo possível.
Segundo a empresa, a previsão é que a conexão seja totalmente restabelecida até as 16h desta quinta-feira.
A operadora destacou que trabalha para garantir o retorno dos serviços com segurança e estabilidade e pediu compreensão aos clientes pelos transtornos causados. Os canais oficiais de atendimento permanecem disponíveis para esclarecimentos.
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Nesta quarta-feira, dia 25, foi realizado no Ministério Público um importante encontro que marcou a apresentação e o fortalecimento do novo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, iniciativa do Governo Federal em parceria com a Polícia Militar do Estado, com o apoio da Prefeitura de Assis Brasil.
A ação integra um conjunto de medidas estratégicas voltadas à redução dos índices de violência contra a mulher, promovendo a articulação entre os órgãos de segurança pública, justiça e assistência social. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, ampliar o atendimento às vítimas e desenvolver políticas públicas mais eficazes no combate a esse tipo de crime.
A secretária municipal da Mulher, Francicleia Correia, destacou a importância da união entre os entes federativos e as instituições locais no enfrentamento à violência.
“Esse pacto representa um avanço significativo na proteção das mulheres. Quando unimos forças entre Governo Federal, Estado e Município, conseguimos ampliar a rede de apoio, fortalecer a prevenção e garantir que as vítimas tenham acolhimento e segurança”, afirmou a secretária.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres e o combate a qualquer forma de violência, colocando-se como parceira ativa nas ações que promovem segurança, dignidade e respeito.
A gestão municipal entende que a união entre Governo Federal, forças de segurança, Ministério Público e poder público municipal é fundamental para diminuir os índices de violência e construir uma sociedade mais justa e segura para todas.
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Deracre informa situação da obra da Orla do Rio Acre em Brasileia e aguarda regularização de convênio federal para prosseguir
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informou nesta quarta-feira, 25, que a obra da Orla do Rio Acre, em Brasileia, está com 51,04% dos serviços executados e permanece paralisada desde abril de 2024, após a interrupção do fluxo financeiro do convênio federal. O investimento é de R$ 16,7 milhões, oriundos de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
O órgão mantém acompanhamento técnico e administrativo do contrato e já adotou as providências necessárias para viabilizar a continuidade da obra. O Deracre acionou a Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac) para solicitar ao Ministério das Cidades a regularização financeira indispensável à retomada dos serviços.
Foi elaborado relatório técnico com levantamento atualizado das condições da área e registro das intervenções executadas até a paralisação. O documento foi encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato para análise e encaminhamentos.
“Estamos acompanhando tecnicamente a situação. A falta de continuidade dos serviços ao longo do período pode ter influenciado no ocorrido. O relatório técnico é que vai orientar os encaminhamentos e a retomada da obra”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A proteção da margem foi executada conforme o projeto aprovado, utilizando o sistema bolsacreto, técnica que consiste na aplicação de mantas preenchidas com concreto para reforço do barranco do rio, dentro das normas de engenharia aplicáveis a esse tipo de intervenção. O Deracre destaca que, nas margens dos rios da região, são comuns os chamados “terras caídas”, fenômeno natural que provoca erosão nos barrancos em razão da dinâmica das águas. A avaliação técnica considera esse contexto e o fato de que a obra ainda não foi concluída.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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