Portaria da Secretaria de Educação define competências e procedimentos para escolas estaduais emitirem documentos de conclusão de estudos com base no exame nacional
De acordo com a portaria, a emissão de Histórico Escolar, Certificado de Conclusão e Declaração Parcial de Proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) publicou nesta quarta-feira (26) a Portaria nº 2.728/2025, que estabelece as normas para emissão de certificados de conclusão do Ensino Fundamental e Médio com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2025.
De acordo com a normativa, a emissão de históricos escolares, certificados e declarações parciais de proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual, relacionadas no Anexo I da portaria. Estas escolas ficam autorizadas a certificar os candidatos que atingirem o desempenho necessário no exame para conclusão dos ensinos Fundamental ou Médio.
A medida segue as diretrizes do Edital nº 15/2025 do Inep, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e da Portaria nº 458/2020, que regulamenta o Encceja em âmbito nacional. A regulamentação busca organizar e facilitar o processo de certificação de estudos para jovens e adultos que utilizam o exame como principal via de conclusão escolar no estado.
Requisitos para certificação
O interessado deverá atender aos seguintes critérios:
Para o Ensino Fundamental:
Ter 15 anos completos até o dia da prova.
Obter mínimo de 100 pontos em cada área de conhecimento.
Alcançar nota igual ou superior a 5 na redação.
Para o Ensino Médio:
Ter 18 anos completos na data do exame.
Pontuação mínima de 100 pontos em cada área avaliada.
Nota mínima de 5 pontos na redação.
A portaria também detalha as áreas de conhecimento e componentes curriculares exigidos para cada nível de ensino, conforme a matriz do Encceja.
O texto autoriza o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), em Rio Branco, e a Escola Hugo Carneiro, em Cruzeiro do Sul, a realizarem Exames Especiais de Certificação, destinados aos candidatos que não atingirem a nota mínima em determinadas áreas — com exceção da redação.
Além disso, o candidato poderá aproveitar resultados de edições anteriores do Encceja, a partir de 2010, bem como estudos formais já realizados, para completar sua certificação, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Alunos reprovados também podem ser beneficiados
Segundo a portaria, alunos que estejam reprovados ou com pendências no Ensino Fundamental ou Médio poderão utilizar o Encceja para regularizar sua situação escolar, desde que cumpram os requisitos legais e a idade mínima exigida. A regra segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução CEE/AC nº 353/2023.
A Portaria nº 2.728/2025 também aprova, em anexo, os modelos de declaração parcial de proficiência e certificado de conclusão, que serão utilizados pelas escolas autorizadas.
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) certificou, nesta quinta-feira, 5, cerca de 300 servidores de apoio pela conclusão da Formação Continuada para Servidores Não Docentes, em uma cerimônia realizada no auditório da SEE, em Rio Branco. A iniciativa encerra uma etapa de capacitação que reuniu agentes de portaria, assistentes educacionais, auxiliares de biblioteca e outros profissionais que atuam nas escolas públicas estaduais.
Cerimônia de certificação reuniu agentes de portaria, auxiliares de secretaria, assistentes educacionais e auxiliares de biblioteca. Foto: Mardilson Gomes/SEE
A formação, que começou no início da semana e alcançou 328 participantes, teve foco na melhora do clima e da convivência escolar, ética, competências pedagógicas e socioemocionais — temas considerados fundamentais para a atuação desses profissionais no cotidiano das unidades de ensino.
“Hoje é um momento de muita alegria, de muita satisfação para o Departamento de Formação da Secretaria de Estado de Educação”, destacou Lídia Maria Cavalcante, chefe do Departamento de Formação e Assistência Educacional. Ela lembrou que, embora esses educadores não atuem diretamente em sala de aula, “eles colaboram e contribuem para a educação do nosso estado”.
Lídia Maria Cavalcante Lima destaca a importância da valorização da equipe de apoio nas escolas. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Durante a formação, os participantes tiveram acesso a conteúdos que vão além do aspecto técnico da função, incluindo saúde mental, autocuidado, relações humanas, ética no trabalho e enfrentamento à violência escolar, contribuindo para uma atuação mais integrada com as equipes escolares.
Raimundo Barroso, auxiliar de secretaria da Escola Marina Vicente, destacou que a formação contribuiu para somar conhecimento à sua longa trajetória profissional. “Tenho mais de 40 anos de serviço público e já atuei em diversas funções dentro da escola. Esse curso veio para acrescentar ainda mais ao que já vivencio no dia a dia. A gente aprende, troca experiências e passa a compreender melhor o papel de cada um no funcionamento da escola”, afirmou.
Raimundo Barroso, auxiliar de secretaria da Escola Marina Vicente, participou da Formação Continuada para Servidores Não Docentes promovida pela SEE. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Já Maria Eneide de Freitas, auxiliar de secretaria da mesma unidade escolar, ressaltou a importância do reconhecimento das equipes de apoio.
“Esses três dias de formação foram muito proveitosos. Cada conteúdo trouxe um aprendizado que vamos levar para o nosso trabalho diário, no atendimento aos alunos, aos pais e à comunidade escolar. Muitas vezes, apenas os professores têm acesso a capacitações, e essa formação mostrou que nós, administrativos e servidores de apoio, também somos parte fundamental da escola. Fomos lembrados, valorizados, e isso faz toda a diferença”, concluiu.
A Prefeitura de Rio Branco participou, nesta quinta-feira (5), da Sessão Solene de Aposentadoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, realizada no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O Executivo municipal foi representado pelo secretário municipal de Articulação Institucional Rennan Biths, que esteve presente em nome do prefeito em exercício Alysson Bestene.
A solenidade marcou o encerramento de uma trajetória de mais de 36 anos de dedicação ao Tribunal de Contas do Estado, reunindo autoridades, membros da Corte, servidores, familiares e convidados. Durante o evento, foram destacadas a contribuição institucional do conselheiro e sua atuação em prol do fortalecimento da fiscalização dos recursos públicos.
Rennan Biths destacou o reconhecimento da gestão municipal pelos importantes serviços prestados pelo conselheiro ao Estado do Acre e à administração pública. (Foto: Luiz Cordeiro/Secom)
Rennan Biths ressaltou o reconhecimento da gestão municipal pelos relevantes serviços prestados pelo conselheiro ao Estado do Acre e à administração pública.
“Desejamos ao conselheiro muita saúde e sucesso nesta nova fase da vida. Que seja um tempo para aproveitar mais a família, os filhos e os netos, mas que, de alguma forma, continue contribuindo com sua experiência para o crescimento do nosso estado e, especialmente, da nossa capital”, destacou Rennan Biths.
Ao final da solenidade, a presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício de Araújo Barbosa, destacou o legado e a trajetória do conselheiro na Corte. (Foto: Luiz Cordeiro/Secom)
Em seu discurso de despedida, Valmir Gomes Ribeiro agradeceu as homenagens recebidas e relembrou, com emoção e bom humor, sua trajetória no Tribunal de Contas.
“Me sinto muito honrado em receber todas essas homenagens, porque aqui estão meus amigos. Geralmente a recepção da chegada é maior que a da saída, mas hoje está sendo o contrário. O cafezinho da chegada sempre é mais quente”, afirmou.
Encerrando a solenidade, a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheira Dulcinéia Benício de Araújo Barbosa, destacou o legado deixado pelo conselheiro ao longo de sua atuação na Corte.
“O conselheiro Valmir Ribeiro deixa uma contribuição inestimável para o Tribunal de Contas e para o Estado do Acre. Sua trajetória é marcada pela ética, pelo compromisso com o serviço público e pelo fortalecimento institucional desta Casa”, afirmou a presidente.
A vice-governadora Mailza Assis recebeu, nesta quinta-feira, 5, em seu gabinete, o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Oswaldo D’Albuquerque Lima, acompanhado de equipe jurídica composta por procuradores, defensores públicos e juízes. Oswaldo D’Albuquerque foi eleito em 2025 para assumir a Procuradoria-Geral de Justiça durante o biênio 2026-2028.
A visita de cortesia insere-se nas ações de fortalecimento do diálogo institucional entre o Ministério Público e o governo do Acre, construído ao longo das gestões do governador Gladson Camelí com o objetivo de ampliar a cooperação entre as instituições e aprimorar os trabalhos desenvolvidos em benefício da população acreana.
Visita de cortesia insere-se nas ações de fortalecimento do diálogo institucional entre o Ministério Público e o governo do Acre. Foto: Neto Lucena/Secom
“É uma honra receber o procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque em nosso gabinete, fortalecendo as relações institucionais e contribuindo para a melhoria dos trabalhos desenvolvidos em todo o Acre. Aproveito para desejar boa sorte na execução do seu ofício ao longo de toda a gestão e reafirmar que estamos sempre à disposição para dialogar e trabalhar juntos pelo Acre”, enfatizou Mailza Assis.
“Aproveito para desejar boa sorte na execução do seu ofício ao longo de toda a gestão e reafirmar que estamos sempre à disposição para dialogar e trabalhar juntos pelo Acre” Foto: Neto Lucena/Secom
Durante o encontro, estiveram presentes, além do procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque, o assessor de Relações Institucionais, procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes; o secretário-geral, promotor de Justiça Adenilson de Souza; e a procuradora de Justiça Kátia Rejane.
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