Acre
Acre regulamenta emissão de certificados do Ensino Fundamental e Médio via Encceja 2025
Portaria da Secretaria de Educação define competências e procedimentos para escolas estaduais emitirem documentos de conclusão de estudos com base no exame nacional
De acordo com a portaria, a emissão de Histórico Escolar, Certificado de Conclusão e Declaração Parcial de Proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) publicou nesta quarta-feira (26) a Portaria nº 2.728/2025, que estabelece as normas para emissão de certificados de conclusão do Ensino Fundamental e Médio com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2025.
De acordo com a normativa, a emissão de históricos escolares, certificados e declarações parciais de proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual, relacionadas no Anexo I da portaria. Estas escolas ficam autorizadas a certificar os candidatos que atingirem o desempenho necessário no exame para conclusão dos ensinos Fundamental ou Médio.
A medida segue as diretrizes do Edital nº 15/2025 do Inep, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e da Portaria nº 458/2020, que regulamenta o Encceja em âmbito nacional. A regulamentação busca organizar e facilitar o processo de certificação de estudos para jovens e adultos que utilizam o exame como principal via de conclusão escolar no estado.
Requisitos para certificação
O interessado deverá atender aos seguintes critérios:
Para o Ensino Fundamental:
Ter 15 anos completos até o dia da prova.
Obter mínimo de 100 pontos em cada área de conhecimento.
Alcançar nota igual ou superior a 5 na redação.
Para o Ensino Médio:
Ter 18 anos completos na data do exame.
Pontuação mínima de 100 pontos em cada área avaliada.
Nota mínima de 5 pontos na redação.
A portaria também detalha as áreas de conhecimento e componentes curriculares exigidos para cada nível de ensino, conforme a matriz do Encceja.
O texto autoriza o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), em Rio Branco, e a Escola Hugo Carneiro, em Cruzeiro do Sul, a realizarem Exames Especiais de Certificação, destinados aos candidatos que não atingirem a nota mínima em determinadas áreas — com exceção da redação.
Além disso, o candidato poderá aproveitar resultados de edições anteriores do Encceja, a partir de 2010, bem como estudos formais já realizados, para completar sua certificação, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Alunos reprovados também podem ser beneficiados
Segundo a portaria, alunos que estejam reprovados ou com pendências no Ensino Fundamental ou Médio poderão utilizar o Encceja para regularizar sua situação escolar, desde que cumpram os requisitos legais e a idade mínima exigida. A regra segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução CEE/AC nº 353/2023.
A Portaria nº 2.728/2025 também aprova, em anexo, os modelos de declaração parcial de proficiência e certificado de conclusão, que serão utilizados pelas escolas autorizadas.
Portaria:
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Câmara Municipal participa de entrega de benefícios a mototaxistas, motoboys e condutores pelo Programa CNH Social em Brasiléia
O Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, acompanhado dos vereadores Almir Andrade e Djahilson Américo, participou da entrega de coletes para mototaxistas, capacetes para motoboys, por meio do Projeto Motociclista Consciente, além da entrega de habilitações do Programa CNH Social, no município de Brasiléia.
A iniciativa tem como objetivo promover mais segurança no trânsito, valorizar os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho e ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, garantindo mais oportunidades e inclusão social.
Durante o evento, o Presidente Marquinhos Tibúrcio destacou a importância de ações que contribuam para a segurança dos trabalhadores e para a organização do trânsito no município. “Esses projetos representam um avanço significativo, pois unem segurança, cidadania e geração de oportunidades para a população de Brasiléia”, afirmou.
Os vereadores presentes reforçaram o compromisso do Legislativo Municipal em apoiar iniciativas que tragam benefícios diretos à população, especialmente aos trabalhadores que dependem diariamente das vias públicas para exercer suas atividades.
A entrega dos equipamentos e das habilitações faz parte de um conjunto de ações voltadas à educação no trânsito e à valorização dos profissionais, fortalecendo políticas públicas que promovem mais segurança e qualidade de vida no município.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O Rio Acre registrou leve recuo nesta quarta-feira (14), de acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 18h, o manancial marcou 13,31 metros, uma diminuição de 1 centímetro em relação à medição anterior, mantendo-se abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros.
Segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão, o nível do rio se manteve estável ao longo do dia, com 13,32 metros registrados nas medições das 6h20, 9h, 12h e 15h. Até o fechamento do boletim, não houve registro de chuvas na cidade, com índice acumulado de 0 mm nas últimas 24 horas.
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Acre
Rio Tarauacá permanece acima da cota de transbordamento e mantém cidade em situação de emergência
Nível marcou 10,44 metros nesta quarta-feira (14); cheia já afeta mais de 10 mil pessoas no município
Foto: Diretoria de Defesa Civil de Tarauacá/divulgação
Com o rio Tarauacá fora do leito e impactando diretamente a população urbana e ribeirinha, a Defesa Civil Municipal divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), nova atualização sobre o nível do manancial no município de Tarauacá, no interior do Acre. Os dados constam em informativo hídrico oficial e confirmam a continuidade do cenário de cheia que já afeta mais de 10 mil pessoas na cidade.
De acordo com a medição realizada às 15h, o nível do rio permaneceu em 10,44 metros, mantendo-se estável em relação à última aferição feita ao meio-dia. O volume segue bem acima da cota de transbordamento, fixada em 9,50 metros, e também supera com folga a cota de alerta, que é de 8,50 metros.
Com o rio acima do nível crítico, bairros inteiros continuam alagados, diversas ruas permanecem intransitáveis e ao menos duas famílias precisaram deixar suas residências. Segundo a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, equipes seguem monitorando as áreas mais vulneráveis e permanecem de prontidão para novas ocorrências.
A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais e a acionar os órgãos competentes em caso de necessidade ou agravamento da situação.
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