Acre
Acre prorroga prazo para parcelamento de ICMS no Estado
O governo do Acre prorrogou para o próximo dia 29 de janeiro, o prazo do parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa. O decreto prorrogando o parcelamento foi publicado na edição desta terça-feira, 12, do Diário Oficial do Estado.
O programa de parcelamento incentivado –PPI- oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas, com a possibilidade de quitar seus débitos à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros. Para quem vai pagar a prazo, a facilidade está em poder programar até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 65% sobre a multa e 50% sobre os juros.
O contribuinte deve dirigir-se ao atendimento da Procuradoria Fiscal, munido de seus documentos pessoais e da empresa. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda local. O contato é pelo número: 3223-3714.
BENEFÍCIOS
Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, além de que, caso em âmbito judicial haverá a extinção da ação a quem aderir o parcelamento, sendo esta suspensa no período.
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Foto: Whidy Melo
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou na manhã desta sexta-feira, 13, novo boletim sobre as condições do Rio Acre. De acordo com a medição realizada às 5h16, o nível do rio registrou 2,57 metros, apresentando leve elevação nas últimas horas.
Apesar da pequena subida, o volume está muito abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14 metros. A ausência de chuvas nas últimas 24 horas, com índice pluviométrico zerado, reforça o cenário de estiagem que atinge a capital acreana.
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Foto: Reprodução
A Cooperativa Agroextrativista de Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasileia (COOPAEB) passou a ter status de utilidade pública no Acre. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.597, sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis, nesta sexta-feira (13). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A COOPAEB possui sede administrativa localizada na Rodovia BR-317, km 1, bairro Alberto Castro, no município de Brasiléia. Com forte atuação nos municípios da faixa de fronteira, Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasiléia.
Com o reconhecimento de utilidade pública, a COOPAEB poderá firmar convênios e parcerias com o poder público, além de acessar recursos estaduais para ampliar suas atividades voltadas ao desenvolvimento socioeconômico da região.
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Foto: reprodução
Produtores rurais da região de Xapuri se organizam para realizar nesta sexta-feira, 13, um grande manifesto no entroncamento da cidade, em protesto contra decisões judiciais que preveem a retirada de moradores de áreas embargadas pelo devido à Operação Suçuarana, deflagrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no último dia 5 de junho, na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre.
Em um vídeo que circula nas redes sociais, uma das moradoras da Resex, Êndellyana Santiago, fez um apelo à população local. “A gente vai estar esperando todos vocês, porque nesse momento a gente tem que se unir, a gente que somos produtores rural. Porque essa lei tem que acabar, gente”, diz.
A principal reivindicação do grupo é o fim da política de remoção de moradores de áreas embargadas, prática que tem sido adotada com base em decisões do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme citam os manifestantes.
“Se o ICMBio for expulsar todo morador e tomar gado, de todo morador que tem terra mutada, embargada, vai muita gente fora da rua. Então isso tem que parar, né. Aqui não tem bandido, ninguém vive roubando ninguém. Tudo que a gente consegue é com muito esforço e trabalho. Isso aí é acabar com sonhos”, completou. .
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