Servidor foi sentenciado a 3 anos, 8 meses e 13 dias de prisão em regime aberto; Câmara Criminal do TJ-AC reconheceu duplicidade na aplicação de pena, mas manteve condenação e demissão

O policial penal teria colaborado com organização criminosa ao repassar informações privilegiadas e facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidade prisional. captada 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de um policial penal acusado de colaborar com o tráfico de drogas. O servidor já havia sido sentenciado a 3 anos, 8 meses e 13 dias de prisão, em regime aberto, além da perda do cargo público.

A defesa recorreu da decisão por meio de apelação, pedindo a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas ou de que a conduta atribuída ao réu não configuraria crime. Também solicitou a exclusão de agravantes e causas de aumento de pena, alegando ocorrência de bis in idem — quando o mesmo fato é utilizado mais de uma vez para aumentar a punição —, além da reversão da perda da função pública.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas por um conjunto consistente de provas, incluindo relatórios policiais, interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas, entre elas agentes públicos ouvidos em juízo.

Segundo as investigações, o policial penal teria colaborado com organização criminosa ao repassar informações privilegiadas e facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidade prisional, condutas que contribuíram para a atuação do grupo dentro do sistema penitenciário.

O relator do processo, desembargador Francisco Djama, reconheceu, no entanto, que houve duplicidade na aplicação de uma causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso II, da Lei de Drogas, que já havia sido considerada no cálculo da pena-base. Por esse motivo, o recurso foi parcialmente provido apenas para excluir esse aumento específico.

Apesar do ajuste na dosimetria, foi mantida a condenação e a perda do cargo público, considerada compatível com a gravidade dos fatos apurados.

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Trabalhadores terceirizados temem perda de gratificações e remanejamento para outros municípios; vereador Almir Andrade propõe debate e manifesta apoio à categoria

Já em relação aos servidores efetivos, o relato aponta que poderia haver remanejamento para outros municípios do Alto Acre, como Xapuri, Assis Brasil ou até mesmo Rio Branco. Foto: Marcus José

Servidores terceirizados que atuam no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia, participaram de sessão extraordinária na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (19) para manifestar preocupação com possíveis mudanças nos vínculos de trabalho diante da discussão sobre a terceirização da unidade.

Durante a sessão, os trabalhadores relataram que foram informados sobre a possibilidade de rescisão contratual para servidores provisórios que não aceitarem permanecer na unidade sob uma eventual nova gestão. Nesses casos, o contrato com a atual empresa poderia ser encerrado, com possibilidade de nova contratação por outra organização.

Já em relação aos servidores efetivos, a preocupação é com o possível remanejamento para outros municípios do Alto Acre, como Xapuri, Assis Brasil ou até Rio Branco. Caso optem por permanecer em Brasiléia por meio de termo de cessão junto à Secretaria de Estado de Saúde, teriam que cumprir carga horária na rede municipal, o que implicaria perda de gratificações.

Durante a sessão, trabalhadores relataram que foram informados sobre a possibilidade de rescisão contratual para servidores provisórios que não aceitarem permanecer na unidade sob uma eventual nova gestão. Foto: Marcus José

“Hoje nós recebemos gratificação por trabalhar em hospital de média e alta complexidade. Se formos para uma unidade básica de saúde, perderemos esse direito. Também fazemos plantões extras, que complementam a renda de muitas famílias, e isso deixaria de existir”, afirmou um dos servidores durante a sessão.

O vereador Almir Andrade (PP), que propôs o debate, declarou apoio aos trabalhadores e destacou a importância da atuação dos profissionais na unidade hospitalar. “Esses funcionários salvam vidas no Hospital de Brasiléia. A Câmara está de portas abertas para ouvir e buscar soluções”, afirmou.

O vereador Almir Andrade (PP), que propôs o debate, declarou apoio aos trabalhadores e destacou a importância da atuação dos profissionais na unidade hospitalar. Foto: captada 

Contexto da terceirização

O processo de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre está em discussão desde o início do ano. Em janeiro, o deputado estadual Adailton Cruz classificou a iniciativa como “um atestado de incompetência e um retrocesso sem precedentes”, criticando o chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Na ocasião, o parlamentar informou que acionaria o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual para tentar suspender o processo.

Em fevereiro, trabalhadores e sindicatos realizaram mobilização na entrada do hospital contra a proposta de terceirização. A medida encontra-se atualmente suspensa, mas segue sendo acompanhada pelos profissionais e entidades sindicais.

Veja video com vereador Almir Andrade:

Veja vídeo entrevista:

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Reginaldo Silva Corrêa (Reggis) foi encontrado em cova rasa em Epitaciolândia em outubro de 2025; um suspeito segue preso e outra envolvida responde em liberdade; pais idosos enfrentam luto e problemas de saúde

“Acredito que as investigações não pararam, mas não sabemos se descobriram algo a mais”, diz irmã de professor assassinado em Epitaciolândia. Foto: captada 

“Espero que as pessoas não esqueçam do meu irmão e nos ajudem a pedir e clamar por justiça, pois isso não pode ficar impune. Foi muito cruel o que fizeram com ele que sempre foi muito querido por todas as amizades e em todos os lugares onde morou”.

Este é o relato da servidora pública Regilaine Silva Corrêa, irmã do professor de zumba Reginaldo Silva Corrêa (Reggis), quatro meses após ele ser encontrado enterrado em 1º de outubro do ano passado em uma cova rasa em Epitaciolândia, cidade divisa com Brasiléia e fronteira com Cobija.

O professor sumiu após sair para fazer uma entrega em 25 de setembro de 2025, ocasião em que não foi mais visto. A família registrou um boletim de ocorrência no dia 29 do mesmo mês após não conseguir mais contato com ele. O corpo foi encontrado no dia 1º de outubro.

Quatro meses após o assassinato do professor Reggis em Epitaciolândia, a situação dos dois acusados segue com desdobramentos distintos:

Victor Oliveira da Silva (27 anos) – Permanece preso.

De acordo com informações da audiência de custódia realizada no Fórum da Comarca de Epitaciolândia em outubro de 2025, a prisão de Victor foi mantida por decisão do juiz e do representante do Ministério Público. Ele é apontado pela investigação como o autor do homicídio.

À época, a Polícia Civil recebeu o prazo de 30 dias para reunir provas que sustentassem a acusação e garantissem a continuidade da prisão preventiva até o julgamento. Victor, que já era monitorado por tornozeleira eletrônica, confessou ter matado o professor por asfixia mecânica com um golpe de “mata-leão” após uma discussão relacionada ao relacionamento amoroso que a vítima mantinha com ele.

Marijane Maffi (48 anos) – Foi libertada com medidas cautelares.

Na mesma audiência de custódia, foi inicialmente fixada fiança de R$ 20 mil, posteriormente reduzida para R$ 10 mil após pedido da defesa. O pagamento foi efetuado ainda naquele dia, permitindo que ela responda ao processo em liberdade assistida.

Marijane, vizinha de Victor, é suspeita de ter auxiliado na ocultação do cadáver, fornecendo materiais, e de ter levado o carro da vítima para a Bolívia. O veículo foi encontrado abandonado em um ramal, a cerca de 16 km de Cobija, e a polícia investiga se chegou a ser negociado ou trocado por drogas.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que apura a dinâmica completa do crime e as circunstâncias que envolveram a morte do professor.

Victor Oliveira da Silva, autor do assassinato, e Marijane Maffi, vizinha dele, suspeita de ajudar a levar o carro de Reggis à Bolívia. Silva segue preso, enquanto Marijane foi libertada com medidas cautelares. Foto: captadas

Luto diário e planos interrompidos

Regilaine conta que o luto vivido pela família é diário, e que logo após o enterro, o pai de Reggis chegou a receber atendimento médico devido à dor da perda do filho.

Os familiares moram em Várzea Grande, no Mato Grosso, e recebiam pelo menos uma vez por ano a visita de Reggis.

“Depois que passou o enterro logo voltamos para casa, com uns dias meu pai, que é idoso, ficou internado umas duas semanas, mas graças a Deus, ele está melhor. Já a minha mãe está tentando voltar à vida normal, pois para ela é difícil, visto que sempre teve muito contato com ele por telefone”, disse.

De acordo com Regilaine, devido à distância e à saudade da família, o empresario, professor e representante comercial do Sebrae tinha planos para voltar à cidade natal.

“Ele comentava que iria passar somente mais um ano no Acre e viria morar junto dos meus pais, justamente para cuidar deles”, declarou.

Entretanto, Reggis ficava indeciso se iria ou não embora do Acre, visto que também tinha uma filha que à época tinha seis anos e morava em Epitaciolândia com a mãe.

“Ele nunca nos contou nenhum tipo de sofrimento, mas sabíamos o quanto era difícil para ele permanecer em uma cidade só, sem ninguém da família por perto. Mas, devido à filha, acredito que ele sofria muito com esses pensamentos de vir ou ficar”, contou Regilaine.

Regilaine conta que o luto vivido pela família é diário, e que logo após o enterro, o pai de Reggis chegou a receber atendimento médico devido à dor da perda do filho. Foto: captada 

Memória e comoção

Regilaine define o irmão como altruísta. À época do crime, a morte de Reggis comoveu a região de fronteira onde morava. Além de professor, ele atuava como agente territorial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e como bailarino. “Ver a comoção dos amigos me deixou orgulhosa, pois eu sei o que ele fez para essa população, em época de alagamento e outros momentos difíceis na região. Eu sei que ele fez o seu melhor”, finalizou.

Prisão do suspeito

O principal suspeito, Victor Oliveira da Silva, de 27 anos, foi preso em flagrante em 1º de outubro de 2025, após indicar a dinâmica do crime e onde havia deixado o corpo do professor. Victor, que era monitorado por tornozeleira eletrônica, confessou ter matado Reggis por asfixia mecânica com um golpe de “mata-leão” após uma discussão relacionada ao relacionamento amoroso que a vítima mantinha com ele . Chegou a afirmar que dormiu com o corpo no próprio quarto na noite após o crime .

Victor participou da morte e ocultação de cadáver, com suposto auxílio de Marijane Maffi, de 46 anos, vizinha dele. Em novembro, a Justiça do Acre autorizou a Polícia Civil a acessar os dados da tornozeleira eletrônica de Victor. Conforme decisão da juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira, o pedido visa compreender a geolocalização do suspeito e os passos do crime. Marijane foi presa, mas libertada após pagamento de fiança, e responde em liberdade com medidas cautelares.

Relembre o caso

Reggis desapareceu na noite de 29 de setembro de 2025, após dizer à ex-esposa, Keloiza Lima Paiva, que iria fazer uma entrega. Como a maior parte dos parentes mora fora do Acre, foi ela quem registrou o boletim de ocorrência. Ele havia retornado de uma viagem a Fortaleza e chegou a falar com Keloiza pouco antes de sumir.

O corpo foi localizado em um terreno entre as casas dos dois suspeitos. A polícia chegou a eles após encontrar um notebook da vítima e descobrir conversas com Victor em um aplicativo de mensagens.

Acadêmico de Educação Física, Reggis também era coreógrafo e professor de dança. Deixou uma filha de seis anos. A morte gerou comoção e notas de pesar de parentes, amigos e instituições.

Regilaine, irmã do professor Reggis, assassinado em setembro de 2025 em Epitaciolândia, afirmou que a distância dificulta o acompanhamento do caso, mas mantém a esperança de que a justiça seja feita. Foto: captada 

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