Cotidiano
Ação contra a Aleac que tramita no judiciário há 12 anos pode punir ex-presidentes da casa a partir de 2012
Ação civil pública que cobra da Assembleia Legislativa que disponibilize as informações das receitas e despesas dos deputados estaduais no portal da transparência completou 12 anos e nesse período o legislativo nunca cumpriu a lei e os acordos fechados com o Ministério Público estadual. A última atualização, e não está completa, foi feita em 2019. Hoje é impossível qualquer pessoa identificar ou acompanhar as despesas dos deputados.
Um exemplo é o combustível. Para 2021 a previsão de gasto da Assembleia Legislativa com diesel e gasolina é de 190.000 litros. Em dinheiro pode se chegar a cifra de R$ 1 milhão. Fazendo uma divisão rápida entre os 24 deputados e o consumo da casa, dá 7.600 litros para cada parlamentar.
A única ferramenta que possibilitaria saber o real consumo de cada parlamentar, o portal da transparência, uma exigência da lei, está há 9 anos sem atualização. Hoje é impossível saber quanto e como cada deputado gasta e como a assembleia legislativa, em geral custa, para os cofres públicos.
Basta alguns cliques para se verificar a afronta a lei. Na página de licitações, contratos convênios, os dados existentes são de 2019; Na execução orçamentária e financeira, são também de 2019. Na página para se saber quem são os servidores da casa e os assessores dos deputados, a lista é de 2018.
Esses problemas com a falta de informação ao público vêm desde 2012, quando a lei de transparência entrou em vigor. O Ministério Público ingressou uma ação civil pública exigindo que todas as receitas e detalhamento das despesas ficassem disponíveis ao público. Foram vários os acordos fechados e até hoje o atual e ex-presidentes fecharam os olhos para essas tratativas e a lei.
Mesmo aparecendo os anos de 2015 a 2019 no portal, as informações repassadas são deficitárias. Não aparecem as despesas por detalhe. Faltam detalhamento dos cargos e funções e da remuneração desses trabalhadores. Os deputados viajam para cursos e outros eventos, mas a mesa diretora não disponibiliza os o relatório com os gastos nem quem viajou.
O processo que tramita no judiciário está concluso para sentença e pode punir todos os ex-presidentes a partir de 2012.
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A ordem judicial foi emitida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco/AC. A condenação dela já foi transitada e julgado, cuja pena é de seis anos de prisão em regime fechado.
Após as formalidades legais em sede policial, a mulher foi colocada à disposição da Justiça, e em seguida será encaminhada ao sistema prisional. Foto: cedida.
Uma mulher, natural do município de Cabo de Santo Agostinho (PE) foi presa na manhã desta sexta-feira, 31, por agentes da Polícia Civil do Acre (PCAC) na cidade de Tarauacá, por força de um mandado de prisão, emitido pela Justiça do Acre.
A criminosa, das iniciais M.T.D.S. de 34 anos, estava se escondendo na cidade de Feijó/AC. A ordem judicial foi emitida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco/AC. A condenação dela já foi transitada e julgado, cuja pena é de seis anos de prisão em regime fechado.
Após as formalidades legais em sede policial, a mulher foi colocada à disposição da Justiça, e em seguida será encaminhada ao sistema prisional.
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Após empreenderem diligências pelo bairro da Cohab para capturar um homem, das iniciais C.A.N., 34 anos, que estava com mandado de prisão em aberto, os agentes prenderam em flagrante uma mulher
Uma razoável quantidade de drogas no interior de um móvel na casa da mulher, fato que motivou a prisão dela em flagrante. Foto: cedida.
Na manhã desta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu duas pessoas na cidade de Cruzeiro do Sul por envolvimento com o tráfico de drogas. Além das prisões, os investigadores também apreenderam significativa quantidade de entorpecentes e utensílios utilizados para o embalo de drogas ilícitas.
Após empreenderem diligências pelo bairro da Cohab para capturar um homem, das iniciais C.A.N., 34 anos, que estava com mandado de prisão em aberto, os agentes prenderam em flagrante uma mulher, das iniciais M.M.S.O., 23 anos, que estava portando drogas na residência dela e dando abrigo ao criminoso, que tinha em seu desfavor dois mandados de prisão, emitidos pela Justiça.
Assim que os agentes deram voz de prisão ao condenado, perceberam uma razoável quantidade de drogas no interior de um móvel na casa da mulher, fato que motivou a prisão dela em flagrante.
Desta forma, mais dois criminosos foram tirados de circulação das ruas de Cruzeiro do Sul. Após os procedimentos de praxe na delegacia, o casal foi encaminhado ao Poder Judiciário, para as devidas providências.
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Cotidiano
Polícia Civil do Acre cumpre mandados judiciais por violência doméstica em Plácido de Castro
Durante o cumprimento do mandado, as agentes da Polícia Civil prestaram apoio ao Oficial de Justiça da Comarca local, garantindo a segurança da operação.
Ação policial garante afastamento de agressor do convívio familiar, reforçando o compromisso com a segurança das mulheres. Foto: cedida.
Na última quinta-feira, 30, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio de sua equipe de policiais femininas, deu cumprimento a mandados judiciais relacionados a crimes de violência doméstica, na cidade de Plácido de Castro.
Os mandados foram expedidos pelo Poder Judiciário após representação criminal do delegado Dr. Leandro Lucas, titular da delegacia do município.
Uma das ações teve como objetivo afastar um agressor do convívio familiar, um trabalho iniciado a partir de medidas adotadas pela Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER). Durante o cumprimento do mandado, as agentes da Polícia Civil prestaram apoio ao Oficial de Justiça da Comarca local, garantindo a segurança da operação.
“A Polícia Civil reforça seu compromisso no combate à violência doméstica, atuando de forma eficaz para proteger as vítimas e garantir o cumprimento da lei”, disse o delegado, Dr. Leandro Lucas.
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