Cotidiano
Ação contra a Aleac que tramita no judiciário há 12 anos pode punir ex-presidentes da casa a partir de 2012
Ação civil pública que cobra da Assembleia Legislativa que disponibilize as informações das receitas e despesas dos deputados estaduais no portal da transparência completou 12 anos e nesse período o legislativo nunca cumpriu a lei e os acordos fechados com o Ministério Público estadual. A última atualização, e não está completa, foi feita em 2019. Hoje é impossível qualquer pessoa identificar ou acompanhar as despesas dos deputados.
Um exemplo é o combustível. Para 2021 a previsão de gasto da Assembleia Legislativa com diesel e gasolina é de 190.000 litros. Em dinheiro pode se chegar a cifra de R$ 1 milhão. Fazendo uma divisão rápida entre os 24 deputados e o consumo da casa, dá 7.600 litros para cada parlamentar.
A única ferramenta que possibilitaria saber o real consumo de cada parlamentar, o portal da transparência, uma exigência da lei, está há 9 anos sem atualização. Hoje é impossível saber quanto e como cada deputado gasta e como a assembleia legislativa, em geral custa, para os cofres públicos.
Basta alguns cliques para se verificar a afronta a lei. Na página de licitações, contratos convênios, os dados existentes são de 2019; Na execução orçamentária e financeira, são também de 2019. Na página para se saber quem são os servidores da casa e os assessores dos deputados, a lista é de 2018.
Esses problemas com a falta de informação ao público vêm desde 2012, quando a lei de transparência entrou em vigor. O Ministério Público ingressou uma ação civil pública exigindo que todas as receitas e detalhamento das despesas ficassem disponíveis ao público. Foram vários os acordos fechados e até hoje o atual e ex-presidentes fecharam os olhos para essas tratativas e a lei.
Mesmo aparecendo os anos de 2015 a 2019 no portal, as informações repassadas são deficitárias. Não aparecem as despesas por detalhe. Faltam detalhamento dos cargos e funções e da remuneração desses trabalhadores. Os deputados viajam para cursos e outros eventos, mas a mesa diretora não disponibiliza os o relatório com os gastos nem quem viajou.
O processo que tramita no judiciário está concluso para sentença e pode punir todos os ex-presidentes a partir de 2012.
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Cotidiano
Confira os locais das inscrições para o 2º bloco do Programa Mulheres Mil ofertado pelo Ifac nos municípios
O Instituto Federal do Acre (Ifac), por meio da Pró-Reitoria de Extensão (Proex), iniciou nesta segunda-feira (26.01) as inscrições para o 2º bloco do 4º Ciclo do Programa Mulheres Mil. Ao todo, estão sendo ofertadas 120 vagas em cursos de qualificação profissional destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
As interessadas podem se inscrever até o dia 6 de fevereiro, de forma presencial. O programa é desenvolvido em parceria com o Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e com as prefeituras municipais.
Locais de inscrição – As inscrições devem ser realizadas presencialmente, conforme o município de oferta do curso:
Rio Branco (Escola Raimundo Gomes de Oliveira, Conjunto Tucumã II, Avenida Central I, s/nº, no bairro Tucumã, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h/Escola Doutor Mário de Oliveira, Travessa Guaporé, 296, bairro Cerâmica, em Rio Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h/Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) no município de Rio Branco atuará como Pólo de Apoio para atendimento às candidatas, no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira – Inscrições: 26/01/2026 a 06/02/2026)
Cruzeiro do Sul (Secretaria Municipal de Promoção Social, localizada da Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267, no município de Tarauacá, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h – Inscrições: 26/01/2026 a 06/02/2026)
Tarauacá (Secretaria Municipal de Promoção Social, localizada da Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267, no município de Tarauacá, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h – Inscrições: 26/01/2026 a 06/02/2026)
Sena Madureira (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, localizada na Rua Virgulino de Alencar – 281 – Bairro Pista, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h – Inscrições: 26/01/2026 a 06/02/2026)
Xapuri (Centro de Referência da Assistência Social – CRAS no município de Xapuri, situado) na Rua 24 de janeiro número 1700, bairro laranjal (variante), de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h – Inscrições: 29/01/2026 a 06/02/2026)
Cronograma do Processo Seletivo – Fique atenta às datas importantes desta etapa: período de Inscrições (Rio Branco/Sena Madureira/Cruzeiro do Sul e Tarauacá): 26/01 a 06/02/2026; (Xapuri: 29/01/2026 a 06/02/2026); resultado preliminar: 19/02/2026; período de recursos: 20/02/2026; resultado final: 24/02/2026; e previsão de início das aulas: 02/03/2026. As informações podem ser obtidas no site oficial do Ifac (https://editais.ifac.edu.br/)
Sobre o Programa Mulheres Mil – O Programa Mulheres Mil tem como objetivo promover a autonomia econômica, a inclusão social e o fortalecimento da cidadania feminina. Além da formação técnica, os cursos abordam temas como direitos da mulher, empreendedorismo e desenvolvimento pessoal, contribuindo para a inserção das participantes no mercado de trabalho e o fortalecimento das economias locais.
Matéria publicada no site institucional, neste link:
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), mantém abertos dois leilões eletrônicos, realizados de forma totalmente online, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC). Os certames têm encerramento previsto para esta quarta-feira, 28, e segunda, 2, e destinam-se à venda de bens que não estão mais em uso pela administração pública estadual.
Estão em andamento os Leilões Eletrônicos nº16/2025 e nº18/2025, promovidos em parceria com a Fundação Elias Mansour (FEM) e a Casa Militar (Casmil). A iniciativa reforça a transparência, amplia a eficiência dos processos e estimula a participação da sociedade nos leilões promovidos pelo Estado.
O Leilão Eletrônico nº 16/2025 reúne itens eletroeletrônicos classificados como sucata, com sessões de lances realizadas das 8h às 13h. Já o Leilão Eletrônico nº 18/2025, que encerra o cronograma de leilões do mês, disponibiliza condicionadores de ar classificados como bens recuperáveis.
Para participar, os interessados devem realizar cadastro prévio no SEL/AC e apresentar a documentação exigida no edital. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente habilitadas conforme as regras do certame.
Após o encerramento da sessão pública, os arrematantes terão o prazo de três dias úteis para efetuar o pagamento, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Mais informações podem ser obtidas com a Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead, localizada na Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, em Rio Branco, das 7h30 às 13h30, ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Uma jovem natural de Rio Branco, Acre, foi presa em flagrante na última sexta-feira, 23, em Rondônia ao tentar transportar quase 4 quilos de haxixe para Brasília. A abordagem foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-364, na região de Vilhena, durante uma fiscalização de rotina.
Segundo a PRF, os agentes perceberam um forte odor de drogas vindo da bolsa de mão da passageira, que demonstrou nervosismo e deu respostas desencontradas às perguntas dos policiais. Ao vistoriar a bolsa, os agentes encontraram a droga, que estava enrolada em papel filme e coberta com pó de café, técnica comum usada para mascarar o cheiro do entorpecente.
A mulher afirmou que levava a droga para a capital federal, mas não revelou o valor que receberia pelo transporte. Ao todo, foram apreendidos 3,92 quilos de haxixe. A suspeita foi autuada por tráfico interestadual de entorpecentes e encaminhada à Polícia Civil de Rondônia para os procedimentos legais cabíveis.
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