Cotidiano
Vereador “Nego” é condenado a pagar multa de R$ 20 mil e devolver R$ 130 mil aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas na Câmara de Epitaciolândia
Irregularidades na Prestação de Contas da Câmara Municipal de Epitaciolândia resultam em multa e recomendação de investigação
A Câmara Municipal de Epitaciolândia, durante o exercício de 2019, ainda enfrenta sérias repercussões após o Tribunal de Contas do Estado do Acre detectar uma série de irregularidades em sua Prestação de Contas Anual. Sob a responsabilidade do então Ex-Presidente, Senhor José Antônio da Silva Batista (vereador Nego), o órgão foi alvo de escrutínio minucioso, revelando violações à legislação vigente.
As contas foram apresentadas tempestivamente em 30 de março de 2020, em conformidade com as normativas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e Resolução TCE/AC nº 87/2013. Contudo, após análise realizada pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária – DAFO, foram destacadas várias irregularidades no Relatório de Análise Técnica.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de registro da depreciação dos bens do patrimônio imobilizado, falta de cadastro eletrônico dos processos licitatórios no sistema adequado, e a não formalização de contratos relacionados à aquisição de materiais e serviços. Além disso, foram identificadas deficiências na condução de processos licitatórios e no pagamento de obrigações patronais.
Diante dessas constatações, foi proposta a citação do então ex-presidente da Câmara, Senhor José Antônio da Silva Batista, e do Contador, Senhor Djalma Eduardo Cardoso, para apresentarem defesa. No entanto, ambos permaneceram inertes, não apresentando justificativas ou documentos em suas defesas.
O Relatório Conclusivo de Análise Técnica opinou pela irregularidade das contas e pela aplicação de multa de R$ 20.000,00 aos responsáveis, com base na legislação estadual pertinente. O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo julgamento das contas como irregulares, com a aplicação de multa ao responsável e envio do descumprimento à Lei nº 8.666/93 ao Ministério Público Estadual.
Diante desse cenário, o ex-presidente da Câmara, Senhor José Antônio da Silva Batista, foi condenado à devolução de R$ 130.802,22 e à aplicação de multa, juntamente com o Contador, Senhor Djalma Eduardo Cardoso. O caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.
José Antônio foi presidente em 2019, até então ainda exerce o cargo de vereador no poder legislativo de Epitaciolândia, também exerceu temporariamente a função de Secretário de Obras em 2023 durante a gestão do prefeito Sergio Lopes.
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Alunos e professores da UAP protestam em frente ao prédio do Ministério Público por violação à liberdade de expressão
Os jornalistas relataram que o Ministério Público não só os obrigou a apagar as imagens, mas também os intimidou e agrediu verbalmente, ameaçando confiscar os seus equipamentos de trabalho
Alunos, professores e diretores da Faculdade de Ciências Sociais e Humanísticas (FCSyH) e do curso de Comunicação Social da Universidade Amazônica de Pando (UAP) protestaram diante do Ministério Público rechaçando a atuação do promotor Rolando Sánchez Michel, que Intimidou e obrigou a imprensa da Televisão Universitária a apagar o material audiovisual de uma operação de lenocinia em Cobija.
Da mesma forma, declararam o estado de emergência exigindo que a autoridade judicial pedisse desculpas publicamente pela violação dos direitos da equipa de imprensa da TVU e evidente violação da liberdade de expressão, ocorrido no último domingo, 12 de maio
Na manhã quinta, dezenas de manifestantes, professores e estudantes da UAP, reuniram-se às portas da Procuradoria Departamental de Pando para expressar o seu descontentamento e repúdio à censura prévia sob ameaça e intimidação contra a equipa de imprensa da Televisión Universitaria cometida pelo procurador Sánchez.
Os jornalistas relataram que o Ministério Público não só os obrigou a apagar as imagens, mas também os intimidou e agrediu verbalmente, ameaçando confiscar os seus equipamentos de trabalho. Além disso, ele revisou pessoalmente as gravações para garantir que as imagens do menor foram excluídas.
Durante a operação, o cinegrafista da TVU registrou quando uma jovem, presumivelmente menor e vítima de tráfico de pessoas, tentou fugir e a polícia a perseguiu até capturá-la no meio da escuridão e no meio do mato fechado. Estas imagens foram apagadas devido a ameaças do promotor Rolando Sánchez Michel.
O promotor Rolando Sánchez Michel, admitiu que através de ameaças obrigou uma equipe de imprensa da Televisión Universitaria a apagar as imagens da operação em uma boate de Cobija, onde estava detida uma adolescente vítima de Tráfico de Pessoas e Tráfico de Pessoas.
Numa conferência de imprensa realizada na última segunda-feira, 13 de maio, Sánchez admitiu que mandou apagar o material jornalístico por uma equipa de imprensa que acompanhou a operação, argumentando que se tratava de um menor, vítima de tráfico para fins de exploração sexual. Se eles se recusassem a apagar as imagens, ele ameaçava sequestrar a câmera cinematográfica.
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O incidente ocorreu na madrugada do último domingo, 12 de maio, durante a cobertura jornalística de uma operação de controle em boates e motéis da cidade de Cobija. A atividade teve início às 2h e foi realizada pela Procuradoria Departamental, em coordenação com a Polícia, a Administração Municipal, a Segurança Cidadã e a Ouvidoria da Criança e do Adolescente.
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“Ordenei que essas imagens fossem apagadas, entendendo que a vítima era menor e o colega de imprensa estava filmando o rosto da vítima, deve-se considerar que são vítimas de tráfico de pessoas (…) é imprudente por parte do a imprensa primeiro filmou a vítima e depois filmou os locais onde eram realizadas as operações (…) as investigações são complexas e devem ser mantidas com total sigilo. É verdade que eu disse a ele que se ele não apagasse as imagens eu iria sequestrar sua câmera”, afirmo o promotor.
A Associação Nacional de Jornalistas da Bolívia (ANPB) e a Associação de Jornalistas de Pando (APP) repudiam a censura prévia sob ameaça e intimidação contra a equipe de imprensa da Televisión Universitaria (TVU) Canal 21, cometida pelo promotor Rolando Sánchez.
A ANPB e a APP lamentam a atuação da referida autoridade, uma vez que viola as garantias constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Da mesma forma, o direito dos cidadãos à comunicação e à informação.
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Bocalom nomeia ídolo acreano “Rei Artur” como novo secretário de Esportes de Rio Branco
A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), oficializou nesta quitna-feira (16) a nomeação do ex-jogador Artur Oliveira como secretário de Esportes. A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), solidificando assim a entrada de Artur Oliveira na administração municipal. Com 54 anos de idade e natural da capital acreana, o novo secretário possui um currículo invejável, tendo defendido clubes de renome tanto dentro quanto fora do país.
Sua carreira no futebol inclui passagens marcantes por equipes europeias de prestígio, como o Porto. Além disso, Artur Oliveira contribuiu em tradicionais clubes brasileiros, como Remo, Vitória, Botafogo e Figueirense, demonstrando sua versatilidade e habilidade ao longo dos anos. A confirmação do convite para liderar a recém-criada secretaria de Esportes já havia sido anunciada pelo próprio Artur na semana anterior, o acreano ex-jogador de futebol, nascido na capital acreana, no mundo do futebol, já atuou em times nacionais e internacionais, sendo muito experiente no meio esportivo, conhecido como “Rei Artur”, o ex-jogador de futebol traz consigo uma vasta experiência e uma reputação consolidada no mundo esportivo.
Na última semana ele já havia confirmado o convite para assumir a secretaria recém-criada.