Brasil
Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara
O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.
O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) , defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.
Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.
“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.
Constitucionalidade
O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.
“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse.
O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.
“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ e de nós vencermos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.
Usuários
A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.
Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.
Entenda
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Fonte: Nacional
Comentários
Segundo a Polícia Militar, a própria vítima foi quem acionou a polícia, por volta das 4h20, informando que havia tido um desentendimento com o marido e que ele havia lhe esfaqueado.
No local, os policiais encontraram Jaqueline caída no chão e o suspeito, de 34 anos, sentado ao lado do corpo. Ele recebeu voz de prisão em flagrante e confessou o crime.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Transparência Internacional recomenda a criação de um código de conduta no Judiciário e o fortalecimento de mecanismos de integridade em todos os Poderes
Congresso e Palácio do Planalto: poder político e o país entre os piores na corrupção. Foto: Divulgação/ PR
O Brasil manteve em 2025 sua pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), elaborado pela ONG Transparência Internacional, e repetiu a segunda pior nota da série histórica, com 35 pontos em uma escala de 0 a 100. O país ficou na 107ª posição entre 182 nações avaliadas, abaixo da média global e das Américas, ambas de 42 pontos. A variação de um ponto em relação ao ano anterior foi considerada estatisticamente irrelevante, indicando estagnação.
O levantamento divulgado nesta terça-feira (10) é o principal indicador mundial de percepção da corrupção no setor público. De acordo com a Transparência Internacional, os resultados mantêm o Brasil distante de níveis observados em países com melhor desempenho, como Dinamarca, Finlândia e Cingapura, que lideraram o ranking.
Em paralelo ao IPC, a organização divulgou o relatório Retrospectiva 2025, que aponta agravamento da infiltração do crime organizado no Estado brasileiro e cita casos de macrocorrupção como os esquemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Master. A entidade afirma que as investigações expuseram falhas estruturais no sistema financeiro e na advocacia, setores apontados como estratégicos para o avanço de práticas ilícitas.
O documento também destaca o aumento do volume de emendas parlamentares, que atingiram valores recordes e ultrapassaram R$ 60 bilhões no orçamento de 2026, consolidando o controle do Legislativo sobre parte significativa dos recursos públicos. Segundo a ONG, o fenômeno representa um movimento de “captura orçamentária” que se estende a Estados e municípios.
O relatório menciona ainda suspeitas envolvendo contratos de alto valor firmados pelo Banco Master com escritórios de advocacia ligados a autoridades do Supremo Tribunal Federal e defende apurações independentes sobre o tema. A Transparência Internacional recomenda a criação de um código de conduta no Judiciário e o fortalecimento de mecanismos de integridade em todos os Poderes.
Apesar do cenário negativo, a organização aponta avanços como a atuação da Receita Federal e do Ministério Público em operações baseadas em inteligência financeira, entre elas a Carbono Oculto, voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal. Também cita como positivo o controle ampliado de emendas e a rejeição da “PEC da Blindagem” no Senado.
O Brasil figura entre países como Sri Lanka e Argentina, com desempenho semelhante no ranking. Desde 2015, o país permanece abaixo da média mundial e regional.
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A lista estará disponível na página do Prouni, também no Portal Acesso Único, no dia 31 de março, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos
Pré-selecionados do Prouni devem entregar documentos até sexta-feira. Foto: Rafa Neddermeyer/ABr
Os estudantes pré-selecionados na primeira chamada do Prouni (Programa Universidade para Todos), neste primeiro semestre de 2026, precisam entregar a documentação para a instituição privada de ensino superior (IES) em que foram pré-selecionados até sexta-feira (13), a fim de comprovar as informações prestadas no momento da inscrição.
O resultado referente ao processo seletivo do primeiro semestre foi divulgado na semana passada, com mais de 226 mil pré-selecionados. O candidato pode conferir o resultado no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, do Ministério da Educação, com login da plataforma Gov.br
A edição de 2026 é a maior da história do Prouni, com a oferta de 595.374 bolsas, em 895 cursos de 1.046 instituições privadas de ensino superior de todo o país.
Entrega de documentos
O candidato pode comparecer à instituição de educação superior ou encaminhar a documentação necessária por meio virtual, conforme definido pela faculdade.
A instituição deverá disponibilizar, em suas páginas na internet, campo específico para o encaminhamento.
Se a entrega for presencial, a faculdade privada deverá orientar colaboradores para receber a documentação fisicamente nos locais de oferta de curso em que houver candidatos pré-selecionados, nos horários de funcionamento da instituição.
Certificação do ensino médio
Para aqueles candidatos com 18 anos ou mais que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 para obter certificação desta etapa de ensino e se enquadram nos pré-requisitos previstos no edital do Enem, podem requerer a declaração de conclusão.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou o documento autenticado, na Página do Participante do Enem, o que permitirá a pré-matrícula dos pré-selecionados em instituições de educação superior de candidatos do Prouni.
Segunda chamada
Para quem está de olho nas vagas remanescentes e não foi selecionado, o resultado da segunda chamada sairá em 2 de março e a comprovação das informações será de 2 a 13 de março.
Lista de Espera
Para participar da lista de espera do Prouni, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior nos dias 25 e 26 de março de 2026.
A lista estará disponível na página do Prouni, também no Portal Acesso Único, no dia 31 de março, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.
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