Brasil
Vice-governadora Mailza avalia resultados da execução orçamentária para crianças e adolescentes do 1º semestre de 2025
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos apresentou as metas previstas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverão ser executadas neste ano
Mailza Assis propôs o assessoramento técnico no planejamento de execução do Ocad nos municípios. Foto: Neto Lucena/Secom
Na terceira reunião do Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD), resultados da execução orçamentária do primeiro semestre foram apresentados na sala de governança da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). A vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, observou os dados apurados e propôs melhorias na execução das políticas públicas para o próximo semestre de 2025.
O relatório geral de execução dos recursos do Ocad apresenta dados obtidos até junho, com resultados apurados nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, na qualificação profissional com o Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi (Ieptec), no acolhimento com o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE), e nas políticas voltadas para mulheres. Os recursos já executados variam entre 21% e 53%. Considerando os valores que estão em processo de liquidação, esses investimentos devem aumentar.
A vice-governadora, Mailza Assis, que também é presidente do comitê, destaca que o Ocad nasceu com o propósito de fortalecer a política de defesa da criança e do adolescente e para chegar nesse momento, há todo um acompanhamento das ações, pesquisas, análise das entregas e planejamento.
“Avaliamos o que já foi entregue, o que ainda está em andamento e o que podemos realizar dentro do orçamento disponível. Mais uma vez, tivemos um momento proveitoso, com a participação de todas as secretarias, compartilhando informações sobre o que já foi feito e o que está previsto até o final do ano. É fundamental estarmos unidos em prol dessa causa tão nobre, que é a proteção e a garantia de direitos das nossas crianças e adolescentes”, disse.
Diversas instituições compõe o comitê gestor da criança e do adolescente. Foto: Neto Lucena/Secom
Representantes da Fundação Elias Mansour (FEM), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), das secretarias de Educação e Cultura (SEE), de Turismo (Setur), de Saúde (Sesacre), de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), da SEASDH, do deputado estadual Eduardo Ribeiro e de outros órgãos participaram do encontro.
A articuladora e coordenadora do comitê, Regiane Cristina de Oliveira, frisa que foram analisadas as principais áreas que compõem a política de atendimento à criança e ao adolescente e que o objetivo é verificar o percentual de execução orçamentária de cada campo. “Observamos a média de execução, e discutimos os desafios enfrentados por algumas políticas que ainda não foram executadas, mas que estão previstas para este exercício de 2025. O foco agora é garantir que essas ações sejam priorizadas no segundo semestre”, realçou.
Mailza Assis também é presidente do comitê gestor. Foto: Neto Lucena/Secom
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos apresentou as metas previstas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverão ser executadas neste ano. Entre elas, estão a elaboração de três planos específicos: um voltado para a Primeira Infância; outro para a Convivência Familiar e Comunitária; e o terceiro para o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar, com as famílias acolhedoras.
Também foram iniciadas articulações para o próximo passo – a elaboração do relatório do OCA (Orçamento Criança e Adolescente) referente ao exercício de 2026, com construção para o próximo bimestre.
Execução
No âmbito da assistência social e dos direitos humanos, foram apresentadas soluções para o enfrentamento do sub-registro em maternidades do Estado, destacando-se a criação de um projeto voltado ao incremento do registro de nascimento nos locais de nascimento.
O projeto, que será lançado em breve, tem como objetivo atuar em todas as maternidades do Estado, além disso, está prevista a criação de um número 0800 para atendimento às comunidades tradicionais, contribuindo para a redução do sub-registro civil.
Também estão em desenvolvimento três Planos Estaduais integrados à política da Primeira Infância, com foco na formação familiar e comunitária. A conclusão dos planos está prevista para o final do ano, utilizando metodologia reconhecida internacionalmente denominada “metodologia café do mundo”, que promove a construção participativa com a rede envolvida.
A pasta organiza ainda um Plano de Valorização da Adolescência (PVA) voltado à prevenção à violência, conforme previsto na Lei Henry Borel, que estabelece a necessidade de desenvolver alternativas para prevenir qualquer forma de violência contra adolescentes.
Dentro desse eixo de prevenção, também estão sendo implementados os programas Elos e Famílias Fortes, em parceria com a Secretaria de Educação e de Saúde.
“Na semana passada, realizamos uma reunião com as escolas de tempo integral, que irão começar a trabalhar esses programas ainda este ano, já a partir de agosto. Em setembro, será realizada a formação das equipes, com a presença do Ministério. A atuação ocorrerá tanto nas escolas quanto em espaços comunitários”, disse a assistente social da SEASDH, Sandra Amorim.
O programa Elos será implementado em escolas de tempo integral, enquanto o programa Famílias Fortes, que tem como objetivo o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, será realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em instituições da Sociedade Civil Organizada (OSC) que já atuam com crianças e adolescentes. Abrangendo crianças, adolescentes e suas famílias, é fundamental que esses programas sejam executados com qualidade e eficácia.
Ações da assistência social foram apresentadas. Foto: Neto Lucena/Secom
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/2), um projeto de lei que estabelece que vítimas de estupro com menos de 14 anos de idade serão sempre consideradas vulneráveis, e que a punição do agressor não poderá ser influenciada pelo histórico sexual da vítima nem pela gravidez decorrente da violência.
O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem contagem nominal de votos.
O projeto foi proposto pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora no Senado, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país.”
O projeto estava parado no Senado Federal desde dezembro de 2024, mas ganhou força após a Justiça de Minas Gerais absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.
Na ocasião, a 9ª Câmara Criminal Especializada também absolveu a mãe da criança, que respondia por conivência. Para o tribunal, em decisão que gerou críticas em todo o país, não houve crime, sob o entendimento de que existia um “vínculo afetivo consensual” entre os dois.
Com a repercussão do caso, a mãe da garota e o homem foram presos nesta quarta-feira (25/2). Relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar acolheu os embargos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que havia recorrido da decisão, e restabeleceu as duas condenações no processo que apura o estupro da menor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, levará, no ínicio de março, os governadores Eduardo Leite, Rio Grande do Sul, Ratinho Júnior, Paraná, e Ronaldo Caiado, Goiás, para eventos da sigla em São Paulo. A agenda garante a presença dos governadores nas cerimônias de filiação de 12 políticos em cinco cidades de São Paulo.
O três são cotados para concorrer à Presidência pelo partido nas eleições deste ano. Na última sexta-feira (20/2), por meio de uma publicação nas redes sociais, Kassab reafirmou que a sigla lançará a própria candidatura ao cargo. De acordo com o presidente do PSD, “o Brasil estará muito bem servido se puder contar” com qualquer um dos três possíveis candidatos à frente da Presidência em 2027.
Veja agenda
Sexta-feira (6/3) – Sorocaba
16h – Filiação dos deputados Vitor Lippi e Maria Lucia Amary.
18h – Filiações dos deputados estaduais paulistas Analice Fernandes, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Márcio Nakashima e Rogério Nogueira.
Sábado (7/3)
10h – Santos: filiações do deputado Paulo Alexandre Barbosa e da Audrey, vice-prefeita de Santos.
13h – Itapevi: Filiação do ex-prefeito Igor Soares.
16h30 – Presidente Prudente – filiação do deputado Mauro Bragatto.
Segunda-feira (9/3) – São Paulo
9h – Participam da reunião do Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Após a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (24/2), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, saiu em defesa da atuação da pasta nas negociações do texto final e respondeu às críticas sobre o acordo construído em torno da proposta.
O projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retomou pontos da versão original da Câmara, como a divisão de recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados — trecho criticado pelo governo e pela própria corporação.
Nos bastidores, integrantes da PF questionaram a articulação e alegaram falta de diálogo. Diante das críticas, Wellington César afirmou que o ministério atuou dentro dos limites regimentais possíveis no momento da votação.
“A iniciativa do projeto foi do governo. Todavia, existiam várias versões inicialmente na Câmara e depois uma versão no Senado”, explicou o ministro.
Segundo ele, quando ficou claro que a Mesa Diretora levaria a plenário a versão da Câmara — e não o texto aprovado pelo Senado —, o espaço de manobra era restrito. “Só existiam duas posturas possíveis: ou cruzarmos os braços e deixar que aquela versão tramitasse ou buscássemos melhorar aquela versão.”
Embora reconheça “grande afinidade” com o texto do Senado, o ministro afirmou que não havia possibilidade de defender formalmente aquela versão, pois ela não seria votada.
A estratégia, de acordo com o ministro, foi apresentar emendas de redação ao texto que iria ao plenário. “A única maneira possível de operar essa melhora, sob o ponto de vista do cabimento regimental, era através das emendas de redação. E nós buscamos exatamente, extraindo o sentido daquelas proposições constantes do PL do Senado, incorporá-las no texto indicado para a votação.”
Sugestões
Wellington César afirmou, durante entrevista coletiva, que parte significativa das sugestões foi acolhida. “Foram 23 proposições — 12 a 14, depende do critério de sublíderes — incorporadas. Então nós temos certeza de que produzimos um texto melhor.”
Ele argumentou que, sem essa iniciativa formal, a atuação do ministério teria sido apenas simbólica. “Se nós expressássemos apenas uma simpatia pelo texto do Senado e não fizéssemos as propostas regimentalmente cabíveis, nós ficaríamos limitados a esse âmbito retórico.”
A proposta segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para o ministro, a pasta cumpriu seu papel institucional. “Além da iniciativa do governo, o Ministério da Justiça, nessa tradição, nessa ocasião, exerceu o papel que devia: melhorar o produto legislativo final.”
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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