Acre
Vereadores usam Tribuna para reivindicar melhorias para a zona urbana e rural de Brasiléia
Christiane Araújo – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou, na sala das Sessões José Cordeiro Barbosa, a Vigésima Nona Sessão Ordinária do ano de 2015, que contou com a presença dos Vereadores Carlos Armando (PSB), Erizete Lima (PT), Fernanda Hassem (PT), Tereza Xavier (PT), Rogério Pontes (PMDB), Marivaldo Oliveira (PMDB), Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Bil Rocha (PMDB) e o Presidente da Casa, Mário Jorge (PMDB).
Vereador Bil Rocha (PMDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Bil Rocha (PMDB) a presentou indicação para que a secretaria Municipal de Obras realize trabalho de reparos na Rua Maria Anunciação de Paula Moreira e que seja providenciadas tampas dos bueiros. Que seja realizado trabalho de limpeza na Travessa Flamengo, uma vez que no local há meses não passa a equipe realizando limpeza. Que seja encaminhado documento para que seja veja a possibilidade de reativar o prédio onde funcionava o Setor de Cadastro e que o Executivo realize trabalho de desobstrução de um bueiro na Rua Marechal Rondon. Que o Corpo de Bombeiro derrube duas palmeiras que se encontram na Rua Marechal Rondon. Que seja encaminhado Nota de Pesar a família Kairala, pelo falecimento do jovem Allan Kairala.
Vereador Carlos Armando (PSB)
O Vereador Carlos Armando (PSB) iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a Secretaria Estadual de Saúde informe o motivo de o LAFRON (Laboratório de Fronteira) se encontrar inativado. Que seja agendada uma reunião em Rio Branco para tratar sobre o IML (Instituto Médico Legal). Que seja feito trabalho paliativo na Rua Manoel Ribeiro. Que a Rua Geny Assis também seja contemplada com trabalho paliativo. Que a Prefeitura de Brasileia realize trabalho de tapa buracos na Rua Jorge Paula, ao lado da Escola Fontenele. Que seja providenciado trabalho de canalização na Rua Pedro Alexandrino. Que seja realizado trabalho de limpeza na Rua Oscar Meia, localizada no bairro Eldorado e que seja realizado trabalho paliativo no ramal Esperança. O Vereador falou a respeito da iluminação na ponte Wilson Pinheiro e apresentou indicação para que o Ministério Público intervenha junto ao Estado para solucionar essa problemática. E que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras realize trabalho de limpeza na praça Angelina Franklin, bairro José Braúna.
Vereadora Erizete Lima (PT)
A vereadora Erizete Lima (PT) se associou ao pedido do Vereador Carlos Armando em relação ao IML e sugeriu que a Câmara de Brasileia elabore um documento aos Deputados Federais e encaminhe a Brasília para que seja alocado recurso para resolver o problema da falta do IML no município de Brasileia. Que a prefeitura de Brasileia tome providências em relação a uma placa de sinalização que está prestes a cair na Avenida Rui Lino, nas proximidades da residência da vereadora Tereza. Solicitou que seja enviada Moção de Pesar a família do senhor Zé Gordo. A vereadora pediu providências em relação aos vendedores bolivianos que vendem ilegalmente em Brasileia. E que o Poder Executivo tome providências com relação ao atraso no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores.
Vereadora Fernanda Hassem (PT)
A vereadora Fernanda Hassem (PT) apresentou indicação para que a secretaria Estadual de Saúde realize atendimento itinerante para realização de cirurgias no município de Brasileia. Que o Governo do Estado realize trabalho paliativo na Avenida Manoel Marinho Monte. Que a prefeitura de Brasileia informe a esta Casa sobre o funcionamento da PC, e que esta mesma PC seja utilizada para a construção de açudes.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
O vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB) apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia instale uma tela na quadra do residencial Jatobá. Que seja realizado trabalho paliativo na Rua Luís Revollo, bairro Alberto Castro. Que o Executivo realize reposição nas tábuas da cerca da Unidade Básica de Saúde Antônio Monteiro. E apresentou indicação para que seja instalado o IML no município de Brasileia.
Vereador Rogério Pontes (PMDB)
O vereador Rogério Pontes (PMDB) apresentou indicação solicitando trabalho paliativo no ramal Nazaré. Que a secretaria de obras realize trabalho paliativo na Rua Odilon Pratagi.
Vereadora Tereza Rodrigues (PT)
A vereadora Tereza Rodrigues (PT) pediu providências a respeito da rede de esgoto que se encontra a céu aberto na Rua Benjamin Constant, iniciando no mercado até a casa do ex vereador Joãozinho, se4ndo anexada uma cópia do pedido ao Ministério Público. E solicitou que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria municipal de obras, agende, de imediato, uma reunião com o Comandante do 7 BEC em Epitaciolândia, para identificar o local do acampamento no município de Brasileia, visando a realização dos ramais do município de Brasileia.
O presidente da Câmara Municipal de Brasileia, em uso a Tribuna, lamentou o falecimento da Senhora Maria Lima e solicitou Nota de Pesar a família. De igual forma, apresentou pedido de nota de Pesar a família do senhor conhecido como “Degado”, pelo seu falecimento.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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