Acre
Vereadores Participam de Sessão Ordinária na Câmara de Brasileia
Assessoria de Comunicação – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou, na manhã desta terça-feira (11), a vigésima sessão ordinária de 2015. Estiveram presentes os vereadores Rogério Pontes (PMDB), Tereza Xavier (PT), Marivaldo Oliveira (PMDB), Erizete Lima (PT), Carlos Armando (PSB), Joelson Pontes (PP), Bil Rocha (PMDB), Fernanda Hassem (PT), Marquinhos Tibúrcio (PSDB) e Mário Jorge (SDD).
Vereador Bil Rocha (PMDB)
Em uso à Tribuna o vereador Bil Rocha (PMDB) solicitou que a prefeitura de Brasileia, através da Secretaria municipal de Obras realize trabalho de limpeza na rua Ernestino Amaral Neto, bairro Ferreira Silva. Que a Câmara de Brasileia encaminhe documento para a prefeitura de Brasileia para que o órgão realize trabalho em todas as quadras de esportes de Brasileia. Que a prefeitura providencie lixeira para a Rua Joselita Martins, bairro José Moreira. Que a prefeitura reponha as lâmpadas na Rua Roraima, bairro Ferreira Silva e Rua Bela Flor, bairro Eldorado. E apresentou indicação para que a secretaria de Obras realize trabalho na Rua Generalíssimo Deodoro, bairro Raimundo Chaar. O vereador apresentou indicação para que a prefeitura de Brasileia, através da Coordenadoria de Esportes insira em sua programação o Primeiro Copão do Alto Acre de Seleções de futsal. E finalizou solicitando que a Câmara de Brasileia encaminhe para a federação de futebol do Estado do Acre documento solicitando informações se o governo irá ou não repassar a verba para os clubes que disputaram em 2015.
Vereador Carlos Armando (PDB)
O Vereador Carlos Armando (PDB) apresentou indicação para que a Deputada Estadual Leila Galvão (PT) intervenha junto ao Governo do Estado no sentido de definir os limites territoriais dos municípios de Brasileia e Epitaciolândia. Que a prefeitura realize trabalho de manutenção da iluminação pública na Rua Odilon Pratagi e que informe a população sobre o motivo da paralização da obra de pavimentação asfalta da Avenida Manoel Marinho Monte, trecho que corresponde ao residencial Jatobá ao Comercial Carvalho.
Vereadora Erizete Lima (PT)
A Vereadora Erizete Lima (PT) apresentou indicação solicitando uma reunião com os responsáveis da Imobiliária Campos no sentido de buscar soluções para a falta de infraestrutura dos loteamentos. “A maioria dos bairros provenientes de loteamentos, não tem sequer condições para que os moradores possam viver com dignidade. Faltam coisas básicas”, disse. E apresentou indicação solicitando que a Rua João Jovino possa ser contemplada por parte do Poder Público. “Naquela rua a poeira é uma constante, o que ocasiona diversos problemas de saúde tanto para os adultos como para as crianças”, enfatizou. E que o Executivo realize fiscalização nas ruas em relação ao depósito de materiais de construção.
A vereadora Fernanda Hassem, em seu pronunciamento, falou a respeito do Portal da transparência da Câmara Municipal de Brasileia. “Ontem foi o prazo limite que foi dado, eu acho importante que a população esteja acompanhando. É importante que a Câmara de Brasileia se adeque a essa realidade”, afirmou. A vereadora se disse entristecida por não haver nenhuma comemoração ao Dia do Estudante. “O município de Brasileia não fez nenhuma comemoração para a juventude, pelo contrário. Seria um marco histórico o município Sediar a Conferência Municipal da Juventude, mas infelizmente o município não quis sediar o evento”, lamentou a vereadora, que afirmou que seria muito importante o município homenagear o estudante no seu dia.
Vereador Joelson Pontes (PP)
O vereador Joelson Pontes (PP) iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a prefeitura realize reparos na Avenida Rui Lino, nas proximidades da Caixa Econômica Federal. Que a Secretaria de Agricultura providencie sementes para atender a demanda dos produtores rurais do município de Brasileia. Em relação aos Correios, o vereador criticou a demora do órgão em voltar para o município. Em relação a iluminação pública, o vereador pediu que o Executivo providencie iluminação para a Rua Enock de Alencar Matos, comunidade do Nazaré. E solicitou que a Câmara envie Moção de Aplauso para o Senhor Naldo pela realização do Rodeio em Brasileia.
O vereador Marivaldo Oliveira (PMDB) apresentou indicação que a prefeitura de Brasileia realize trabalho paliativo no quilômetro 19 e providencie reparos na ponte do Riozinho. O vereador solicitou que a prefeitura realize trabalho de conclusão dos trabalhos no ramal do quilômetro 38.
Vereador Rogério Pontes (PMDB)
O vereador Rogério Pontes (PMDB) solicitou que a secretaria de saúde viabilize uma forma de o transporte chegar mais cedo para que os profissionais de saúde cheguem mais cedo à zona rural para atender a população da zona rural. Rogério afirmou que seu mandato é em prol da população de Brasileia e que estará sempre à disposição de servir o povo até o final do sem mandato.
Presidente da Câmara de Brasileia, vereador Mário Jorge (SDD)
O presidente da Câmara de Brasileia, Mário Jorge (SDD), iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a Eletrobrás instale a rede baixa do trecho que compreende a ponte ao acesso ao bairro Marcos Galvão. Que o DEPASA informe a quantidade famílias que serão contempladas com a construção de poços no ramal do Pólo Agroflorestal, através do Programa “Água Para Todos”. O Presidente mencionou a respeito da obra de construção do novo hospital regional, e se disse entristecido devido à falta de respeito com os representantes do povo. “Nosso papel é fiscalizar, afinal ali é dinheiro público. Na verdade, independente de qual órgão seja o responsável, município ou Estado, nosso papel é reivindicar para que o dinheiro público não seja desperdiçado”, finalizou.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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