Acre
Vereadores de Brasileia são impedidos de entrar na obra do novo hospital do Alto Acre
Vereadores não passaram do portão e não souberam o motivo do impedimento – Foto: Cristiane Araújo/Assessoria
Assessoria – CMB
Na manhã desta quarta-feira (05), os Vereadores do município de Brasileia Bil Rocha (PMDB), Marivaldo Oliveira (PMDB), Rogério Pontes (PMDB), Marquinhos Tibúrcio (PSDB) e o presidente da Câmara, Mário Jorge (SDD) foram impedidos de entrar no local da obra do novo hospital regional em Brasileia.
A alegação, de acordo com um funcionário da Empresa responsável pela execução da obra, é que os vereadores tinham que contar com a autorização do engenheiro da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP) do Estado.
A ordem de serviço foi assinada pelo governador Sebastião Viana, em ato no dia 15 de Abril de 2013. O Valor da Obra – R$ 50.453,370, numa área de 10.968,20 m². No entanto, a obra já apresenta problemas estruturais, o que levou os Vereadores do município a ir visitar a construção.
Para o presidente da Câmara, Mário Jorge (SDD), por se tratar de uma obra pública, a população tem o direito de ser informada sobre o prazo para entrega. “Fomos impedidos de informar a população sobre uma obra de interesse coletivo, que irá beneficiar não somente o nosso município, mas a regional do Alto Acre. Um verdadeiro desrespeito a nós, representantes da população, e a própria comunidade, que tem o direito de obter informações. Afinal, é dinheiro público que está sendo utilizado ali”, declarou.
Foto: Assessoria CMB
De acordo com o Vereador Bil Rocha (PMDB), o fato de tentar impedir o acesso dos vereadores, mostra que realmente existem os problemas estruturais já mencionados. “ É uma falta de respeito conosco e com a população proibir nossa entrada dessa forma”, lamentou o Vereador Bil Rocha.
Recentemente, a deputada pelo PT, Leila Galvão e os vereadores da sigla de Brasiléia, foram recebido e puderam visitar a obra sem qualquer constrangimento e restrição por parte dos responsáveis da obra.
Já o deputado federal do PSDB, Major Wherles Rocha, quase foi barrado e teve que avisar que, caso não entrasse no prédio, iria acionar a Polícia Federal e somente assim, foi possível sua entrada, onde constatou o atraso na obra e a falta de explicação sobre a não instalação de salas de UTI, onde foi dito que está sendo feito adequações.
Os vereadores procuraram o Ministério Público, Polícia Federal e assessoria jurídica da Câmara, onde foram orientados a tomarem os devidos meios para que a empresa e Órgão explique o motivo do impedimento de qualquer pessoa ou autoridades constituídas, de poder visitar a obra que é construída com o dinheiro público através de convênio com o governo do Acre.
Foto: Assessoria CMB
Deputada Eliane Sinhasique pede providência
Em pronunciamento ontem, 05 de Agosto, a Deputada Estadual Eliane Sinhasique cobrou providências para o Hospital Raimundo Chaar de Brasiléia. Segundo a parlamentar, as obras do novo Hospital estão atrasadas e o Hospital que está sendo utilizado precisa de muitas melhorias.
“Como o novo hospital está com suas obras praticamente paralisadas, minha sugestão é que o governo do PT faça pelo menos uma minirreforma para consertar as gambiarras da parte elétrica que danifica o Raio X e o ar-condicionado do PS, coloque ventiladores ou ar-condicionado nas enfermarias, conserte as infiltrações e mande medicações hospitalares em quantidade suficiente para o Hospital”.
A deputada denunciou que apenas três funcionários trabalham na obra do novo Hospital de Brasiléia, que antes mesmo de ficar pronto já corre risco de desabamento, por conta do desbarrancamento que ocorre nos fundos da obra.
“Há dois meses, só tem três funcionários trabalhando naquela obra imensa. Informações do porteiro da obra: Não estamos recebendo, a Albuquerque Engenharia diz que não está recebendo e por isso demitiu todo mundo e só ficaram três. Para agravar ainda mais a situação, a parte de trás do Novo Hospital de Brasiléia está desbarrancando”.
Foto: Assessoria CMB
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Por Wanglézio Braga –ACRE MAIS
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) ingressou com uma ação na Justiça Federal para suspender a cobrança de pedágios na BR-364, principal eixo de escoamento da produção agrícola dos estados de Rondônia e do Acre. O pedido, feito em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), abrange o trecho entre Vilhena e Porto Velho e busca uma decisão urgente diante dos impactos econômicos sobre o agronegócio regional.
De acordo com as entidades, a antecipação da cobrança dos pedágios ocorreu sem previsibilidade e sem transparência, contrariando o cronograma inicialmente previsto no contrato de concessão. As alterações teriam sido consolidadas no fim de 2025, reduzindo em quase seis meses o prazo para início da tarifação. Para os produtores, a medida compromete o planejamento da atividade rural, que envolve contratos antecipados de venda, logística, financiamento e frete.
Estudos técnicos apresentados na ação reforçam o alerta. Levantamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) indica que a cobrança de pedágio pode provocar uma queda de cerca de 44% no volume de cargas que passam por Rondônia, o equivalente a quase 3 milhões de toneladas a menos em circulação. Na prática, isso significaria redução da atividade econômica, perda de renda e menor atratividade logística para o estado.
A Aprosoja destaca que não se opõe à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças com forte impacto econômico precisam ser amplamente discutidas e planejadas. Além da ação judicial, a entidade articula com senadores de Rondônia a realização de uma audiência pública no Senado Federal, prevista para o início de fevereiro, com o objetivo de debater os efeitos econômicos e sociais da concessão da BR-364.
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Parlamentar destacou a importância da categoria e prestou homenagem a profissionais da área da saúde durante confraternização
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, neste domingo (25), de um almoço seguido de churrasco em comemoração ao Dia do Farmacêutico. O evento reuniu profissionais da área e amigos em um momento de confraternização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela categoria.
Durante a celebração, o parlamentar destacou a presença dos deputados Arlenilson Cunha e Zé Adriano, a quem classificou como companheiros de caminhada política. Em sua fala, Tadeu Hassem ressaltou a relevância dos farmacêuticos para o sistema de saúde e a dedicação desses profissionais no cuidado com a população.
O deputado também parabenizou a categoria em nome do presidente do Sindicato dos Farmacêuticos (Sindifac), Felipe Lima Lora, e do vice-presidente, Bruno Araújo, reforçando o compromisso com a valorização dos trabalhadores da saúde.
“Estamos juntos, valorizando quem cuida da saúde da nossa gente”, afirmou o parlamentar ao final da homenagem.
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Acre
2026 começa com mudanças tributárias e nova tabela do Imposto de Renda; confira datas, valores e alíquotas
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Nessa etapa inicial da Reforma Tributária, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços
O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto de Renda. Entre os principais pontos está a isenção integral do imposto para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.
Fase inicial da Reforma Tributária
No que diz respeito à reforma do sistema tributário brasileiro, entrou em vigor, já em janeiro, uma fase de testes para adaptação dos contribuintes às novas regras. Nessa etapa inicial, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:
- 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o que prevê a legislação, essa mudança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser compensados integralmente com os montantes pagos mensalmente pelas empresas referentes ao PIS e à Cofins.
Na prática, ocorre o pagamento de um novo tributo, mas esse valor é abatido das guias dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa fase é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios. Ainda em 2026, também será necessário adaptar os softwares de gestão e os sistemas de emissão de documentos fiscais.
CFEM: 94% dos municípios brasileiros receberam recursos da CFEM em 2025
Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios
A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais do IBS e da CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É importante ressaltar que essa medida não transforma a pessoa física em empresa, tendo como finalidade apenas facilitar a apuração e o controle fiscal.
O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que as regras definitivas da reforma tributária ainda não estão sendo aplicadas efetivamente. Segundo ele, o que está sendo implementado nessa fase de transição são as regulamentações complementares, os ajustes nos sistemas das empresas, entre outros pontos específicos.
Na avaliação de Almeida, apesar de nesse primeiro momento não haver indícios de aumento da carga tributária para o contribuinte, é importante ficar atento às próximas fases, quando são serão debatidas novas regulamentações, por exemplo.
“Então, não é uma mudança brusca e imediata para o contribuinte. O discurso oficial do governo é de neutralidade, de não ter um aumento efetivo da carga tributária. Mas, essa preocupação existe sim em todos os contribuintes, porque ainda tem algumas coisas no escuro, que vão depender de regulamentação, de consolidação das receitas dos estados, dos municípios”, afirma.
“É importante que os contribuintes, que os empresários, nesse momento de transição, acompanhem de perto, revisem contrato, estrutura societária, regime tributário, porque esse novo modelo muda a lógica do crédito, do débito, dos impostos, da compensação desses tributos. É necessário fazer um planejamento tributário, especialmente para saber sobre a tomada de crédito, para que a empresa tenha não só uma vantagem competitiva, mas, acima de tudo, para que ela sobreviva a essa transição”, recomenda Almeida.
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