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Vereadores aprovam PL que Município deve divulgar lista de remédios disponíveis e explicar sobre obras paradas
Câmara de Brasiléia Aprova Dois Projetos de Lei na 30ª Sessão Ordinária de 2021
Foi realizada nesta terça-feira (19), a 30ª sessão do Primeiro ano legislativo da 15ª legislatura do município de Brasiléia no Plenário José Cordeiro Barbosa, presidida pelo presidente em exercício Marquinhos Tibúrcio (MDB), com a presença dos vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Lessandro Jorge (PT), Rogerio Pontes (PROS), e Leonir Castro (PP).
Na ordem do dia foi aprovado o projeto de Lei Nº 006 de 24 de setembro de 2021 da Vereadora Neiva Badotti (PSB) que: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de saúde do município de Brasiléia”. Sendo assim a prefeitura ficar obrigada a divulgar em seu site oficial a lista atualizada dos medicamentos e os medicamentos em falta deverá constar a data prevista para que o fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Também foi aprovado outro projeto da Vereadora Neiva Badotti (PSB), o projeto de Lei Nº 007 de 24 de setembro de 2021 que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal de Brasileia de divulgar informações sobre obras públicas paralisadas no município de Brasiléia.” Sendo assim a prefeitura ficar obrigada a divulgar em seu site oficial informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Já durante o grande o expediente os vereadores fizeram indicações de melhorias para infraestrutura urbana e rural, melhorias de ramais, agricultura, saúde, educação e segurança.
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Elenilson Cruz (PT)
Vereador Elenilson Cruz (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou sua fala convidando as pessoas para estarem prestigiando a carreta ambiental que vai estar na praça Hugo poli na quinta-feira a partir das 16 horas, e vai estar oferecendo alguns serviços entre eles regularizando documentações de terras. O parlamentar relatou sua visita realizada no sábado ao ramal do KM 19 onde esteve prestigiando o itinerante da Saúde realizado pela prefeitura de Brasiléia, de oportuno parabenizou o executivo e a todos que contribuíram para que o evento ocorresse. O vereador relata também que procurou o secretário de obras, Francisco Lima, para saber o motivo pelo qual as obras foram paralisadas do ramal do km 18, e que prontamente foi respondido pelo mesmo. O secretário repassou que outra empresa já foi contratada para retomar as obras que estão paralisadas. Dando segmento a sua fala o parlamentar pede ao governador que venha assinar o convênio com a clínica do rim, pois a mesma foi inaugurada a mais de 2 meses e até o momento não está funcionando, tendo em vista que será de grande importância para a comunidade o funcionamento dessa clínica. O parlamentar pede mais celeridade na liberação da licença ambiental para prefeitura realizar a melhoria do ramal Campo Verde, o nobre edil finaliza solicitando que aconteça um planejamento em relação a desobstrução de bueiros no bairro Alberto Castro e em vários outros de Brasiléia pois, com a chegada do período invernoso os problemas relacionados a chuva aumentam.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, Deu início as suas palavras, solicitando que a casa reitere todos os seus ofícios que não foram respondidos pelo poder executivo, sobre o antigo prédio do CREAS, informações sobre uma multa de 15.000 referente a falta de fisioterapia de um paciente, informações sobre o aparelho de ultrassonografia que não está funcionando e ninguém fornece nenhuma informação, o espelho da folha de pagamento da secretaria de Saúde, os recursos do fundo municipal de Saúde, planejamento de combate ao mosquito da dengue, as notas de compra de medicamentos e insumos do ano de 2017 a 2021, notas fiscais de compras realizadas com recursos do Covid incluindo álcool em gel, número de servidores efetivos, comissionados e provisório da secretaria de Saúde e sobre a falta de fraldas e alguns outros medicamentos e insumos na farmácia municipal. Dando seguimento a parlamentar solicita do setor de cadastro informações sobre os títulos definitivos do residencial Jatobá, solicita também melhorias na rua Luzia Pessoa próximo ao posto de saúde do bairro Marcos Galvão. Pede que a SESACRE venha realizar os exames de endoscopia que foi prometido a nobre edil pela senhora Gisa, segundo a mesma estaria contratando o médico que tem um aparelho portátil e estaria vindo de uma a duas vezes no hospital de Brasiléia realizar os exames. A parlamentar solicita também da SESACRE que veja a situação do tomógrafo e tome providências para a contratação de uma pessoa formada em radiologia para laudar os exames.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início ao uso da tribuna relatando o total abandono que a secretaria de segurança pública está dando à toda regional do Alto Acre, em especial ao município de Brasiléia. O parlamentar demonstra sua indignação em relação a retirada do 190 do município agora as ligações que são realizadas no município são encaminhadas para capital primeiro para depois ser acionada uma guarnição local. O nobre edil pede ao governador que não trate a segurança das pessoas com irresponsabilidade, pois são vidas que estão em jogo, solicita que seja marcado uma reunião com secretário de segurança pública do Estado para debater e buscar uma solução para várias pautas relacionadas à segurança pública. O Parlamentar solicita que aconteça a desobstrução de bueiros em vários pontos da cidade, pois com as chuvas que já se iniciaram vem causando transtornos para os moradores de várias ruas no bairro Alberto Castro, centro entre outros. O vereador pede ao secretário de obras ou a pessoa encarregada que venha solucionar a questão relacionada ao carro pipa que realiza o abastecimento de água no ramal do Nazaré, pois o Nobre edil tem recebido constantes reclamações a respeito da falta de abastecimento.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala, parabenizando o presidente em exercício Marquinhos Tibúrcio pela condução dos trabalhos na sessão, o parlamentar enfatiza sua indicação de número 38 que fez ao executivo, indicação essa que se refere a uma mulher que caminha na avenida Marinho montes, principalmente na área comercial e anda com uma barra de ferro na mão, trazendo riscos para quem faz o percurso, o vereador demonstra preocupação em relação a resposta que o mesmo recebeu do executivos a respeito da situação, quando pede que o Nobre edil especifique e traga melhores informações sobre essa mulher. O Parlamentar pede a união dos vereadores para buscar uma solução para o assunto junto ao município e Estado. Dando prosseguimento as suas atribuições o parlamentar solicita que seja enviado um convite para major na Cássia do 10º batalhão de Brasiléia, a convidando para que venha até a câmara na data do 09/11/2021 para contribuir no que diz a respeito a trazer alguns esclarecimentos para a sociedade de Brasiléia. O vereador relata sua indignação em relação aos aumentos abusivos da conta de energia que vem ocorrendo mensalmente e a mau prestação de serviço pela empresa que acontece várias vezes.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início ao uso da tribuna, parabenizando a todos os professores pelo seu dia que ocorreu na última sexta-feira (15), a vereadora de oportuno pede mais valorização para categoria, e pede que seja pago o abono para os profissionais da educação. A nobre edil mencionou a manifestação que a mesma fez sobre a necessidade de um veículo que estivesse à disposição da secretaria de meio ambiente, a parlamentar reafirma a necessidade e importância deste veículo para suprir as demandas da pasta. Continuando sua fala a vereadora relata que está estudando com muita atenção a LOA (lei orçamentária anual). Relembrou seus incansáveis pedidos a respeito do bairro Alberto Castro, relatou que sempre pediu para que ocorresse um trabalho de prevenção no local para que no período chuvoso não ocorresse transtornos para a população, o que não ocorreu. A mesma problemática aconteceu em outro local atrás da casa do doce, na rua Areial Bispo Barroso, que logo após a chuva desta manhã (19) foi tomada pelas águas, a nobre edil pede que uma solução seja tomada com urgência pela secretaria de obras em relação a essas problemáticas existentes em vários pontos da cidade. Pede também que ocorra por parte do executivo melhorias em uma ladeira do ramal do Adão, pois os moradores estão encontrando dificuldades para trafegar no local, finaliza pedindo que os trabalhos sejam realizados com mais qualidade ao serem feitos.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou suas palavras, parabenizando presidente em exercício Marquinhos Tibúrcio pela forma que vem conduzindo os trabalhos na casa. O parlamentar relata o recebimento de resposta do executivo a respeito de sua indicação que fez em setembro, sobre os banheiros que estão sendo construídos no km 26, o mesmo demonstra sua preocupação a respeito da conclusão das obras e afirma que a resposta que recebeu do executivo foi em vão. O vereador relata sobre o péssimo trabalho realizado no ramal do KM 19, o mesmo comenta que até mesmo o caminhão do itinerante ficou atolado no ramal, que recebeu melhorias recentemente. O parlamentar de oportuno solicita melhorias no ramal do Etelvi no Km 75, tendo em vista as péssimas condições que se encontram o ramal em questão. Solicita também a reforma de uma ponte próximo ao seu Vade, no ramal da esperança, que muitos conhecem como ramal do Porangaba, pois a atual ponte se encontra em péssimas condições. O nobre edil diz ser vergonhoso como a Energisa está tratando o povo acreano, pois constantemente estão acontecendo aumentos abusivos por parte da empresa, o mesmo espera pela manifestação dos deputados, governador em favor da população.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala, cumprimentando a todos os presentes no recinto, iniciou suas indicações solicitando que seja enviado um documento para o secretário de obras para que ocorra as melhorias necessárias no ramal do km 29, tendo em vista as más condições que o mesmo se encontra, e por se tratar de um pequeno ramal facilitará a execução do paliativo. O vereador de oportuno se associa ao pedido feito em tribuna pelo vereador Reinaldo Gadelha a respeito da melhoria no ramal do Etelvi no Km 75, incluindo melhorias na ponte. Pede também ao secretário de obras que realizam melhorias no ramal do Km 84, conhecido como Arraial dos Burros, tendo em vista as condições ruins que se encontram o ramal, que o pedido seja encaminhado em caráter de urgência levando em conta a proximidade para chegar do período invernoso. O Nobre edil relata sua gratidão por estar à frente de mais um mandato, representando a população. O parlamentar finaliza expressando o seu descontentamento em relação a decisão que barrou o aumento do subsídio dos vereadores, pois já que a casa tem orçamento ele considera de forma injusta anulação do aumento.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, deu início as suas palavras, parabenizando a presidente da casa Arlete Amaral pela forma que vem conduzindo os trabalhos. Relata que a mesma está em Brasília juntamente com a prefeita Fernanda Hassem em busca de recurso para o município. Parabeniza também o secretário de saúde Joãozinho pela realização do itinerante na associação Paraíso, onde reside seu Valmir, e atendeu várias pessoas daquele local com diversos serviços ofertados. Iniciou suas indicações solicitando do DEPASA que veja a situação da água no bairro Francisco José Moreira, pois constantes reclamações têm sido feitas para o vereador, a respeito que a água começa a cair e após alguns minutos e já para, e as pessoas ficam com a quantidade de Água pequena em suas residências. Solicita que a prefeitura através do secretário de obras realize um melhoramento no bairro José Rabelo, com piçarramento. Pois em vários pontos a trafegabilidade está comprometida. Reforça a indicação já feita pelo mesmo para que aconteça o melhoramento na drenagem no bairro Alberto Castro para que ocorra o devido escoamento da água.
As sessões são transmitidas ao vivo pela Internet, no Facebook Câmara municipal de Brasiléia e no Portal Legislativo: camaramunicipaldebrasileia.com.br
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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