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Vereadores aprovam LDO de 2020, R$ 6mi em projetos e transforma Associação em utilidade pública
Presidida pelo presidente da casa legislativa municipal, Rogério Pontes, a décima nona sessão ordinária do 3° ano legislativo, da 14° legislatura da câmara de vereadores de Brasileia, foi realizada na manhã terça-feira, 25, na sala de sessões José Cordeiro Barbosa.
Participaram da sessão os vereadores, Antônio Francisco (PT), Edu Queiroz (PT), Rosildo Rodrigues(PT),Joelso Pontes(PP),Jurandir Queiroz (PROS),Charbel Saady(PP), Mario Jorge(MDB),Reinaldo Gadelha(MDB), Rozevete Honorato (PSB), Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB),e o Presidente Rogério Pontes(MDB).
E durante a ordem do dia, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade 4 projetos. O primeiro foi o projeto de lei nº 008 de 13 de maio 2019, de autoria da prefeita Fernanda Hassem, chefe do poder executivo municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro 2020.
O segundo projeto aprovado pelos parlamentares, foi projeto municipal nº11 que autoriza a Abertura de Crédito Adicional para Construção da orla do Rio Acre, no valor de R$ 6.006.100,00(Seis milhões, seis mil e cem reais). O Projeto de lei tem como finalidade a construção da orla do Rio Acre em decorrência das catástrofe naturais que o nosso município sofreu durante os anos de 2012 e 2015, onde grande parte do centro da cidade foi comprometido em virtude da forte erosão e a força das águas. Com a construção da orla do Rio, teremos a oportunidade de reduzir a erosão que a cada ano fica mais agressiva, bem como poderemos contar com mais um ponto turístico em Brasiléia.
E o terceiro Projeto de Lei Municipal nº12 aprovado, autoriza também a prefeitura de Brasiléia Abertura de Credito Adicional que tem como objetivo a reforma do Terminal Rodoviário do Município, no valor de R$ 350.500,00(Trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais). Os recursos dos referidos projetos são provenientes do Art.1°, proverão de Convênios firmado junto ao Ministério do Turismo.
O quarto projeto de Lei Nº 03 de 2019, aprovado pelos vereadores e de autoria do vereador Joelson Pontes (PP), declara de utilidade pública a Associação de Ministros e Pastores de Epitaciolândia e Brasiléia(AMPEB), entidade sem fins lucrativos de caráter social, fundada em 20 de fevereiro de 2014, inscrita no CNPJ Nº 20.035.128/0001-06. Os projetos seguem agora para a sanção da prefeita Fernanda Hassem.
No grande expediente os Parlamentares, usaram a tribuna da câmara municipal para apresentar a suas reivindicações junto à comunidade.
Veja o que disseram
Vereador Antônio Francisco(PT)
Vereador Antônio Francisco(PT),
Iniciou seu discurso na tribuna na Câmara falando da importância da agricultura familiar, e sugeriu ao poder executivo a compra de equipamentos agrícolas através de emendas de parlamentares para atender os produtores de comunidades de difícil acesso.
Solicitou iluminação pública para a comunidade das 4 bocas, km 19, para quadras de futebol do ramal Cajazeira e 19.
Destacou que o município de Brasiléia tem avançado bastante, com os avanços dos trabalhos dos limites territorial. Informou que foram liberados 50% do recurso do convenio dos ramais pelo governo.
Discursou ainda sobre a falta de transporte escolar na Zona Rural, disse 5 comunidades estão sem transporte escolar. Isso é uma calamidade. Todos os ramais estão com acesso. As gerências desses núcleos como fica? Por que o próprio governo disse que dinheiro não é problema, falta gestão.
Lamentou o fato da Câmara não realizar a sessão solene. Parabenizou a prefeita Fernanda Hassem pela vasta programação em comemoração aos 109 anos do município, inclusive com a inauguração de uma Unidade de Saúde na Zona Rural.
Líder da Prefeita na Câmara Vereador Edu Queiroz(PT)
Líder da Prefeita na Câmara Vereador Edu Queiroz(PT),
Vereador lamentou o falecimento do Sr. Januário membro de sua igreja. Pediu uma moção de pesar à família.
Falou também prejuízos causados pela falta de transporte escola na Zona Rural, afirmou que a educação precisa ser prioridade, e que nada justifica deixar crianças sem estudar!
Criticou o serviço lento oferecido pelo setor identificação que funciona na Delegacia. Pediu que encaminhamento de expediente ao governo do estado um pedindo mais pessoas para atender população. Disse que a pessoa que atende não é exclusiva. Sugeriu ao governo a implantação da OCA em Brasiléia.
“O município de Brasiléia avançou mitos nesses últimos anos, salários em dia, cidade bem cuidada, ramais funcionando, e ruas sendo feitas”. Disse.
Vereador Joelson Pontes(PP)
Vereador Joelson Pontes(PP),
Lamentou o fato de não se ter avançado na regulamentação do rebanho bovino que tem um crescimento significativo, poderia ter sido feito uma parceria entre o Executivo e Ministério Público.
Citou os projetos que farão votados na ordem do dia e que teria seu voto favorável.
Vereador Jurandir Queiroz(Pros)
Vereador Jurandir Queiroz(Pros),
O Parlamentar cumprimentou o Pastor Elizeu e todos os pastores membros da Associação de Ministros e Pastores de Brasiléia e Epitaciolândia que se encontravam na plateia.
Disse que concorda também com outros vereadores que consideram desnecessário o recesso parlamentar no meio do ano.
Abordou novamente sobre o fechamento do matadouro do Sr. Paulo, 3T que se encontra fechado e deixando várias famílias desempregadas.
Também está muito preocupado com a falta de transporte escolar na zona rural. Falou que as famílias do Nazaré também estão sem transporte escolar.
O vereador quer saber quais as políticas adotadas pelo DEPASA para solucionar o problema de água do Nazaré.
Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB)
Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB),
Falou da situação do Matadouro 3 T, que é precisa de uma resposta. Solicitou a construção de uma ponte no km 59. Disse que os moradores já estão com a madeira pronta e que só falta à parte do executivo.
Fez uma indicação para a deputada federal Vanda Milane, para colocar uma emenda para construção de uma escola no Polo.
Disse ainda que o IBAMA está realizando operação e ninguém sabe de nada, as pessoas estão amedrontadas com a ação. Os produtores estão se sentindo prejudicados com as altas multas. “Nós aguardava melhoria, e não melhorou”. Não sou contra a fiscalização, sou contra como está sendo feita. As pessoas estão sendo multado por desmatamentos feito em 2014.
Solicitou piçarramento para ramais do Polo, disse que a prefeitura fez um trabalho e ficou de voltar para piçarra. Voltou a Pedir reforma para os pontos de taxistas.
Vereador Mário Jorge(MDB)
Vereador Mário Jorge(MDB),
DESTACOU os casos de meningite no estado, disse que ainda não viu nenhuma ação do governo referente à doença.
Solicitou da prefeitura melhoria para o ramal do 59, disse que é preciso dar acesso às famílias que moram próximo ao seu Orlando.
Pediu para a Secretária de Obras para aguar a Rua José Peixoto, pois a poeira está grande.
Falou também do falecimento do Sr Januário, 63 anos.
Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB)
Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB),
Falou do recesso parlamentar que começa dia 30. Disse que ser gestor não é fácil. É um compromisso muito grande. E Anunciou o pagamento do 13º terceiro salário dos funcionários.
Parabenizou a equipe da Escola Francisco Germano pela realização do arraial.
Reclamou também da forma de como o IBAMA vem atuando junto aos proprietários de terra do município. O presidente considerou abusivo, “os governantes tem que ter respeito pelo povo, às pessoas notificadas são tratados como se fossem bandido. E o hospital é um espaço lindo, mas não tem condições de funcionar. Os funcionários se sentem envergonhados por não poder atender o povo, não tem seringa, não tem dipirona “Enfatizou.
Vereador Rosildo Rodrigues(PT)
Vereador Rosildo Rodrigues(PT),
O Vereador fez duras críticas as problemáticas vividas no Brasil, disse que do jeito que está sendo conduzida, a política de repressão vai ter continuidade.
“Muitas mulheres estão sendo mortas. O Brasil é o país que mais mata mulher. Depois que o governo Bolsonaro assumiu a violência aumentou e 15 milhões de pessoas estão desempregadas. O poder judiciário está engessado pela corrupção.
Sugeriu que a prefeitura coloque no planejamento a abertura dos ramais do Torjal e Pedreira, 84.
Recuperação do ramal do seu Joaquim, ramal 59.
Cobrou vistoria de vazamento de água pelo Depasa.
Falou que tirou fotos das máquinas que estão no pátio do DERACRE, e as mesmas estão cobertas de capim. Não podemos esperar essas máquinas irem embora.
Sugeriu ao Ministério Público fazer uma sindicância no hospital de Brasiléia e solicitou uma reunião com a direção.
Vereador Rozevete Honorato(PSB)
Vereador Rozevete Honorato(PSB),
O parlamentar falou que fez uma visita a comunidade do Igarapé Banana. Falou também da Romaria Rumo ao Centenário, com Relíquia de São Francisco de Assis que aconteceu em Brasileia no último dia,15.
Solicitou que o poder executivo através de seu planejamento faça a construção de dois banheiros público perto do Bradesco e da antiga Capebe.
Reiterou pedido para o DENIT, para que faça a reforma de guaridas nas saídas de ramais.
Fez reconhecimento à prefeita Fernanda Hassem por atender demandas apresentadas pelo poder legislativo, recuperação da Rua Olegário França, Reservinha, Rua do Fábio, recuperação do ramal do km 7, ramal do km 10, os serviços estão sendo feito de qualidade.
Falou que participou de uma reunião em Rio Branco com o Secretário de Segurança e as demandas apresentadas. Onde o secretário se comprometeu em instalar câmara de segurança na fronteira com a Bolívia.
Palavra facultada ao Pastor Elizeu, representante da associação de Ministros e Pastores de Brasiléia e Epitaciolândia.
Por Fernando Oliveira/ASCOM.
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Arma calibre 9mm furtada em Cobija foi trazida ilegalmente para o Brasil e revendida; envolvidos foram identificados e apresentados à Justiça
A Polícia Civil, por meio da equipe de investigação da Delegacia Geral de Epitaciolândia, apreendeu na manhã desta quinta-feira (18) uma pistola calibre 9mm furtada em território boliviano. Segundo as autoridades, a arma pertence à Polícia Nacional da Bolívia e havia sido subtraída na cidade de Cobija, sendo posteriormente levada para o Brasil.
De acordo com as investigações, o furto foi cometido por um cidadão brasileiro, que atravessou a fronteira com o armamento e o revendeu a um terceiro. O homem detido em Epitaciolândia foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em depoimento, ele afirmou ter adquirido a pistola na própria cidade pelo valor de R$ 7 mil.
A ação policial também possibilitou a identificação de outros envolvidos tanto no furto quanto na receptação da arma, revelando a existência de uma rota de circulação ilegal de armamentos na região de fronteira. Os suspeitos foram apresentados à Justiça e submetidos à audiência de custódia, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.
As forças de segurança destacaram que a apreensão reforça o trabalho integrado e contínuo no combate aos crimes transfronteiriços, especialmente aqueles relacionados ao tráfico e à circulação ilegal de armas de fogo na fronteira entre Brasil e Bolívia.
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Policial Civil “NEGÃO DA CIVIL” é condenado por vazamento a facções criminosas e crimes sexuais no Acre
Em uma decisão histórica para a segurança pública da fronteira, o Poder Judiciário do Estado do Acre decretou a perda do cargo público do agente de polícia civil Jaelson dos Santos Silva (foto), conhecido como “Mima”. A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto em 16 de dezembro de 2025, condena o agora ex-policial por traição à instituição e por se valer do cargo para cometer crimes sexuais contra uma adolescente.
Traição funcional e colapso da segurança
A investigação revelou que, em novembro de 2022, Jaelson utilizou seu acesso privilegiado a sistemas de informação da Delegacia de Assis Brasil para beneficiar a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao visualizar um relatório sigiloso contendo fotos de armas e denúncias contra faccionados, o réu — sem qualquer ordem de missão — dirigiu-se à residência de familiares dos investigados para alertá-los sobre a ação policial.
O impacto dessa “entrega” de informações foi devastador: as vítimas da denúncia, uma mãe e sua filha, passaram a sofrer ameaças de morte, tiveram pertences roubados e foram expulsas de seu domicílio por membros da facção. O magistrado destacou que a conduta de Jaelson “frustrou a operação policial e abalou severamente a credibilidade da Polícia Civil”.
O Predador disfarçado de protetor
O caso ganha contornos ainda mais graves no âmbito pessoal. Aproveitando-se do caos gerado pela expulsão da família das vítimas — crise que ele próprio ajudou a causar — Jaelson ofereceu uma falsa “proteção policial” a uma adolescente de 16 anos.
Segundo os autos, o réu levou a menor para sua residência, onde praticou atos libidinosos contra a jovem por quatro vezes. A sentença sublinha que Jaelson agiu com “abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo”, utilizando a vulnerabilidade de uma vítima que via nele a última esperança de segurança.
‘Mima’ era policial civil concursado do Acre e eralotado na Delegacia de Assis Brasil/Reprodução
A condenação e a perda do distintivo
Somadas as penas pelos crimes de divulgação de segredo funcional e importunação sexual em continuidade delitiva, o réu foi sentenciado a:
- 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão pelo crime sexual;
- 2 anos e 15 dias de detenção pelo vazamento de dados;
- Perda imediata e definitiva do cargo de Agente de Polícia Civil.
O juiz fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, citando a reincidência específica do réu, que já possuía condenação anterior por crime sexual dentro da delegacia local. Contudo, foi permitido que ele recorra da sentença em liberdade.
Horizonte sombrio em 2026: Júri Popular por tentativa de homicídio
Embora a sentença recente encerre um capítulo importante, o histórico de Jaelson dos Santos Silva ainda enfrentará o crivo final da justiça no próximo ano. Para 2026, está previsto o julgamento de um processo de tentativa de homicídio ocorrido durante uma briga de trânsito em seu dia de folga.
Neste caso específico, o ex-policial é acusado de perseguir e atentar contra a vida de um cidadão após um incidente de trânsito. Consta na denúncia que Jaelson agrediu a vítima de forma violenta enquanto esta estava inconsciente no chão após uma queda de motocicleta.
Vale ressaltar que, embora tenha recebido medidas cautelares restritivas em 2023 — como o afastamento do cargo e a entrega da arma —, tais medidas foram posteriormente revogadas antes do julgamento final. Contudo, a nova sentença proferida nesta semana impõe agora a sanção definitiva de exclusão dos quadros da Polícia Civil, encerrando sua trajetória na instituição sob graves condenações de abuso de poder.
Matéria baseada nos Autos n.º 0004147-62.2023.8.01.0001 da Vara Única Criminal de Assis Brasil.
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Prefeito Jerry Correia viabiliza retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal
A Prefeitura de Assis Brasil comemora uma importante conquista para os servidores municipais. Por meio de articulação e trabalho contínuo, o prefeito Jerry Correia viabilizou o retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, ampliando as opções de crédito com taxas de juros mais baixas.
Em gestões anteriores, o município havia perdido o contrato de consignação com a Caixa devido ao não repasse de valores que já eram descontados dos servidores, o que gerou uma dívida significativa e impediu Assis Brasil de operar essa modalidade de crédito por um longo período. Desde que assumiu a administração, o prefeito Jerry Correia vem dialogando e buscando soluções para regularizar a situação e restabelecer a confiança institucional.
Com o retorno do convênio, os servidores da Prefeitura de Assis Brasil passam a contar novamente com a Caixa Econômica Federal, somando-se às opções já disponíveis, como o Banco do Brasil, garantindo mais concorrência, melhores condições e juros reduzidos.
Microcrédito rural para fortalecer a produção local
Durante visita à Caixa Econômica Federal, o prefeito também tratou da implantação do Microcrédito Rural, que será levado a Assis Brasil nesta terça-feira, com foco no fortalecimento dos produtores rurais do município.
A iniciativa representa um avanço significativo para a economia local, facilitando o acesso ao crédito, incentivando a produção rural e promovendo desenvolvimento com responsabilidade e inclusão.
A gestão do prefeito Jerry Correia segue comprometida em recuperar parcerias, garantir direitos aos servidores e criar oportunidades para a população de Assis Brasil.
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