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Vereadores aprovam LDO de 2020, R$ 6mi em projetos e transforma Associação em utilidade pública
Presidida pelo presidente da casa legislativa municipal, Rogério Pontes, a décima nona sessão ordinária do 3° ano legislativo, da 14° legislatura da câmara de vereadores de Brasileia, foi realizada na manhã terça-feira, 25, na sala de sessões José Cordeiro Barbosa.
Participaram da sessão os vereadores, Antônio Francisco (PT), Edu Queiroz (PT), Rosildo Rodrigues(PT),Joelso Pontes(PP),Jurandir Queiroz (PROS),Charbel Saady(PP), Mario Jorge(MDB),Reinaldo Gadelha(MDB), Rozevete Honorato (PSB), Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB),e o Presidente Rogério Pontes(MDB).
E durante a ordem do dia, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade 4 projetos. O primeiro foi o projeto de lei nº 008 de 13 de maio 2019, de autoria da prefeita Fernanda Hassem, chefe do poder executivo municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro 2020.
O segundo projeto aprovado pelos parlamentares, foi projeto municipal nº11 que autoriza a Abertura de Crédito Adicional para Construção da orla do Rio Acre, no valor de R$ 6.006.100,00(Seis milhões, seis mil e cem reais). O Projeto de lei tem como finalidade a construção da orla do Rio Acre em decorrência das catástrofe naturais que o nosso município sofreu durante os anos de 2012 e 2015, onde grande parte do centro da cidade foi comprometido em virtude da forte erosão e a força das águas. Com a construção da orla do Rio, teremos a oportunidade de reduzir a erosão que a cada ano fica mais agressiva, bem como poderemos contar com mais um ponto turístico em Brasiléia.
E o terceiro Projeto de Lei Municipal nº12 aprovado, autoriza também a prefeitura de Brasiléia Abertura de Credito Adicional que tem como objetivo a reforma do Terminal Rodoviário do Município, no valor de R$ 350.500,00(Trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais). Os recursos dos referidos projetos são provenientes do Art.1°, proverão de Convênios firmado junto ao Ministério do Turismo.
O quarto projeto de Lei Nº 03 de 2019, aprovado pelos vereadores e de autoria do vereador Joelson Pontes (PP), declara de utilidade pública a Associação de Ministros e Pastores de Epitaciolândia e Brasiléia(AMPEB), entidade sem fins lucrativos de caráter social, fundada em 20 de fevereiro de 2014, inscrita no CNPJ Nº 20.035.128/0001-06. Os projetos seguem agora para a sanção da prefeita Fernanda Hassem.
No grande expediente os Parlamentares, usaram a tribuna da câmara municipal para apresentar a suas reivindicações junto à comunidade.
Veja o que disseram
Vereador Antônio Francisco(PT)
Vereador Antônio Francisco(PT),
Iniciou seu discurso na tribuna na Câmara falando da importância da agricultura familiar, e sugeriu ao poder executivo a compra de equipamentos agrícolas através de emendas de parlamentares para atender os produtores de comunidades de difícil acesso.
Solicitou iluminação pública para a comunidade das 4 bocas, km 19, para quadras de futebol do ramal Cajazeira e 19.
Destacou que o município de Brasiléia tem avançado bastante, com os avanços dos trabalhos dos limites territorial. Informou que foram liberados 50% do recurso do convenio dos ramais pelo governo.
Discursou ainda sobre a falta de transporte escolar na Zona Rural, disse 5 comunidades estão sem transporte escolar. Isso é uma calamidade. Todos os ramais estão com acesso. As gerências desses núcleos como fica? Por que o próprio governo disse que dinheiro não é problema, falta gestão.
Lamentou o fato da Câmara não realizar a sessão solene. Parabenizou a prefeita Fernanda Hassem pela vasta programação em comemoração aos 109 anos do município, inclusive com a inauguração de uma Unidade de Saúde na Zona Rural.
Líder da Prefeita na Câmara Vereador Edu Queiroz(PT)
Líder da Prefeita na Câmara Vereador Edu Queiroz(PT),
Vereador lamentou o falecimento do Sr. Januário membro de sua igreja. Pediu uma moção de pesar à família.
Falou também prejuízos causados pela falta de transporte escola na Zona Rural, afirmou que a educação precisa ser prioridade, e que nada justifica deixar crianças sem estudar!
Criticou o serviço lento oferecido pelo setor identificação que funciona na Delegacia. Pediu que encaminhamento de expediente ao governo do estado um pedindo mais pessoas para atender população. Disse que a pessoa que atende não é exclusiva. Sugeriu ao governo a implantação da OCA em Brasiléia.
“O município de Brasiléia avançou mitos nesses últimos anos, salários em dia, cidade bem cuidada, ramais funcionando, e ruas sendo feitas”. Disse.
Vereador Joelson Pontes(PP)
Vereador Joelson Pontes(PP),
Lamentou o fato de não se ter avançado na regulamentação do rebanho bovino que tem um crescimento significativo, poderia ter sido feito uma parceria entre o Executivo e Ministério Público.
Citou os projetos que farão votados na ordem do dia e que teria seu voto favorável.
Vereador Jurandir Queiroz(Pros)
Vereador Jurandir Queiroz(Pros),
O Parlamentar cumprimentou o Pastor Elizeu e todos os pastores membros da Associação de Ministros e Pastores de Brasiléia e Epitaciolândia que se encontravam na plateia.
Disse que concorda também com outros vereadores que consideram desnecessário o recesso parlamentar no meio do ano.
Abordou novamente sobre o fechamento do matadouro do Sr. Paulo, 3T que se encontra fechado e deixando várias famílias desempregadas.
Também está muito preocupado com a falta de transporte escolar na zona rural. Falou que as famílias do Nazaré também estão sem transporte escolar.
O vereador quer saber quais as políticas adotadas pelo DEPASA para solucionar o problema de água do Nazaré.
Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB)
Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(PSDB),
Falou da situação do Matadouro 3 T, que é precisa de uma resposta. Solicitou a construção de uma ponte no km 59. Disse que os moradores já estão com a madeira pronta e que só falta à parte do executivo.
Fez uma indicação para a deputada federal Vanda Milane, para colocar uma emenda para construção de uma escola no Polo.
Disse ainda que o IBAMA está realizando operação e ninguém sabe de nada, as pessoas estão amedrontadas com a ação. Os produtores estão se sentindo prejudicados com as altas multas. “Nós aguardava melhoria, e não melhorou”. Não sou contra a fiscalização, sou contra como está sendo feita. As pessoas estão sendo multado por desmatamentos feito em 2014.
Solicitou piçarramento para ramais do Polo, disse que a prefeitura fez um trabalho e ficou de voltar para piçarra. Voltou a Pedir reforma para os pontos de taxistas.
Vereador Mário Jorge(MDB)
Vereador Mário Jorge(MDB),
DESTACOU os casos de meningite no estado, disse que ainda não viu nenhuma ação do governo referente à doença.
Solicitou da prefeitura melhoria para o ramal do 59, disse que é preciso dar acesso às famílias que moram próximo ao seu Orlando.
Pediu para a Secretária de Obras para aguar a Rua José Peixoto, pois a poeira está grande.
Falou também do falecimento do Sr Januário, 63 anos.
Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB)
Vereador Presidente Rogério Pontes(MDB),
Falou do recesso parlamentar que começa dia 30. Disse que ser gestor não é fácil. É um compromisso muito grande. E Anunciou o pagamento do 13º terceiro salário dos funcionários.
Parabenizou a equipe da Escola Francisco Germano pela realização do arraial.
Reclamou também da forma de como o IBAMA vem atuando junto aos proprietários de terra do município. O presidente considerou abusivo, “os governantes tem que ter respeito pelo povo, às pessoas notificadas são tratados como se fossem bandido. E o hospital é um espaço lindo, mas não tem condições de funcionar. Os funcionários se sentem envergonhados por não poder atender o povo, não tem seringa, não tem dipirona “Enfatizou.
Vereador Rosildo Rodrigues(PT)
Vereador Rosildo Rodrigues(PT),
O Vereador fez duras críticas as problemáticas vividas no Brasil, disse que do jeito que está sendo conduzida, a política de repressão vai ter continuidade.
“Muitas mulheres estão sendo mortas. O Brasil é o país que mais mata mulher. Depois que o governo Bolsonaro assumiu a violência aumentou e 15 milhões de pessoas estão desempregadas. O poder judiciário está engessado pela corrupção.
Sugeriu que a prefeitura coloque no planejamento a abertura dos ramais do Torjal e Pedreira, 84.
Recuperação do ramal do seu Joaquim, ramal 59.
Cobrou vistoria de vazamento de água pelo Depasa.
Falou que tirou fotos das máquinas que estão no pátio do DERACRE, e as mesmas estão cobertas de capim. Não podemos esperar essas máquinas irem embora.
Sugeriu ao Ministério Público fazer uma sindicância no hospital de Brasiléia e solicitou uma reunião com a direção.
Vereador Rozevete Honorato(PSB)
Vereador Rozevete Honorato(PSB),
O parlamentar falou que fez uma visita a comunidade do Igarapé Banana. Falou também da Romaria Rumo ao Centenário, com Relíquia de São Francisco de Assis que aconteceu em Brasileia no último dia,15.
Solicitou que o poder executivo através de seu planejamento faça a construção de dois banheiros público perto do Bradesco e da antiga Capebe.
Reiterou pedido para o DENIT, para que faça a reforma de guaridas nas saídas de ramais.
Fez reconhecimento à prefeita Fernanda Hassem por atender demandas apresentadas pelo poder legislativo, recuperação da Rua Olegário França, Reservinha, Rua do Fábio, recuperação do ramal do km 7, ramal do km 10, os serviços estão sendo feito de qualidade.
Falou que participou de uma reunião em Rio Branco com o Secretário de Segurança e as demandas apresentadas. Onde o secretário se comprometeu em instalar câmara de segurança na fronteira com a Bolívia.
Palavra facultada ao Pastor Elizeu, representante da associação de Ministros e Pastores de Brasiléia e Epitaciolândia.
Por Fernando Oliveira/ASCOM.
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Prefeitura e Hospital de Oftalmologia Rodrigues Landim realizam mutirão de atendimentos oftalmológicos em Brasiléia
A Prefeitura de Brasiléia iniciou nesta semana, em parceria com o Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim, um mutirão de atendimentos oftalmológicos no município. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, tem garantido consultas e exames gratuitos para a população, com grande participação de moradores da zona rural e da cidade.
Os atendimentos estão sendo realizados entre os dias 3 e 6 de fevereiro, das 8h às 11h e das 14h às 17h, na sede da Secretaria de Saúde. As consultas e exames terão início na segunda-feira, dia 9, no mesmo local.
O atendimento é 100% gratuito, resultado da parceria entre a Prefeitura e o hospital especializado.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, a iniciativa reforça o compromisso da gestão com o acesso à saúde especializada. “Essa é uma parceria que cuida da visão da nossa população. Estamos garantindo consultas e exames oftalmológicos totalmente gratuitos, ampliando o acesso principalmente para quem mais precisa. O prefeito Carlinhos do Pelado tem determinado que a saúde avance cada vez mais, e esse mutirão é mais uma prova desse compromisso com o nosso povo”, destacou o secretário.
O Marcelo Santos representante do Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim também ressaltou a importância da ação conjunta. “Essa união com a Prefeitura de Brasiléia é fundamental para levar atendimento especializado a quem muitas vezes não consegue se deslocar para outros centros. Nosso objetivo é oferecer um check-up completo da visão, com qualidade e responsabilidade e totalmente gratuito ”, afirmou.
Durante o mutirão, a população terá acesso a um check-up geral da visão, incluindo exames como auto-refração computadorizada, tonometria, mapeamento de retina, ceratometria, biomicroscopia, fundoscopia e teste de acuidade visual. Também haverá doação de colírios, mediante prescrição médica. O atendimento ocorre por ordem de chegada, mediante apresentação de documento com foto e cartão do SUS.
Morador da Reserva Extrativista Chico Mendes, na zona rural de Brasiléia, seu Adão Rodrigues celebrou a iniciativa. “É um movimento histórico que a Prefeitura está realizando com o hospital para toda a população. Eu vi aqui mais de 100 pessoas sento atendidas. Já fui agendado e estou esperando para o atendimento. Para mim é uma grande felicidade. Quero agradecer muito ao prefeito Carlinhos do Pelado por essa ação maravilhosa aqui no município. Sou morador do ramal 19 de Seringal, São Cristóvão, sou extrativista, e vim aproveitar essa oportunidade para fazer meu exame de vista”, relatou.
A expectativa da Secretaria de Saúde é atender centenas de pessoas ao longo da ação, garantindo mais qualidade de vida e prevenção de problemas oculares à população de Brasiléia.
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Epitaciolândia aparece na revista Veja com shows bancados por emendas Pix enquanto enfrenta problemas básicos de infraestrutura
Município com menos de 20 mil habitantes recebeu quase R$ 1,5 milhão para eventos gospel e country, mas sofre com coleta de lixo e falta de estrutura; deputada Antônia Lúcia destinou recursos
O pequeno município de Epitaciolândia, com menos de 20 mil habitantes, população recenseada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estampa nesta quarta-feira (4) as páginas dos principais jornais e revistas de circulação nacional. Quem imaginaria que as manchetes estaduais chegariam a tanto? A principal revista do país destacou a cidade da regional de fronteira em seu título: “Folia das emendas: os caríssimos shows em pequenas cidades bancados com verba federal”, onde administradores estão usando dinheiro repassado por deputados e senadores em municípios com menos de 30 mil habitantes para pagar até R$ 900 mil por artistas de renome nacional.
A Pequena Epitaciolândia passa por dificuldades de estrutura, ruas intrafegáveis, falta de saneamento e até mesmo a simples coleta de lixo doméstico, que é o grande gargalo da atual administração – Foto: Alexandre Lima
A reportagem da Revista Veja, publicada na terça-feira (3), revela que quase R$ 1,5 milhão em recursos federais foram direcionados para a realização de festas e eventos religiosos em Epitaciolândia, no interior do Acre. Os valores foram indicados pela deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) por meio de emendas parlamentares.
Entre as programações financiadas está a 4ª Semana Evangélica do município. Para o evento, foram destinados R$ 250 mil para custear a apresentação da cantora gospel Isadora Pompeo, que foi a principal atração da festa. O repasse foi feito por meio das chamadas “emendas Pix”, mecanismo que permite a transferência direta de verbas da União às prefeituras com facilidade e baixíssima transparência.
Foram destinados R$ 250 mil para custear a apresentação da cantora gospel Isadora Pompeo em Epitaciolândia: Foto: captada
Sendo cada vez mais expressivas no orçamento da União, as famigeradas emendas Pix são notórias por permitir que deputados e senadores liberem recursos federais diretamente aos municípios, com recursos depositados nas contas de prefeituras que não se preocupam em desenvolver e cuidar do cotidiano de uma administração municipal. É o caso da cidade alta da fronteira da regional do Alto Acre, que passa por dificuldades de estrutura com ruas intrafegáveis, saneamento e até mesmo a simples coleta de lixo doméstico, que é o grande gargalo da atual administração.
Além da celebração religiosa, os recursos também ajudaram a bancar outras atividades festivas na cidade de Epitaciolândia, como circuito country e comemorações tradicionais. Somando todos os envios para esse tipo de evento, o total se aproxima de R$ 1,5 milhão.
Epitaciolândia e destaque na revista Veja:
O repasse foi feito por meio das chamadas “emendas Pix”, mecanismo que permite a transferência direta de verbas da União às prefeituras com baixa exigência de transparência. Foto: captada
A publicação da revista Veja aponta que o uso de emendas para financiar shows não ocorreu apenas no Acre. Em Malhador, no Sergipe, o cantor Wesley Safadão recebeu R$ 900 mil para uma apresentação paga com verba parlamentar. Já em Macambira e Porto da Folha, também em Sergipe, a dupla Iguinho e Lulinha teve cachês de R$ 400 mil por show. O cantor Amado Batista também aparece na lista, com apresentação financiada em R$ 480 mil.
Na cidade de Caatiba, na Bahia, o artista Vitor Fernandes recebeu R$ 250 mil para se apresentar nas festas juninas, igualmente com recursos federais.
Segundo a reportagem, em 2025 mais de R$ 61 milhões foram destinados em todo o país para bancar espetáculos artísticos em municípios de pequeno porte por meio das chamadas emendas Pix.
Sérgio Lopes, prefeito de Epitaciolândia foi citado pelo Tribunal de Contas do Acre. Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a citação do prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis no processo que apura a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025. O procedimento, classificado como inspeção, tem como objetivo verificar a legalidade da contratação de show artístico no valor de R$ 650 mil.
O documento foi publicado no Diário Eletrônico do tribunal na última sexta-feira (27). O relator do processo é o conselheiro Antônio Jorge Malheiro.
Contratação da cantora Joelma
A contratação em análise refere-se ao show da cantora Joelma, previsto para a XIII edição do Circuito Country e Feira de Agronegócio do município, programada para 2026. Conforme divulgado pelo ac24horas ainda no ano passado, a Prefeitura oficializou a contratação da empresa J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda por meio de inexigibilidade de licitação.
O contrato foi ratificado pelo prefeito no dia 9 de setembro de 2025, com valor global de R$ 650 mil. O extrato foi publicado à época no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo a publicação, a contratação direta teve como fundamento o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Defesa e transparência
Conforme despacho do relator, o prefeito deverá apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório Técnico (itens 2 a 4), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 38/93. O relatório técnico está disponível no Portal do Gestor do TCE-AC e no Sistema de Processo Eletrônico da Corte de Contas, acessível mediante login institucional.
O caso ganha repercussão após reportagem da Revista Veja revelar que Epitaciolândia recebeu quase R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares da deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) para eventos religiosos e festivos, incluindo show gospel com Isadora Pompeo. Até o momento, a deputada e a Prefeitura de Epitaciolândia não se manifestaram sobre o assunto.
Show da cantora foi contratado pelo valor de R$ 650 mil reais para maio próximo. Foto: Divulgação
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026
AVISO DE LICITAÇÃO
1. OBJETO
Registro de Preços para confecção, produção, reprodução e entrega de materiais gráficos, sob demanda, para atender às necessidades do programa cidade empreendedora e programa conexão corporativa, conforme quantidade especificadas neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 12 de março de 2026 às 15h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 12 de março de 2026 às 16h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 04 de março de 2026.
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