Brasil
Veja quais serão os próximos passos da nova regra fiscal no Congresso
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília
CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.3.2023
Governo apresentou proposta publicamente na quinta-feira (30), mas projeto será protocolado na próxima semana
O projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos, será protocolado na próxima semana no Congresso. A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.
Leia mais: Lira diz que nova regra fiscal precisa vir acompanhada de outras medidas econômicas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a essência da regra fiscal publicamente na quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue aos parlamentares na próxima quinta-feira (6).
De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.
Ao chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Casa revisora
No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.
Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ministro Fernando Haddad durante anúncio de pacote com as novas regras fiscais
Valter Campanato/Agência Brasil – 12.1.2023
Propostas relacionadas
O governo deve enviar junto das novas regras fiscais medidas de revisão da tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas representariam ganho de arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Para o ministro, as práticas de isenção de determinados setores são um tipo de facilitação indevida. “O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do jeitinho. E, de jeitinho em jeitinho, a economia brasieira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos”, afirmou Haddad.
Leia também: Haddad descarta aumento de impostos para implementação da nova regra fiscal
Ainda segundo o ministro, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. “Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debênturesque não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para abaixar o spread.”
Entenda as novas regras
De acordo com a proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte serão R$ 70 bilhões.
Ainda de acordo com as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.
Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve permitir que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas diante de cenários mais favoráveis.
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A integração dos bancos estaduais em um sistema nacional unificado pode gerar desafios operacionais e técnicos, como garantir a interoperabilidade e a segurança dos dados
Os Institutos de Identificação estão diante de um momento crítico, sua relevância no futuro, será essencial que eles adaptem suas funções às novas exigências do sistema unificado. Foto: cedida
A implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) representa um marco na modernização dos sistemas de identificação no Brasil. Com o CPF como número único e a centralização de dados biométricos em um banco nacional, o governo federal busca reduzir fraudes, otimizar políticas públicas e simplificar o acesso a serviços digitais. No entanto, a mudança também levanta preocupações sobre o papel estratégico dos Institutos de Identificação estaduais.
Impactos da Centralização
A centralização dos dados pelo governo federal pode transformar os Institutos de Identificação em meros captadores de informações, limitando sua autonomia na gestão de registros civis e criminais. Isso comprometeria a expertise acumulada ao longo de décadas, especialmente na identificação criminal e na análise local de fraudes. Além disso, a integração dos bancos estaduais em um sistema nacional unificado pode gerar desafios operacionais e técnicos, como garantir a interoperabilidade e a segurança dos dados.
Possibilidades de Reinvenção
Apesar das limitações impostas pela centralização, os Institutos de Identificação têm oportunidades para se reinventar:
Auditoria e Validação: Os institutos podem assumir funções críticas de auditoria e validação dos dados coletados, garantindo a qualidade das informações no banco nacional.
Análise Criminal: Continuar atuando na identificação criminal e na investigação de fraudes, aproveitando sua expertise em biometria e análise forense.
Inclusão Social: Ampliar o acesso à documentação para populações vulneráveis, especialmente em regiões remotas onde o acesso aos serviços digitais é limitado.
Descentralização Operacional
Um modelo híbrido que combine descentralização operacional com padronização nacional pode ser uma solução viável. Isso permitiria que os institutos mantivessem sua relevância local enquanto contribuem para o sistema unificado. A descentralização pode ser útil para atender demandas específicas regionais sem comprometer a eficiência do sistema nacional.
Desafios e Oportunidades
Entre os principais desafios estão:
Segurança: Garantir que o banco nacional seja protegido contra fraudes e vazamentos de dados sensíveis.
Adaptação Tecnológica: Investir em infraestrutura tecnológica para integrar os sistemas estaduais ao modelo nacional.
Gestão Estratégica: Evitar que os institutos se tornem apenas prestadores de serviços sem influência nas políticas públicas.
Por outro lado, a CIN traz oportunidades significativas:
Modernização: A adoção do CPF como número único elimina redundâncias e facilita a gestão administrativa.
Acesso Digital: A versão digital do documento simplifica o acesso aos serviços públicos e privados por meio do aplicativo GOV.BR.
Conclusão
Os Institutos de Identificação estão diante de um momento crítico. Para garantir sua relevância no futuro, será essencial que eles adaptem suas funções às novas exigências do sistema unificado. Com foco em auditoria, segurança e inclusão social, os institutos podem continuar desempenhando um papel estratégico na identificação civil e criminal no Brasil.
Júnior César da Silva é pós-graduado em Computação Forense. Agente da Polícia Civil do Acre com 21 anos de profissão, atualmente ocupa o cargo de diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre.
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Presidente da Aleac Nicolau Júnior sonda apoio político em encontros com jornalistas e se coloca à disposição para próxima eleição
Presidente da ALEAC promove rodadas de diálogo com a imprensa e afirma estar alinhado com o governador Gladson Cameli
O presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior (PP), vem promovendo rodadas de conversas, com café da manhã oferecido a jornalistas com forte aceitação popular. Foto: cedida
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado Nicolau Júnior (PP), tem realizado rodadas de conversas com jornalistas de influência no estado, em encontros que incluem cafés da manhã para debater política e seu possível papel no próximo pleito.
Principais pontos da articulação:
- Próximas eleições: Nicolau Júnior declarou estar “apto a ser candidato”, mas condicionou sua decisão à orientação do governador Gladson Cameli (PP), seu aliado político.
- Estratégia de comunicação: Os encontros buscam fortalecer sua imagem pública e alinhar discursos com formadores de opinião.
- Cenário partidário: O deputado reforça seu vínculo com o PP, partido que deve ter Cameli como peça central na definição de candidaturas.
Frase-chave:
“Estou preparado para o que for necessário, mas respeito a liderança do governador Gladson na condução desse processo”, afirmou Nicolau Júnior em um dos encontros.
Estratégia de comunicação: Os encontros buscam fortalecer sua imagem pública e alinhar discursos com formadores de opinião. Foto: captada
Contexto:
A movimentação ocorre em ano politico decisivo para o Acre, onde o PP busca manter a hegemonia. Nicolau Júnior, com mandato até 2026, pode concorrer a outro cargo sem precisar renunciar à ALEAC – a menos que dispute o governo ou o Senado.
Próximos passos:
A definição deve ocorrer após o anúncio oficial de Gladson Cameli sobre suas pretensões eleitorais, esperado para os próximos meses.
Nicolau tem dito estar apto a ser candidato ao cargo a ser orientado pelo governador Gladson Cameli. Foto: cedida
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Xapuri marca presença no 1º Encontro Estadual de Secretarias Municipais de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Comunicação
De acordo com o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, a proposta do encontro surgiu durante a elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA)
A abertura contou com a presença dos prefeitos Tião Bocalom (Rio Branco), Maxsuel Maia (Xapuri) e Padeiro (Bujari). Foto: cedida
Nesta quinta-feira, 10, servidores das áreas de Planejamento e Comunicação da Prefeitura de Xapuri participaram do 1º Encontro Estadual de Secretarias Municipais de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Comunicação, realizado na sede da OAB/AC, em Rio Branco.
Promovido pelo Governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Planejamento (SEPLAN) e de Comunicação (SECOM), o evento teve como objetivo fortalecer a integração entre os entes públicos, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de estratégias entre o Estado e os municípios acreanos.
A abertura contou com a presença dos secretários de Estado Ricardo Brandão (Planejamento) e Nayara Lessa (Comunicação); dos prefeitos Tião Bocalom (Rio Branco), Maxsuel Maia (Xapuri) e Padeiro (Bujari); além do senador Marcio Bittar.
De acordo com o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, a proposta do encontro surgiu durante a elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA). “Percebemos que muitos municípios enfrentam dificuldades para acessar informações, orientações e suporte técnico necessários à formulação de políticas públicas mais eficientes. Por isso, decidimos criar esse espaço de diálogo e integração em parceria com a Amac”, afirmou.
A secretária de Comunicação do Estado, Nayara Lessa, destacou o papel fundamental da comunicação pública no processo de integração institucional. “Queremos ampliar o diálogo com as equipes municipais, compreender os desafios locais e garantir que as boas notícias e informações de interesse cheguem a todos, inclusive aos lugares mais remotos. O governador Gladson Cameli é um entusiasta dessa proposta e tem investido fortemente na área”, ressaltou.
Os participantes discutiram desde gerenciamento de crise, cerimonial e protocolo institucional, importância do rádio e redes de parceria, até práticas mais modernas. Foto: cedida
Já o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, afirmou a cooperação entre os municípios e o Governo do Estado é de vital importância para o aprimoramento das gestões. “Eventos como este são fundamentais para que os municípios estejam alinhados com as políticas públicas do Estado e preparados para enfrentar os desafios da gestão com mais eficiência. Para Xapuri, é uma oportunidade valiosa de aprendizado, troca de experiências e fortalecimento da nossa atuação nas áreas de planejamento e comunicação.”
A programação do encontro foi dividida em dois eixos principais: Planejamento e Desenvolvimento Regional e Comunicação, com palestras e oficinas voltadas à qualificação técnica dos servidores municipais.
Na área de Planejamento, foram abordados temas como Metodologia do PPA, Ciclo de Planejamento Orçamentário (LDO e LOA), Emendas Parlamentares e o acompanhamento das transferências especiais pelo TCE.
Já na Comunicação, os participantes discutiram desde gerenciamento de crise, cerimonial e protocolo institucional, importância do rádio e redes de parceria, até práticas mais modernas como o uso de Canva, fotografia com celular e produção de Reels para redes sociais.
A participação da equipe de Xapuri reforça o compromisso da atual gestão com a capacitação contínua e a busca por inovações na administração pública, reconhecendo a importância de alinhar ações locais com as diretrizes estaduais para garantir melhores resultados à população.
O evento teve como objetivo fortalecer a integração entre os entes públicos, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de estratégias entre o Estado e os municípios acreanos. Foto: cedida
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