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Vanda Milani agradece homenagem da Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre
A deputada Vanda Milani(Solidariedade)expressou seu extremo contentamento em ser uma das agraciadas com o Certificado de Reconhecimento conferido pela Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre e o Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre(Sistema OCB/AC).O Certificado é um marco da gratidão da entidade pelo trabalho da parlamentar em prol do fomento e fortalecimento do cooperativismo.
O Reconhecimento, de acordo com o Sistema OCB/AC, foi uma forma de deixar claro ,junto às mais de 250 lideranças do cooperativismo acreano( de mais de 60 cooperativas em todo o Estado), o trabalho de apoio da deputada .O evento de entrega do Certificado ocorreu no último sábado,14,em Rio Branco, quando a deputada – por motivo de compromisso anteriormente agendado- recebeu o Certificado de Reconhecimento através de representante, numa cerimônia dirigida por Waldomiro Francalino, presidente da OCB/AC.
Importância
Integrante da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo no Congresso Nacional, Vanda Milani fez questão de destacar a importância do cooperativismo na economia nacional e estadual. A cooperativa, lembrou a parlamentar , é uma empresa de propriedade e interesses coletivos cujo objetivo é atender ao mercado consumidor de maneira mais fácil, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão à produção. A parlamentar reiterou sua disposição de apoiar o setor cooperativo no Congresso Nacional e colocou seu gabinete à disposição da categoria, “que com seu trabalho colaborativo fortalece a economia, gerando mais emprego e renda”.
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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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Ex-presidiário que rompeu tornozeleira eletrônica é preso após agredir adolescente amigo da filha no interior do AC


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